Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 523.8460.7166.6012

401 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O SÓCIO ADMINISTRADOR VOLTE A MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA DA SOCIEDADE - DEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar do sócio administrador para movimentar a conta bancária da empresa RIACHO DOCE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - Inconformismo do autor - Acolhimento - Sociedade composta pelo casal CLAUDEMIR e DENISE ISPER, ambos administradores - A ré agravada, outra sócia administradora, bloqueou o acesso do agravante, também administrador, às contas bancárias da sociedade - Tendo em vista que o sócio agravante também é administrador da socieda... ()

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Doc. 773.2799.3183.0496

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULATÓRIA DE MULTA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO -

Decisão de primeiro grau que manteve a proibição de animais de estimação caminhar nas áreas comuns, determinando que sejam levados no colo - Autora que possui dois cães de estimação de porte pequeno - Existência dos elementos necessários à sua concessão - Presença dos requisitos do - Possibilidade de flexibilização das normas internas até o julgamento definitivo da ação - Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Agravo p... ()

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Doc. 250.6020.1723.3701

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Multa por descumprimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Obrigação de Não Fazer, em fase de execução de multa por descumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmiss... ()

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Doc. 985.0370.4483.8441

404 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência e cobrança de multa contratual - Gratuidade processual requerida - Indeferimento - Determinação de recolhimento do preparo recursal não atendida - Deserção configurada (CPC, arts. 1.007 c/c 99, § 7º) - Recurso não conhecido.

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Doc. 1690.8927.3081.7800

405 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência. Ordem para suspensão de qualquer tipo de ligação para o número do agravante, em especial para contatar terceiro. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Não há comprovação, por ora, de que as ligações tenham sido efetuadas pela agravada. Decisão mantida pelos Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência. Ordem para suspensão de qualquer tipo de ligação para o número do agravante, em especial para contatar terceiro. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Não há comprovação, por ora, de que as ligações tenham sido efetuadas pela agravada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 891.2840.2924.9448

406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER» - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDO RECONVENCIONAL - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR OUTRA PESSOA. I - O

dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. II - Deve desaguar na total improcedência o pedido reconvencional, para condenar a parte autora no pagamento de dívida, quando esta não foi por ela contraída.

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Doc. 385.5781.6084.1767

407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA TUTELA E EXCESSIVIDADE DA MULTA. TUTELA GENÉRICA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, IMPOSTA À AGRAVANTE, QUE DEVE SE LIMITAR AOS DÉBITOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. ASTREINTE FIXADA PELO JUÍZO QUE É ADEQUADA E NÃO OFENSIVA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, TRATAR-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 165.1531.9000.2900

408 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de conhecimento visando condenação em obrigação de não fazer e indenização, proposta em face de empresa em recuperação judicial. Ação que demanda quantia ilíquida. Inocorrência da «vis attractiva» do juízo universal. Inteligência do artigo 6º, § 1º, da Lei nº: 11.101/05. Dúvida procedente, fixando-se a competência da Câmara suscitada.

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Doc. 241.1381.7091.6569

409 - TJSP. Competência recursal. Demanda de consignação em pagamento cumulada com obrigação de não fazer envolvendo o uso de botijão de gás GLP em apartamento. Anterior recurso de agravo de instrumento extraído de demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório envolvendo as mesmas partes e a mesma situação jurídica, julgado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Prevenção, à luz do art. 105, caput, do RITJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 35ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 103.1674.7313.7500

410 - TAMG. Marca. Propriedade industrial. Ação cominatória. Obrigação de não fazer. Marca de indústria. Ramo de atividade diverso. Registro. INPI.

«O registro da marca junto ao INPI somente dá a seu detentor o direito de impedir que seja utilizada por outrem no mesmo ramo de atividade, salvo se a marca estiver amparada por proteção mais ampla, decorrente do reconhecimento de sua notoriedade. Não há como impedir seja a mesma utilizada em ramo de atividade diverso, em outra classe, mormente quando licenciada pelo mesmo órgão.»

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Doc. 260.1557.4479.7768

411 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da contestação - Inaplicabilidade do , III - Preliminar em contrarrazões não acolhida". "APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONTRATO DE ENERGIA REGULADA - COBRANÇA - EFETIVO CONSUMO - PANDEMIA CORONAVÍRUS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REVISÃ... ()

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Doc. 797.2178.2477.4681

412 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INCESSANTES E NÃO SOLICITADAS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA. RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação em ação de obrigação de não fazer cumulada com dano moral ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviços telefônicos, em razão de ligações telefônicas insistentes e indesejadas. Na sentença de primeira instância julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, condenada a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a impugnação específica dos fundamentos da senten... ()

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Doc. 735.2529.3849.1199

413 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MEDIDA DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO VEICULAR - ENVIO INSISTENTE DE MENSAGENS DE OFERTA DE PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Envio insistente de mensagens promocionais por meio do WhatsApp e do Facebook, mesmo após reclamações para cessar a prática - Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral - Configuração do desvio produtivo - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 241.0210.7478.3988

414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória cumulada com obrigação de não fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação monitória cumulada com obrigação de não fazer. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7/STJ; ii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; e, iii) prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo ... ()

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Doc. 313.5836.5273.6991

415 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer. Decisão que determinou a suspensão do feito por envolver o tema discutido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Cabimento da suspensão, ainda que parte dos pedidos não se relacione diretamente ao tema, eis que a causa de pedir apresentada abrange a matéria objeto do mencionado IRDR. Recurso improvido

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Doc. 164.4075.4000.3700

416 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Cautelar inominada conhecida como ação de conhecimento de obrigação de não fazer, sob pena daquela assumir feição satisfativa. Princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo, bem como da fungibilidade das medidas de urgência, além da economia processual. Recurso improvido.

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Doc. 725.3385.3669.3603

417 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO.

Sentença de procedência. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária do autor que se mostraram indevidos. Ausente prova da contratação. Desconto de valores em verba de benefício previdenciário do autor. Restituição dos valores que é devida em dobro. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00 que não comporta alteração, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conduta reiterada da seguradora Sabemi. Taxa Selic n... ()

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Doc. 965.2726.3113.3970

418 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Débitos prescritos. Prescrição que atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não impede a cobrança por meios extrajudiciais, conforme entendimento ora firmado nesta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 334.8844.4932.9348

419 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Portabilidade da aposentadoria para o banco réu, contratação de empréstimo pessoal e transferência do respectivo valor, efetivados por terceiro fraudador. Negativa do demandante. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das operações (, II, e ), ônus do qual não se desincumbiu. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança das operações do banco. Hipótese de fortuito interno, com aplica... ()

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Doc. 399.2420.2132.0942

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DESENHO INDUSTRIAL - GARRAFÃO DE ÁGUA - DIREITO DE USO EXCLUSIVO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEVIDA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE - CRITÉRIOS - ART. 210 DA LPI - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. - O

titular de registro de desenho industrial tem o direito de impedir a fabricação, uso ou comercialização do produto objeto do registro por terceiros sem o seu consentimento. ( c/c art. 109) - O prejudicado pela violação de desenho industrial tem direito ao recebimento de lucros cessantes, cuja apuração deve ser feita em conformidade com o art. 210 da LPI. - As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, sendo certo que a tutela da su... ()

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Doc. 592.7995.9382.2156

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA PELA PARTE AGRAVADA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 459.8028.9341.9536

422 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOTEAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO REQUERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

-Tem-se que os honorários advocatícios devem assinar-se segundo o critério de equidade a que se reporta designadamente a regra contida no § 8º do , que recruta indicações inscritas no § 2º do mesmo dispositivo, a saber: (a) o grau de zelo do profissional; (b) o lugar de prestação do serviço; (c) a natureza e a importância da causa, (d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. -Nos casos de fixação dos honorários advocatícios segund... ()

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Doc. 696.8454.2481.9470

423 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOME EMPRESARIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - GOOGLE ADS -

Autora apelante que pede a abstenção do uso parasitário da sua marca e nome empresarial na ferramenta de busca GOOGLE ADS e indenização por danos morais - Sentença de improcedência, considerando a ausência de marca registrada - Inconformismo da autora - Acolhimento - A utilização do nome empresarial de um concorrente, dotado de suficiente distintividade e no mesmo ramo de atividade, como vocábulo de busca à divulgação de anúncios contratados junto a provedores de pesquisa na inter... ()

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Doc. 181.1989.9475.8405

424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO.

Documentos trazidos aos autos comprovam a dificuldade financeira que permite a concessão da benesse. Na atual condição dos apelantes, as taxas judiciais criariam um verdadeiro óbice ao acesso à justiça. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - O juízo «a quo» proferiu sentença terminativa em razão de as autoras terem descumprido a determinação de emenda à inicial, a qual apontou, precisamente, todos os pontos a serem ... ()

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Doc. 1689.7166.6140.9700

425 - TJSP. Recurso inominado - Repetição de Indébito - Obrigação de não fazer - Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos - Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a Ementa: Recurso inominado - Repetição de Indébito - Obrigação de não fazer - Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos - Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 210.8061.0852.2210

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.7805.1005.5800

427 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Pretensão de que a ré abstenha-se de locar o imóvel para realizar eventos, sob pen de multa. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7017.7400

428 - TJSP. Perito. Salário. Ação de obrigação de não fazer em fase de cumprimento de sentença. Honorários periciais devidos pelo autor, ainda que o resultado da perícia lhe tenha sido desfavorável. Impossibilidade de apreciação do pedido de realização de nova perícia e da nomeação de novo perito, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 192.8734.3001.5500

429 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, cabe ao Recorrente demonstrar de maneira fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios.»

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Doc. 329.5149.7777.2309

430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMBARGO ADMINISTRATIVO DE OBRA - CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO - DECISÃO MANTIDA.

Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o Ausentes os requisitos, medida que se impõe é a não concessão da tutela provisória de urgência.

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Doc. 621.7783.3752.4300

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DAS COTAS SOCIAIS - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. - O

litisconsórcio necessário, como é cediço, ocorre sempre que a lei ou a natureza da relação jurídica em discussão exige a sua formação, independentemente da vontade das partes, ao contrário do que ocorre com o litisconsórcio facultativo, em que inexiste tal obrigatoriedade, conforme preconiza o - Constatando-se a existência de litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, sob pena de... ()

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Doc. 827.9763.8013.2253

432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1.

O determina que, para que haja a concessão de tutela de urgência, satisfativa ou cautelar, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado; perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Não demonstrada a probabilidade do direito reclamado, tampouco o perigo de dano, deve ser indeferida a concessão da tutela de urgência.

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Doc. 198.2271.3031.3770

433 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidor demandante que alega cobranças e ligações telefônicas inoportunas e excessivas por parte de preposto da Empresa ré, com perturbação constante de seu sossego. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da indenização moral, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório, bem ainda pela revogação da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer ou sua limitação. EXAME: Dano moral indeni... ()

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Doc. 230.4120.8237.9403

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 361.6676.0100.9561

435 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cabimento. Embora tenha sido reconhecida a inexistência da contratação, não restou comprovada a efetiva ocorrência de descontos indevidos, que é pressuposto para o reconhecimento do dever de restituição de valores e também para a caracterização dos danos morais, os quais, nesse caso, não são presumidos, decorrendo da compr... ()

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Doc. 283.1992.0110.9036

436 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Decisão agravada saneadora que afastou as preliminares suscitadas e fixou como ponto controvertido a existência dos alegados danos ambientais e a possibilidade de regularização da ocupação, com determinação de realização de perícia de engenharia ambiental - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA CARACTERIZADA - Ação coletiva de rito ordinário proposta pela associação em defesa dos seus associados, com base no , XXI, que não se confunde com ação civil públic... ()

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Doc. 240.6100.1951.5588

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com obrigação de não fazer, indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com obrigação de não fazer, indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. 2 - Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual, não se conhece do agr... ()

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Doc. 739.6802.6604.5656

438 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA EM FACE DA ADMINISTRADORA E DO CONDOMÍNIO, AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA FOI INJUSTAMENTE IMPEDIDA DE INGRESSAR NA UNIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA - MERA INTERMEDIADORA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DO JULGADO NESTE PONTO.

Evidenciada a ilegitimidade passiva da administradora condominial, por ter atuado como mera mandatária do ente condominial, daí advém a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do , VI. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA EM FACE DA ADMINISTRADORA E DO CONDOMÍNIO, AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA FOI INJUSTAMENTE IMPEDIDA DE INGRESSAR NA UNIDADE - ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO CONDOMÍNIO RECON... ()

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Doc. 115.3387.6227.5247

439 - TJSP. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção.

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Doc. 432.0111.3838.6933

440 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Direito de vizinhança - Emissão de barulhos excessivos por equipamento instalado no estabelecimento da ré - Inexistência de controvérsia sobre a ocorrência dos ruídos - Apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consistente em isolamento do local, que teria diminuído ou eliminado os sons acima do limite - Ausência de prova - Demandada que não efetuou o recolhimento dos honorários periciais e, com isso, inviabilizou a produção da prova técnica, não instruindo o processo com elementos dos quais se inferisse a correção do problema - Uso nocivo da propriedade demonstrado - Correta imposição de obrigação de não fazer - Dano moral caracterizado - Recurso desprovido

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Doc. 978.2518.9247.0566

441 - TJSP. Obrigação de não fazer e repetição do indébito. Base de cálculo de Imposto de Renda na Fonte. Legitimidade da Fazenda do Estado para responder aos termos dos pedidos iniciais bem reconhecida. Inclusão de contribuição de custeio da carteira de previdência que não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda; verba com nítida natureza previdenciária. Condenação da ré Ementa: Obrigação de não fazer e repetição do indébito. Base de cálculo de Imposto de Renda na Fonte. Legitimidade da Fazenda do Estado para responder aos termos dos pedidos iniciais bem reconhecida. Inclusão de contribuição de custeio da carteira de previdência que não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda; verba com nítida natureza previdenciária. Condenação da ré à obrigação de não fazer e à repetição de indébito que hão de ser mantidas. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação

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Doc. 265.8213.2346.0387

442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À SUSPENSÃO DA OBRA

Após o trânsito em julgado da sentença, em que o réu, ora agravante, foi condenado a se abster de impedir a realização de obras no edifício do bloco C, houve nomeação de perito para verificação da execução das obras realizadas pelo autor, ora agravado. Noticiado nos autos que o agravante deu início à obra à revelia do que restou determinado, em evidente afronta à coisa julgada, correta a decisão agravada que determinou a suspensão da execução da obra. Agravante que deve s... ()

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Doc. 930.8665.5902.4735

443 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 831.1193.3201.7139

444 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória de contrato por vício de consentimento cumulada com obrigação de não fazer. Insurgência quanto ao não reconhecimento de R$ 20.000,00 alegadamente pagos em espécie na data de assinatura do contrato. Ônus da prova dos devedores apelantes, do qual não se desincumbiram. Sentença mantida. Majoração honorária. Recurso desprovido

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Doc. 1688.6857.1699.7800

445 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Inexigibilidade de Débito - Obrigação de não fazer consistente em não cobrar mensalidades - Negativação de nome do consumidor indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

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Doc. 918.4955.1322.8339

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ -

Decisão que, em cumprimento ao acórdão proferido na fase de conhecimento, arbitrou o montante desta penalidade em 9% do valor dado à causa, corrigido até a data do efetivo pagamento - Recurso do autor visando à redução desta quantia - Cabimento - Levando em conta o valor atribuído à causa, isto é, R$ 33.071,23 e a situação financeira do autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita, o valor da referida multa deve ser reduzido para 2% (dois por cento) sobre o montante cor... ()

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Doc. 724.4205.8004.2662

447 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não ob... ()

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Doc. 210.7150.7480.2762

448 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Desenho industrial. Obrigação de não fazer. Cominação de astreintes. Súmula 410/STJ. Observância pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Intempestividade. Prática de ato contrário à vontade de recorrer.

1 - Controvérsia de fundo relativa ao cumprimento de ordem de abstenção de uso de desenho industrial e retirada de produtos do mercado, tendo-se requerido o cumprimento provisório das astreintes acumuladas. 2 - Observância do enunciado da Súmula 410/STJ pelo juízo de origem, tendo- se determinado, por despacho, intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de não fazer, como condição para a aplicação das astreintes. 3 - Ausência de impugnação, pela parte demandante, co... ()

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Doc. 723.4036.0769.0351

449 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE DANO MORAL.

Pretensão deduzida pela consumidora em face da concessionária. Cobrança indevida de valores. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Inexigibilidade das faturas impugnadas. Recálculo do consumo, com base na média dos meses de fevereiro a agosto de 2023. Condenação ao pagamento de danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo da concessionária ré. INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS. Dificuldade de acesso ao medidor e acúmulo do consumo que não foram comprovados, tampouco ju... ()

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Doc. 900.3046.1514.1501

450 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COBRANÇA DE DÉBITO DIRIGIDA A TERCEIROS - PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS NÃO ENVIEM E-MAILS OU MENSAGENS PARA EX-NAMORADA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Reconhecimento, em ação conexa, da abusividade na cobrança realizada pelos réus, visto que incontroversa a exposição negativa que o autor sofreu perante terceiras pessoas, sem provas de que ele tenha dado causa à conexão com a terceira pessoa - Independentemente disso, formalizando o pedido de exclusão dos dados de terceiros de seu cadastro, o autor tem direito a ser atendido imediatamente - Procedência da ação - Recurso provido

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