Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de revisão de alimentos. A constituição da obrigação alimentar, por se tratar de relação de natureza continuativa, traz consigo a incidência implícita da cláusula rebus sic stantibus naquilo que se refere aos parâmetros que foram levados em conta no momento da fixação da verba. Inteligência do CCB, art. 1.699. Desate da lide há de ocorrer com base nas provas que foram produzidas pelas partes. Inteligência do art. 373, I e II do CPC. Dimensão subjetiva. Na ação que tenciona majoração da verba recebida, deve o alimentado comprovar o fato constitutivo de seu direito por meio da demonstração do aumento da sua necessidade. Ao réu, por sua vez, cabe opor fatos impeditivos ou modificativos da pretensão autoral, seja comprovando que sua capacidade financeira restou inalterada, ou que os anseios do alimentado se encontram em descompasso com a realidade dos rendimentos do alimentante. Necessidade. Parte autora que comprovou o fato constitutivo de seu direito, à vista dos documentos que retratam a relação parental e as contingências que se lhe impõem. Pensão que, na conformação ajustada, alcança valor que não seria bastante para fazer frente às despesas que oneram a manutenção dos filhos do casal, sobretudo quando se considera os depósitos espontâneos realizados pelo genitor. Possibilidade. Parte ré que demonstrou tão somente a necessidade de revisão do desenho da base de cálculo do pensionamento enquanto fato modificativo da pretensão autoral. Natureza obrigatória dos descontos relativos à contribuição para a pensão militar, à contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar e o imposto incidente sobre a remuneração. Inteligência aa Lei 13.954/19, art. 13. Reforma pontual da sentença. Procedência do pedido em menor extensão. Provimento parcial do recurso.

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102 - TRT2. 1. Prescrição bienal. Trabalhador avulso. Ausência de prova do cancelamento do registro do empregado no ogmo. Inaplicabilidade. Conforme estabelecido no Lei 12.815/2013, art. 37, parágrafo 4º, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos, até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Dessarte, não provando a empresa o fato modificativo do direito do autor, inaplicável a prescrição bienal. 2. Trabalhador portuário avulso. «dobra» de turnos. Intervalo previsto no CLT, art. 71 indevido. A legislação que disciplina o trabalho nos portos não fixou a jornada de trabalho a ser cumprida pelos avulsos, outorgando a tarefa à negociação coletiva, que na hipótese estabeleceu o regime de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas, sem intervalo. Nessas condições e dadas as singularidades dos serviços prestados por esses profissionais, o trabalhador que ao final de um turno comparece espontaneamente à nova «parede de escala», e se engaja em outro «terno» (equipe), não faz jus à pausa para refeição e descanso prevista no diploma celetista.

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103 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Monitória. Réu citado por edital. Embargos ao mandado opostos por curadoria especial julgados improcedentes. Inconformismo do réu. Reiteração da alegação de nulidade da citação editalícia, visto não esgotadas as tentativas de localização pessoal. Inocorrência. Diversas tentativas de citação, inclusive junto a endereços obtidos pelos sistemas Bacenjud, Infojud e Siel. Citação postal em endereço encontrado nas pesquisas, com recebimento na portaria do condomínio, com subscrição e sem ressalva. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Citação por edital posterior, por isso, que nem sequer era necessária. Nulidade processual não caracterizada. Documentação que acompanha a petição inicial suficiente para demonstrar a relação jurídica entre as partes, com assinatura da ficha de matrícula. Presunção, visto que matriculado o aluno, de regular disponibilização dos serviços por parte da instituição de ensino ao longo do tempo. Falta de alegação, pelo réu, de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, como eventual interrupção do curso, ou mesmo o pagamento das prestações aqui dadas por inadimplidas. Controvérsia fática criada pela contestação por negativa geral superada, a princípio, pela documentação atestando o vínculo entre as partes. Ônus probatório, no mais, que tocava ao réu, a teor do CPC, art. 373, II. Inadimplemento não elidido. Cobrança procedente. Sentença confirmada. Apelação do réu-embargante desprovida

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU MESMO DE CITAÇÃO FICTA. DEMANDADO QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE À AUDIÊNCIA REALIZADA, COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA, POR MEIO DO PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO, NÃO OBSTANTE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OCASIONANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA. CPC, art. 373, II. CODIGO CIVIL, art. 475. ART 561 DO CPC. SÚMULA 382 TJRJ. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NÃO LHE ASSISTINDO DIREITO DE RETENÇÃO PELA CORRESPODENTE IMPORTÂNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.220. RÉU QUE INVOCA GENERICAMENTE DIREITO DE RETENÇÃO POR SUPOSTAS BENFEITORIAS, NÃO AS DETALHANDO OU QUANTIFICANDO, APESAR DAS INÚMERAS OPORTUNIDADES CONFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A SUA EXISTÊNCIA, TAMPOUCO QUALQUER OUTRO DIREITO DE RETENÇÃO OU ABATIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER CELEBRADO COM A RÉ OS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DERAM AZO À COBRANÇA CONSTANTE DOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCOFORMISMO DA RÉ. REFORMA PARCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA NÃO SER AUTÊNTICA A ASSINATURA ATRIBUIDA AO DEMANDANTE. TEMA 1061 DO STJ. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (VERBETE SUMULAR 343, DESTE E. TRIBUNAL), E QUE, POR ESTA RAZÃO, DEVE SER MANTIDO. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA COBRANÇA. TEMA 929 DO STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS PELO BANCO RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA RECEBIDA PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS TIDOS POR INDEVIDOS, INCLUINDO AQUELE RECEBIDO A TÍTULO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.

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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO (FALECIMENTO). NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. AFASTADA A PRELIMINAR QUANTO À INVERSÃO INADEQUADA DO ÔNUS DA PROVA. NO CASO, OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA SEQUER ESTARIAM EM PODER DAS BENEFICIÁRIAS E TAMPOUCO CONTRIBUIRIAM PARA A ANÁLISE DO EVENTO MORTE. EMBORA SE ALEGUE EM DEFESA QUE O NÃO PAGAMENTO DECORREU DA INÉRCIA DAS AUTORAS AO NÃO APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS SOLICITADOS PELA SEGURADORA, É CERTO QUE O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO EM COTEJO COM AS INJUSTIFICADAS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA PRÓPRIA SEGURADORA EQUIVALEM À VERDADEIRA RECUSA AO DIREITO QUE ASSISTE ÀS BENEFICIÁRIAS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, RESTANDO INJUSTIFICADA A RECUSA AO PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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107 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Inconformismo do banco-réu. Preliminar - Nulidade da sentença por inobservância da existência de litisconsório necessário - Rejeição - Ausência de litisconsórcio necessário entre o banco réu e os supostos beneficiários das transações - Responsabilidade do banco-réu que decorre da própria relação de consumo existente entre as partes e que dispensa a inclusão no polo passivo da demanda de eventuais corresponsáveis solidários pelos danos causados - Direito de regresso que, se o caso, deverá ser buscado pela instituição financeira ré em ação própria - Inteligência do CDC, art. 13 - Preliminar rejeitada. Mérito - Empréstimo fraudulento seguido de saques realizados na conta corrente, não reconhecidos pelo correntista - Alegação pelo banco réu de que o autor teria sido vítima do chamado golpe do falso funcionário ou falsa central de atendimento - Fato modificativo do direito do autor não comprovado - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Ônus que incumbia ao réu (art. 373, II, CPC) - Transações realizadas que destoam do perfil do autor, além de superarem, em muito, o limite diário de transferências para a conta corrente do autor, conforme comprovado nos autos - Defeito do serviço caracterizado - Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) - Inexigibilidade do empréstimo realizado na conta do autor bem reconhecida em sentença - Dano moral configurado - Indenização fixada com razoabilidade (R$6.000,00) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ADQUIRIU DA PRIMEIRA RÉ (CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) UM TELEVISOR DE FABRICAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA) QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE USO. RECUSA DE REPARO DENTRO DA GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, ORA PRIMEIRA APELANTE, QUE REITERA QUE O DEFEITO TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE MAU USO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA DE FORMA CONTUNDENTE QUALQUER TIPO DE MAU USO QUE TENHA OCASIONADO O DEFEITO APRESENTADO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ, ORA SEGUNDA APELANTE QUE ARGUI A ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § ÚNICO DO CDC, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E OBJETIVA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 14 E 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NO PRODUTO NÃO IMPUGNADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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109 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CANCELAR AS COBRANÇAS DISCUTIDAS NA INICIAL, EM 3 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$5.000,00, E AINDA A PAGAR À AUTORA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA SERIA LEGÍTIMA. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS COMPROVA QUE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA FOI REALIZADO EM SETEMBRO, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DURANTE O PERÍODO AVALIATIVO. A INSTITUIÇÃO NÃO COMPROVOU A ADESÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO DE PAGAMENTOS («DIS»), DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA DO FATO MODIFICATIVO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. A COBRANÇA DE VALORES SEM RESPALDO CONTRATUAL E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, EIS QUE ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO art. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO SIDO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, À NATUREZA DA DEMANDA, À COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E AO TEMPO EXIGIDO PARA SUA TRAMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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110 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova e não reconheceu a relação consumerista entre as partes. Inversão do ônus da prova. O ônus da prova cabe à parte autora, de acordo com o previsto no CPC, art. 373, I. Há de se considerar que não restou demonstrada a hipossuficiência da requerente, a fim de se reconhecer a inversão do ônus da prova. No caso vertente, não há que se conceber que a agravante tenha prerrogativa de requerer a inversão do ônus da prova. A relação existente entre as partes se mostrou devidamente equilibrada, posto não haver qualquer hipossuficiência entre elas. Relação de consumo não configurada. A aplicação do CDC, art. 6º, VIII somente deve incidir, mitigando a distribuição do ônus da prova do CPC, após a valoração, pelo Juiz, da parte que tiver melhores condições técnicas para suportar tal ônus. Neste aspecto, há de se aplicar a regra contida no CPC, art. 373, posto que compete ao agravante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte contrária, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, referido instituto não possui aplicação absoluta. Neste aspecto, a inversão há de ser aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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111 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova. O ônus da prova cabe à parte autora, de acordo com o previsto no CPC, art. 373, I. Há de se considerar que não restou demonstrada a hipossuficiência da requerente, a fim de se reconhecer a inversão do ônus da prova. No caso vertente, não há que se conceber que a agravante tenha prerrogativa de requerer a inversão do ônus da prova. A relação existente entre as partes se mostrou devidamente equilibrada, posto não haver qualquer hipossuficiência entre as partes. Relação de consumo não configurada. A aplicação do CDC, art. 6º, VIII somente deve incidir, mitigando a distribuição do ônus da prova do CPC, após a valoração, pelo Juiz, da parte que tiver melhores condições técnicas para suportar tal ônus. Neste aspecto, há de se aplicar a regra contida no CPC, art. 373, posto que compete ao agravante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte contrária, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, referido instituto não possui aplicação absoluta. Neste aspecto, a inversão há de ser aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO APRESENTADO AOS AUTOS PELO RÉU CUJA ASSINATURA FOI CONTESTADA PELA AUTOR. EM REGRA, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AQUELE QUE ALEGA. TODAVIA, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 429 EXCEPCIONA TAL ENCARGO QUANDO SE TRATAR DE QUESTÃO RELACIONADA À VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO, TRANSFERINDO O ÔNUS PROBATÓRIO ÀQUELE QUE O APRESENTOU NOS AUTOS, ISSO PORQUE O INTERESSE DE SUA VALIDADE É DE QUEM TROUXE A PROVA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE O ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, INCUMBE À PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. SE O RÉU NÃO SE INTERESSAR EM PRODUZIR A PROVA TÉCNICA, SERÁ TIDA COMO INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NAQUELES DOCUMENTOS. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. TRATANDO-SE DE PROVA NEGATIVA, CABERIA AO RÉU A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM REFERÊNCIA, O QUE NÃO FOI FEITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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113 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma. Prova da diversidade de funções entre reclamante e o paradigma originário da cadeia. Fato impeditivo do direito do autor. Ônus probatório do empregador.

114 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia/internet prestado pela empresa Claro S/A. Autor que teve o serviço interrompido sem qualquer justificativa. Alegação da requerida de necessidade de regularização cadastral. Autor que entrou em contato via telefone, enviou os documentos através de e-mail e compareceu em Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia/internet prestado pela empresa Claro S/A. Autor que teve o serviço interrompido sem qualquer justificativa. Alegação da requerida de necessidade de regularização cadastral. Autor que entrou em contato via telefone, enviou os documentos através de e-mail e compareceu em loja física, conforme protocolo de atendimento de fls. 131/132, porém sem sucesso. De outro lado, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor -art. 373, II do CPC. Nítida falha na prestação do serviço. Atendimento inadequado ao consumidor. Matéria devolvida que está contida na condenação por danos morais. Vida contemporânea cujo telefone e internet são indispensáveis para convívio pessoal e profissional especialmente diante da constante evolução tecnológica. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 2.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso da ré desprovido. Em virtude da sucumbência, o recorrente vencido deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, por equidade, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. TRATANDO-SE DE PROVA NEGATIVA, CABERIA AO RÉU A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM REFERÊNCIA, O QUE NÃO FOI FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM TIPO DE PROVA, NEM MESMO O SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA, BEM COMO A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. TRATANDO-SE DE PROVA NEGATIVA, CABERIA AO RÉU A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM REFERÊNCIA, O QUE NÃO FOI FEITO. RÉU QUE PRETENDE TRANSFERIR SUA FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO À APELADA, O QUE NÃO PODE SER CORROBORADO. TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE, DEVENDO SER RESTITUÍDOS, DESDE QUE COMPROVADAMENTE E APENAS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA QUE INCIDAM A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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116 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora indenização por dano moral que teria sofrido em razão de ver frustrada a sua legítima expectativa em relação ao empreendimento que lhe foi ofertado pelas Rés, o qual não foi entregue tal como foi informado. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar as Rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, a ser atualizado monetariamente, a partir da sua publicação e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. Apelação das Rés. Prejudicial de prescrição que deve ser rejeitada. Contrato de compra e venda que não contempla termo final para entrega da área de lazer reclamada inexistindo prazo certo, não havendo como se determinar o termo inicial do prazo prescricional. Relação de consumo. Apelada que logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, inteligência do art. 373, I do CPC. Apelantes que descumpriram oferta publicitária. Ofensa ao CDC, art. 30. Folder de propaganda do empreendimento que dizia que este contava com extensa área de lazer. Apelante que não comprovou a entrega da totalidade da estrutura de lazer descrita na propaganda do empreendimento, principalmente no que se refere ao bloco 8 e sua área de lazer que integra todos os demais blocos. Chaves do imóvel que foram entregues em 2014, não se afigurando razoável que a estrutura de lazer ainda não estivesse concluída. Apelantes que não comprovaram qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, ônus que lhes incumbia, de acordo com o art. 373, II do CPC, tendo, inclusive, afirmado atraso na construção do bloco 8. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Frustração da expectativa da Apelada quanto à área de lazer do imóvel ofertado e o que foi adquirido. Quantum da indenização que observou critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e a repercussão dos fatos narrados nestes autos, bem como os valores fixados em casos análogos. Taxa Selic que corretamente não foi cogitada na sentença, uma vez que juros de mora e correção monetária sobre a verba condenatória têm termos iniciais distintos. Precedentes do TJRJ Todavia com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a qual promoveu alterações do CCB, art. 406, deve ser aplicada a taxa SELIC, desde então, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389 do mesmo diploma legal. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da apelação.

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117 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor na qual narra contratação de empréstimo não reconhecido. Sentença de procedência. Irresignação dos Demandados. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contratação de empréstimo consignado que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Efetivo ajuste do serviço que não restou comprovado. Recorrentes que, mesmo após a decretação de revelia, não trouxeram nenhum documento apto a demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. Incontestável, nos termos do CPC, art. 373, II, a falha no tocante à cobrança de valores referentes a mútuo não pactuado. Escorreita desconstituição do débito. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente quitados a ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020). Caso concreto em que «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidor idoso. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Manutenção do decisum. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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118 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica em que a autora se trata há anos. Necessidade de observância dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 17. Responsabilidade objetiva da seguradora. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Reforma da sentença. 1. A substituição de clínicas e profissionais da rede credenciada é possível, mas se encontra subordinada ao preenchimento dos requisitos contidos na Lei 9.656/98, art. 17, ou seja, a substituição só pode ocorrer desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. 2. Da análise dos autos verifica-se que a recorrida não demostrou que as clínicas oferecidas para dar continuidade ao tratamento possuem o mesmo padrão de qualidade do prestador indicada pelo autor, sendo certo que tal ônus probatório competia à demandada, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, por se tratar de fato modificativo e extintivo do direito autoral. 3. Ressalte-se que o segurado, na qualidade de consumidor, ostenta o status de parte presumidamente vulnerável face ao fornecedor, que possui um maior e evidente poder na relação havida entre as partes (art. 4º, I, CDC). Ou seja, há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 4. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. 5. Provimento ao recurso.

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO PELO AUTOR COM O FALECIDO PAI DA RÉ, A QUAL RECEBEU O IMÓVEL POR HERANÇA. DEMANDA AJUIZADA PELO EX-LOCATÁRIO EM FACE DA HERDEIRA DO FALECIDO LOCADOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE CAUÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, NO TOTAL DE R$6.186,62 OU 1914,15 UFIR. EM DEFESA, A PARTE RÉ ARGUIU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, AFIRMOU QUE OS JUROS PACTUADOS SERIAM EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA E DEPOSITOU JUDICIALMENTE A QUANTIA DE R$ 3.052,11, QUE ENTENDIA DEVIDA, PARA PURGAR EVENTUAL MORA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.052,11 (TRÊS MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS) JÁ DEPOSITADOS, FIXANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECORRE O AUTOR POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O VAOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DESDE O DESEMBOLDO, ANTE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO VALOR A SER DEVOLVIDO AO AUTOR A TÍTULO DE CAUÇÃO. PRECONIZA O LEI 8.245/1991, art. 38, §2º, QUE O ÍNDICE UTILIZÁVEL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO É O DA CADERNETA DE POUPANÇA E, NESSE SENTIDO, A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTUDO, INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO REALIZADO O DEPÓSITO INICIAL EM CONTA POUPANÇA, FATO É QUE HOUVE RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL PELO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO CPC, art. 373, II, NOTADAMENTE QUANTO À RETENÇÃO DA CAUÇÃO, APÓS A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELA PARTE RÉ. POR ISSO, DEVE-SE CONSIGNAR QUE A RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO DEVE SER FEITA COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A DATA QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDA (ENTREGA DAS CHAVES) E, A PARTIR DESTA DATA, COM TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, SEM CORREÇÃO, POIS JÁ ENGLOBADOS, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, CONSIDERADO O DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS. TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA CAUÇÃO (R$ 1.500,00), SEJA CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES (18.10.2016) E, A PARTIR DESTA DATA, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONSIDERADO O DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ. TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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120 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE O EMPREGADOR NÃO COMPROVOU CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DIFERENCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.1 - No caso, a Corte Regional condenou o reclamado ao pagamento de gratificação especial, por entender que houve afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, consignou na decisão exarada que «O ônus de provar fato modificativo /extintivo do direito do autor pertence à parte reclamada, que no caso dos autos não se desincumbiu de provar os critérios utilizados para o estabelecimento da gratificação especial, limitando-se a informar que era liberalidade do empregador, que pagava determinado valor sem qualquer normativo a empregado «especial», a seu critério, no ato de rescisão contratual, o que configura ofensa ao princípio da isonomia». Destacou que «Ratifica-se os fundamentos da sentença quanto ao princípio da isonomia e não discriminação, destacando-se, conforme fundamentado pelo Juízo de primeiro grau que o TRCT acostado aos autos, Id 8956dc2, indica que o autor foi admitido aos quadros do banco reclamado em 13-2-2001, portanto, antes do último pagamento da gratificação especial referida pelo recorrente, embora esse argumento não afaste o direito do autor, tendo em vista, conforme já mencionado que era do reclamado o ônus de provar as regras para o pagamento da gratificação especial na rescisão contratual dos seus empregados». g.n.2 - Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, ainda que se trate de verba paga por liberalidade do empregador, é imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, sob pena de afronta ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), segundo o qual é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Julgados3 - Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento.4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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121 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Comprovação em relação ao paradigma remoto.

122 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

123 - STJ. Administrativo e processual civil. Cobrança de valores mínimos de energia elétrica. Divisão das tarifas da categoria baixa renda em faixa. Competência interna de turmas de Tribunal Regional. Necessidade de análise do regimento interno do respectivo tribunal. Não inclusão no conceito de Lei. Julgamento conforme o estado do processo. Produção de prova. Oportunização às partes. Não verificação. Ausência de intimação. Fato incontroverso. Cerceamento de defesa. Caracterização.

124 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio e insuficiência probatória. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que policiais militares, após receberem informes no sentido de que o Acusado se encontrava em determinado imóvel, armazenando armas e drogas, dirigiram-se ao local, onde, tão logo chegaram, visualizaram o Réu pulando de muro em muro com uma arma de fogo na mão. Policiais que, ao ingressarem no terreno, que se encontra dividido em duas casas, encontraram o Réu escondido debaixo do tanque da casa dos fundos, bem como arrecadaram, embaixo da máquina de lavar da casa da frente, a arma de fogo, calibre 9mm, com número de série intacto. Réu que optou por permanecer em silêncio. Violação de domicílio não evidenciada. Casa apontada na delação anônima que já era conhecida da guarnição policial como local de armazenamento de drogas e armas de fogo e não a residência do Acusado. Orientação do STJ no sentido de que «casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio". Orientação adicional de que «o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão e permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (STJ). Caso em tela no qual, ainda que o imóvel estivesse servindo como domicílio do Acusado, os policiais militares chegaram ao local e, de imediato, visualizaram o o mesmo pulando de muro em muro com uma arma de fogo na mão, circunstância que, por si só, consolida a justa causa necessária para o ingresso nos referidos imóveis, onde havia duas casas. Defesa que, diante desse cenário comprometedor, passou a ter o ônus, enquanto fato modificativo (CPP, art. 156), de produzir a necessária contraprova de que, de fato, o Acusado residia no local. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria não impugnada. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Correta a concessão de restritivas porque preenchidos os requisitos previstos pelo CP, art. 44. Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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125 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

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126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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127 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor, o pagamento de indenização por danos material e moral que teria sofrido em decorrência da queda de uma marquise sobre seu corpo em estabelecimento do Réu. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Acidente que vitimou o Apelante que é incontroverso. Documentos que instruíram o processo que comprovam que as lesões sofridas pelo Apelante foram causadas pela queda da marquise instalada no estabelecimento de propriedade do Réu. Apelado que embora alegue não ter notícias de que o Apelante estivesse presente em seu estabelecimento no momento do acidente, não apresentou prova de fato modificativo ou extintivo do direito do Apelante nos termos do art. 373, II do CPC. E diante da narração dos fatos promovida pelas partes, e das provas produzidas no curso da ação, trazidas apenas pelo Apelante, é de se concluir que foi vítima do acidente em foco nos autos, o qual lhe causou lesões, tendo o Apelado o dever de indenizar os prejuízos por ele sofridos, ante o dever de conservação do imóvel de sua titularidade. Apelante que, na inicial, requereu reparação por danos material e moral, mas em sede recursal, requereu apenas indenização por dano moral. Dano moral configurado, pois, inegavelmente, a queda da marquise sobre o corpo do Apelante, o susto em um momento de lazer, as lesões sofridos que o fizeram ser encaminhado ao hospital e submetido a uma cirurgia no úmero esquerdo com colocação de placa e parafuso, as incertezas sobre a sua recuperação, a cicatriz aparente, o período de internação e de tratamento, os seis meses que o perito estimou para afastamento de suas funções habituais e a necessidade de ajuizar ação judicial para ver seu direito reconhecido, a qual tramita há cerca de quinze anos, lhe causaram aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização fixado em 20.000,00, que se revela condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais que na época o Apelante não exercia atividade laboral, e, após sua recuperação, retomou a sua vida normalmente, sem nenhuma sequela, exercendo, atualmente, a atividade de policial militar. Sendo a responsabilidade extracontratual, a verba indenizatória deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Reforma da sentença que impõe a inversão dos ônus de sucumbência, incidindo o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na sentença sobre o valor da condenação. Provimento parcial da apelação

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128 - TJSP. APELAÇÃO.

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129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

130 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Relação de emprego. Ônus da prova.

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131 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO - NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS - PAGAMENTO DEVIDO. -

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133 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA IMPUGNADAS, CONSERTO DO POSTE E FIAÇÃO QUE GUARNECE A UNIDADE CONSUMIDORA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE QUE A RÉ NÃO ENVIDOU ESFORÇOS NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NARRADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. EMPRESA DE ENERGIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL EM RELAÇÃO AO ACIDENTE OCASIONADO POR VIATURA DA EMPRESA RÉ. AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, DIANTE DAS FOTOGRAFIAS APRESENTADAS NA EXORDIAL E DOS INÚMEROS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, CABERIA À EMPRESA DEMANDADA, NA VERDADE, A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS DANOS APRESENTADOS PELA CONSUMIDORA OU DE QUE, EM TEMPO, EFETUOU O RESPECTIVO REPARO. AO REVÉS, EMBORA INSTADA PARA TAL FINALIDADE, A RÉ QUEDOU-SE INERTE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR, DE FORMA GENÉRICA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. EMPRESA APELANTE QUE NÃO CUMPRIU O SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO A PROCEDER AOS REPAROS DO POSTE E DA FIAÇÃO QUE GUARNECE A UNIDADE CONSUMIDORA. JÁ COM RELAÇÃO AO PEDIDO AUTORAL DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA APÓS A DATA DO ACIDENTE, EM RAZÃO DE SÚBITO AUMENTO DE CONSUMO, VERIFICA-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR EM SEU INCONFORMISMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR-SE EM REFATURAMENTO NO PERÍODO IMPUGNADO NA EXORDIAL. DIFERENÇA DE CONSUMO CONSTATADA PELO EXPERT QUE PODE SE DAR EM RAZÃO DE SAZONALIDADES OU MUDANÇAS PONTUAIS DE HÁBITOS. ASSIM, SE A PARTE AUTORA, NESTA PARTE, NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, FADADOS AO INSUCESSO OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. SÚMULA 330 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PARA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, É PRECISO QUE HAJA LESÃO CONCRETA, O QUE EM GERAL SE DÁ ATRAVÉS DO SOFRIMENTO PSÍQUICO, DA ANGÚSTIA, DA EXPOSIÇÃO DO OFENDIDO À SITUAÇÃO HUMILHANTE OU VEXATÓRIA. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA TENHA EXPERIMENTADO MAIORES TRANSTORNOS EM RAZÃO DO ACIDENTE NARRADO NA EXORDIAL, DE FORMA QUE SE PERMITA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. ALÉM DE SE TRATAR DE PREJUÍZO DE PEQUENA MONTA, SEM QUALQUER NOTÍCIA DE DESABASTECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO INCIDENTE, DITA SITUAÇÃO ESTÁ COMPREENDIDA NAS VICISSITUDES DOS NOVOS TEMPOS. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE, A RIGOR, SE DEU NOS IDOS DE 2022, MUITO TEMPO APÓS AO ACIDENTE NARRADO NA EXORDIAL, QUE SE DEU EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE CONTA ORDINÁRIA DE SERVIÇO, TIDO POR DEVIDO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA SE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE PUDESSE AFETAR DE FORMA GRAVE O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO OU FINANCEIRO. RECURSO DA EMPRESA DE ENERGIA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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134 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

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135 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA (DISFUNÇÃO ÓSSEO MAXILO-MANDIBULAR ANTERO-POSTERIOR DO TIPO CLASSE III DE ANGLO).

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136 - TRT2. Prova. Banco. Prestação de serviços bancários. Hipótese em que a prova de que o reclamante não prestava tais serviços competia à reclamada. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

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137 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

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138 - TST. Horas in itinere. Ônus da prova.

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

140 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

141 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO.

142 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO.

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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE TRANSPORTE - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS E E-MAILS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - PROVA DO PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. -

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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL - ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR - NÃO COMPROVADO.

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE OITO ESCADAS ROLANTES. SHOPPING CENTER. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação monitória ajuizada TK ELEVADORES BRASIL LTDA em face de TERESÓPOLIS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA, em razão de débitos oriundos do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de oito escadas rolantes, instaladas na sede da requerida, com prazo de vigência inicial de 01/09/2020 a 31/08/2023, no valor de R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais) mensais e serviços de reparos, cobrados à parte (Orçamento 41916/21 e Orçamento 41678/21), além da multa rescisória. 2. A sentença rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, para determinar o pagamento da quantia de R$82.457,55 e multa rescisória reduzida de ofício para R$13.979,35, ambos acrescidos dos consectários legais. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia recursal reside na verificação da existência de fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito do autor. III. Razões de decidir 4. Como se constata da documentação carreada aos autos, a dívida está devidamente lastreada no instrumento contratual entabulado entre as partes para a manutenção de 08 (oito) escadas rolantes, Id. 21036816, subscrito pelos litigantes e por duas testemunhas, além das ordens de serviço de Id. 21036817, e-mails de Id. 21036818 nos quais a ré concorda com a realização de serviços cobrados à parte, carta de conclusão de serviço com assinatura de recebimento por preposto da ré em Id. 21036819 e Notas fiscais de Id. 21036820. 5. No que toca às ordens de serviço, ao contrário do que sustenta a apelante, possuem lastro nos orçamentos aprovados, conforme os e-mails anexados, constando especificação dos serviços e produtos. 6. Caberia à apelante indicar pontualmente os serviços cobrados que não teriam sido prestados, sendo certo que a alegação genérica, no sentido de que a autora não teria comprovado a prestação de todos os serviços, não se revela suficiente para infirmar os valores descritos na memória de cálculo do Id. 22899589. 7. No que toca à alegação de exceção do contrato não cumprido, é de se destacar que o juízo a quo deferiu a produção da prova documental suplementar requerida pela apelante ao index. 52199517, conforme decisão do index. 67800279, tendo a ré se mantido inerte, nos termos da certidão do index. 98214161. Sendo assim, a parte ré não cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, a teor do que determina o CPC, art. 373, II. 8. Inexistem nos autos elementos capazes de elidir as conclusões da magistrada sentenciante. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC/2015, art. 700. Precedentes relevantes citados: REsp 1677895 / SP ¿ Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA. DJe 08/02/2018

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146 - TST. Intervalo intrajornada. Inovação recursal.

147 - TJSP. APELAÇÃO -

148 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

149 - TJSP. 1.

150 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, VI.