Tjpe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1002.4300

251 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária decorrente de morte do segurado. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Indenização securitária incontroversa. Não apresentação da apólice pela seguradora. Valor global do seguro a ser rateado entre os segurados do grupo. Ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Valor integral assegurado aos beneficiários. Apelo a que se nega provimento.

«1. Não há que se acolher a preliminar de ausência de interesse de agir, quando evidenciada a busca do pagamento administrativo da indenização securitária, e mais ainda, perseguida também via Alvará Judicial. 2. Incontroversa se mostra a contratação do seguro de vida em nome do genitor dos demandantes, através da empresa Fundiferro LTDA. máxime quando confessada pela própria Cia de Seguro demandada. 3. O direito de receber a indenização securitária já havia sido estabelec... ()

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Doc. 144.9584.1002.4400

252 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Conduta prevista no CP, art. 159, § 9º, Brasileiro. Pleito de absolvição. Contribuição da vítima para o delito. Minoração da pena base. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Reparação do dano causado a vítima nos termo do CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido.

«1. Evidenciada a contribuição da própria vítima à prática do crime, reduz-se a pena para o mínimo legal. Inexistência de gravidez ao tempo do crime afasta a qualificadora prevista no , II, «h». Valor da reparação do dano causado a vítima fixado ex ofício pelo Juiz fere ao princípio do contraditório. Apelo parcialmente provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 144.9584.1002.4500

253 - TJPE. Apelação criminal. Condenação por roubo. Pleito de desclassificação para furto simples. CP, art. 155. Acolhimento. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Arrebatamento de objeto. Recurso provido. Unanimidade.

«1. Ausente o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, com o fito de lhe arrebatar o aparelho de celular que carregava, não há que se falar em roubo próprio. 2. Recurso defensivo provido para desclassificar o crime de roubo para o crime de furto simples com condenação à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial aberto e 35 (trinta e cinco) dias-multa à base de 1/30 avos do salário mínimo. 3. Unanimidade.»

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Doc. 144.9584.1002.6400

254 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Roubo e formação de quadrilha. Absolvição por insuficiência de prova. Fito recursal condenatório. Não provimento.

«1. Correta a sentença que, verificando que os elementos colhidos na fase inquisitorial não foram confirmados em Juízo, no âmbito do contraditório e da ampla defesa, absolveu os recorridos, com invocação do , inciso VII. Inteligência do artigo 155 do mesmo CPP. 2. Apelo Ministerial não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 144.9584.1002.6500

255 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Furto. CP, art. 155, § 4º, IV. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu capturado na posse dos animais furtados. Confissão extrajudicial em consonância com os demais elementos de prova colhidos na fase investigativa e complementados na instrução criminal. Apelo não-provido. Decisão unânime.

«1. Apesar de negar participação na conduta delitiva, o apelante foi encontrado em outro Estado, na companhia do corréu e na posse de vários animais furtados, estando os elementos de prova contidos na fase investigativa e na instrução criminal, em perfeita harmonia com as confissões extrajudiciais dos denunciados. Ademais, o réu e seu defensor não apresentaram comprovação efetiva de suas alegações, inclusive, em data posterior ao interrogatório judicial, o apelante evadiu-se do di... ()

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Doc. 144.9584.1002.6300

256 - TJPE. Civil. Processual civil. Indenização. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial. Suspensão imotivada abastecimento de água. Desídia para regularizar a situação. Apelação. Quantum indenizatório mantido. Recurso de apelação improvido.

«1. A Autora, ora apelada, ajuizou a demanda aduzindo que solicitou religamento do fornecimento de água do seu estabelecimento comercial e, após 30 (trinta) dias, não teve o fornecimento restabelecido. Assim, estando sem resposta às infrutíferas tentativas de solucionar extrajudicialmente a questão, a apela visou ser ressarcida moralmente pelos danos e pelo transtorno de ter ficado indevidamente privada do serviço regular, sofrendo para laborar em seu estabelecimento que depende essencia... ()

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Doc. 144.9584.1002.6600

257 - TJPE. Penal e processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado em concurso de agentes (CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 29). Alegação de dúvida quanto à imparcialidade do conselho de sentença. Ocorrência. Deferimento. Decisão unânime.

«1. Constatada a dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, devidamente apoiada em fatos concretos referendados pelo próprio Magistrado a quo e correspondentes, in casu, à manifestação de desconforto dos jurados, face à notoriedade do réu e à existência de laços de amizade, defere-se o desaforamento para assegurar a isenção do Conselho de Sentença. 2. Representação deferida, para que o julgamento seja realizado na Vara do Tribunal de Júri da Comarca de Caruaru. 3. Decisão... ()

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Doc. 144.9584.1002.6700

258 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Homicídio qualificado tentado. Veredicto desclassificatório para lesão corporal gravíssima. Alegação recursal ministerial de que a decisão é contrária à prova dos autos. Configuração de julgamento manifestamente contrário ao acervo probatório. Apelo provido. Submissão do apelado a novo julgamento. Decisão por maioria.

«1. Avultando dos autos que a tese desclassificatória de homicídio qualificado tentado para lesão corporal, abonada pelo Conselho de Sentença da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, exibe-se manifestamente contrária à prova alojada nos autos, que traz elementos indicativos, pelo menos em tese, da presença do animus necandi, é de ser anulado o veredicto, para que o recorrido seja submetido a novo julgamento perante o sinédrio popular. 2. Apelo Ministerial Provido. Dec... ()

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Doc. 144.9584.1002.6900

259 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria do crime devidamente provada. Absolvição. Não cabimento. Pena-base e causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 adequadamente fixadas. Apelo não provido. Fixação, de ofício, do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.

«1 - Os elementos de prova são firmes e demonstram a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pela apelante, não podendo haver absolvição, pois a conduta revela o intuito da difusão ilícita de entorpecentes. 2 - Não merece reparos a dosimetria efetuada pelo MM. Juiz que, adequadamente, fixou a pena-base no mínimo legal e aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do CP, , mostrando-se impossível a substituição da pena por med... ()

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Doc. 144.9584.1002.4600

260 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Pena restritiva de direitos. Limitação de final de semana. Cumprimento em regime domiciliar. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Supressão de instância.

«1. Não existe previsão legal para o acolhimento do pleito, já que o recolhimento domiciliar é medida substitutiva de prisão provisória, ao passo que a limitação de fim de semana é sanção restritiva de direitos, que substitui pena privativa de liberdade. 2. Em outras palavras, o recolhimento domiciliar é cautela; a limitação de fim de semana, expiação. 3. Além disso, nas circunstâncias presentes, não se pode modificar a decisão monocrática, sob pena de supressão de i... ()

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Doc. 144.9584.1002.4700

261 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio. Preliminar de contradição nos quesitos. Rejeição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Apelo provido para submeter o réu a novo Júri.

«1 - Ao júri é permitido absolver ou condenar o acusado por razão diferente daquela apresentada pela Defesa ou Acusação, não havendo contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados. Preliminar rejeitada. 2 - Decisão do Conselho de Sentença, que se baseia somente na versão do acusado, dissociada dos elementos constantes nos autos, mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. 3 - Apelo provido para que a decisão seja anulada e o apelado seja submetido a no... ()

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Doc. 144.9584.1002.4800

262 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Ausência de provas da comercialização. Desclassificação para o crime de uso. Inviabilidade. Dosimetria. Redução. Impossibilidade. Desprovimento. Regime prisional. Modificação ex-officio. Possibilidade.

«- Havendo nos autos provas suficientes para arrimar o decreto condenatório, descabe qualquer reparo, seja para considerar a conduta do réu atípica, seja para acolher a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. - Incidência da causa especial de redução da pena já reconhecida na sentença. - Em consonância com o entendimento do STF, que veda a imposição de regime inicial mais severo sem motivação idônea, modifica-se o regime inicial de cumprimento da pena da... ()

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Doc. 144.9584.1002.4900

263 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Preliminar de prescrição reconhecida.

«1 - Tratando-se de matéria de ordem pública, cujo reconhecimento se impõe procedido até de ofício, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, preliminarmente, pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, visto que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 2 - Preliminar de prescrição acolhida, extinguindo-se a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no CP,... ()

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Doc. 144.9584.1002.5000

264 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Demora na autorização de procedimento de urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II. Rn 259 da ans, art. 3º, XIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido.

«1. Lei 9.656/1998: «Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.». 2. Resolução Normativa RN 259 da ANS: «Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das... ()

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Doc. 144.9584.1002.5200

265 - TJPE. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb) para homicídio simples (art. 121, «caput», do CPb). Impossibilidade. Qualificadoras devidamente demonstradas nos elementos de prova. Apelo improvido.

«I - Sabe-se que decisão contrária à prova dos autos é aquela que não encontra qualquer subsídio nas provas carreadas ao processo, o que não ocorre no caso sub examine. II - In casu, os depoimentos testemunhais são firmes e coerentes em atribuir ao apelante a autoria da conduta delitiva descrita na atrial acusatória, confirmando a futilidade da motivação e a utilização de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Portanto, não há como se desclassificar o homicídio d... ()

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Doc. 144.9584.1002.5700

266 - TJPE. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Mútuo. Caixa econômica federal. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Sinistro. Ameaça de desabamento. Dever de indenizar. Incidência do CDC. Multa decendial. Honorários advocatícios. Fixação. Indenização. Valor. Preliminares rejeitadas.

«Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento». (REsp 1.091.363/SC). Preliminar afastada. Independentemente do prazo prescricional a ser co... ()

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Doc. 144.9584.1002.5900

267 - TJPE. Civil. Apelação cível. Ação de embargos de terceiro. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade ativa. Manutenção. Hipótese em que os embargantes não comprovaram sumariamente serem proprietários ou possuidores do bem imóvel objeto de imissão de posse. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1002.6000

268 - TJPE. Civil. Processual civil. Negativação indevida. Dívida quitada previamente. Dano moral na modalidade in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1. A parte autora teve seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, em virtude de dívida que já havia sido quitada previamente; 2. O apelante agiu no exercício regular do seu direito ao inserir no cadastro de inadimplentes a ora apelada, motivo pelo qual responde objetivamente pelos danos causados; 3. A falha na prestação do serviço se caracteriza pela inscrição indevida, de acordo com a inteligência do art. 14 CDC, caracterizando, assim, a responsabilidade objetiva do fornec... ()

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Doc. 144.9584.1002.6100

269 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de entorpecentes. Autoria provada. Apelo de réu não provido. Redução da pena da corré. Cabimento. Apelo parcialmente provido.

«1 - Os elementos de prova são firmes e demonstram a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pelo apelante Leonardo Monteiro, não podendo haver absolvição, pois a conduta revela o intuito da difusão ilícita de entorpecentes. 2 - Verificando-se que as circunstâncias judiciais, como um todo, não são desfavoráveis à apelante, não podendo se considerar que a apelante apresenta maus antecedentes ou culpabilidade e personalidade desfavoráveis, mostra-se razoá... ()

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Doc. 144.9584.1002.6200

270 - TJPE. Penal e processo penal. Júri. Anulação do julgamento. Insuficiência das provas de autoria. Improcedência. Conselho de sentença optou por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Diminuição da pena. Inacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dosimetria correta. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Somente se concede a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. 2. É viável a aplicação da sanção acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais d... ()

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Doc. 144.9584.1010.2200

271 - TJPE. Civil e cambial. Sustação de protesto. Quitação de dívida pelo devedor junto ao credor. Existência de endosso-mandato. Instituição que executa cobrança em nome do credor. Titularidade do crédito não modificada. Ausência de translatividade do ato cambial. Irrelevância. Disciplinamento equivalente para os efeitos de cobrança irregular no endosso translativo e no endosso mandato. Dever de vigilância. Cobrança irregular configuradora de ato ilícito. Responsabilidade civil. Ocorrência de dano moral.

«- É pacífica, entre doutrina e jurisprudência, a existência de responsabilidade das instituições financeiras pelos danos que causarem, de ordem material ou moral, na cobrança ou protesto de duplicatas simuladas quando se tornam titulares destas mediante endosso translativo, conforme já entendeu a Quarta Turma do Superior Tribunal De Justiça, ao julgar o Recurso Especial 592.939/MG: «o endossatário de duplicata sem aceite e sem lastro comercial assume o risco de ser demandado por eve... ()

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Doc. 144.9584.1010.2300

272 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na entrega do bem. Obrigação de pagar o aluguel residencial do comprador, após transcurso do prazo de carência contratual. Compensação com o saldo a pagar pelo adquirente à incorporadora. Exclusão da multa diária. Provimento parcial do ai. Agravo regimental prejudicado.

«- Tanto o Agravo Regimental como as contrarrazões acostadas no Agravo apresentam subsídios que justificam a obrigação da incorporadora de custear o aluguel de imóvel residencial do Promitente Comprador, em decorrência do injustificado descumprimento do prazo de entrega, mesmo após o transcurso do prazo de carência; - O aluguel mensal deve ser fixado no equivalente a 0,5% do valor do bem, conforme contrato de Promessa de Compra e Venda, devidamente reajustado pelos índices contratua... ()

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Doc. 144.9584.1010.3300

273 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Art. 180 e 311 do CPb. Falta de materialidade delitiva. Condições pessoais favoráveis. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Descabimento da fiança. Fundamentação suficiente para manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.

«1. Pela análise dos autos e das informações trazidas pelo Juízo de origem, há indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, o que supera os argumentos de primariedade e bons antecedentes. 2. Noticiam os autos que o réu responde a outro processo criminal na comarca de Caruaru/PE, também pelo crime de receptação de automóveis, fato este que revela certa propensão do réu à atividade delitiva 3. Verifica-se pelo , IV, que quando se encontram presente... ()

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Doc. 144.9584.1010.2500

274 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscução de matéria. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Os questionamentos trazidos pelo recorrente foram abordados de forma clara e coesa pela decisão atacada que deixou expresso que não cabe o argumento da empresa embargante de que teria havido cerceamento de seu direito de defesa, em razão da não realiza... ()

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Doc. 144.9584.1010.2600

275 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Acórdão em apelação cível. Curso de formação de sargentos. Interpretação dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital. Alegação de omissões e pedido de prequestionamento. Ponto de corte de 40% sobre cada disciplina e exigência de conhecimento mínimo de cada uma delas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento não constitui causa autônoma de embargos de declaração. Precedente. Aclaratorios não acolhidos. Acórdão mantido.

«1 - O conflito gira em torno da correta interpretação da inteligência dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do Edital do Concurso para o Curso de formação de Sargentos do Estado. 2 - A matéria em foco foi objeto de análise no acórdão prolatado na Apelação Cível. Na verdade, resta nítido o propósito do embargante de rediscutir a matéria. 3 - Em relação ao Parecer mencionado pela parte embargante, trata-se, em verdade, de uma parecer interno do Procurador Chefe do Contencioso direcionad... ()

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Doc. 144.9584.1010.2800

276 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro. Homicídio qualificado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Pleito de extensão dos efeitos da liberderdade provisória concedida a corréu. Improcedência. Decisão baseada em atributos pessoais favoráveis. Segregação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O paciente foi denunciado, como incurso nas penas dos art. 121, parágrafo 2º, incisos I e IV c/c art. 29 e , tendo sido decretada sua prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 2. O magistrado de piso atentou para os requisitos da custodia cautelar previstas no , bem como decretou a medida constritiva em atenção às circunstâncias do caso concreto. 3. As condições determinantes para manutenção da custódia cautelar do pac... ()

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Doc. 144.9584.1010.5500

277 - TJPE. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Vencimento da integralidade da dívida. Impossibilidade. Súmula 15/TJPE. Cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios. Não apreciação. Supressão de instância. Capitalização dos juros sob a forma composta. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

«No caso sob exame, o Agravante pleiteia que, na hipótese de purgação da mora pelo ora Agravado, observe-se os seguintes parâmetros: i) vencimento integral da dívida; ii) cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios e iii) capitalização de juros sob a forma composta. Nos termos da Súmula 15 deste E. TJPE, para fins de purgação de mora faz-se necessário o pagamento das prestações vencidas e das que se vencerem no curso da demanda, não havendo ... ()

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Doc. 144.9584.1010.5400

278 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de agentes (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 29, ambos). Pleito de trancamento da ação penal com fundamento na alegada ausência de justa causa. Não conhecimento. Impossibilidade de conhecimento de matéria meritória e não atinente à liberdade de locomoção, de competência do juízo de origem. Precedentes. Alegação de ausência de pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do paciente. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não-acolhimento. Pressupostos devidamente verificados. Comprovação da materialidade delitiva e existência de indícios suficientes da autoria delitiva do paciente. Indicação escorreita dos fundamentos da custódia preventiva no Decreto prisional. Garantia da ordem pública consubstanciada na gravidade concreta do crime. Crime praticado mediante emboscada, disparos excessivos de arma de fogo e concurso de 05 (cinco) agentes. Subsistência dos motivos autorizadores da prisão. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. No tocante ao pleito de trancamento da ação penal, com fundamento na alegada ausência de justa causa, não deve ser conhecido o presente mandamus, considerando que se trata de matéria meritória, insuscetível de análise em sede de habeas corpus e cuja apreciação compete ao juízo de origem, munido de ampla cognição. 2. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, com fulcro na alegada ausência de pressupostos e fundamentos para a sua decretação, deve ser denegado o... ()

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Doc. 144.9584.1010.5600

279 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Gravidade concreta das condutas. Receio de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da prisão. Improcedência. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O Paciente é acusado de ser proprietário de casas de jogos que se utilizam de máquinas caça níquel, no bairro do Cabanga, além de uma fechada no Pina, com atuação em sociedade, pagando vantagens indevidas a policiais para proteção a suas atividades, de modo a evitar o fechamento da casa de jogos e a apreensão de máquinas. Foram-lhe inicialmente imputados os crimes de corrupção ativa e de formação de quadrilha, este último posteriormente afastado pela juíza singular. II... ()

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Doc. 144.9584.1010.5700

280 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da ofendida. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo da prisão. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Ação penal que tramita nos parâmetros da razoabilidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Necessidade da manytenção da prisão. Gravidade concret ad conduta. Possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A prolatação da competente sentença de pronúncia torna superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; 2. Considerando que a ação penal segue o seu trâmite e que está em fase avançada, tendo o Magistrado a quo se empenhando para impulsioná-la, não há que se falar em excesso de prazo na perspectiva de sua consideração global, ou seja, analisando-se o tempo da privação da liberdade juntamente com o andamento do procedimento como um todo,... ()

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Doc. 144.9584.1010.5900

281 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Prequestionamento.

«1. Da leitura do voto condutor, percebe-se, sem qualquer esforço, o enfrentamento dos pontos controvertidos da demanda por meio de decisão refletida e balizada em entendimento legal e jurisprudencial, longe de ser fruto de atitude precipitada e arbitrária, tampouco com desrespeito ao substrato probatório colacionado pelas partes, inexistindo, assim, a omissão apontada. 2. Embargos Declaratórios conhecidos apenas para fins de prequestionamento, porém a que se nega provimento para mant... ()

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Doc. 144.9584.1010.6000

282 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos não acolhidos.

«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inocorrente as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. Inexiste omissão ou contradição no aresto embargado, uma vez que a matéria foi devidamente tratada p... ()

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Doc. 144.9584.1010.6500

283 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Constrição judicial sobre as contas do estado para fornecimento de medicamento. Possibilidade. Permissão conferida pela norma processual. Precedente do STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo motivado pela decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento, de sua vez, que se insurge contra a decisão que concedeu a tutela antecipada em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela, e, em consequência, determinou o bloqueio judicial de contas do Estado para assegurar a importância de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), com o fim de providenciar a aquisição de Prótese Aórt... ()

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Doc. 144.9584.1010.6600

284 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em aclaratórios na apelação cível. Alegação de omissão nos primeiros aclaratórios. Contradição no julgado da apelação. Configurada. Sentença proferida em ação de improbidade administrativa. