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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao rescisoria

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Doc. 211.1101.1399.6127

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Desconstituição de acórdão do tribunal a quo. Incompetência do STJ. Remessa dos autos à corte local. Decisão mantida.

1 - O STJ não é competente para apreciar ação rescisória que visa a desconstituir acórdão da Justiça local. Ademais, a questão jurídica objeto da rescisória nem mesmo foi apreciada no acórdão da TERCEIRA TURMA desta Corte. Impõe-se a remessa dos autos ao órgão competente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 155.0094.5000.4200

552 - STJ. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Ofensa reflexa ou indireta. Impossibilidade. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 485, V.

«1. O ajuizamento da ação rescisória fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, exige-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao aprecia-la, tenha infringido a sua literalidade de forma direta, frontal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. 2. Ação rescisória julgada improcedente.»

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Doc. 210.8250.9941.3307

553 - STJ. Ação rescisória. Agravo. Depósito inicial. Ausência. Indeferimento da petição inicial.. Segundo entendimento da Segunda Seção desta corte, «[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 267, I, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos, II e III» .. Agravo não provido.

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Doc. 220.2170.1969.4163

554 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil. Intervenção voluntária dos demandados. Pedido de desistência apresentado antes do prazo de resposta. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Não obstante a intervenção voluntária dos demandados na presente ação rescisória, o pedido de desistência foi requerido antes do decurso do prazo para a resposta, circunstância que afasta a necessidade de condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 153.9805.0027.0000

555 - TJRS. Condenação da ré às diferenças a que se eximiu, em face da concessão da segurança pelo acórdão rescindendo. Impossibilidade.

«Não se acolhe, na ação rescisória, pedido de condenação da ré às diferenças em face da concessão da segurança pelo acórdão rescidendo, uma vez que a procedência da ação faz ressurgir a lide originária nos mesmos limites que julgada pelo juízo anterior, extrapolando a pretensão condenatória o alcance do mandamus. Súmula 405/STF. Ação rescisória julgada procedente em parte.»

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Doc. 145.4862.9001.8900

556 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação rescisória de sentença julgou procedente ação de nunciação de obra nova, determinando a demolição do prédio impugnado. Violação a dispositivo literal de Lei que versa sobre direito de defesa, não constatada. Documento proveniente do município da sutuação do imóvel que não se enquadra no conceito jurisprudencial de documento novo. Improcedência da ação rescisória. Decisão unânime.

«Por unanimidade de votos foi julgada improcedente a demanda rescisória, nos termos do voto do Relator.»

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Doc. 196.4264.2002.0800

557 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Prévio debate no julgado rescindendo. Prequestionamento. Necessidade.

«Para a rescisória por literal violação de lei não é necessário que a decisão rescindenda haja emitido juízo sobre a disposição legal supostamente violada ( CPC/1973, art. 485, V). Admite-se ação rescisória por violação de lei, mesmo que a decisão rescindenda não tenha emitido juízo sobre o dispositivo supostamente violado. Na ação rescisória dispensa-se prequestionamento.»

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Doc. 146.7407.7671.3605

558 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INTERESSE PROCESSUAL -

Pretensão de reforma da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial - Descabimento - Hipótese em que o objeto da presente ação rescisória não se enquadra, em tese, em uma das hipóteses do CPC, art. 966 - Ação rescisória que não pode ser utilizada para rediscutir o resultado do julgamento em segundo grau de anterior ação possessória - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 202.7023.1987.6639

559 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão que liquidou a dívida - Gratuidade da justiça indeferida ao autor, com fixação de prazo para recolhimento da taxa judiciária e do depósito a que alude o CPC, art. 968, II, sob pena de cancelamento da distribuição - Ausência de recolhimento da taxa judiciária e do referido depósito - Distribuição da ação que deve ser cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA.

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Doc. 327.5355.1708.7630

560 - TJSP. Ação Rescisória. Propositura contra sentença transitada em julgado. Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Hipótese que não se amolda a nenhum dos, do CPC, art. 966. Autora que perdeu o prazo para interposição do recurso adequado e pretende valer-se da ação rescisória para rediscutir o mérito. Impossiblidade. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Autora beneficiária da gratuidade. Indeferimento liminar da inicial. Extinção da ação.

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Doc. 172.6745.0000.1500

561 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Recurso ordinário. Ação rescisória. Depósito recursal. Súmula 99/TST do Tribunal Superior do Trabalho.

«Proposta de alteração da redação da Súmula 99/TST do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: «AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 110/02). Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, deve o empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de condenação, o depósito recursal.».»

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Doc. 242.8893.1636.5303

562 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão do julgado, com fundamento no art. 966, VI do CPC - Sentença prolatada em ação monitória com decretação da revelia - Caso que não se enquadra na previsão do, VI do CPC - Evidente tentativa de reforma da decisão por via inadequada - Ação rescisória que é instrumento processual excepcional, não podendo substituir a contestação ou ser usada como sucedâneo recursal - Precedentes - Ação improcedente, revogada a tutela de urgência inicialmente concedida

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Doc. 903.3586.3247.6305

563 - TJSP. Ação rescisória. Acórdão em sede de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, que teve curso perante a E. 21ª Câmara de Direito Privado. Conversão de obrigação em perdas e danos. Alegação de descumprimento de preceito legal, nos termos do art. 966, V, a fundamentar a rescisão do V. Acórdão em ação rescisória. Aplicação do CPC, art. 536, em interpretação conjunta com o art. 499 e art. 139 do mesmo Código. Ação improcedente.

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Doc. 455.5031.5094.0685

564 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão proferido em ação de imissão na posse. Improvimento recursal, com manutenção da sentença de procedência do pedido inicial. Pretendido efeito rescisório. Não convencimento. Segunda ação rescisória interposta contra o mesmo acórdão e sem indicação de qualquer uma das hipóteses do CPC, art. 966. Inviabilidade de processamento como sucedâneo recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE ... ()

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Doc. 862.4866.7068.8647

565 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE PUBLICADOS EM NOME DA PATRONA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, NOS AUTOS DE ORIGEM, PEDINDO A REPUBLICAÇÃO DAS DECISÕES - QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE MERA REVISÃO DO JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. 751.8761.2770.5466

566 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituição de sentença que julgou procedente Ação de Reintegração de Posse - Alegação da nulidade da citação - Não cabimento de ação rescisória, uma vez que a situação descrita não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 966 - Alegação de ilegitimidade passiva - Ausência de provas sobre o possuidor do imóvel à época da citação - Autor que é carecedor da ação, por não possuir interesse processual (Art. 330, III, CPC) - Petição inicial indeferida

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Doc. 940.0047.3795.3797

567 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão da autora em desconstituir sentença que a condenou nas penas de litigância de má-fé - Matéria apreciada no bojo do recurso de apelação pela Colenda 12ª Câmara de Direito Privado - Ação rescisória que não pode servir como sucedâneo recursal - Ausência de fundamento em quaisquer dos, do CPC, art. 966 - Petição inicial indeferida, com fulcro nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC

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Doc. 310.2370.9043.3146

568 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Requerente que, fundamentando seu pleito no CPC, art. 966, VIII, pretende a desconstituição da r. sentença que extinguiu a ação de usucapião extraordinária por ela ajuizada, sem julgamento do mérito. Desacolhimento. Ação rescisória que é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado. Quando da propositura desta demanda, sequer havia exaurido o prazo recursal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida. Processo exti... ()

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Doc. 352.2215.8854.5975

569 - TJSP. Acidentária - Acidente do Trabalho - Ação rescisória - Alegação de manifesta violação a norma jurídica - CPC, art. 966, V - Inadmissibilidade - Parte autora carecedora da ação. A ação rescisória não constitui sucedâneo recursal, ou seja, não se presta como meio para reexame de provas ou de eventual decisão contrária ao interesse da parte, sendo via excepcional, somente admissível quando o julgado incorrer em uma das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 966. Indefiro a petição inicial

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Doc. 250.2280.1729.5757

570 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno, conforme o § 1º do CPC, art. 1.021. 2 - A violação de norma jurídica para fins de ação rescisória deve ser direta e evidente. 3 - A aplicação da Súmula 284/STF é cabível por analogia, quando há deficiência na fundamentação do recurso. 4. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 142.9450.0000.1000

571 - STF. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Repercussão geral não reconhecida. Tema 248. Direito do trabalho. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Matéria restrita ao plano infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 966.

«Tema 248/STF - Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho (repercussão geral não reconhecida).»

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Doc. 726.4859.1533.1165

572 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Requerentes que, fundamentando seu pleito no, V do CPC, art. 966, visam a desconstituição da sentença e do acordão proferidos na ação primeva. Desacolhimento. Pretensão autoral que, na realidade, consiste em, por via oblíqua, conhecer de recurso de apelação deserto e intempestivamente interposto. Ação rescisória que não se presta para este fim. Reconhecida a ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução de mérito

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Doc. 337.7251.7759.6117

573 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA -

Pretensão ao exame de pedido de justiça gratuita indeferida nos autos - Inadmissibilidade - Decisão interlocutória anterior que indeferiu a gratuidade, sobre a qual não se manifestou o ora demandante - Preclusão - Descabimento, ademais, diante de sentença meramente terminativa, que não apreciou o mérito, a qual ensejava recurso ou repropositura - Inicial da ação rescisória indeferida nos termos dos arts. 295, I e III e 485, I, IV, VI e X, ambos do CPC

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Doc. 277.0959.8724.2094

574 - TJSP. Processual. Ação rescisória declaradamente voltada à nulificação de processo relativo a demanda de cobrança, englobadamente considerado, proposta em nome de pessoas falecidas. Determinação de emenda da petição inicial para adequação do polo ativo, bem como do objeto e dos fundamentos da ação rescisória. Inércia da inventariante no prazo legal. Irregularidades impeditivas do regular processamento da causa. Trancamento do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Petição inicial indeferida

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Doc. 289.7145.6340.1783

575 - TJSP. Ação Rescisória - - Mandado de Segurança - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação - Sentença de improcedência da ação - Alegação de ofensa ao art. 966, V, §5º do CPC, ou seja, violação de norma juridica - Descabimento - V. acórdão rescindendo que merece prevalecer - Ação rescisória, que não pode ser confundida com recurso, julgada improcedente - Arguições devidamente fundamentadas na r. sentença e no v. acórdão proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Público. Ação improcedent

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Doc. 545.3757.3124.1428

576 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Retorno dos autos ao 4º Grupo de Direito Público - Nomeação da demanda como Ação de Mitigação de coisa julgada que, na verdade, trata de matéria própria de ação rescisória - Gratuidade da justiça indeferida ao autor - Determinação de recolhimento das custas e do depósito previsto no art. 968, II, sob pena de indeferimento da inicial - Inércia - Extinção do feito com fulcro no art. 485, I do CPC. Ação extinta ante o indeferimento da inicial

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Doc. 987.3613.1057.4918

577 - TJSP. *Ação rescisória de sentença - Ação indenizatória - Competência recursal - Ação fundada em alegada violação ao direito de imagem decorrente de publicação pela autora de imagens do réu, menor de idade, sem autorização de seus responsáveis legais - Responsabilidade civil extracontratual - Matéria que se insere na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça (art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Ação rescisória não conhecida, com redistribuição.

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Doc. 650.7812.0635.3018

578 - TJSP. Ação rescisória. Pretendida rescisão de acórdão transitado em julgado, com fulcro no, VIII do CPC, art. 966 (fundado em erro de fato). Decisão rescindenda, que negou provimento aos apelos da autora e dos réus, mantendo a sentença de improcedência. Tentativa de rediscussão judicial de tema exaurido no julgamento da ação originária. Ação rescisória que não se reveste de características recursais. Autora carecedora de interesse processual. Extinção sem Resolução de Mérito

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Doc. 202.1994.2000.0600

579 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Acórdão rescindendo que inadmitiu recurso extraordinário. Alegação de violação à coisa julgada. Matéria não apreciada pelo STF.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória. 2 - O agravante alega a violação ao CPC/2015, art. 485, V, mas o argumento não foi apreciado pelo acórdão rescindendo e, por isso, a ação rescisória não pode ser conhecida pelo STF. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 136.7681.6000.0200

580 - TRT3. Documento. Juntada. Ação rescisória. Cópia do acórdão rescindendo. Autenticação.

«É necessária a juntada do acórdão que se pretende desconstituir nos autos da ação rescisória. Vindo em cópia, torna-se imprescindível a autenticação ou a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do CLT, art. 830, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. Inteligência da OJ-SDI2-84, do C. TST.»

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Doc. 171.3560.7000.5800

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorre se a decisão rescindenda adota orientação que está em consonância com a jurisprudência deste STJ. 2. Agravo interno na ação rescisória não provido.»

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Doc. 150.8765.9004.7200

582 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Necessidade de prequestionamento.

«A ação rescisória amparada em ofensa a literal disposição de lei (CPC, art. 485, V) imprescinde do prequestionamento da matéria pela decisão rescindenda, não exigindo menção expressa do dispositivo, mas que o conteúdo da norma tenha sido abordado explicitamente (Súmula 298/TST). No caso concreto, a pretensão desconstitutiva esbarra na ausência de prequestionamento, o que impõe a improcedência da demanda sob o prisma enfocado.»

