203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS DOIS TOIS OBJETOS DA LIDE E PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DE DANO MORAL, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$3.000,00. RECURSO DA RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. SÚMULA 256/TJRJ. CONSUMIDOR QUE SOMENTE RESPONDE PELA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SE COMPROVADA, DE FORMA INDUVIDOSA, A FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, BEM COMO A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 10/2017 A 08/2018 E DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À ALUDIDA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, VISTO QUE, MALGRADO NÃO TENHA SIDO REALIZADA A PROVA PERICIAL, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO INFIRMAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CONSIDERANDO QUE O HISTÓRICO DO CONSUMO DEMONSTRA QUE ESTE SE ENCONTRAVA ZERADO NO REFERIDO PERÍODO (EXCETUANDO-SE AS COBRANÇAS DAS PARCELAS DO TOI), SALIENTANDO QUE A PRÓPRIA AUTORA ANEXOU AS RESPECTIVAS FATURAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE SE REVELA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO ZERADO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, INDICA HAVER DESCONFORMIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO, SENDO SUFICIENTE PARA MOTIVAR A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA DE EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS FORNECIDOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO POR ELA PRATICADO A ENSEJAR A NULIDADE DO TOI RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 10/2017 A 08/2018 E A COBRANÇA A ELE RELATIVA. PARTE RÉ QUE, DE OUTRO VÉRTICE, NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO PRIMEIRO TOI, RELATIVO AO PERÍODO DE 03/2016 A 08/2017. AUTORA QUE ANEXOU SOMENTE A FATURA REFERENTE A JULHO DE 2017, A QUAL DEMONSTRA QUE NO REFERIDO MÊS HOUVE A COBRANÇA DE R$ 23,44, PELO CONSUMO DE 37 KWH, BEM COMO AQUELA REFERENTE A AGOSTO DE 2017, NO VALOR DE R$ 23,54, PELO CONSUMO DE 36 KWH, O QUE CERTAMENTE DESTOA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE, TODAVIA, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVERIA DEMONSTRAR QUE TAL COBRANÇA NÃO FOI SAZONAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, EIS QUE SEQUER ANEXOU AOS AUTOS AS DEMAIS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DA IRREGULARIDADE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE OU A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES DO art. 14, §3º, DO CDC E CPC, art. 373, II, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A EXISTÊNCIA DA APONTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REFERENTE AO PRIMEIRO TOI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO TOI. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA AUTORA, EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA COMPELIDA A INGRESSAR EM JUÍZO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA ENFRENTADO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO TOI, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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