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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao rescisoria

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Doc. 816.2941.4026.3684

501 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Fundamento no CPC, art. 966, V - Suposta violação manifesta de norma jurídica por não se permitir a oitiva de testemunha indispensável à resolução da lide - Inocorrência - Prova testemunhal que se revelava desnecessária, considerando a suficiência dos documentos coligidos - O Julgador, por ser o destinatário da prova, tem a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito - Inconformismo quanto à justiça da decisão que não autoriza o ajuizamento... ()

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Doc. 602.1332.7273.5769

502 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA.

Sentença proferida em ação de usucapião que julgou o pedido inicial procedente. Pretensão rescindenda que tem como fundamento a falta de citação dos proprietários registrais do bem nos autos principais e a consequente ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inadequação da via eleita. Vício de citação que deve ser analisada em ação anulatória (querela nullitatis), que é de competência do Juízo de origem. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Configuração de danos ... ()

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Doc. 799.3050.3144.6108

503 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. NULIDADE QUE EXIGE ARGUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Alegação de erro de fato. Inocorrência. 2. Arguição de nulidade de citação. Vício que tem que ser arguido por meio de ação declaratória de nulidade ou através de impugnação ao cumprimento de sentença, não por meio de ação rescisória. Carência de ação, por inadequação da ação proposta. 3. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito

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Doc. 144.1690.2001.3100

504 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada em violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, v). Error in procedendo. Cabimento. Mandado de segurança. Ausência de intimação da pessoa jurídica de direito público interessada. Nulidade. Ação rescisória procedente.

«1. É cabível Ação Rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, tanto por error in procedendo quanto por error in judicando. 2. Em mandado de segurança é necessária a intimação da pessoa jurídica de direito público à qual vinculada a autoridade dita coatora (Lei 4.348/1964, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º, II). Nulidade reconhecida. 3. Ação Rescisória julgada procedente, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento do recurso ord... ()

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Doc. 163.5721.0011.1000

505 - TJRS. Família. Direito de família. Ação rescisória. Violação de lei. Inexistência. Matéria. Rediscussão. Pretensão. Imóvel. Partilha. Exclusão. Bem. Patrimônio. Empresa. Ação rescisória. Sucessões. Imóvel excluído da partilha. Documento novo. Violação a dispositivo de lei. Erro de fato.

«1. Não obstante a referência que faz o autor aos incs. V, VII e IX do CPC/1973, art. 485, não se trata de violação à literal disposição de lei, de inclusão de documento novo e de erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa, e nem mesmo incide qualquer outra hipótese que comporte a rescisão do julgado. 2. Evidencia-se que a autora pretende rediscutir o julgamento de mérito da ação, em especial a partilha, para o que não se presta a ação rescisória. AÇÃO JULGAD... ()

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Doc. 163.4213.3000.7200

506 - TJMG. Falta de citação. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória. Ação originária de conversão de separação judicial em divórcio. Falta de citação válida. Decretação de nulidade do processo originário. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Querela nullitatis. Via adequada. Extinção do feito sem Resolução do mérito

«- Em não havendo sido a autora validamente citada na ação originária de conversão de separação judicial em divórcio, à evidência, houve vício insanável e nulidade absoluta, que impede a formação de sentença de mérito válida transitada em julgado. - O vício relativo à ausência de citação válida não pode ser arguido em sede de ação rescisória, desafiando ação declaratória de nulidade. Precedentes do STJ. - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos te... ()

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Doc. 181.1451.2006.2100

507 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial com base em ausência de violação literal de lei. Julgamento de mérito. Violação do CPC, art. 490, 1973 configurada.

«1 - Ação rescisória ajuizada em 18/08/2014. Recurso especial interposto em 06/05/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória pode ocorrer com base na evidente ausência de violação literal de disposição de lei. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com ba... ()

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Doc. 663.5147.9932.9614

508 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA.

Ação de cobrança julgada extinta com fundamento no art. 485, VI do CPC, por sentença transitada em julgado. Alegação de violação de norma jurídica e erro de fato. Gratuidade processual pleiteada pela autora. Indeferimento. A autora não apresentou documentos que justificassem a almejada benesse. Petição inicial que deve ser indeferida, independentemente do cumprimento do disposto no art. 968, II do CPC, pois não cabe ação rescisória de sentença terminativa, que não impeça nova ... ()

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Doc. 333.8150.5843.6130

509 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. 1.- A

questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da Ação Rescisória (8ª Câmara de Direito Privado ou do 4º Grupo de Direito Privado). 2.- A ação rescisória foi ajuizada contra sentença parcial de mérito, não acórdão, não se aplicando o impedimento do art. 112, § 2º, do Regimento Interno. 3.- A competência para julgar ações rescisórias de sentenças é das Câmaras, conforme art. 35 do RITJSP, sendo a C. 8ª Câmara de Direito Privado o órgão com... ()

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Doc. 662.9483.4988.5612

510 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Ajuizamento de ação rescisória. A presente ação rescisória foi ajuizada com o propósito de obter o reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes praticados nos autos da ação originária de busca e apreensão. A alegação de vício na citação não enseja o ajuizamento de ação rescisão, eis que a via adequada para arguição da aludida matéria é a ação declaratór... ()

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Doc. 230.5190.6653.3561

511 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 122.5534.0000.0400

512 - STJ. Ação rescisória. Substituição a recurso específico. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485.

«5. Não cabe ação rescisória para revisão da decisão rescindenda em substituição a recurso específico, o qual deveria ter sido interposto no momento oportuno.»

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Doc. 145.3720.6004.2700

513 - TJSP. Ação rescisória. Alegação de violação a dispositivos legais e constitucionais. Inocorrência. Interpretação possível e razoável diante do contingente probatório.

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Doc. 961.0132.3760.8269

514 - TJSP. *Ação Rescisória - Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 966 - Inépcia manifesta - Inicial indeferida.

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Doc. 103.1674.7264.3600

515 - STJ. Ação rescisória. Prazo.

«O prazo para se propor ação rescisória se inicia no dia do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que ocorre com o término do prazo para interposição do último recurso, em tese, pela parte. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7096.2300

516 - STJ. Ação rescisória. Lei declarada inconstitucional. CPC/1973, art. 485, V.

«Acórdão que julga procedente ação rescisória, ao fundamento de que a decisão rescindenda fomentou-se em lei inconstitucional. Tal acórdão não maltrata o CPC/1973, art. 485, V.»

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Doc. 383.4603.0786.7020

517 - TJSP. *Ação Rescisória - Ausência das hipóteses do CPC, art. 966 - Inépcia manifesta - Inicial indeferida.

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Doc. 133.3032.5000.0600

518 - STJ. Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Tribunal a quo. Procedência de ação rescisória fundada em violação da Súmula 71/TFR. Descabimento. Reforma do acórdão em recurso especial. Possibilidade. Acórdão rescindendo fundamentado e em sintonia com a jurisprudência deste tribunal. Inexistência de violação à disposição literal de lei. Utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Cerceamento de defesa e omissão não caracterizados. Ação rescisória improcedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V.

«1. Na espécie, o julgado rescindendo, ao dar provimento ao recurso especial do INSS, expressamente registrou que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região em ação rescisória deveria ser reformado, porque não é cabível o ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de alegada violação a texto de súmula. Precedentes: AR 1.027/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 6/8/2007; REsp 154.924/DF, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 29/10/2001. 2. Não prevalece, no caso,... ()

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Doc. 210.6150.4602.1166

519 - STJ. processual civil e tributário. Ação rescisória. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 2 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais» (Súm... ()

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Doc. 220.9260.6349.2443

520 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da petição inicial por ausência de seus correlatos requisitos. Partilha. Separação. Esforço comum. Necessidade de prova. Insurgência da autora.

1 - A viabilidade da ação rescisória pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se, portanto, na hipótese vertente, que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o CPC/2015, art. 966 enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional que visa à desconstituição de decisão transitada em jul... ()

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Doc. 210.5310.9911.4595

521 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. IPI. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 2 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais» (Súm... ()

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Doc. 210.5260.3176.8741

522 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 2 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.» (Sú... ()

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Doc. 230.8310.4178.8851

523 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Conexão com rms. Impossibilidade. Prova nova (CPC, art. 966, VII). Inexistência. Documentos públicos e acessíveis à parte autora. Documento posterior. Inadmissibilidade. Pleito rescisório improcedente.

1 - Inexiste conexão entre ação rescisória e recurso em mandado de segurança, notadamente quando já decidido este último ao tempo do ajuizamento da ação. Incidência, no ponto, do entrave previsto na Súmula 235/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «A prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no CPC/2015, art. 966, VII, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos ... ()

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Doc. 143.5759.7230.5588

524 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ALEGADO INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDA DA CONTESTAÇÃO E DIREITO DE FAMÍLIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. Ação rescisória fundamentada no CPC, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença que julgou procedente ação de alienação judicial de coisa comum, determinando a alienação judicial, após avaliação - Autor da ação rescisória que alega cerceamento de defesa por indevida decretação de revelia, contudo, ofertou contestação apenas se voltando contra valor do bem, questão superada em sentença quando determinada avaliação prévia em cumprimento, inexistindo qualquer prejuízo - Alegação novel de bem de família que inaplicável à espécie, quando manifestado direito potestativo de condomínio na alienação judicial do bem comum - Ex-cônjuges que, em sede de divórcio, convencionaram, expressamente, a alienação após avaliação - Violação às normas jurídicas, a autorizar a via excepcional da ação rescisória, deve ser direta, do que não se trata minimamente - Fatos narrados que não conduzem à conclusão da petição inicial. Indeferimento da petição inicial, com extinção da ação, sem análise do mérito.

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Doc. 410.7917.6272.1089

525 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 525, §§ 12 E 15, DO CPC. AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE ORIUNDO DO STF. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. INOBSREVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE-958252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. O § 15 do CPC, art. 525 estabelece que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória na excepcional hipótese nele prevista «será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal», donde se conclui que o ajuizamento a ação rescisória fundada no referido dispositivo de lei pressupõe o trânsito em julga da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. A presente ação rescisória foi ajuizada antes do trânsito em julgado das decisões proferidas no julgamento da ADPF 324 e do RE-958.252. Dessa forma, ajuizada a ação rescisória antes de implementada a condição exigida pela norma para o seu cabimento, constata-se a ausência de interesse processual da autora, impondo a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do VI do CPC, art. 485. Processo extinto, sem resolução de mérito.

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Doc. 210.8131.1219.8938

526 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação rescisória. Impossibilidade. Omissão. Vícios. Não configurados. Pretensão de reexame fático probátorio, incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Incidência por analogia da Súmula 515/STF.

I - Trata-se de ação rescisória que objetiva à desconstituição da decisão prolatada no Recurso Especial 740.836-MT. II - Na decisão hostilizada pela rescisória, verifica-se que a eminente julgadora negou seguimento ao recurso especial não adentrando no mérito. Afastou, ainda, a ocorrência de omissão ou quaisquer dos vícios indicados no CPC, art. 535 de 1973, bem como apontou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, para afastar as demais alegações do recorrente. III... ()

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Doc. 211.1101.0231.9781

527 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Ação de Resolução de compra e venda de imóvel. Contrato estabelecido entre particulares. Sobreposição com terras indígenas. Causa de pedir remota da pretensão de resolução. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Documento novo. Não caracterização. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - No exame das peças que compõem a ação rescisória, não se depreende que qualquer dos litigantes particulares pretenda apropriar-se de terras indígenas ou sobre elas exercer a posse, de maneira a atrair a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a indigitada ação de resolução de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural. 2 - Conforme o entendimento desta Corte, «o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, ... ()

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Doc. 210.7051.0168.8374

528 - STJ. processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Desconstituição de acórdão proferido em outra demanda rescisória. Reiteração dos vícios contidos no processo originário. Descabimento. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível o ajuizamento de ação rescisória com a finalidade de desconstituir acórdão proferido em anterior demanda rescisória. Contudo, cumpre à parte autora demonstrar que do aresto rescindendo emergem os vícios elencados no CPC, art. 966. Não se admite que a nova ação rescisória consista em outra investida escamoteada contra o acórdão objeto da primeira demanda desconstitutiva. 2 - No caso, a parte autora reitera a tese de que houve... ()

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Doc. 210.8250.9840.0508

529 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de decadência. Ausência de prequestionamento. Termo inicial. Última decisão. Não configurada. Acórdão em ação rescisória. Fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial. Não cabimento. Juízos rescindente e rescisório. Dupla condenação. Impossibilidade.

1 - O pedido para que seja reconhecida a ocorrência de decadência em relação ao ajuizamento da ação rescisória não pode ser acolhido, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou controvérsia nesse sentido, caracterizando a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Tendo o acórdão objeto da ação rescisória julgado o conflito de interesses com fundamento essencialmente constitucional, afastando a aplicabilidade da Súmula 343/STF, ao definir a possibili... ()

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Doc. 210.8200.9770.2492

530 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos à execução. Violação da coisa julgada em processo de conhecimento. Interpretação razoável. Violação do art. 485, V ou IV, do CPC inexistente.

1 - Em sede de ação rescisória, os fundamentos de rescindibilidade previstos no CPC, art. 485 devem ser cabalmente demonstrados ante o caráter excepcional da ação. 2 - No caso, embora a recorrente tenha ingressado com a rescisória pelo CPC, art. 485, V, o acórdão recorrido, julgou improcedente a ação rescisória, por entender que não houve violação da coisa julgada (CPC, art. 485, IV), uma vez que o acórdão rescindendo, em embargos à execução, apenas deu interpretação razo... ()

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Doc. 147.8635.1001.2500

531 - STJ. Ação rescisória. Complementação de depósito inicial. Sucessivos prazos deferidos pela magistrada de origem. Nova prorrogação de prazo que não se justifica. Ausência de justa causa, conforme dispõe o CPC/1973, art. 183. Recurso especial provido para reconhecer a deserção do depósito da ação rescisória e a consequente extinção da ação, diante da ausência de justa causa para o recolhimento tardio desse valor.

«1. A mudança de patrono ou as dificuldades inerentes às operações das instituições bancárias não são suficientes para justificar o recolhimento do depósito da ação rescisória fora do prazo devido, posto que não se enquadram no conceito de justa causa previsto no CPC/1973, art. 183. 2. O recolhimento do depósito é uma condição ou um requisito do exercício da ação rescisória. Portanto, é algo definido e indispensável, uma vez que, sem esse depósito, a petição inicia... ()

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Doc. 141.5975.0000.3000

532 - STJ. Ação rescisória. Ação de reintegração de posse. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Alegação de erro de fato. Nexo de causalidade entre o erro e a decisão. Necessidade. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Morte da parte. Suspensão do processo. Ausência de prejuízo. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. 2. O erro de fato apto a embasar a ação rescisória deve apresentar nexo de causalidade com a decisão rescindenda e, além disso, ter influenciado no julgamento do feito. 3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidad... ()

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Doc. 104.4139.2939.7072

533 - TJSP. Ação rescisória de Acórdão - Embargos à execução - Acórdão alvo da ação rescisória que deu provimento à apelação então interposta pela embargada à execução - Ação rescisória com fundamentação no art. 966, VII do CPC (prova nova) - Prova nova que não se afigura capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à autora - Ausência de configuração das hipóteses descritas a dar azo à rescisão da sentença - Rescisória que não se confunde com recurso e não deve ser utilizada como sucedâneo recursal - Caso que se impõe o indeferimento da inicial, e extinção do feito, nos termos dos arts. 968, § 3º, primeira parte e 330, III, ambos do CPC - Sem formação da relação jurídica em referidos autos e sem atuação dos advogados da parte ré, não há falar em fixação de honorários de sucumbência - Uma vez que venha a ação rescisória ser julgada improcedente, à unanimidade, a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e depositada converte-se em multa, nos termos do CPC, art. 968, II - Improcedência por manifesta inadmissibilidade

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Doc. 158.6592.9000.9300

534 - STJ. Ação rescisória. Pretensão da autora em ver reconhecida a sua qualidade de única herdeira de pessoa falecida no Brasil. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V, IX, §§ 1º e 2º.

«- Há erro de fato, a justificar a propositura da ação rescisória, quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, tanto num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, art. 485, IX, §§ 1º e 2º). Requisitos não ocorrentes na espécie. Controvérsia, ademais, que se restringe a questão de direito. - Para que a ação rescisória fundada no CPC/19... ()

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Doc. 146.6837.5212.2813

535 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEQUELA INCAPACITANTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INÉRCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE APELO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Não vislumbrada a alegada violação manifesta de norma jurídica na qual se funda a inicial da ação rescisória, não há que se cogitar de abertura da via com o simples propósito de ver reexaminada questão já decidida. Pedido autoral de rescisão da sentença de improcedência prolatada, sob o argumento de violação manifesta de norma jurídica, nos termos do art. 966, V do CPC. Alegação de não observância do já pacificado Tema 416/STJ pela decisão. Inviabilidade. Sentença rescin... ()

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Doc. 672.5435.9717.0683

536 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DISTANTE DE CONSTITUIR TERATOLOGIA OU MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, ENCERRA INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. 1.

A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. 2. Para viabilidade da ação rescisória contra decisão que viola manifestamente norma jurídica (art. 966, V, CPC) é imprescindível a existência, na decisão rescindenda, de afronta direta contra a literalidade da norma, assim cons... ()

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Doc. 822.2021.1264.9932

537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame Ação Rescisória proposta visando, rescindir sentença que julgou procedente pedido de regularização de registros e indenização por danos materiais e morais. A autora alega violação do CPC, art. 114 e nulidade de citação da associação requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nulidade de citação pode ser objeto de Ação Rescisória ou se deve ser arguida por meio de querela nullitatis. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 156.3501.8001.9200

538 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não caracterizado. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. «Para que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, Vprospere é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos» (REsp 9.086-SP, Relator Minis... ()

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Doc. 634.5044.4216.0542

539 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - CASO EM EXAME 

Agravo Interno interposto contra o r. despacho que indeferiu o pleito de tutela provisória nos autos da ação rescisória. Insurgência dos Autores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão consiste em verificar os termos nos quais a tutela provisória pode ser concedida em ação rescisória. III RAZÕES DE DECIDIR  A tutela provisória em sede de ação rescisória é excepcional, pois relativiza a coisa julgada, de sorte que o exame dos seus elementos deve ser mais rigoroso 4. A alega... ()

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Doc. 140.8133.0005.6600

540 - TJSP. Rescisória. Sentença. Acórdão substitutivo. Ataque aos fundamentos da sentença. Inadmissibilidade. Pedido juridicamente impossível. Petição inicial indeferida. Ação rescisória extinta, sem Resolução do mérito.

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Doc. 135.5344.7000.1900

541 - STJ. Ação rescisória. Prova pericial. Perícia falsa. CPC/1973, art. 485, VI.

«2. Possibilidade de rescisão de julgado fundamentado em prova pericial falsa, cuja demonstração ocorra no próprio seio da ação rescisória. Previsão expressa do CPC/1973, art. 485, VI, parte final.»

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Doc. 692.6992.7392.8699

542 - TJSP. Ação Rescisória. Ausência das hipóteses do CPC, art. 966. Inépcia manifesta- Inicial indeferida

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Doc. 743.8593.1446.0581

543 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Propositura perante este Tribunal de Justiça - Incompetência reconhecida - Ação extinta, sem análise do mérito

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Doc. 250.2280.1882.6997

544 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Base de cálculo do ISS. Concretagem. Dedução de materiais.

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Doc. 103.1674.7258.2600

545 - STF. Recurso extraordinário. Alegação de descabimento da ação rescisória. Súmula 343/STF.

«O cabimento, ou não, de ação rescisória, é tema meramente processual, que não alcança nível constitucional e por isso não viabiliza seu reexame em RE (CF/88, art. 102, III).»

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Doc. 103.1674.7261.3200

546 - STJ. Legitimidade «ad causam». Ação de anulação de partilha e ação rescisória de partilha. CPC/1973, art. 485.

«Só os herdeiros ou o cônjuge sobrevivente têm legitimidade para propor a ação de anulação de partilha e a ação rescisória de partilha.»

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Doc. 103.1674.7552.9200

547 - STJ. Ação rescisória. Recurso especial. Regra técnica. Revisão na rescisória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a admissibilidade de recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7171.7400

548 - STJ. Ação rescisória. Prazo prescricional. Prescrição.

«A citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido. Ação rescisória procedente, em parte.»

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Doc. 210.6150.4509.7688

549 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno. Ação rescisória. Improcedente. Ausência de violação á norma jurídica. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais julgou improcedente a ação rescisória. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9300.9271.3188

550 - STJ. Ação rescisória. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Pedido improcedente.

1 - Seguro. Indenização. Carta da seguradora datada de 11/08/2008 informando o indeferimento da indenização. Ação proposta em 26/11/2010. «Prova nova» obtida pelo autor que é inidônea para «lhe assegurar pronunciamento favorável» a fim de afastar a ocorrência da prescrição de um ano prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b. CPC/2015, art. 966, VII; Súmula 229/STJ. 2 - Ação rescisória improcedente.

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