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Doc. 492.5443.7149.7788

583 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão tendo por objeto desconstituição de acórdão prolatado em sede de apelação nos autos de ação de obrigação de fazer - O processamento da ação rescisória resulta inviável ante a falta de recolhimento da taxa judiciária e custas, e depósito do CPC, art. 968, II - Deserção decretada (CPC/2015, art. 99, § 7º) e petição inicial indeferida (CPC/2015, art. 968, § 3º) - Processo julgado extinto sem resolução de mérito

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Doc. 573.7214.7802.6090

584 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda Municipal, interposto em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução - Inadmissibilidade - Acórdão com fundamento na ocorrência de coisa julgada e preclusão consumativa, uma vez que as matérias já haviam sido decididas em exceção de pré-executividade - Inexistência de decisão de mérito - Ausência dos requisitos da ação rescisória - Indeferimento da petição inicial, com extinçã... ()

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Doc. 455.3752.0932.6944

585 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE SE PRETENDE RESCINDIR JULGADO DO C. STJ. TENDO HAVIDO SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CORTE, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.008, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO É DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, POSSIBILITANDO-SE AOS AUTORES A EMENDA DA INICIAL.

Ação rescisória não conhecida

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Doc. 954.2156.1678.9065

586 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão à desconstituição de acórdão que manteve a condenação da parte autora à pena de litigância de má-fé imposta em sentença. Inadmissibilidade. Parte que interpôs recurso especial contra o aresto, o qual não foi admitido por ser extemporâneo. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, nem como meio de substituir recurso que poderia ter sido interposto em momento oportuno. Petição inicial indeferida, com a consequente extinção do processo

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Doc. 285.9314.4573.4084

587 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA.

Para o manejo de ação rescisória com lastro em prova nova, deve esta ser pré-constituída e suficiente para, por si só, alterar a decisão transitada em julgado. Na ação de reintegração de posse é irrelevante a discussão de propriedade. Ausente prova que ostente tais atributos dentre as que instruíram a peça de ingresso, impõe-se a improcedência da ação.

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Doc. 494.1226.1319.9060

588 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS - PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO - MERO INCONFORMISMO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Não logrando o autor êxito quanto a comprovação de erro de fato, não há configuração das hipóteses do, VIII do CPC, art. 966. Não tendo ocorrido in casu nenhuma das hipóteses de rescisão mencionadas pelo autor, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação rescisória ajuizada.

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Doc. 920.5622.1155.3786

589 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. No acórdão embagado houve expressa manifestação sobre todas as questões relevantes ao deslinde das matérias relativas à legitimidade do Estado do Pará para o ajuizamento da ação rescisória e da condenação do autor em honorários advocatícios, consistindo as alegações apresentadas nos embargos em mero inconformismo com a decisão embargada. No que tange aos critérios a serem observados para a fixação dos honorários advocatícios, entretanto, acolhem-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a fixação do percentual deve observar o disposto no § 3º do CLT, art. 85. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CPC, art. 292, § 3º. O valor da causa é matéria de ordem pública, passível de adequação em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício, nos termos do § 3º do CPC, art. 292. Precedente. No presente caso, o Estado autor deu à causa o valor de R$ 5.702.790,64, correspondente ao valor da execução da Certidão de Crédito Judicial 0000043-37.2021.5.08.0006 requerida pelo Sindicato, oriunda do Pedido de Providências 0010106-13.2019.5.08.0000, no qual foram reunidas diversas execuções contra a FUNTELPA. Entretanto, a ação rescisória via desconstituir unicamente a decisão proferida na fase de conhecimento da Ação Coletiva 0000540-29.2018.5.08.0015 e não qualquer outra decisão eventualmente proferida em fase de execução. Assim, nos termos dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa 31/2007, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao valor atribuído à condenação no processo originário, corrigido até o ajuizamento da ação rescisória. Dessa forma, tendo a decisão rescindenda, proferia em 24/6/2019, mantido o valor dado à causa, de R$ 60.000,00, e tendo a ação rescisória sido ajuizada em 6/4/2021, o valor da causa da ação rescisória deve ser fixado em R$ 66.043,60 . Valor da causa retificado de ofício.

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Doc. 230.3130.7497.9475

590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Repropositura. Acórdão rescindendo. Ausência de manifestação sobre as normas jurídicas processuais. Impossibilidade de análise em ação rescisória. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Verifica-se que o colegiado de origem entendeu inexistir violação à legislação federal mencionada pela agravante, constatando que as alegações foram objeto de ação rescisória anterior, já julgada, tendo sido indeferida em razão da inépcia da inicial, uma vez que a insurgente não procurou atacar o mérito da ação, mas se insurgiu contra questão referente à admissibilidade do recurso de apelação. Advertiu, ainda, que o vício não foi corrigido, não bastando apenas acresce... ()

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Doc. 231.0060.7856.4635

591 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Decisão rescindenda. Intempestividade. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Ação Rescisória ajuizada contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, «a viabilidade da ação rescisória, lastreada no CPC/2015, art. 966, V, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o CPC/2... ()

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Doc. 211.1101.1974.6571

592 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Procedência do pedido rescisório para desconstituir sentença que fixara honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública em montante exorbitante. Honorários advocatícios fixados em sede de ação rescisória. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da sociedade empresária desprovido.

1 - Em sede de Ação Rescisória ajuizada por Brasil Telecom S/A. em desfavor da Fazenda Nacional para desconstituir sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, o que alcançaria o montante exorbitante de R$ 5.772.203,38 em 30.5.2007, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido rescisório, para reduzir a verba honorária da ação originária para R$ 50.000,00, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatíc... ()

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Doc. 396.0582.5649.8344

593 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO. PROVA NOVA. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória, com fundamento no art. 966, III, VI e VII, do CPC, visando desconstituir a sentença e o acórdão que reconheceram a procedência de ação de usucapião. O autor sustenta a ocorrência de fraude e simulação na instrução processual da ação originária, bem como a existência de prova nova que demonstraria a ilegitimidade dos requeridos para usucapir o imóvel. Requer, em sede de tutela de urgência, a averbação da existência da ação rescisória na matrícula do im... ()

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Doc. 240.3040.1311.9421

594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, este Tribunal Superior possui orientação de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com vistas a corrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos. Precedentes. 2 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à aus ência de preenchimento dos requisitos para provimento da ação rescisória, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância ext... ()

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Doc. 221.0270.9416.6586

595 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação manifesta da norma jurídica. Não caracterização. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção orienta que a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do CPC/2015, art. 966, V, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente. 2 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, firmada na esteira da Súmula 343/STF, não se admite a propositura de aç... ()

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Doc. 210.6241.1174.5648

596 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência.

1 - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente é admissível a ação rescisória com base no art. 966, V, CPC/2015 (art. 485, V, CPC/73) quando a decisão rescindenda dá interpretação completamente absurda, teratológica ou insustentável à norma jurídica apontada como violada pela decisão impugnada na ação rescisória. 2 - De rigor, portanto, que a norma jurídica manifestamente violada pela decisão impugnada tenha sido objeto de debate nos autos do processo originário p... ()

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Doc. 220.9260.6751.8715

597 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de seus correlatos requisitos. Insurgência do autor.

1 - A viabilidade da ação rescisória, lastreada no CPC/2015, art. 966, V, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o CPC/2015, art. 966 enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional que visa à desconstituição de decisão transitada em ... ()

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Doc. 230.7030.5897.7814

598 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VII. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Agente ruído. Prova nova. Laudo pericial de apuração de decibéis emprestado de processo trabalhista. Prova pericial do processo originário não arguída como falsa. Pedido julgado improcedente.

1 - Ação rescisória embasada no CPC/2015, art. 966, VII: prova nova. 2 - A prova tida por nova, no presente caso, embora apresentada em tempo processual oportuno, não tem o condão de tornar sem efeito a prova pericial produzida no processo originário, que deve prevalecer, pois colhida sob o crivo do contraditório e tida como válida. Consoante orientação do STJ, mostra-se defeso ao julgador no bojo da ação rescisória, reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito ori... ()

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Doc. 230.4120.8919.4533

599 - STJ. Processual civil. Rescisória. Incompetência do juízo. Emenda à inicial. Ausência. Extinção. Ação sem Resolução de mérito.

1 - Reconhecida a incompetência do tribunal em que proposta a ação rescisória, em razão do efeito substitutivo do recurso interposto contra a decisão indicada como rescindenda, deve ser franqueada à parte autora a possibilidade de emendar a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 968, § 5º. 2 - O STJ tem entendimento de que, «Oportunizada a emenda à inicial, nos termos do CPC/2015, art. 968, § 5º, II, mas mantido o erro de objeto da ação rescisória, é de rigor o seu não conheci... ()

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Doc. 270.8473.9331.8340

600 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão de desconstituição do capítulo dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença por equidade - Dispositivo do «decisum» que não foi objeto de recurso pelos autores - Conforme orientação do C. STJ: «Ainda que o exaurimento da via recursal não constitua exigência, tampouco requisito legal para o ajuizamento de ação rescisória, a ação desconstitutiva não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de suprir deficiência do decisum rescindendo, que somente poderia ser sanada com o manejo dos recursos próprios no bojo da ação originária» (AR 6.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022) - Ação rescisória que não deve ser manejada como sucedâneo recursal - Parte autora que é carecedora da ação, por não possuir interesse processual (Art. 330, III, CPC) - Petição inicial indeferida.

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