Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. Família. União estável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.

352 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Favorecimento à prostituição de criança ou de adolescente. Suspensão do exercício de função pública. Medida cautelar diversa da prisão. Proporcionalidade e adequação. Não atendimento. Decurso do tempo. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.

353 - TST. Recurso de revista. Gravidez. Estabilidade. Ausência de prova do estado gravídico.

354 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Violação da Súmula/STJ 444 não evidenciada. Regime fechado motivado. Writ não conhecido.

355 - TJRJ. APELAÇÃO.

356 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. 1)

357 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1.

358 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha suspeita. Existência de reclamação trabalhista pela testemunha. Troca de favores entre testemunha e autor. Súmula 357/TST.

359 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos inidôneos para a negativa da minorante. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.

360 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. 1)

361 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Condenação penal recorrível. Subsistência, mesmo assim, da presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de eficácia suspensiva dos recursos excepcionais (re e resp) não obsta o exercício do direito de recorrer em liberdade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no CPP, art. 312. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Pedido deferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.

362 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da personalidade e dos antecedentes. Alegado constrangimento ilegal por ausência de condenações definitivas por fatos anteriores ao crime ora em análise. Aplicação do enunciado 444 da Súmula desta corte. Segunda fase da dosimetria. Aplicação do enunciado 231 da Súmula desta corte. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial aberto.

363 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Culpabilidade. Valoração negativa inerente ao próprio tipo penal. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos inidôneos. Regime prisional. Alteração. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, para diminuir a pena-base para o mínimo legal e para fixar como regime prisional inicial o semiaberto.

364 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de furto e coação no curso do processo. Desclassificação do crime de coação no curso do processo para o de ameaça. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Pena-base. Maus antecedentes. Fatos posteriores. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

365 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO GERAL. O PARQUET RECORRE BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/3, POR ENTENDER ESTAREM PRESENTES DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADO O DELITO). A DEFESA, AO SEU TURNO, ALMEJA A REDUÇÃO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO EM RAZÃO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, FURTO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DE DEFESA. AUTORIA COMPROVADA DA EXTORSÃO. ATIPIDADE DO FURTO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. 1.

367 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo de instrumento, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, no caso, a aplicação do óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante sustentou que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o TRT se manteve omisso em relação aos documentos novos e à responsabilidade solidária dos reclamados. Destarte, o Colegiado Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Isto porque, quanto aos documentos novos, expressamente consignou que « não conheço dos documentos apresentados pela parte autora às folhas 898/931 dos autos, na medida em que não houve nenhuma justificativa de que se tratassem de documentos novos, a teor da Súmula 8/TST( A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença ), sendo certo que a simples assertiva do reclamante de que somente teve acesso a eles nessa oportunidade não justifica a juntada em momento processual inoportuno «. No que tange à responsabilidade solidária dos reclamados, registrou que « o recorrente apenas menciona o art. 2º, §2º da CLT para afirmar que a responsabilidade das empresas que pertencem a um mesmo grupo econômico é solidária, sem, entretanto, explicar por que essa seria a hipótese dos autos «. Além disso, « o fato de a empresa tomadora dos serviços ter sido beneficiada pelos serviços prestados não enseja, por si só, o reconhecimento do vínculo empregatício ou a responsabilidade solidária «. Portanto, exsurge-se nítido das razões dos embargos declaratórios que eles se revestiram de caráter infringente, porquanto foram utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, voltando-se o inconformismo recursal, na verdade, contra a mensuração dada ao conjunto fático probatório revelado nos autos. Cumpre observar que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, o que não restou demonstrado na presente hipótese. Exegese do disposto no CPC, art. 535, II. No presente caso, houve adoção de tese explícita sobre as matérias postas em Juízo, não havendo negativa de prestação jurisdicional, eis que regularmente fundamentado o decisum . Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - FORMA DE PAGAMENTO - PENSÃO MENSAL - INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. Quanto ao pagamento da indenização em parcelas mensais, o Tribunal Regional consignou que « não há indícios de debilidade financeira por parte das reclamadas, as quais se tratam de empresas de grande porte, como já dito, o que recomenda que o pagamento se dê na forma de pensão mensal, e não em parcela única, sob pena de tornar inócua eventual ação revisional «. Acrescentou que a periodicidade mensal « visa, justamente, a dar condições de operacionalização das pretensões recursais da parte autora acolhidas por esta turma (tal como o acréscimo à pensão de uma das filhas e da viúva, quando a filha mais velha completar os vinte e cinco anos, por exemplo ) «. Em exame de embargos de declaração, o Colegiado ressaltou que « o acórdão, ao determinar o pagamento mensal, foi devidamente fundamentado, constando ainda na decisão que tal fato beneficiariao autor e seria necessário para possibilitaro cumprimento dos pleitos requeridos pelo próprioreclamante edeferidos por esta E. Turma «. Na hipótese, não se constata equívoco ou desproporção da decisão, o que justifica a manutenção da condenação no pagamento da indenização material em prestações mensais. O julgador, diante da análise de cada caso concreto poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única ou mensal, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida, atentando para os fatos e circunstância constantes dos autos. Nesse aspecto, verifica-se que o Colegiado decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual já se firmou no sentido de que cabe ao magistrado a escolha da forma de pagamento da indenização, se em parcela única ou em parcelas mensais, ainda que não haja pedido expresso da forma de pagamento, não se cogitando, pois, de julgamento extra petita . Entende-se, portanto, que a determinação de pagamento da indenização em parcelamento mensal não ofende os dispositivos indicados. Em relação à substituição da constituição de capital por inclusão em folha de pagamento, o Tribunal Regional consignou que « pode o Juízo verificar a possibilidade de substituir a constituição de capital pela inclusão do benefício em folha de pagamento, de forma a viabilizar o cumprimento da obrigação devida ao credor, sem, no entanto, onerar excessivamente a ré, de forma a possibilitar a continuidade da atividade empresarial e a manutenção da função social da empresa, cabendo destacar que é notória a capacidade econômica da reclamada «. Sendo assim, determinou que « as parcelas vincendas das pensões das dependentes sejam incluídas na folha de pagamento da reclamada «. Cabe referir que a jurisprudência deste Colendo TST, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 475-Qe seu correlato 533 e parágrafos do CPC/2015, vem se posicionando no sentido de que fica a cargo do magistrado decidir, discricionariamente, qual a melhor forma liquidar o valor da pensão, com base no caso concreto. Assim, a decisão se apresenta em conformidade com a jurisprudência atual, notória e reiterada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º). Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO - FILHAS MENORES - VALOR DO DANO MORAL - MAJORAÇÃO. O Tribunal Regional reformou a sentença, reduzindo o valor da indenização a título de danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 75.000,00 a cada reclamante (filhas e esposa). Consignou que, « mesmo levando-se em conta a condição financeira das rés (que se tratam de grandes empresas com considerável capacidade econômica), a gravidade do caso e a grande repercussão social, considerando ter resultado na morte do obreiro, bem como o caráter punitivo e pedagógico inerente à compensação do dano, que exige uma reprimenda severa «, o Colegiado, em situações análogas, adota parâmetros bem menores. Destarte, requer bom senso do julgador a quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa. E mais, a sua fixação deve ser pautada na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum . É o que se infere da leitura do CCB, art. 944. Na doutrina, relacionam-se alguns critérios sobre os quais o juiz deverá considerar, a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral: a) a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) a razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar. Passando ao exame do caso, não se pode olvidar da altíssima capacidade financeira da empresa envolvida (ofensora), da atividade de risco acentuado (manutenção de cabeamentos e postes com cabos da rede elétrica - pelo que se declarou a responsabilidade objetiva, bem como se verificou que não restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima) e da gravidade e intensidade do dano (» enquanto trabalhava próximo à rede de alta tensão, o de cujus sofreu uma descarga elétrica e veio a falecer no local «) e suas repercussões na vida da vítima, já que a viúva e as filhas menores do empregado falecido terão de enfrentar as dificuldades da vida sem a presença e contribuição de seu ente querido, sem contar na gravidade do fato propriamente dito, porquanto o falecimento do empregado certamente se traduz em intensa, tamanha e irreparável dor moral à família. Aliás, em casos como o dos autos, deve-se ressaltar que é certo que a indenização não irá extinguir a dor sofrida por aqueles familiares que perdem o seu ente querido de forma tão inesperada e abrupta como foi o caso, entretanto, servirá, ao menos, para aplacá-la parcialmente. Portanto, considerando a gravidade do dano, a decisão do TRT, de reduzir o montante indenizatório de R$ 100.000,00 para R$ 75.000,00 para cada reclamante, não respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, tendo por norte as balizas acima indicadas e considerando o evento danoso (óbito do empregado), conclui-se que o valor arbitrado na sentença, de R$ 100.000,00 para cada reclamante afigura-se mais razoável e proporcional, no caso concreto. Desse modo, o recurso de revista merece ser conhecido por violação da CF/88, art. 5º, V. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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368 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos ilegais. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

369 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Mantida a prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Falta de contemporaneidade e excesso de prazo. Acórdão que tratou dos temas não foi acostados aos autos. Instrução deficiente. Conhecido em parte. Denegado.

370 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.

371 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Nulidade inexistente. Fundamentação do Decreto condenatório em outros elementos probatórios. Regime prisional. Decote de maus antecedentes. Fixação do regime aberto. Parcial provimento do recurso.

372 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Alteração de regime e aplicação da permuta legal. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade apta a ensejar a atuação desta corte de ofício. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Delito praticado posteriormente ao em análise. Elemento inidôneo. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

373 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Inexistência. Eventual má apreciação da prova não é fundamento para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

374 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CONTRATO VIGENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO PERÍODO EM QUE NÃO JUNTADA AOS AUTOS NORMA COLETIVA NA QUAL SE ESTABECELEU GRAU MÉDIO . NÃO ADERÊNCIA COM O TEMA 1046 DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

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375 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE.

376 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo de uso permitido. Paciente condenado. Negativa do apelo em liberdade. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Paciente preso durante todo o processo e com registro de antecedentes criminais. Periculosidade social. Coação ilegal não demonstrada. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação interposto. Ocorrência. Apelo interposto desde 25/7/2011, sem que o julgamento tenha ocorrido. Concedida ordem de habeas corpus de ofício, apenas para determinar o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem.

377 - STJ. Administrativo e processual civil. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do Resp 1.110.049/RS. Ação individual ajuizada quando já era notório o ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Extensão de reajuste deferido aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF.

378 - STJ. Administrativo. Concurso público. Anulação. Processo administrativo. Necessidade. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Juízo de oportunidade e conveniência. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Precedentes. Decisão de origem fundamentada em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de re. Incidência do enunciado 126/STJ.

379 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1.

380 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA.

381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo majorado e resistência. Penas-bases. Exasperação. Negativação. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Precedentes. Aplicabilidade. Questão prejudicada. Agravo regimental desprovido.

382 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubo majorado tentado. Pleito de redução da pena-base, ante a valoração inidônea das circunstâncias judiciais da personalidade e das consequências do crime. Análise desfavorável da personalidade. Inviabilidade. Consequências do crime. Manutenção. Violência e grave ameaça que excederam o tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

383 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão preventiva. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.

384 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão em flagrante. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.

385 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Revisão criminal. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial sumulado. Impossibilidade. Sentença condenatória e acórdão da ação revisional juntados aos autos. Exame da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Conduta social. Valoração de infrações penais cometidas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

386 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo. Pena-base acima do piso legal. Antecedentes. Necessidade de condenação transitada em julgado. Personalidade e conduta social. Valoração de infrações penais cometidas. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

387 - STJ. Administrativo. Concurso público. Anulação. Alegação de perda objeto. Inocorrência. Direito subjetivo à nomeação. Juízo de oportunidade e conveniência. Validade do concurso público. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Precedentes. Decisão de origem fundamentada em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de re. Incidência da Súmula 126/STJ.

388 - STJ. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Juízo de oportunidade e conveniência. Validade do concurso público. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de re. Incidência da Súmula 126/STJ.

389 - STJ. Administrativo. Servidor público. Alegação de perda do objeto. Inexistência. Entendimento desta corte. Validade do concurso público. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Precedentes. Questão de matéria constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

390 - STJ. Administrativo. Servidor público. Alegação de perda do objeto. Inexistência. Entendimento desta corte. Validade do concurso público. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Precedentes. Questão de matéria constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

391 - STJ. Administrativo. Servidor público. Alegação de perda do objeto. Inexistência. Entendimento desta corte. Validade do concurso público. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Matéria constitucional e infraconstitucional. Enunciado 126/STJ.

392 - STJ. Administrativo. Concurso público. Anulação. Processo administrativo. Necessidade. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Juízo de oportunidade e conveniência. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão de origem fundamentada em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de re. Incidência da Súmula 126/STJ.

393 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL

394 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. Considrações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.

395 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA FUTILI-DADE DA MOTIVAÇÃO E MEDIANTE DISSI-MULAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIR-RO DO ENGENHO NOVO, COMARCA DA CA-PITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITAN-DO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JUL-GAMENTO, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA OITIVA DA TESTEMUNHA LOREN, POSTO QUE ¿A DEFESA TOMOU CIÊNCIA DE QUE A FAMÍLIA DA VÍTIMA CONTATOU COM A TESTEMUNHA POUCO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO¿ E, POR CONSEGUINTE, ¿RES-TA EVIDENTE QUE O FATO DE A TESTE-MUNHA NÃO TER COMPARECIDO POR ES-TAR EM OUTRO ESTADO TRABALHANDO, APÓS A REPENTINA READEQUAÇÃO DA PAUTA DIANTE DO ADIANTAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR CAUSA DO FERIADO DE CARNAVAL, TROUXE PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA, QUE SEQUER SABE SE, POR EXEMPLO, A TESTEMUNHA ESTAVA SO-ZINHA OU NÃO ESTAVA SENDO PRESSIONA-DA OU OBRIGADA A DEIXAR DE RESPON-DER DE FORMA ADEQUADA O QUE ESTA-VA SENDO QUESTIONADO¿, SEJA POR INO-VAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTO QUE ¿AO LONGO DE TODA A SESSÃO PLENÁ-RIA, A DRA. PROMOTORA DE JUSTIÇA SUS-TENTOU QUE HOUVE EMBOSCADA E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A RESISTÊN-CIA DA VÍTIMA EM SUA LINHA ARGUMEN-TATIVA PARA PODER INDICAR QUE A VÍ-TIMA TERIA SIDO INDUZIDA A RECEBER O APELANTE NO PORTÃO E QUE ESSA AÇÃO ARDILOSA POR PARTE DO APELANTE CA-RACTERIZARIA EMBOSCADA E QUE DIMI-NUIRIA A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA¿, BEM COMO DA APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA PELA ASSISTENTE DE ACUSA-ÇÃO E UTILIZAÇÃO DE FATO POSTERIOR PARA CARACTERIZAR SUA PERSONALIDA-DE, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE DE CUNHO RELIGIOSO E QUE OS JURADOS TE-RIAM SIDO INDUZIDOS A ERRO AO AFIR-MAR QUE O APELANTE TERIA AMEAÇADO A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES E AINDA, POR ENTENDER QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CON-TRÁRIO À PROVA DOS AUTOS OU, ALTER-NATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À NULIDADE DO JULGAMENTO, CALCADA NA UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELO PARQUET DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA, EM SE CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO, PACIFICADO PELA COR-TE CIDADÃ, QUANTO AO RECONHECIMEN-TO DO CARÁTER NUMERUS CLAUSUS, OU EXAURIENTE, DA ENUMERAÇÃO VINCULA-DA AO ROL CONSTANTE DO INC. I, DO ART. 478, DO DIPLOMA DOS RITOS E DE MO-DO A VEDAR UMA EXEGESE CALCADA EM MESMO FUNDAMENTO INTRÍNSECO, PORÉM ADVINDA DE HIPÓTESE FACTUAL DISTINTA DAQUELAS ALI MENCIONADAS (AGRG NO ARESP 2317123/MG, RELATOR MIN. REYNALDO SOARES DA FONSE-CA, QUINTA TURMA, DJE 05/06/2023, AGRG NO HC 763.981/MS, RELATOR MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJE DE 10/3/2023 E AGRG NO RESP 1.738.292/RS, RELATOR MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE DE 7/6/2021) ¿ OUTROSSIM, RE-JEITA-SE AQUELA PRELIMINAR DE NULIDA-DE ASSENTADA NA SUPOSTA INOVAÇÃO REALIZADA PELO PARQUET, QUE, AO LONGO DA SESSÃO PLENÁRIA, TERIA SUSTENTADO A INCIDÊNCIAS DE OUTRAS DUAS QUALIFI-CADORAS NÃO CAPITULADAS NA EXORDI-AL, QUAIS SEJAM: A EMBOSCADA E O EM-PREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, O QUE, NA REALIDA-DE, NÃO CONFIGURA QUALQUER ESPÉCIE DE INOVAÇÃO, POSTO QUE ESTA HIPÓTESE SE CONSTITUI EM CASOS ALCANÇADOS PE-LA FÓRMULA DE ANALOGIA INTRA LEGEM CONSTANTE DO RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL, QUE ORIENTA A ADOÇÃO DE UMA IDEIA CENTRAL, OBJETO DA CRIMINALIZA-ÇÃO DA CONDUTA, E SEGUE COM EXEMPLI-FICAÇÕES ASSEMELHADAS, DENTRO DESTE MESMO RESTRITO UNIVERSO, SEGUINDO-SE COM A REJEIÇÃO DAQUELA PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA IRREGULARI-DADE NA OITIVA DA TESTEMUNHA, LOREN, SEJA POR TER HAVIDO CONTATO PRÉVIO COM OS FAMILIARES DA VÍTIMA, O QUE SE CARACTERIZA COMO MERA ILAÇÃO ESPE-CULATIVA, VERDADEIRA CONJECTURA IN-COMPROVADA, QUER PELA CIRCUNSTÂN-CIA DE SEU DEPOIMENTO TER SIDO COLHI-DO REMOTAMENTE POR MEIO DE VIDEO-CONFERÊNCIA, O QUE FOI ADOTADO UNI-VERSALMENTE A PARTIR DO PERÍODO PANDÊMICO, INCLUSIVE MERCÊ DA ABSO-LUTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE EM RAZÃO DISSO TENHA RESULTADO EVENTUAL PRE-JUÍZO À MESMA, O QUE, ALIÁS, NÃO PODE SER PRESUMIDO, DEVENDO, MUITO AO CONTRÁRIO DISSO, SER CABALMENTE DE-MONSTRADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO NORTEADOR DA MATÉRIA E MA-TERIALIZADO NO ART. 563, DAQUELE MES-MO DIPLOMA LEGAL, O QUE INOCORREU, A CRISTALIZAR A TOTAL INCIDÊNCIA À ES-PÉCIE DO PRINCÍPIO UNIVERSAL DO ¿PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF¿, MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO O FOSSE, CERTO É QUE TAL TESTEMUNHO MOSTROU-SE ABSOLUTA-MENTE IRRELEVANTE NO QUE TANGE AO ESCLARECIMENTO DA DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS, DADO QUE ESTA DEPO-ENTE SEQUER PRESENCIOU OS FATOS, NEM NADA SOUBE ELE ESCLARECER ¿ FINAL-MENTE, PROCEDE-SE À REJEIÇÃO DAQUELA PRELIMINAR DE NULIDADE CALCADA NA SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE PROVA INÉDI-TA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ASSIM COMO PELA UTILIZAÇÃO DE FATO OCOR-RIDO POSTERIORMENTE PARA DELINEAR A PERSONALIDADE DO RECORRENTE, EM SE CONSIDERANDO QUE A INFORMAÇÃO EM QUESTÃO JÁ CONSTAVA DA RESPECTIVA F.A.C. NÃO SE CONFIGURANDO, POR CON-SEGUINTE, QUALQUER INOVAÇÃO PROCES-SUAL E CONSEQUENTE E INOCORRENTE IR-REGULARIDADE ¿ NO MÉRITO, INOCORREU DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O CON-SELHO DE SENTENÇA ESCOLHEU UMA DAS VERSÕES QUE LHE FORAM APRESENTADAS, PERFEITAMENTE SEDIMENTADA, NA COM-BINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CON-CLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL, O QUAL APUROU A PRE-SENÇA DE ¿LESÃO DE ARMA BRANCA EM FACE E LESÃO PE-NETRANTE DE ABDOME. LAPAROTOMIA EXPLORADORA EVIDEN-CIOU LESÃO TRANSFIXANTE DE LOBO ESQUERDO DE FÍGADO, REPARO CIRÚRGICO, RAFIA HEPÁTICA (...) EXAME DIRETO EM 23/8/2022 APURA: CICATRIZ CIRÚRGICA EXTENSA LONGITU-DINAL HIPERCRÔMICA NORMOTRÓFICA NA LINHA MÉDIA ESTEN-DENDO-SE DA REGIÃO EPIGÁSTRICA ATÉ A REGIÃO HIPOGÁS-TRICA; CICATRIZ HORIZONTAL NORMOTRÓFICA NORMOCRÔMICA MEDINDO 70MMX5MM NA REGIÃO BUCINADORA ESQUERDA¿, NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL, BEM COMO NAS IMAGENS (FLS.846/855), E O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE, TIAGO, AO RELATAR QUE A SUA RELAÇÃO COM O RE-CORRENTE SE INICIOU NA INFÂNCIA E SE CONSOLIDOU NA ADOLESCÊNCIA, MOMEN-TO EM QUE AMBOS PASSARAM A SE EN-CONTRAR COM MAIOR FREQUÊNCIA EM EVENTOS SOCIAIS, VINDO, INCLUSIVE, A CONSTITUIR UMA SOCIEDADE EMPRESARI-AL, CUJA DURAÇÃO FOI DE APROXIMADA-MENTE DOIS ANOS, E APÓS O QUE O RE-CORRENTE RETIROU-SE DO NEGÓCIO, MAS SENDO CERTO QUE, UMA VEZ TRANSCOR-RIDOS CERCA DE SEIS MESES, DEU INÍCIO A UMA SÉRIE DE INTIMIDAÇÕES, TANTO POR MEIO DE LIGAÇÕES QUANTO DE MENSA-GENS DE TEXTO, NAS QUAIS ALEGAVA, SEM QUALQUER FUNDAMENTO, QUE A VÍTIMA ESTARIA ENVOLVIDA COM DIVERSAS MU-LHERES COM QUEM O RECORRENTE MAN-TINHA RELAÇÕES ÍNTIMAS ¿ A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, NO DIA DOS FATOS, O RECORRENTE SE DI-RIGIU À CASA DA MÃE DA VÍTIMA, NA ZONA NORTE, POUCO TEMPO APÓS SUA CHEGADA, OCASIÃO EM QUE, AO ATENDER O PORTÃO, CONVERSARAM POR CERCA DE CINCO MI-NUTOS, SENDO QUE, NESSE BREVE DIÁLO-GO, O IMPLICADO EXIGIU REPETIDAMENTE QUE A VÍTIMA «ASSUMISSE» TAIS ENVOL-VIMENTOS, O QUE FOI PRONTAMENTE NE-GADO, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DA VÍTIMA, EM UM GESTO CONCILIATÓRIO, DE ESTENDER AS MÃOS PARA CUMPRIMEN-TÁ-LO, MAS O RECORRENTE, RECUSANDO-SE A APERTÁ-LAS, FOI SURPREENDIDO COM O ATO DAQUELE SACAR SUBITAMENTE UMA FACA, VINDO A DEFERIR UM GOLPE CON-TRA O SEU ABDÔMEN, QUEM, AO RECUAR INSTINTIVAMENTE, ABAIXOU O CORPO PA-RA SE PROTEGER, MOMENTO EM QUE O AGRESSOR TENTOU GOLPEÁ-LA NOVAMEN-TE, DESTA VEZ VISANDO O PESCOÇO, MAS ACABANDO POR LHE FERIR O ROSTO ¿ NES-SE ÍNTERIM, A VÍTIMA, COM PRESTEZA, LO-GROU FECHAR O PORTÃO, MANTENDO O ORA APELANTE DO LADO EXTERNO, E ESTE, AO CONSTATAR A IMPOSSIBILIDADE DE FORÇAR NOVA ENTRADA, RETIROU-SE DO LOCAL, VINDO ENTÃO A VÍTIMA A BUSCAR AUXÍLIO DE SUA EX-NAMORADA QUE, AO CONSTATAR A GRAVIDADE DOS FERIMEN-TOS, APRESSOU-SE EM SOLICITAR AJUDA, VALENDO CONSIGNAR QUE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS É GARANTIA CRISTALI-ZADA NA CARTA POLÍTICA, DESCARTANDO-SE, PORTANTO, QUALQUER POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA MOTI-VAÇÃO DAS DECISÕES PROMANADAS DO TRIBUNAL POPULAR, NEM SOBRE A CORRE-ÇÃO E A PERTINÊNCIA DE SUAS ESCOLHAS NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, REMANESCENDO AO COLEGIADO, TÃO SO-MENTE, UMA SUPERFICIAL ANÁLISE ACER-CA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO A ALICERÇAR O DE-CISUM POPULAR, E SENDO, PRECISAMENTE ESTE, O CENÁRIO PRESENTE NESTES AUTOS ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DE-VENDO A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, SEJA PELA DUPLICI-DADE DE QUALIFICADORAS INCIDENTES, QUER PORQUE OS FATOS EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL, EM SE CONSIDERANDO AS SEDES DAS RES-PECTIVAS LESÕES, BEM COMO A PRODU-ÇÃO DE CICATRIZES EXTENSAS E VISÍVEIS, A EXTERNALIZAR A EXISTÊNCIA DE UMA DIFERENCIADA INTENSIDADE DE DOLO, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR A NECES-SIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E CONSTATAÇÃO PERICIAL DE PERIGO DE VIDA DEVIDO À PRODUÇÃO DE UMA ¿LESÃO HEPÁTICA¿, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE 1/3 (UM TERÇO), TOTALIZANDO UMA SANÇÃO INI-CIAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLU-SÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICA-ÇÃO, AO CASO CONCRETO, DE CIRCUNS-TÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PU-NITIVA, PRESERVA-SE O COEFICIENTE AFE-TO AO CONATUS, ESTABELECIDO EM 1/3 (UM TERÇO), UMA VEZ CARACTERIZADA A PRE-SENÇA DE UMA TENTATIVA PERFEITA, SE-GUNDO O PERCURSO DESENVOLVIDO DU-RANTE O ITER CRIMINIS REALIZADO E NA EXATA MEDIDA EM QUE O AGENTE ESGO-TOU OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DA CONSUMAÇÃO, PERFA-ZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 10 (DEZ) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DI-ANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODI-FICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CAR-CERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS, DE ACOR-DO COM O QUE PRELECIONA O ART. 33, §2º. ALÍNEA ¿A¿, DO C. PENAL ¿ DESPROVIMEN-TO DO APELO DEFENSIVO.

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396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Acórdão recorrido que destoa de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

397 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado às penas de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Regime prisional fechado com base nos maus antecedentes do acusado. Possibilidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Motivação idônea. Indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido.

398 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCABIMENTO. PORTA DE VIDRO QUE NÃO FOI ROMPIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE POR OSTENTAR OUTRAS DUAS CONDENAÇÕES POSTERIORES POR FURTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO A FATOS POSTERIORES ÀQUELE ORA ANALISADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS PARA A PRÁTICA DO FURTO. INVIABILIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA COMO MOTIVAÇÃO ÍNSITA AOS DELITOS PATRIMONIAIS. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA «AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDA. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CP, art. 44. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.

399 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico e associação para o tráfico, na forma do CP, art. 13, § 2º. Policial militar. Omissão de quem tinha o dever legal de evitar o resultado jurídico ou naturalístico dos crimes. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Réu que respondeu preso ao processo. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Excesso de prazo no processamento do recurso. Apelo que já ascendeu ao tribunal. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

400 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM DESTAQUES. art. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA .