Acao Rescisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2141.2729.3383

401 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Rescisão. Acórdão do Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal competente.

1 - A parte autora visa rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá por violação do , V. 2 - A competência do STJ, em matéria de Ação Rescisória, restringe-se ao exame de seus julgados, em que o mérito da demanda foi efetivamente analisado, nos termos do disposto na , I, «e». 3 - No caso, o acórdão rescindendo, em verdade, é do Tribunal de Justiça do Amapá, pois o Recurso Especial interposto contra ele não mereceu conhecimento no STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8000.3300

402 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, na redação dada pela Lei 9.528/1997. Questão não apreciada pela decisão rescindenda. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência.

«1. Não cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta ação se refere a matéria diversa da que foi tratada no julgado rescindendo. 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica (AR 3.299/RJ, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Revisor Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, DJe 13/4/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.5794.3225.9901

403 - TJSP. Ação rescisória - Ajuizamento com fulcro no art. 966, V e VIII, do CPC - Pretensão de desconstituição do v. acórdão que manteve sentença que julgou improcedente ação de embargos à execução ajuizada pela autora - Questões suscitadas pela demandante, notadamente quanto ao cerceamento de defesa, que foram dirimidas no julgamento do v. acórdão rescindendo, não comportando ser discutida novamente, no âmbito da presente ação - Demais questões trazidas à baila pela demandante que não foram deduzidas nos embargos, não podendo, por isso, ensejar o ajuizamento da presente ação - Impossibilidade, outrossim, de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal - Ocorrência do vício apontado não configurado - Ação rescisória que deve ser julgada improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.0342.5527.9655

404 - TJSP. Processo civil. Ação rescisória. Pretensão voltada à rescisão de sentença que homologou plano de partilha de bens. Alegação de nulidade da partilha em razão da omissão, pelo requerido, de informação quanto ao imóvel partilhado ter sido alienado fiduciariamente à instituição financeira. Inadequação da via processual eleita. Questões relacionadas à anulação do plano de partilha que não desafiam ação rescisória. Precedentes deste Tribunal. Requerente que, devidamente citada na ação de partilha judicial, deixou de apresentar contestação. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo de contestação ou de recurso. Ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 966. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo, sem a resolução do mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.5890.4540.9940

405 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, art. 966, V) - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Ausência de configuração de hipótese prevista no , V - Mero inconformismo com o que foi decidido não dá amparo e suporte à ação rescisória - Não enseja o ajuizamento de ação rescisória por violação literal de lei dispositivo de interpretação controvertida nos Tribunais - Súmula 343 e Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 590809/RS do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Petição inicial indeferida, nos termos dos arts. 330,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.8353.6196.9535

406 - TJSP. RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA. LIMITES. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR DEVE TER POR LIMITE DE RESCINDIBILIDADE A RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA NA RESCISÓRIA QUE SE QUER RESCINDIR, OBSTADO O REEXAME DO QUE FORA PROPOSTO COMO CAUSA DE RESCINDIBILIDADE NA AÇÃO ANTERIOR - PRECEDENTES DO E. STF. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE AÇÃO COM PROPÓSITO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO DEFINITIVA, USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E PARA DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO E A INTERPRETAÇÃO DADA «IN CASU» E NÃO A RESCISÃO TECNICAMENTE POSSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM REITERAÇÃO, RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.4326.3380.1894

407 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Sustentada a ofensa ao Tema 492-STF, com aplicação do , § 15º. Questões relativas à gratuidade e valor da causa já vencidas ao longo da tramitação processual. Introdução da discussão envolvendo a natureza jurídica do requerido, isto é, se é condomínio ou loteamento. Temática, no entanto, que não foi apresentada na apelação intentada pelo autor, limitada apenas a alegação de compensação de valores. Indevida transformação da ação rescisória numa segunda ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1898.4183.4003

408 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Decisão proferida em cumprimento de sentença que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, por entender que não se trata de bem de família. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento confirmando a decisão de origem. Ação Rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir a coisa julgada sob a alegação de violação manifesta à norma jurídica. Reexame das provas que não se enquadra como violação frontal à norma jurídica. Rescisória que não pode ser us... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.9885.1550.3709

409 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA

Embargos à execução fiscal - Honorários de advogado - Condenação da Fazenda - Manifesta violação de norma jurídica (art. 20, § 4º do CPC/1973) - Ofensa à equidade - Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal - Impossibilidade: - «A análise da violação a dispositivo literal de lei, para o fim de rescisão do julgado, requer exame minucioso do julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2302.5001.6700

410 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 488. Erro material caracterizado. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495.

«1. A indicação errônea, por parte da autora, do número do processo a ser rescindido não prejudica a análise da Ação Rescisória, se ficar configurada a ocorrência de mero erro material e forem atendidos os demais requisitos relativos à petição inicial, nos moldes do 2. O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória tem início a partir do trânsito em julgado da última decisão de mérito. Hipótese em que o acórdão rescindendo t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1085.8000.0700

411 - STJ. Ação rescisória. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de prescrição. Citação alegadamente inválida. Violação a literal disposição de Lei não caracterizada. Razoável interpretação da lei. Ação rescisória improcedente.

«1 - O acórdão rescindendo, de forma precisa e adequada, à luz do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, atestou que o devedor foi validamente citado, interrompendo a prescrição da ação executiva de título extrajudicial. 2 - Para que a ação rescisória fundada na alegação de violação a literal disposição de lei seja acolhida, é necessário que a interpretação adotada seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8841.6000.1500

412 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Ausência de citação de todos os litisconsortes passivos necessários no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

«1. Proposta a ação que deu causa à decisão rescindenda pela Associação, na condição de representante processual, devem figurar no polo passivo da ação rescisória os representados, já que partes da ação. 2. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo (EREsp 676.159/MT, Corte Especial, DJe 30/3/2011). 3. Ação rescisória extinta se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3985.6003.1000

413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial verificado. Súmula 401/STJ. Agravo improvido.

«1. Consoante entendimento firmado na Súmula 401/STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. 2. Na espécie, segundo o acórdão recorrido, a fluência do prazo decadencial bienal para o ajuizamento da ação rescisória teve início em 1/6/2010, data seguinte ao trânsito em julgado da decisão que confirmara a inadmissão do recurso extraordinário. Assim, confirma-se a decadência reconhecida p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4163.3000.0700

414 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do transcurso do prazo.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. 2. Comprova-se a decadência da ação rescisória pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal, e não pela certidão de trânsito em julgado, que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas tão some... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0963.4000.0300

415 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de violação da coisa julgada. Inobservância do dever de lealdade processual. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal na decisão que se quer desconstituir. Inviabilidade. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A ação rescisória não se presta a rediscutir questões já alegadas no processo de origem. Práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual não podem ser admitidas pelo Poder Judiciário. 2. In casu, o autor pretende rediscutir questão já apreciada no processo original, não sendo a ação rescisória o instrumento processual adequado a tal fim. 3. Agravo a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8952.7000.0000

416 - STF. Agravo interno na ação rescisória. Pedido de desconstituição do que decidido no HC 119.538. CF/88, art. 102, I, «j». CPC/2015, art. 966. Impropriedade da via processual eleita. Ação rescisória que não se presta aos fins de revisão criminal. Subsidiariamente, a insurgência revela tentativa de mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já expressa e fundamentadamente enfrentadas no julgamento rescindendo. 2. In casu, a via processual da ação rescisória revela-se imprópria aos fins do agravante, pelo que deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1000.0000

417 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de decisão de mérito. Inadmissibilidade. Súmula 249/STF. Aplicação por analogia. Incompetência do STJ.

«1. A teor do CPC, , caput, a apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, o que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria por ausência de requisitos de admissibilidade recursal. 2. Para o ajuizamento da ação rescisória é imprescindível que a decisão rescidenda tenha apreciado o mérito da demanda. Não apreciado o mérito recursal não se opera, por conseguinte, o efeito substitutivo do recurso, o qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.5435.9649.2600

418 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pedido de conversão em mandado de segurança e preliminar de decadência, rejeitados - Preliminar de inadequação da via eleita que se confunde com o mérito da ação rescisória - Pedido de declaração de nulidade de atos praticados no processo de conhecimento e de reconhecimento de prescrição do débito executado em face da autora - Fundamentação no , V - Soluções dadas pelo juízo «a quo» que são consentâneas ao alegado e colacionado aos autos, possuindo fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.5905.1780.9411

419 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Ação originária de indenização (acidente de trânsito), em fase de cumprimento de senteça. Pretendido reexame da prova. Inocorrência de erro de fato ou exibição de suficiente prova nova. Carência da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. 1. Alegação de erro de fato e prova nova (incisos VII e VIII do CPC, art. 966). 2. Afirmação de ausência de impugnação correta na contestação, induzido a juíza a erro de fato, e necessidade de nova perícia. 3. Carência de ação: Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento da Juíza. Ausentes os requisitos legais para instauração da ação rescisória proposta. 4. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade Judiciária deferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.2393.7563.4951

420 - TJSP. Ação rescisória de Acórdão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2201.2000.5800

421 - STJ. Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486.

«2. É cabível a ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.4092.9000.1000

422 - TST. Ação rescisória. Procedência do pedido por vício na citação. Questões remanescentes. Prejudicialidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«A procedência da ação rescisória, por vício de citação, prejudica o exame das questões remanescentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7495.8800

423 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Benefício patrimonial auferido pelo autor. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 485.

«O valor da causa, em ação rescisória, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7183.4500

424 - STJ. Citação. Nulidade. Ação rescisória. Desnecessidade.

«A nulidade da citação, por ser absoluta, pode ser decretada em embargos à execução ou em ação declaratória, não sendo necessário o ajuizamento da ação rescisória para tal fim.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2792.7005.0900

425 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência.

«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a ação rescisória em que se pretende rescindir sentença proferida em ação de investigação de paternidade cujo genitor é pré-morto deve ser ajuizada em face do espólio ou em face dos herdeiros; (ii) se é admissível a determinação judicial de emenda à petição inicial para correção do polo passivo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.3448.0307.0415

426 - TJRJ. Arguição de impedimento e suspeição em face do Exmo. Sr. Desembargador Claudio Mello Tavares, sorteado relator da Ação Rescisória 0035234-29.2009.8.19.0000 após o seu julgamento e a aposentadoria do relator originário. Invocação dos arts. 144, II e 145, II e IV, da Lei de Ritos. Alegação de que o Exceto foi relator de outros processos entre as mesmas partes da ação rescisória, nos quais teriam sido praticados atos ilícitos e utilizadas provas falsas para prejudicar o arguente, tudo em razão de amizade íntima entre o Desembargador José Carlos de Figueiredo e a ré da ação rescisória, falecida no curso do feito, a quem o Exceto teria buscado favorecer. Lançamento de suspeita sobre o recorrente sorteio do Arguido como relator dos processos em que o arguente contendeu com a extinta. Anterior arguição de suspeição do ora Exceto e outros Desembargadores no curso da ação rescisória, que foi rechaçada por intempestiva. Preclusão. Incidente voltado a afastar do julgamento o juiz cuja parcialidade esteja comprometida por fato subsumido em alguma das hipóteses elencadas nos arts. 144 e 145, do CPC. Descabimento da sua oposição após o julgamento do feito. Exceto que não participou do julgamento do processo de usucapião em que foi proferido o acórdão impugnado na ação rescisória. Participação no julgamento rescindendo, ademais, que não constitui óbice a que o julgador componha o colegiado a que foi distribuída a ação rescisória. Súmula 252/STF. Exceto que, diversamente do que afirma o arguente, não tentou interferir no voto do Desembargador Nagib Slaibi Filho na ação rescisória, e sim confirmar a conclusão do voto, para consignação na ata de julgamento. Ausência de qualquer indício de amizade íntima entre o Arguido e o Desembargador aposentado José Carlos de Figueiredo, que foi declarante do óbito da ré na ação rescisória. Distribuição ao Exceto, por prevenção, dos vários feitos entre o arguente e a ré na ação rescisória que tinham por objeto o mesmo imóvel. Determinação do art. 29, IV, do REGITRJ. Falecimento do inventariante do espólio da ré posteriormente ao julgamento da ação rescisória, o qual não se ressente de qualquer mácula. Tese de que o Arguido teria sido protagonista de atos irregulares e até criminosos que embasaram decisões desfavoráveis ao arguente em outros processos. Incidente que não se presta a revolver questões já decididas por acórdãos transitados em julgado. Parecer do Ministério Público pela inadmissão da arguição, ou, em atenção ao princípio da eventualidade, pela sua improcedência, que aqui se acolhe. Incidente de Suspeição que se rejeita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.3267.2021.9357

427 - TJSP. *Ação Rescisória - Contrato bancário - Alegação de falsidade de assinatura - Pretensão à rescisão do Acórdão proferido em autos de ação declaratória c/c indenização, a fim de que seja realizada perícia grafotécnica e proferido novo julgamento - Inadmissibilidade - Impugnação à assinatura que deveria ter sido arguida no momento oportuno - Inércia - Matéria preclusa - Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Precedentes jurisprudenciais - Inicial indeferida.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.3013.8792.6823

428 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão de desconstituir sentença homologatória de acordo. Insurgência sob alegação de ciência posterior de negócio jurídico simulado, com base no CPC, art. 966, III. Ausência de evidente simulação ou colusão. Decadência. Aplicação do prazo previsto no CPC, art. 975. Ação rescisória que não se trata de sucedâneo recursal. Preliminar acolhida. AÇÃO EXTINTA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0755.6619

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação rescisória. 2 - Em sede de ação rescisória, para a ocorrência de erro de fato, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato e que seja ele relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado da demanda. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5010.1500

430 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Requisitos. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e indenização por danos morais. Sentença rescindenda que declara a rescisão e condena em danos morais o compromissário comprador. Inexistência de decisões contraditórias entre a rescisão do compromisso e a revisional de cláusulas do contrato. Distintos o pedido e a causa de pedir, capaz de gerar a incompatibilidade entre as demandas. Quando muito, ocorreria prejudicialidade. Ação rescisória improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.6300

431 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Recurso especial. Embargos de divergência. Análise do acórdão rescindendo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Considerando que, na ação rescisória baseada no , V, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo. 2. Embargos de divergência providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2350.7000.0000

432 - TRT3. Prova falsa. Ação rescisória.

«O manejo da ação rescisória, com fulcro no inciso VI do , prova falsa, de acordo com doutrina e jurisprudência, só é possível se a decisão rescindenda houver se fundado na prova apontada como falsa e não puder se sustentar sem ela, pois havendo outro fundamento bastante para que a sua conclusão se mantenha, a decisão não será rescindível com base neste argumento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3002.5300

433 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Hipótese em que a ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público Estadual, rescindiu o mesmo acórdão aqui discutido. De ofício, decretou a nulidade da sentença e dos atos do processo a partir do momento em que o representante do Ministério Público deveria ter sido intimado. Inviabilizada a análise do mérito da presente ação rescisória. Extinção da ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0003.7400

434 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Alegação de erro de fato. Pressupostos. O julgado que se pretende rescindir analisou com correção a questão posta em juízo. O erro que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é o que passa despercebido pelo Juiz e não aquele incidente sobre fato que foi objeto de divergência entre as partes e pronunciamento judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 485, § 2º. Precedentes do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0017.5000

435 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Necessário. Inocorrência. Embargos de terceiro. Legitimidade concorrente (ou disjuntiva) do senhor ou possuidor do bem. Nu-proprietária colegitimada para opor os embargos de terceiro, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. Hipótese, ademais, em que os próprios embargantes (autores da ação rescisória) contribuíram para a suposta nulidade, uma vez que conheciam a nu-proprietária. Violação literal ao CPC/1973, art. 47 não configurada. Ação rescisória julgada improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7510.5600

436 - STJ. Ação rescisória. Legitimidade ativa. Sucessor. Violação a disposição de lei. Inexistência. CPC/1973, art. 485, V.

«O sucessor «causa mortis» da parte sucumbente no processo rescindendo tem legitimidade para propositura da ação rescisória. Não importa em infringência de disposição de lei o acórdão que, em sede de recurso especial, decide a controvérsia com base em interpretação cabível de texto legal, pressupondo, o cabimento da ação rescisória fundada no , V, que represente violação de sua literalidade, hipótese não caracterizada na espécie. Pedido improcedente»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7491.7300

437 - TRT2. Ação rescisória. Cabimento apenas contra sentença de mérito. Extinção do processo. Inviável o manejo contra v. Acórdão que confirma na íntegra r. sentença de primeiro grau, que extingue o processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 485, «caput».

«A ação rescisória só é cabível contra as sentenças que, examinando o mérito, resolvem o direito em litígio, produzindo a coisa julgada material (, «caput»). Inviável a desconstituição de decisão que extingue o processo sem resolução de mérito (, VI). Ação Rescisória que é julgada improcedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7549.0400

438 - TST. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas do processo originário. Inviabilidade. Súmula 410/TST. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.

«Nesse sentido, convém salientar que a possibilidade de ter havido má-avaliação dos elementos dos autos induz, no máximo, à idéia de erro de julgamento, insusceptível de ser reparado no âmbito da ação rescisória, na conformidade da Súmula 410/TST, segundo a qual «A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7483.7200

439 - STJ. Recurso. Embargos infringentes em ação rescisória. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 530.

«Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória» ( - redação da Lei 10.352, de 26/12/2001). A ação rescisória sub examine foi julgada improcedente, de modo que incabíveis os presentes embargos infringentes, os quais somente seriam admissíveis se o julgamento não unânime houvesse acolhido o pedido rescindente e/ou rescisório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7420.5100

440 - STJ. Competência. Ação rescisória. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão de mérito. Extinção do processo. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, IV e 485, V e IX. CF/88, art. 105, I, «e».

«Incompetência do STJ, para julgamento de ação rescisória, quando o recurso especial não foi conhecido, não se tendo materializado, sob qualquer forma, a análise do mérito do nobre apelo. Ausência de pressuposto de validade da relação processual, a saber, a absoluta incompetência do juízo. Julgo extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.2400

441 - STJ. Ação rescisória. Competência. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão de mérito pelo STJ. Extinção do processo. Incompetência do STJ reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, IV, 485, V e IX e 541.

«Incompetência do STJ, para julgamento de ação rescisória, quando o recurso especial não foi conhecido, não se tendo materializado, sob qualquer forma, a análise do mérito do nobre apelo. Ausência de pressuposto de validade da relação processual, a saber, a absoluta incompetência do juízo. Julgo extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.1818.9733.6400

442 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE MILITAR.

Decisão rescindenda julgada improcedente por ter a autora mantido união estável após o falecimento do instituidor. Pretensão de que a sentença seja rescindida. Hipótese do , VII. Descabimento. Ação rescisória que tem natureza excepcional não se prestando à rediscussão da causa, mormente por não cumprir a função de sucedâneo recursal. Precedentes. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2131.0299.8600

443 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Requisitos: ignorância do autor ou impossibilidade de utilização. Provas já existentes e não usadas na ação originária porque julgadas irrelevantes. Descaracterização de documento novo. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, VII.

«Ação rescisória. Documento novo. Documento novo para efeito da ação rescisória significa a prova instrumental, cuja existência o autor, na ação anterior, ignorava ou que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (, VII). Não satisfaz tais requisitos o documento que o autor da rescisória considerava irrelevante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7366.5000

444 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova documental. Início de prova material existente nos autos e desconsiderada. Erro de fato caracterizado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Constitui o erro de fato a que se refere o inc. IX, do , autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de ausência de prova material, quando esta se encontra efetivamente acostada à peça inicial da ação originária e não foi considerada. Ação rescisória procedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.1524.4800.9238

445 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituição de condenação do Município ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário a agente político. Pagamento dessas verbas que exige norma infraconstitucional do respectivo ente federativo ao qual vinculado o agente político. Ausência de previsão do direito em legislação local. Condenação do Município que viola norma legal (, V). Ação rescisória julgada procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.3154.5938.4400

446 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência, confirmada nesta instância. Intuito de desconstituir o acordão proferido pela 33ª Câmara de Direito Privado, com fundamento no art. 966, I e VII, do CPC - CPC. Inocorrência. Pretendida rediscussão da matéria. Petição inicial indeferida. Ação rescisória extinta, sem resolução do mérito, em conformidade aos arts. 330, III e 485, I, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.3290.8950.0962

447 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA -

Condições da ação não verificadas - Inocorrência das hipóteses elencadas no art. 966, V e VIII, do CPC - Inadmissibilidade da pretensão de reexame da matéria decidida - Ausência dos pressupostos autorizadores da desconstituição pretendida - Hipótese de não cabimento de ação rescisória - Indeferimento da inicial por falta de interesse processual - Arts. 330, III e 485, I, ambos do CPC - Ação extinta, sem análise de mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2365.5874.0798

448 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI - IMPROCEDÊNCIA

"Não vislumbrada nenhuma violação literal de disposição de lei em que se funda a inicial da ação rescisória, não há que se cogitar de seu acolhimento com o simples propósito de ver reexaminado o conjunto probatório que levou à concessão da aposentadoria no caso concreto".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.7273.7901.2532

449 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V,

do CPC/2015. DESCABIMENTO. Mero inconformismo não justifica a propositura de medida excepcional. A rediscussão da causa não se coaduna com a natureza e a finalidade da ação rescisória, que não tem natureza recursal. Ausência de interesse processual configurada. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (modalidade adequação)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.4321.9807.4974

450 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA PELA QUAL SE BUSCA DESCONSTITUIR V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, OCASIÃO EM QUE RESULTOU JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, PORQUE NECESSÁRIA COMPOSIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE TODOS OS OCUPANTES DA ÁREA IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA DECORRENTE DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - CABÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELLA NULITATIS) - NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA DEMANDA RESCISÓRIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações