Tjpe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.8185.9010.3600

201 - TJPE. Embargos de declaração para fins exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Ainda que para fins de prequestionamento, o presente recurso apenas seria admissível caso o acórdão embargado estivesse maculado de algum vício (omissão, contradição ou obscuridade) que ensejasse a oposição desta espécie recursal, haja vista tratar-se de um recurso com fundamentação vinculada. 2. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os di... ()

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Doc. 144.8185.9010.4400

202 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Pedido de recebimento da apelação interposta com efeito suspensivo. Descabimento. Capítulo da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.

«1. O agravante pleiteia o recebimento do recurso de apelação interposto no seu duplo efeito, de forma a evitar a execução provisória da sentença. 2. Todavia, conforme disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, VII interposta apelação contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, este recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso desprovido.»

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Doc. 144.8185.9010.4500

203 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão a ser sanada. Questão da preclusão que restou analisada no decisum embargado. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Note-se que a decisão vergastada foi bastante clara quanto aos seus termos, fundamentando suficientemente todas as suas conclusões, não havendo motivo para a insurgência do Embargante, visto que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos lançados pela parte, tendo sido analisada, sobretudo, a questão da preclusão em face da não insurgência pelo devedor, em momento oportuno, ao requerimento de liquidação do credor. 2. O que pretende o embargante, ao interpor... ()

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Doc. 144.8185.9010.4700

204 - TJPE. Embargos de declaração. Questões devidamente examinadas e decididas. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

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Doc. 144.8185.9010.5200

205 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste dir... ()

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Doc. 144.8185.9010.5400

206 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo tirado em apelação cível. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Rediscussão de matéria já apreciada. Descabimento. à unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em divergência jurisprudencial III - Pretensão de reabertura da... ()

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Doc. 144.8185.9010.5300

207 - TJPE. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Pensão por morte. Filho universitário. Esclarecimento da situação fática. Desnecessidade. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos de declaração desprovidos. Decisão unânime.

«1. Em relação ao esclarecimento da matéria fática, entendo que o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fatos atinentes à lide. 2. Para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de alguns dos vícios descritos no , o que não é o caso dos autos; 3. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pela embargante; 4. Ao contrário do... ()

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Doc. 144.8185.9010.6000

208 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Avodart 0,5mg. Portador de hiperplasia prostática. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento AVODART 0,5mg, para o recorrido, o qual é portador da doença de Hiperplasia Prostática, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte... ()

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Doc. 144.8185.9010.6400

209 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Formação do instrumento. Ausência de peças essenciais. Recurso improvido.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça, cabe à parte agravante juntar aos autos de agravo de instrumento a integralidade das peças obrigatórias, previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 1º bem como daquelas que são essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena d... ()

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Doc. 144.8185.9010.6100

210 - TJPE. Embargos de declaração. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com acompanhamento médico, de enfermagem e de equipe multidisciplinar (pediatra, neurologista, fisioterapeuta (fisioterapia respiratória e motora), pneumologista e nutricionista), além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento. Paciente menor, nascido de gestação gemelar, prematuro, com 33 semanas, acometido por duas paradas cardiorrespiratórias, hemorragia cerebral, convulsões, entubamento, traqueostomia e gastrotomia, em quadro vegetativo ante o comprometimento do seu sistema neurológico. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissão. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. A alegação de exorbitância da astreinte fixada pelo juízo a quo (, § 4º) restou expressamente enfrentada no acórdão embargado, sendo reiterada. 2. O acórdão embargado é claro e suficiente por seus próprios termos, havendo apreciado a matéria debatida nos autos e tendo o julgador decidido a questão em conformidade com a legislação e jurisprudência que entendeu aplicável à matéria. 3. De resto, as razões recursais apenas reproduzem argumentos já deduzi... ()

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Doc. 144.8185.9010.6500

211 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Custas em recurso de agravo de instrumento a serem recolhidas sobre o valor da causa. Ato 1042/2013 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Determinação de complementação. Possiblidade. Agravo desprovido.

«1. As custas do recurso de agravo de instrumento hão de ser recolhidas sobre o valor dado à causa e não sobre um valor fixo de R$1.000,00. Inteligência do Inciso I, a, 2 da Tabela A do ato 1042/2013 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 2. Agravo desprovido. Decisão unânime.»

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Doc. 144.8185.9010.6200

212 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo. Administrativo. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Transferência de veículo automotor. Erro do detran que imputou as multas e impostos ao alienante posteriormente a comunicação de venda. CTB, art. 134. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico do STJ. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, o... ()

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Doc. 144.8185.9010.6700

213 - TJPE. Embargos de declaração. Questões devidamente examinadas e decididas. Reconhecimento, inequívoco, da ilegitimidade passiva da embargada. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

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Doc. 144.8185.9010.2500

214 - TJPE. Agravo regimental. Prorrogação de prazo de suspensão das ações e execuções em face da recuperanda. Lei 11.101/2005, art. 6º, «caput» e § 4º. Possibilidade. Princípio da preservação da empresa. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 144.8185.9010.2600

215 - TJPE. Embargos de declaração. Processual civil. Sem obscuridade quanto ao índice de correção do aluguel. Omissão no tocante à espécie de liquidação a ser usada para apurar o valor do aluguel compensável com o saldo da compra e venda. Congelamento das parcelas decorre do atraso e não afasta a reparação material. Embargos parcialmente acolhidos.. A clareza do acórdão quanto à aplicação dos índices contratuais na correção do montante do aluguel mensal afasta a alegada obscuridade, ainda que a embargante discorde do posicionamento adotado;. Inexistindo necessidade de provar fato novo, a liquidação deve ser feita por arbitramento; omissão suprida;. O aduzido congelamento do saldo devido pelos promitentes compradores é decorrência do atraso e não afasta o dever de reparar o prejuízo material referente aos aluguéis;. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 144.8185.9010.2700

216 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Embargos rejeitados à unanimidade de votos. Note-se que a decisão vergastada foi bastante clara quanto aos seus termos, fundamentando suficientemente todas as suas conclusões, não havendo motivo para a insurgência do embargante, posto que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos lançados pela parte.

«Não há necessidade, mesmo quando miram o prequestionamento, que os embargos sejam numerários ou esmiúcem norma por norma alegada pela parte como pertinente ao debate, até mesmo porque, não está o juiz ou tribunal obrigado a decidir a controvérsia segundo aquilo que a parte entende como correto, mas apenas lançar suas razões segundo sua convicção sobre a matéria de fato ou de direito que se assenta à pretensão. Isso decorre do disposto no , expressão positivada... ()

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Doc. 144.8185.9010.2800

217 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de contradição. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. 2. Não pode a parte embargante tentar em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do 3. Embargos de declaração conhecidos e rejei... ()

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Doc. 144.8185.9010.2900

218 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada referente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste dir... ()

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Doc. 144.8185.9010.3000

219 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Contratação temporária por excepcional interesse público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do ente municipal.

«I - O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa à restituição de descontos indevidamente realizados, a título de contribuição previdenciária, na folha de pagamento do servidor contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do , IX. II - Agravo Legal desprovido.»

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Doc. 144.9584.1002.6800

220 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de sessão de julgamento do tce-pe. Falta de intimação para realização de sustentação oral. Violação ao devido processo legal. Inexistência de prova inequívoca a afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo tce-pe. Agravo de instrumento provido.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória (fls. 128/128-v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo 00442950-56.012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no bojo dos procedimentos TC 0310/07, TC 9902236-9 e TCE-PE 0802947-7 e... ()

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Doc. 144.9584.1002.7000

221 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Interlocutória em reintegração de posse. Liminar deferida. Não cabimento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 927, posse anterior; o esbulho, perda da posse do imóvel esbulhado. Ação possessória que não preenche tais requisitos. Agravo provido.

«- Como é cediço, a liminar possessória exige a comprovação dos requisitos elencados no , de modo a ficar demonstrada a posse anterior, o esbulho praticado dentro de ano e dia e a consequente perda da posse do imóvel esbulhado. - Ação possessória que não preenche tais requisitos, imperativa se mostra a negativa de concessão do pedido liminar de reintegração de posse. - Agravo provido.»

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Doc. 144.9584.1002.7100

222 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Rejeição das preliminares de extinção da punibilidade pela prescrição e de violação ao princípio da irretroatividade. Matéria meritória em que se requer desclassificação para a figura privilegiada e exclusão da qualificadora do meio cruel. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versões contrapostas. Opção do conselho de sentença pela tese acusatória consubstanciada na prova dos autos. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Apelo não-provido. Decisão unânime.

«2. Em face do que dispõe o art. 117 do CPB, não há como acolher a primeira preliminar defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a ocorrência de sucessivas causas de interrupção do curso do prazo prescricional. Quanto à segunda preliminar, denota-se entendimento equivocado da defesa, na medida em que, com relação à revelia do acusado, foi suscitada a violação ao princípio constitucional que veda a retroatividade da lei penal mais gravosa, o que, na rea... ()

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Doc. 144.9584.1002.7200

223 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória julgada procedente. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Fixação em valor excessivo. Revisão. Possibilidade.

«1. Ausência de fundamentação para arbitramento de honorários advocatícios da ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor do Embargado. 2. Os honorários de sucumbência, pagos pela parte perdedora ao advogado daquela que venceu a causa, são fixados pelo juiz de acordo com as regras do Em geral, ficam entre 10% e 20% do valor da condenação. Nas situações previstas no parágrafo 4º, porém, «os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa... ()

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Doc. 144.9584.1002.7300

224 - TJPE. Penal e processual penal. Ação penal originária. CP, art. 359-G(aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura). Improcedência. Absolvição que se faz necessária ante a ausência de prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII). Não pode ser considerada criminosa a nomeação de servidores municipais nos 180 dias anteriores ao término do mandato sem a correspondente prova de que não havia receita suficiente ou que tenha se dado em desrespeito aos limites legais de despesas com pessoal. Incidência do princípio in dubio pro reo. Denúncia julgada improcedente. Decisão por maioria.

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Doc. 144.9584.1002.7400

225 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado em benefício previdênciário não solicitado. Ausência de prova da contratação. Desconto indevido. Dano material caracterizado. Repetição do indébito em dobro. Falha operacional. Prestação do serviço ao consumidor defeituoso. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Nexo causal evidenciado. Pressupostos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão do ônus da sucumbência. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada à Instituição Financeira com base no , que atribui responsabilidade ao fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa. 2. O desconto feito em benefício previdenciário com base em contrato de empréstimo bancário não contratado pela parte Autora, privando-o do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o seu sustento e de sua família, gera ofen... ()

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Doc. 144.9584.1002.3600

226 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo simples. Desclassificação para furto tentado ou roubo tentado. Impossibilidade. Conduta realizada com violência contra a pessoa, traslado da posse do bem. Pena-base legalmente aplicada e atenuante de confissão. Aplicação do regime de cumprimento da pena fechado. Réu reincidente. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«1) Conduta de subtração da res furtiva exercida com violência é própria do crime de roubo, não podendo haver desclassificação para o tipo penal de furto, o qual se caracteriza pela não agressão à pessoa; 2) No roubo consumado é desnecessária a posse definitiva e prolongada da coisa subtraída, bastando para a sua consumação o traslado do bem com a apropriação deste pelo agente delitivo; 3) Na dosagem da pena o Magistrado de primeira instância considerou a culpabilidade,... ()

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Doc. 144.9584.1002.3500

227 - TJPE. Penal. Processual penal. Furto qualificado em sua forma tentada. Escalada. Ausência de laudo pericial. Impossibilidade de suprimento do laudo pela prova testemunhal. Ofensa ao CPP, art. 171 evidenciada. Qualificadora afastada. Desclassificação da conduta para o crime de furto simples. Arrependimento posterior. Inocorrência. Prisão em flagrante. Ausência de restituição voluntária. Atenuante genérica de confissão. Reincidência. Preponderância. Inteligência do art. 67 do CPb. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Pedido de parcelamento da pena pecuniária. Matéria de competência do juízo da execução. Inadequado o momento do pleito. Supressão de instância. Nova dosimetria. Pena privativa de liberdade redimensionada para 02 anos de reclusão. Requisitos subjetivos não autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de crime de furto, a aplicação da qualificadora de escalada exige que o agente se valha de um esforço físico incomum para acessar o local onde se dará a subtração do bem. Não dando os autos ideia do tamanho do muro da casa da vítima, e havendo apenas menção do Apelante ao fato de ele ser baixo, impõe-se a desqualificação para furto simples. 2. Na hipótese de furto qualificado por escalada, é de se atentar, ainda, para a necessidade de realização da períc... ()

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Doc. 144.9584.1002.3700

228 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o , § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmis... ()

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Doc. 144.9584.1002.3800

229 - TJPE. Ação possessória. Requisitos da liminar de manutenção de posse. Não configurados. Necessidade audiência de justificação prévia.

«1. A despeito da existência de documentos que poderiam comprovar a posse pelo Agravante é certo que os Agravados não estão requerendo a manutenção apenas com base na propriedade. 2. Agravo de Instrumento provido parcialmente.»

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Doc. 144.9584.1002.3900

230 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação. Direito do consumidor. Suspensão abusiva do fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. O apelante ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes responde objetivamente pelos danos causados. 2. Comprovada a interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica, a concessionária responsável por esse serviço deve ser responsabilizada civilmente pelos danos causados. 3. O dano moral, em regra, decorre da própria inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, surgindo em sua modalidade in re ipsa, logo, desnecessária a produção de provas a respei... ()

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Doc. 144.9584.1002.4200

231 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Apelar em liberdade. Pedido já apreciado e deferido por este sodalício. Perda de objeto. Redução da pena imposta. Impossibilidade. Atenuantes de menoridade e confissão devidamente reconhecidas. Quantum das atenuantes. Critério discricionário do juiz. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não deve ser conhecido o pedido do primeiro Recorrente para apelar em liberdade por tratar-se de matéria já apreciada e deferida em sede de julgamento no habeas corpus no 0280028-6. 2. As atenuantes de confissão e menoridade foram devidamente reconhecidas, e estas se caracterizam por ter aplicabilidade em quantidade indefinida, sob prudente arbítrio do magistrado. 3. Apelo não provido. Decisão uníssona.»

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Doc. 144.9584.1002.3000

232 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação. Pensionista de servidor público municipal que recolhia contribuições previdenciárias para o antigo ipsep, sucedido pelo irh/PE e, posteriormente, pela funape. Falecimento do servidor antes do advento da Lei 9.717/1998 que obstou os convênios e consórcios entre entes da federação para fins de pagamento de benefícios previdenciários. Aplicação da ressalva do art. 10 da lei, de forma que a funape permeneceu responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos anteriormente à edição da lei. Direito à paridade de vencimentos da pensionista com os ativos da prefeitura por ter o instituidor da pensão falecido antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. 1.

«A controvérsia consiste em saber a autora, ora apelada, na qualidade de viúva e pensionista de ex-servidor da Prefeitura do Paulista, tem direito à paridade de vencimentos com os ativos, bem como se a responsabilidade pelo pagamento dessa pensão é do FUNAPE. 2. Por força da Lei 7.551/77, os municípios conveniados repassavam ao Estado de Pernambuco os valores das contribuições prestadas pelos seus servidores, e, em contrapartida, o IPSEP, sucedido pelo IRH/PE e, posteriormente, pela... ()

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Doc. 144.9584.1002.3100

233 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de sessão de julgamento do tce-pe. Falta de intimação para realização de sustentação oral. Violação ao devido processo legal. Inexistência de prova inequívoca a afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo tce-pe. Agravo de instrumento provido.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória (fls. 128/128-v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo 00442950-56.012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no bojo dos procedimentos TC 0310/07, TC 9902236-9 e TCE-PE 0802947-7 e... ()

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Doc. 144.9584.1002.3200

234 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Recurso ministerial e defensivo. Negativa de autoria do apelante diego felipe lima de souza. Descabimento. Reconhecimento pelas vítimas. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Roubo caracterizado. Dosimetria da pena. Violação ao CP, art. 68. Ocorrência. Majorante aplicada após a fixação da pena base. Pena definitiva redimensionada dos réus douglas francisco lima de souza e carlos henrique ludovico da silva de 05 anos e 07 meses de reclusão e 57 dias multa para 06 anos e 03 meses de reclusão e 57 dias multa e do réu diego felipe lima de souza de 05 anos e 09 meses de reclusão e 59 dias multa para 06 anos e 03 meses de reclusão e 57 dias multa. Apelos defensivos improvidos e apelo ministerial provido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que as vítimas reconheceram o apelante Diego Felipe em juízo. II - A caracterização do roubo não exige o emprego de arma de fogo, circunstância que apenas constitui uma das qualificadoras do tipo penal. O roubo pressupõe apenas emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, restando configurado com a simples conduta de simular o porte de arma. III - Dosimetria que foi realizada em afronta ao , tendo em vista que após a fixação da pena base, o julg... ()

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Doc. 144.9584.1002.3300

235 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido.

«Concluindo o laudo pericial pela debilidade permanente do membro superior direito da vítima, tal fato importa em obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do acidente. A quitação dada pela vítima de parte do valor devido não importa em renúncia do direito de receber o valor integral do seguro.»

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Doc. 144.9584.1002.3400

236 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica. Suspensão ocorrida no dia posterior ao pagamento da fatura. Tempo diminuto para o repasse do pagamento pelo agente arrecadador. Irrelevância. Ausência de inadimplemento do consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Recurso provido.

«1 - Para haver regularidade no exercício do direito à interrupção do serviço público, é preciso que haja (i) inadimplemento do usuário e (ii) prévio aviso (Lei 8987, art. 6º, § 3º, inc. II): ausente um ou outro,consu»

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Doc. 144.9584.1002.2300

237 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CPb). Tese defensiva de desclassificação para o crime de ameaça. Impossibilidade diante da robustez das provas. Redução da penalidade imposta. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.

«1) Prova da responsabilidade penal configurada por meio de acervo probatório seguro e coerente, com fulcro em prova testemunhal harmônica e concatenada. 2) A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, axiologicamente pertinente, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado. Portanto, a reprimenda não pode ser estabelecida com supedâneo em referências vagas, tal como procedeu o sentenciante na fixação da pena-base. 3) Apelação parcialm... ()

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Doc. 144.9584.1002.2400

238 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33. Preliminar de inépcia da denúncia. Ausência da descrição da conduta criminosa. Inocorrência. Rejeição da preliminar de forma unânime. Mérito. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Exacerbação da pena aplicada. Redimensionamento da pena base. Elevação do redutor previsto na causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Ao contrário do alegado pelo apelante, a denúncia foi formulada adequadamente, contendo a descrição detalhada do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, obedecendo à prescrição do , não havendo que se falar em inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada por unanimidade; 2. A autoria e materialidade delitivas restaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Laudo de Constatação, pelo Laudo Pericial ... ()

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Doc. 144.9584.1002.2500

239 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias que evidenciam a existência de associação criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes.

«1. Para a tipificação do delito do , não se exige qualquer ato de tráfico, bastando, como no caso, que o agente guarde a substância entorpecente, pois o guardar já é delito consumado, segundo umas das normas múltiplas que contém a Lei antitóxicos. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.»

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Doc. 144.9584.1002.2600

240 - TJPE. Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Culpa objetiva. Risco intrínseco. Dever de indenizar configurado.

«1. Nos moldes do art. 101, II, do Código Consumerista, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, é vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil. 2. Não ocorre julgamento extra petita se o Juízo de origem decide questão que foi amplamente debatida no curso do processo e é decorrência lógica do pedido formulado na inicial. 3. Responsabilidade objetiva do fornecedor, que não demonstrou inexistência do defeito, como lhe compet... ()

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Doc. 144.9584.1002.2800

241 - TJPE. Penal e processual penal. Art.129, § 9º do CP. Sentença condenatória. Apelação. Prescrição. Reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Aplicação do art.109, V do CP. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1002.2900

242 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Drogas. Condenação. Confirmação da mercancia. Irrelevância de retratação em juízo. Consonância de provas (laudos técnicos, confissão extrajudicial e depoimentos judiciais). Associação para o tráfico. Absolvição por ausência de comprovação do vínculo associativo. Dosimetria. Fundamentação inadequada. Reformulação do sistema trifásico. Penas reduzidas. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

«1. A retratação judicial dos réus com versão diversa daquela prestada na fase policial mostra-se irrelevante, na medida em que as provas técnicas e testemunhais se harmonizam com suas confissões extrajudiciais, elementos que efetivamente comprovam a atuação deles no comércio de drogas ilícitas, justificam suas condenações pela prática do crime do , caput e afastam a alegação de que o primeiro apelante é mero usuário de drogas. O mesmo não se pode afirm... ()

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Doc. 144.9584.1002.5100

243 - TJPE. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculos periciais, exarada em sede de liquidação. Ação originária em que revogada a doação e reconhecido o direito de retenção ao estado pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Alegação de desconformidade com o decidido no processo de conhecimento e de violação literal a diversos dispositivos de lei. Lapso temppral de 37 anos para execução do julgado. Novas benfeitorias. Determinação de realização de nova perícia exarada em sede de embargos à execução. Preliminar suscitada de ofício pelo desembargador revisor. Incompetência absoluta da terceira camara de direito publico. Decisão do TJPE substituiu a sentença de 1º grau. Existência de acórdão da 8ª camara que conheceu da matéria por efeito devolutivo. Competência do grupo de câmaras cíveis. Redistribuição. Decisão unânime.

«1. Ação Rescisória que visa rescindir «a sentença transitada em julgado, homologatória de cálculos periciais, exarada em sede de liquidação, pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Recife na ação ordinária 19-69.1974.8.17.0001, diante de sua desconformidade com o decidido no processo de conhecimento e da violação literal a diversos dispositivos de lei.» 2. Preliminar suscitada de ofício pelo Desembargador Revisor Luiz Carlos de Barros Figueiredo, no que tange à Incompetência ... ()

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Doc. 144.9584.1002.5300

244 - TJPE. Agravo. Rejulgamento. O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o município onde se deu a prestação do serviço (art. 12). Após a edição do Lei Complementar 116/2003 o ente tributante competente para o recolhimento de ISS passou a ser aquele onde está situada a sede do estabelecimento prestador e não onde foi efetivamente prestado o serviço. Sistemática do art. 543. C do CPC/1973. Recurso especial repetitivo 1.117.121/SP. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Agravo desprovido.

«1. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ser no sentido de que o ente tributante competente para o recolhimento de ISS é aquele onde foi efetivamente prestado o serviço, tendo, inclusive, editado a Súmula 52 deste Tribunal, segundo a qual «A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação do serviço», tem-se que, para os fatos gerados a partir da edição da Lei Complementar 116/2003, a competência para o cobrança d... ()

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Doc. 144.9584.1002.5400

245 - TJPE. Processual civil e administrativo. Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Adoção do valor encontrado no laudo do perito do município de ipojuca e não do valor encontrado no laudo do perito judicial nomeado por ele. Princípio do livre convencimento motivado. Possibilidade.

«1. A discussão cinge-se a qual valor deve ser adotado para fins de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública: se o valor adotado pelo laudo oficial feito pelo ente público ou se o do laudo do perito judicial nomeado pelo juízo a quo. 2. Em junho de 2007 o expropriado, mesmo que desacompanhado de advogado, concordou com o valor de R$ 159.982,59, ofertado pelo Município de Ipojuca - PE. 3. Para que um expropriado concorde com o valor ofertado administrativamente para fins ... ()

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Doc. 144.9584.1002.5500

246 - TJPE. Civil e processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de ofício de inépcia da inicial. Incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir da ação principal. Questão de ordem pública. Preliminar de ofício acolhida por maioria para extinguir ambas as ações principal e cautelar. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, em cada uma das ações.

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Doc. 144.9584.1002.5600

247 - TJPE. Civil e processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de ofício de inépcia da inicial. Incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir da ação principal. Questão de ordem pública. Preliminar de ofício acolhida por maioria para extinguir ambas as ações principal e cautelar. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, em cada uma das ações.

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Doc. 144.9584.1002.5800

248 - TJPE. Civil. Apelação cível. Ação de nulidade de ato jurídico. Preliminar de intempestividade rejeitada. Mérito. Sentença homologatória de transação. Nulidade. Vício configurado. Ausência de poderes necessários para dispor sobre bens de organização que não integrava a lide, apesar de decisão da corte superior que determinava sua participação como litisconsorte passivo necessário. Recurso provido. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1002.4000

249 - TJPE. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio na forma tentada (art. 121, «caput», c/c o art. 14, II, ambos do CPb) desclassificado para o art. 15 do estatuto do desarmamento (disparo de arma de fogo). Recurso da defesa. Reprimenda exacerbada. Improcedência. Pleito de diminuição da pena ao mínimo legal. Impossibilidade. Apelo improvido.

«I - In casu, o magistrado sentenciante fixou a pena-base um pouco acima do mínimo legal ante a motivação do delito, mostrando-se o acréscimo aplicado proporcional à desfavorável circunstância apontada e suficientemente fundamentado, com lastro em fatos que, concretamente, apontam o aumento do desvalor da conduta, eis que o réu afirmou ter disparado para assustar a vítima em razão de uma discussão havida entre ambos dias antes, pondo, assim, em risco a incolumidade física da vítima... ()

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Doc. 144.9584.1002.4100

250 - TJPE. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis e acesórios contratuais de locação, obrigação de fazer e rescisão contratual. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a existência de título executivo extrajudicial. Rejeita. É faculdade do credor optar por uma ação de execução ou uma ação ordinária de cobrança. Pedido de desentranhamento do documento constante às fls. 82/86 dos autos. Rejeitado. Os documentos em tela já foram desentranhados antes mesmo da sentença. Mérito. O autor comprovou as suas alegações. Manutenção da sentença apelada.

«1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir ante a existência de título executivo extrajudicial, uma vez que, nesses casos, a obrigação pode ser exigida tanto através de uma ação de execução como através de uma ação ordinária de cobrança, sendo uma faculdade do credor. A ação de cobrança inclusive é a forma menos gravosa para o devedor, tendo em vista que o devedor pode exercer o contraditório e a ampla defesa em toda a sua plenitude. Neste sentido: REsp 650.44... ()

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