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101 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Simples descontentamento da parte com o julgado rescindendo, comportando-se as autoras como verdadeiras recursantes que pretendem apenas a «reforma» da decisão transitada em julgado. Ação rescisória julgada improcedente.
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102 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória. Pretensão em rescindir sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes. Inadmissibilidade. Ausência de interesse de agir. Ação rescisória que constitui o remédio jurídico adequado para desconstituir sentença de mérito. Rescisória extinta.
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103 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Sentença rescindenda proferida no âmbito do Juizado Especial- Vedação expressa de propositura de ação rescisória- Lei 9.099/95, art. 59. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Alegada violação a literal dispositivo da lei. Não ocorrência. Ação que objetiva tão somente a redução do valor arbitrado a título de danos morais decorrentes de prisão indevida por homonímia. Ação rescisória a que se julga improcedente.
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105 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - FALTA INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - A
ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e é adequada a situações taxativamente dispostas no CPC, art. 966.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal da decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram examinados pela decisão rescindenda, condenando- o a honorários advocatícios. 2 - A decisão rescindenda não examinou os dispositivos legais alegadamente violados, inviabilizando a ação rescisória, conforme jurisprudência consolidada. 3 - A ação rescisória não se enquadra no rol das ações... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Embargos à execução em ação rescisória. Pretensão da prescrição executória. Ocorrência.
«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». Assim, como se trata de Execução de Ação Rescisória, o prazo prescricional aplicável é de dois anos, pois o CPC, art. 495, de 1973 estabelecia que a Ação Rescisória havia de ser ajuizada nesse prazo. 2. No caso concreto, o acórdão proferido na Ação Rescisória (título exequendo) transitou em julgado em 28-3-2003, enquanto a Execução só foi proposta em 25-3-2008, quando o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Decadência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória. 2 - O acórdão rescindendo transitou em julgado em 25/8/2015, conforme verificado nos autos, e a ação rescisória foi ajuizada em 9/2/2018, depois de decorrido o prazo de 2 anos previsto no CPC, art. 495 (CPC) de 1973. 3 - A aplicação das regras do CPC/1973 é devida, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu sob sua vigência, não sendo aplicáveis as disposições do CPC ora vigente. 4 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Título constituído em ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Intimação para desocupação em trinta dias úteis, sob pena de desocupação forçada. Com o benefício da gratuidade. Pendente de apreciação exceção de pré-executividade, cujo acolhimento, direto ou por meio de recurso, com possibilidade de liminar, afastará a necessidade da ação rescisória. Como não se cuida de decisão de mérito, mas incidental em cumprimento de sentença, só comportaria ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.
Caso em Exame Ação rescisória proposta por Daniela Gross de Almeida e outros contra o Ministério Público, visando a rescisão de decisão em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação por nulidade de citação na fase de conhecimento de ação civil pública ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível ação rescisória para rescindir decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por ale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Ação rescisória. Exordial inepta. Insurgência contra questão previamente examinada pela Primeira e mantida em Segunda Instância. Não cabimento. Hipóteses do CPC, art. 966. Não ocorrência. Deve ser indeferida a petição inicial de ação rescisória quando for manifestamente inepta, situação que se verifica quando o autor pretende reexaminar questões previamente analisadas e decididas em Primeiro e Segundo Grau, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Inicial indeferida. Ação rescisória a que se indefere a inicial
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112 - TRT2. Ação rescisória. Preposto. Revelia. Meio inadequado para não revolver fatos e provas. Preposta que não comparece à audiência designada. Problemas mecânicos no veículo. Justo motivo não caracterizado. CPC/1973, art. 485.
«A ação rescisória não se constitui em meio apropriado para analisar fatos e provas, mergulhando-se, novamente, no âmbito da matéria já examinada no processo principal. Problemas mecânicos ocorridos no veículo da preposta não configuram justo motivo para o não comparecimento em juízo. Assim sendo, correta a pena de confissão imposta à reclamada, até porque as presunções militam sempre em favor da coisa julgada, no estrito âmbito da ação rescisória. Ação rescisória que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Autor que alega fato inexistente, consistente na relação matrimonial entre a sócia majoritária da empresa proprietária do imóvel e terceiro. Alegações que não importam no reconhecimento de qualquer das hipóteses do CPC, art. 966. INÉPCIA DA INICIAL. Ação rescisória que não se presta para mera reapreciação da causa. Indeferimento liminar da petição inicial. Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 330, I c/c § 1º e 485, I do CPC. AÇÃO RESCISÓRI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Não preenchidas as hipóteses legais de cabimento da ação rescisória (CPC, art. 966). Sentença que homologou plano de partilha. Incabível a ação rescisória e, sim, ação anulatória, uma vez que os vícios apontados não são da própria sentença, mas do ato jurídico homologado pela sentença. Indeferimento da inicial por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III, do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Ação rescisória. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, na forma do art. 924 II, do CPC/2015, diante da satisfação integral das obrigações constantes no título judicial. Pretensão de rediscussão de matéria debatida na sentença, da qual a autora não interpôs recurso pertinente. Ação rescisória que não é via da qual se possa valer para aplacar sua desídia ou perda do prazo para reformar o que lhe ficou desfavorável. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC
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116 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA
c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Ação rescisória fundada em alegada afronta a norma jurídica - Decisão monocrática, que se pretende rescindir - Requerimento que seja homologado acordo diverso do apresentado nos autos - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propor Ação Rescisória - Não cumprimento - Precedentes do E. STF, STJ e desta Corte - Indeferimento da petição inicial - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. Ação rescisória - Efeitos da revelia não são absolutos - Inteligência do art. 345, IV do CPC - Pretensão de desconstituir acórdão proferido em ação de embargos de terceiro com sustento no art. 966, V e VIII do CPC - Ausência das hipóteses previstas no aludido artigo de lei - Questões exauridas na ação de embargos de terceiro que não podem ser novamente discutidas por meio de ação rescisória - Falta de interesse processual - Ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito
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118 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Suspensão dos efeitos de antecipação de tutela contra Fazenda Pública. Imutabilidade da controvérsia ação principal. Não ocorrência. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória não conhecida.
«1 - A decisão do Min. Presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não se sujeita a ação rescisória. Isso por não induzir coisa julgada material e nem impedir a rediscussão do objeto controvertido ação principal. 2 - Ação rescisória não conhecida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Ação rescisória embasada no art. 966, V e VIII, do CPC, com o objetivo de rescindir a sentença que condenou o autor em despesas processuais proferida em Ação de Inventário Negativo. Ação rescisória ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos previsto no CPC, art. 975. Decadência reconhecida. Improcedência da ação. Processo extinto com resolução do mérito (art. 332, § 1º c/c art. 487, II, ambos do CPC). Ação rescisória julgada improcedente.
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120 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL CIVIL.
Pretensão de reavaliar as situações fáticas, a pretexto de inconformismo com o desate da ação original, e de rediscutir a lide anterior. Impossibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo de recurso para reapreciação de matéria de fato e de direito, sendo imprescindível a configuração de alguma das situações previstas no CPC/2015, art. 966, que representam as condições específicas ao válido exercício da ação rescisória. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Alegação de violação ao disposto no CPC, art. 966, V. Inocorrência. R. decisão proferida nos autos do processo 1061577-84.2022.8.26.0100, que aplicou multa de litigância de má-fé em face da autora. Pretensão da autora em promover uma revisão recursal do julgado de forma absolutamente extemporânea e juridicamente inaceitável. Entendimento firmado pelo STJ. Ação rescisória é um instrumento processual de manejo restrito e excepcional. Inépcia. Indeferimento da petição inicial. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STF. Ação rescisória. Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do requisito do prequestionamento. Ação rescisória que não é recurso. (Com precedente).
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123 - STJ. Ação rescisória. Decisão interlocutória. Contestação intempestiva.
«É inadmissível a ação rescisória de decisão que julga intempestiva a contestação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA I.
Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta por Marcia Girardi Faustino contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barretos, que fixou o valor da aposentadoria da autora. A autora alega erro material na sentença quanto ao valor dos proventos de aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência para julgar a ação rescisória de sentença proferida por Juizado Especial e (ii) a alegação de erro materi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Nulidade De Citação. Indeferimento Da Inicial. I. Caso em Exame. José Plácido dos Santos Filho propôs ação rescisória contra o Município de São José dos Campos, alegando ser comprador de boa-fé de imóvel cuja demolição foi determinada em sentença. Afirma não ter sido citado adequadamente, impedindo sua defesa, e requer a desconstituição da sentença e suspensão da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade de citação alegada pelo autor como fundamento para a ação rescisória, com base no CPC, art. 966, I. III. Razões de Decidir 3. A ação rescisória é medida excepcional, destinada a desconstituir coisa julgada material, com hipóteses taxativas previstas no CPC, art. 966.4. No caso, a citação por edital foi direcionada ao atual ocupante do imóvel, não havendo nulidade. A ação rescisória não pode ser utilizada como recurso ordinário para rever decisão já transitada em julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Indefere-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem apreciação do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485. Tese de julgamento: 1. Ação rescisória não é substitutiva de recurso ordinário. 2. Citação por edital válida quando direcionada ao ocupante do imóvel
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126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.
Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta contra decisão que homologou partilha de bens sem termo de renúncia do viúvo-meeiro. Demandantes alegam erro de fato e pleiteiam rescisão com base no art. 966, VIII e § 1º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação da partilha sem termo de renúncia constitui erro de fato que justifique a rescisão da sentença. III. Razões de Decidir 3. A ação rescisória não é cabível para re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. Ação rescisória de sentença. Competência das Câmaras e não dos Grupos de Câmaras. Inteligência dos arts. 35 e 37, § 1º, do Regimento Interno. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS.
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128 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e indenização por danos morais. Temática vinculada à ação de revisão de contrato de financiamento que sequer foi objeto da demanda rescisória. Impossibilidade de apreciação nesta sede. Ação rescisória improcedente.
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129 - TJSC. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva dos patronos do vencedor da lide cuja decisão colegiada é objeto da pretensão de desconstituição. Rejeição da proemial.
«São partes legítimas passivas em ação rescisória todos aqueles que porventura sejam atingidos em caso de procedência da desconstituição do objeto da demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Repetição de ação cuja inicial já foi anteriormente indeferida. Nova ação rescisória com idênticos fundamentos, causa de pedir, partes e pedidos. Coisa julgada formal. Demanda extinta nos termos do art. 485, V, do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida nos tribunais à época do julgamento. Incidência da Súmula 343/STF.
«1. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. 2. Matéria controvertida à época do julgamento do acórdão rescindendo. Incidência, por analogia, da Súmula 343/STF. 3. Ação rescisória improcedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA MATERIAL - AUSENCIA - INADEQUAÇÃ DA VIA ELEITA.
Tratando-se de sentença prolatada em jurisdição voluntária, incabível a ação rescisória por ausência de coisa julgada material.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS.
Diante da expressa remissão do CLT, art. 836 ao CPC, à ação rescisória aplica-se o regramento sobre justiça gratuita nele previsto, não sendo exigível a assistência do sindicato representante da categoria. Na presente ação rescisória, verifica-se que o autor declarou que não está em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família e outorgou procuração ao advogado com poderes para «prestar declarações inclusive quanto ao estado de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores ao ingresso na magistratura. Acórdão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial da sua época. Pacificação do tema em sentido contrário sob o regime de repercussão geral. A ação rescisória não constitui instrumento de uniformização de jurisprudência. Rescisão admissível apenas na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade.
I - Cuida-se de Ação Rescisória apresentada pela União buscando desconstituir acórdão da 6ª Turma, proferido no Recurso Especial 509.961/MG, no qual foi reconhecido o direito do magistrado à incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores ao ingresso na magistratura. II - Inadmissível a presente ação rescisória, porquanto o acórdão rescindendo adotou a orientação que vigorava nesta Corte naquela ocasião, o que atrai a incidência da Súmula 343/STF, segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial em ação rescisória. Direito de família. Causa de pedir da ação rescisória. Documento novo. Exame de eventuais outros vícios existentes na sentença rescindenda. Impossibilidade. Limitação à causa de pedir. Declarações de terceiros. Documento novo. Inexistência. Prova testemunhal que poderia ter sido produzida na ação originária. Ação investigatória de paternidade julgada procedente sem exame de DNA. Produção da prova na ação rescisória. Possibilidade. Documento novo. Resultado confirmatório da paternidade. Inexistência de causa de rescisão da sentença.
1 - Agravo interno em recurso especial interposto em face de acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para a desconstituição de coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade. 2 - Se a ação rescisória foi ajuizada apenas ao fundamento de obtenção de documento novo, descabe examinar no recurso especial a existência de eventuais outros vícios na sentença rescindenda, relacionados a questões distintas daquela delimitada pela parte na petiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STF. Ação rescisória. Restituição do depósito ( CPC/1973, art. 488, II). Possibilidade dessa devolução, quando declarada inadmissível, a ação rescisória, em decisão monocrática do relator da causa.
«A ação rescisória, no ordenamento jurídico brasileiro, enquanto ação autônoma de impugnação, qualifica-se como instrumento destinado a desconstituir a autoridade da coisa julgada, desde que verificada, em cada caso ocorrente, qualquer das hipóteses de rescindibilidade taxativamente previstas em lei ( CPC/1973, art. 485). A especial proteção que a Constituição da República dispensou à res judicata não inibe o Estado de definir, em sede meramente legal, as hipóteses ensejadoras... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Cancelamento de nome de domínio na internet (nic.br). Ação rescisória. Alegação de cancelamento de marca industrial, incompetência de juízo, erro de fato e violação a norma jurídica. Vícios inexistentes. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno desprovido.
1 - A inicial da ação rescisória sustenta que o acórdão rescindendo impôs o cancelamento (anulação) de sua marca industrial, sem que o INPI fosse chamado a ingressar na lide, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2 - O acórdão rescindendo não determina cancelamento de marca registrada no INPI, mas sim, a par de outras medidas complementares, o cancelamento de nome de domínio na internet junto ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação de dispositivo legal. Interpretação jurisprudencial consolidada. Sucedâneo recursal. Agravo desprovido.
1 - A ação rescisória é medida excepcional cabível apenas nas hipóteses restritas previstas no CPC/2015, art. 966, sendo necessária a demonstração de violação clara e manifesta de dispositivo legal. 2 - Não é cabível ação rescisória quando o acórdão rescindendo está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina que os juros contratuais não são aplicáveis após o desligamento dos participantes do plano de previdência complementar, de modo que a inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Ação Rescisória - Processual Civil - Pretensão de rescindir Acórdão da C. 6ª Câmara de Direito Público para, desconstituído o julgado, afastar a condenação do Município de pagamento de 13º salário e terço de férias para secretário municipal - Procedência da ação rescisória que se impõe. Pretensão do Município autor que se amolda à hipótese do art. 966, V, § 5º, do CPC - O E. STF no Tema 484 consolidou entendimento no sentido de que, embora o regime de subsídio a agentes políticos não seja incompatível com o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, o pagamento de tais verbas deve ser previsto em lei local - Inexistência de previsão na legislação municipal de Artur Nogueira que impõe a procedência da ação rescisória. Ônus de sucumbência carreados ao requerido. .Ação Rescisória julgada procedente
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140 - STJ. Agravo interno em ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Não impugnação de decisão de mérito. Necessidade. Documento novo posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Vedação.
1 - É requisito essencial ao cabimento da ação rescisória a impugnação de decisão de mérito, o que não se verificou no caso. 2 - O documento novo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda. Precedentes. 3 - É vedada a utilização de ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensão à desconstituição de Acórdão da 13ª Câmara de Direito Público, que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso do autor, por deserção. Ação rescisória fundada no art. 966, IV do CPC, sob o fundamento de que já havia sido julgada ação idêntica promovida pelo Município de Cajamar ( 0000327-10.2003.8.26.0108), sob o mesmo quadro fático (fraude à licitação na aquisição de mercadorias da merenda escolar) referente ao mês de setembro de 2002. Descabimento. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TST. Ação rescisória. Vício de citação. Discussão em embargos a execução. Impossibilidade. Discussão dos vícios de citação em ação rescisória. CLT, art. 884, § 1º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 741, I.
«O CLT, art. 884, § 1º prevê taxativamente quais as matérias que podem ser trazidas nos embargos à execução. Entre elas não se inclui a argüição de ocorrência de vício de citação no processo de conhecimento, ao contrário do que ocorre processo civil -CPC/1973, art. 741, I. Tal dispositivo legal não tem aplicação subsidiária no processo do trabalho ante a existência de norma legal específica no texto consolidado. Dessa forma, cabível a ação rescisória para discussão ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Ação rescisória que busca desconstituição de decisões de Primeira Instância prolatadas nos autos do processo 1011961-62.2022.8.26.0223. Oportunidade de emenda à inicial para que os autores especificassem a decisão de mérito transitada em julgado objeto do pedido de rescisão. Insistência dos autores na rescisão das decisões de Primeira Instância. Petição inicial inepta, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Caso em que as decisões de Primeira Instânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma proferido em sede de ação rescisória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento de ação rescisória. Questão federal. Não conhecimento pelo STJ. Competência do tribunal a quo.
«1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. 2. «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório». Súmula 515/STF. 3. Compete ao Tribunal a quo o julgamento da ação rescisória na hipótese em que o acórdão proferido pelo Super... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STF. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Concurso público para fiscal do trabalho. Candidatos aprovados na 1ª fase. Pretensão de participar da 2ª etapa do certame. Precedentes. Ação rescisória julgada improcedente. CPC/1973, art. 134.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, II, o impedimento que viabilizaria a ação rescisória pressupõe ter o Ministro contrariado o art. 134 daquele Código. A circunstância de o Ministro Relator ter atuado como Advogado-Geral da União em processos distintos não causa o seu impedimento no Recurso Extraordinário 367.460. 2. Incabível a presente ação rescisória por fundamentar-se o acórdão rescindendo na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TST. Ação rescisória. Revelia. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Hugo Carlos Scheuermann sobre o tema. Súmula 398/TST. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«... Registre-se que, em sede de ação rescisória, a ausência de defesa não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, pois a pretensão rescisória se volta contra uma decisão judicial transitada em julgado. Esse é o teor da Súmula 398 desta Corte, verbis: «AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (conversão da Orientação Jurisprudencial 126 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Na ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADEÉ
o entendimento do STJ que «a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma» (AgInt na AR 6.839/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022). A ação rescisória é um meio independente de impugnação à sentença de mér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. TESES DEFENSIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO TEMPO E MODO DEVIDOS. INVIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA REVISITAÇÃO DA LIDE. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. -
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, uma vez que o aresto recorrido apresenta suficiente fundamentação acerca da ausência dos requisitos necessários para o conhecimento e processamento da ação rescisória manejada sob a alegação de erro de fato e violação a norma jurídica. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com vistas a corrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Obrigatoriedade de observância aos pressupostos da ação rescisória porque se trata de uma demanda de natureza excepcional. Impossibilidade de se utilizar a ação rescisória como recurso para reapreciar «decisum» transitado em julgado. Ação rescisória baseada no CPC, art. 966, VII segundo o qual «a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)