Acao Rescisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7311.3000

451 - TST. Ação rescisória. Termo de conciliação previsto no CLT, art. 831. Cabimento da rescisória. Súmula 259/TST. CPC/1973, art. 485.

«...Preliminarmente, cumpre ressaltar que a egrégia SBDI2, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado para revisão do Enunciado 259/TST, entendeu por bem manter a redação original desse verbete sumular, no sentido de que «só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do ». Dessa forma, mostra-se cabível a ação rescisória na hipótese....» (Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.2478.5045.0851

452 - TJSP. Ação rescisória - Sentença de procedência de ação de reivindicatória - Ajuizamento por terceiro - Interesse não evidenciado O cabimento da ação rescisória é restrito; não podendo ela ser utilizada para veicular desejo de terceiro no sentido de que se reconheça direito possessório em demanda substancialmente petitória, posto ser também irrelevante o fato de em outras demandas existir reconhecimento da necessidade de intervenção do Ministério Público. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.1495.3563.5423

453 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Usucapião. Rescisão do julgado. Erro de fato evidenciado. Pedido de prescrição aquisitiva sobre área diversa da prevista no contrato. Documentos juntados pelas partes que demonstram incongruência. Reconhecimento do pedido rescisório. Novo julgamento para reanálise da área a ser usucapida, levando-se em consideração a incongruência entre a metragem prevista no contrato e a metragem prevista nas plantas e memoriais descritivos. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6683.4224.3035

454 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REVELIA.

Alegação de nulidade de citação. Ausência dos requisitos de admissibilidade para propositura de ação rescisória. Inaplicabilidade do Matéria que deve ser objeto de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Inadequação da via eleita. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.5308.6354.0512

455 - TJSP. *Ação rescisória de sentença - Ação indenizatória - Competência recursal - Defeito na prestação de serviços de reparo de veículo automotor - Coisa móvel corpórea - Matéria que se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623 deste E. TJSP) - Precedentes - Ação rescisória não conhecida, com redistribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9005.5200

456 - TJSP. Ação rescisória. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Rescisória de acórdão procedente. Novo julgamento do feito nos termos do CPC/1973, art. 494. Procedência do pedido de revisão dos benefícios mantida com comando de apuração das diferenças resultantes na forma da legislação vigente, observada a prescrição quinquenal. Ação rescisória procedente e, em sede de novo julgamento, parcialmente providos os recursos de ofício e voluntários interpostos na ação original.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0860.9000.2000

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno ação rescisória. Rescisão de decisão monocrática proferida nesta corte. Competência do STJ. Questões não decidas, em seu mérito, julgado rescindendo. Não cabimento da rescisória. Decisão mantida.

«1 - O STJ é competente para apreciar ação rescisória que visa rescindir acórdão proferido por esta Corte Superior. 2 - Não cabe ação rescisória para discutir matéria de mérito não decidida julgado rescindendo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3001.3300

458 - TST. Ação cautelar incidental a ação rescisória. Agravo regimental.

«Na forma da parte final da Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-II/TST, a improcedência da ação rescisória afasta a caracterização do «fumus boni iuris». Assim, diante da improcedência da ação rescisória principal, merece ser cassada a decisão que suspendeu a execução da decisão rescindenda. Em consequência da improcedência da cautelar, está prejudicado o exame do agravo regimental. Ação cautelar julgada improcedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3002.3300

459 - TST. Ação rescisória. CPC/1973,CPC/1973, art. 485, V. Violação dos arts. 14e 471 da CLT. Não configuração.

«A senda ora percorrida é a da ação rescisória, que, diante das peculiaridades que envolvem seu ajuizamento, não pode ser usada como sucedâneo de recurso. Na ação rescisória manejada com base no , V, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda violar literal disposição de Lei.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0004.4200

460 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Tribunal de Contas. Multa. Cobrança. Poder executivo municipal. Legitimidade. Reconhecimento. Ação rescisória. Direito público não especificado. Violação a literal disposição de lei. Dispositivo constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF, que somente incide à vista de interpretação controvertida nos Tribunais referente a dispositivo infraconstitucional. Precedentes do TJRGS e STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7584.7006.3800

461 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Pretensão dos autores de rediscutir matéria de prova ou a suposta injustiça do julgado. Inadmissibilidade de tal conduta em sede rescisória. Não reconhecimento no acórdão rescindendo da existência de prova falsa, ofensa a disposição literal da lei, inegável erro de fato ou documentos novos. Ausentes quaisquer das hipóteses aptas a ensejar o ajuizamento da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4911.6000.0800

462 - STF. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida por tribunal do trabalho. Ausência de competência desta suprema corte para processar e julgar a ação rescisória.

«Nos termos do , I, «j», compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação rescisória de seus julgados, não detendo, pois, competência para julgar o pedido de desconstituição de decisão emanada de Tribunal do Trabalho. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1355.6000.2100

463 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo que não adentrou o mérito da demanda.

«1.O STJ não tendo - em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial - analisado o mérito da controvérsia, é incabível o ajuizamento de ação rescisória contra o respectivo acórdão. Incidência analógica da Súmula 249/STF. 2. Agravo interno na ação rescisória não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5953.3003.1100

464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo e adstrita aos aspectos formais da transação, incabível a ação rescisória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo e adstrita aos aspectos formais da transação, incabível a ação rescisória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2632.3000.0000

465 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não conheceu de recurso especial intempestivo. Análise do mérito. Ausência. Inadmissibilidade da ação rescisória.

«1. Conforme o entendimento uníssono desta Corte, não cabe ação rescisória contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade, porquanto não houve apreciação do mérito, pressuposto inafastável para essa espécie de pretensão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.4903.3227.5976

466 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CABIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

Ação rescisória. Acórdão que julgou procedente ação de cobrança. Alegação de invalidade de citação de pessoa natural pelos Correios. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Cabimento de ação declaratória. Querela nullitatis insanabilis. Indeferimento da petição inicial. Extinção, do processo, sem resolução de mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.9177.0860.8948

467 - TJSP. Ação rescisória - Declaratória de rescisão contratual c/c indenização - Ausência de intimação do patrono da autora para responder à reconvenção - Sentença proferida também sem intimação do advogado da autora, sendo intimada advogada sem procuração nos autos - Nulidade da intimação realizada sem a observância das prescrições legais - Procedência da ação rescisória para desconstituir a coisa julgada, abrindo-se novo prazo para resposta à reconvenção - Ação procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.1045.2907.7515

468 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INCIDÊNCIA DO art. 966, VIII DO CPC. OCORRÊNCIA. EVIDÊNCIA NO PROCESSO DE QUE O CONTRATO QUESTIONADO PELA AUTORA FOI FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA, EM FLAGRANTE FRAUDE. FATO NÃO PERCEBIDO POR OCASIÃO DO EXAME DO JULGADO RESCINDENDO E NÃO CONTROVERTIDO ANTERIORMENTE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ADVINDO DO CONTRATO FRAUDADO E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.3636.3700.8228

469 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE 1.

A ação rescisória traduz meio de impugnação de caráter excepcional, cujo objetivo é a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o novo julgamento da causa, não se confundindo com sucedâneo recursal. 2. Não constatando qualquer violação de norma jurídica, a não procedência da rescisória é medida que se impõe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.8888.9896.4048

470 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 966, V - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR O DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA.

A ação rescisória não é sucedânea de recurso ou meio apropriado para rediscutir os fatos litigiosos e/ou produzir prova considerada preclusa no processo originário, não servindo a possibilitar à parte nova oportunidade de instrução probatória, a fim de corrigir sua desídia no curso do processo originário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.1128.5209.1991

471 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO -

Condições da ação não verificadas - Inocorrência das hipóteses previstas no art. 966, V e VII, do CPC - Inadmissibilidade da pretensão de reexame da matéria decidida ou da justiça da decisão - Hipótese de não cabimento de ação rescisória - Autor carecedor do direito de ação por falta de interesse processual - Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.9063.5215.2078

472 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO JUGADO COM FULCRO NO ART. 966, V DO CPC - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA - CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III C.C. ART. 485, I E VI, DO CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0987.9414

473 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Incompetência do STJ. Emenda à inicial. Remessa ao tribunal de origem. Possibilidade. Precedentes. 1. Caso em que o município de prudentópolis/PR objetiva rescindir acórdão da segunda turma proferido nos autos do agint no AResp. 1.663.529/PR.

2 - À luz do, V do ( , V), a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando «violar manifestamente norma legal". Assim, o STJ é competente para julgar ação rescisória de seus próprios julgados nos casos em que houver examinado o mérito, ou seja, enfrentado a questão federal controvertida. 3 - No caso, o acórdão rescindendo, resumidamente, concluiu pela «inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.6159.2938.4977

474 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO LAVRADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES INERENTES À PRIMEIRA AÇÃO RESCISÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 400/TST. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Trata-se de ação rescisória por meio da qual o Autor, alegando violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88e invocando a hipótese de prova nova, pretende desconstituir a coisa julgada formada na ação rescisória julgada pela SBDI-2 do TST, ajuizada anteriormente pelo Autor em face do mesmo Réu. 2. No acórdão rescindendo, solucionando a controvérsia instaurada na primeira ação desconstitutiva, a SBDI-2 do TST julgou improcedente o pedido de corte rescisório, amparada no óbice da Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9111.6644

475 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público militar. Pedido de restabelecimento de anistia. Alegada nulidade de ato administrativo. Decisão monocrática pela não concessão de ordem requerida em autos de mandado de segurança. Violação de norma jurídica. Não demonstração. Ação rescisória improcedente.

1 - Na inicial, o requerente narra ter servido na Aeronáutica no período de chumbo da ditadura militar. Pontua ter sido forçado a requerer seu licenciamento sob pena de sofrer coação psicológica (inclusive tortura) se continuasse na carreira militar. Sustenta nulidade absoluta da Nota Preliminar AGU/JD 3/2003, na qual a anistia das praças esteve vinculada à graduação de cabo, desde que esses tivessem sido incorporados na FAB até a edição da Portaria 1.104 GM3/1964. Aduz nulidade for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7498.6400

476 - STJ. Ação rescisória. Sentença rescindenda fundada em revelia da parte. Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, VI.

«A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.4796.5648.8766

477 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Erro de fato () - Não ocorrência - Ação improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5010.0300

478 - TJSP. Competência. Ação rescisória. Sentença que extinguiu execução de título judicial. Incompetência do Grupo de Câmaras. Remessa à Câmara determinada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1110.9869.2400

479 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na ação rescisória. Incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida. Não cabimento. Incidência da Súmula 343/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Hipótese em que a decisão agravada inadmitiu a ação rescisória ante a incidência da Súmula 343/STF, verbis: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0032.5000

480 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Decisão contra literal disposição de lei. ICMS. Mercadoria. Alíquota. Diferença. Pagamento antecipado. Possibilidade. Mercadoria de outro estado. Ação rescisória. Direito tributário. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Admissibilidade. Esgotamento dos recursos. Desnecessidade. Súmula 514/STF.

«Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do , havendo posicionamento jurisprudencial unânime acerca do tema pelo Grupo Cível, autorizado está o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. A não-interposição de embargos infringentes em face do acórdão rescindendo não impede a propositura de ação rescisória. Aplicação da Súmula 514/STF («Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.8071.8161.4140

481 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - TEMA 1.199/STF - IRRETROATIVIDADE. -

Pretensão de desconstituição da decisão transitada em julgado em virtude de ofensa à coisa julgada e de violação manifesta à norma jurídica - Inocorrência - A ação rescisória é medida excepcionalíssima, só admissível nos casos expressos e taxativos da Lei Processual (), não sendo passível de interpretação extensiva quanto às hipóteses de cabimento, justamente por se contrapor a uma garantia constitucional de fundamental relevância para a segurança jurídica,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.9154.4853.8612

482 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS 1.

Ajuizamento contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial e condenou referido autor da ação rescisória, réu na ação originária, ao pagamento dos valores de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores da mencionada ação originária, a incidirem os consectários legais. 2. Autor da ação rescisória, advogado em causa própria, que objetiva a rescisão da sentença alegando, para tanto, violação manife... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.0383.6283.6711

483 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIIVL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM FACE DE PROCURADOR MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA DESCRITA NO ART. 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VIGENTE À ÉPOCA (LEI 8.429/92) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE (LEI 14.230/2021) - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - TEMA 1.199/STF - IRRETROATIVIDADE. - V.

acórdão rescindendo que deu parcial provimento ao apelo do réu para rever as penas impostas em primeiro grau, reduzindo somente a sanção de multa civil, para 5 vezes o salário percebido pelo requerido - Alegação de violação manifesta a norma jurídica, nos termos do , V - Inocorrência - Lide originária julgada em conformidade com a legislação vigente à época - Ação rescisória que não se presta à revisão de decisão judicial anterior sob o fundamento de retroati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.6134.1217.7387

484 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação rescisória visando rescindir sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, alegando falsidade do contrato de locação utilizado como fundamento na ação original. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação rescisória pode ser admitida com base na alegação de falsidade documental, conforme o , V. III. Razões de Decidir 3. A segurança jurídica e a estabilidade das re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7521.5000.0400

485 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Demanda fundada em alegado erro de fato, consubstanciado no suposto conhecimento indevido de recurso especial manejado sem antecedente interposição de embargos infringentes. Decisão monocrática julgando improcedente a ação rescisória. Insurgência do autor. CPC/1973, art. 485, IX.

«1. Ação rescisória fundada unicamente em alegado erro de fato (inciso IX do ). Decisão rescindenda que deu provimento a recurso especial supostamente inadmissível, porquanto manejado sem antecedente interposição de embargos infringentes cabíveis de acórdão não unânime proferido em 10/11/2000 (antes da alteração promovida pela Lei 10.352/2001) . 1.1. Consoante cediço nesta Corte, o suposto erro no exercício do juízo positivo de admissibilidade do apelo extremo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.6441.1384.0771

486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação rescisória, visando rescindir sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que a ré na ação rescindenda não compreendeu a situação quando citada e não apresentou defesa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora apresentou prova nova, nos termos do , VII, que justifique a rescisão da sentença, ou se litiga de má-fé. III. Razões de Decidir: A prova nova deve ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2234.6168

487 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Ipi-importação. Fato gerador. Mutação jurisprudencial. Súmula 343/STF. Incidência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2648.3127

488 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Ipi-importação. Fato gerador. Mutação jurisprudencial. Súmula 343/STF. Incidência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1429.9788

489 - STJ. Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC, art. 485, V. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Valor inicial do benefício previdenciário. Teto. Limite máximo do salário de contribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.4320.9000.0100

490 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Requisitos. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V.

«1. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado no , V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5008.4100

491 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória de sentença. Manifesta inadequação da ação rescisória. Processo em que proferido o julgado rescindendo decidido de plano, com base na revelia. Quadro que autorizava o pronto acolhimento do pedido em razão da presunção de veracidade oriunda da contumácia. Ação rescisória inapropriada como sucedâneo recursal e, muito menos ainda, como instrumento destinado a suprir a falta de oportuno exercício do direito de defesa. Causa de pedir desta rescisória limitando-se a deduzir alegações que haveriam de ter sido apresentadas na contestação do processo em que proferido o julgado rescindendo. Ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 295, III, e 267, I, do Código de Processo Civil.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2302.5000.7100

492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Propositura equivocada. Remessa ao STJ. Não-cabimento. Modificação do pedido do autor. Impossibilidade. Precedentes. Ação extinta sem resolução do mérito.

«1. Proposta equivocadamente a ação rescisória no Tribunal de origem, é incabível a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de modificação do pedido do autor, que busca a rescisão do julgado apontado na inicial. Inteligência dos e 2. Nesses casos, apresenta-se inaplicável a regra do , § 2º, porquanto o equívoco da parte não é simplesmente quanto ao foro, mas também em relação ao p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.9842.7290.1330

493 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Alegação da autora de violação da norma jurídica - , V - V.acórdão rescindendo que deu provimento, em parte, ao apelo dos aqui réus, para determinar a reintegração de posse do imóvel, intimando a aqui autora para a desocupação em 30 (trinta) dias, sob pena de medidas coercitivas a serem impostas na origem - Razoabilidade - Ação rescisória que não constitui via adequada para discutir a justiça ou injustiça da decisão rescindenda, nem para efetuar o reexame dos ele... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1637.9477.3821

494 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora contra decisão que indeferiu petição inicial de ação rescisória. Pretensões deduzidas com fundamento no, V do Agravante que alega ter ocorrido indevida análise do mérito por meio de decisão monocrática. Inocorrência. Petição inicial da ação rescisória indeferida. Ação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no 485, VI, do CPC. Análise restrita aos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.4402.4305.9511

495 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.2339.2635.8388

496 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIROS CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - DOIS ANOS - NÃO OBSERVÂNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO - O

direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, nos termos do - No caso, evidenciada a propositura da demanda quando já transcorrido o prazo decadencial, conforme atesta a certidão encartada nos autos, cumpre extinguir a ação rescisória - AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, NA FORMA DOS arts. 975 E 487, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.2321.4607.0287

497 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA -

Ação rescisória ajuizada em face de acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto em face de sentença de improcedência em ação ordinária, tendo em vista a ocorrência de deserção - Distribuição a este 2º Grupo de Direito Público - Incompetência - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 235, III, do RITJSP, tendo em vista que o v. acórdão não conheceu do recurso de apelação interposto, de modo que não se operou o efeito substitutivo previsto no CPC, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.8623.6103.9002

498 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE CORRETAGEM (INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EMPRESA), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDO REEXAME DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU ERRO DE FATO. CARÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

Alegação de violação de dispositivos legais e erro de fato (incisos V e VIII do ) na interpretação de proposta, tratada como contrato. Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento do Juiz e da Turma Julgadora. 2. Ausentes os requisitos legais para instauração da ação rescisória proposta. Carência de ação. 3. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade Judiciária deferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.8157.8790.2943

499 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7136.4500

500 - STJ. Ação rescisória. Violação de dispositivo legal em sua literalidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 485, V.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações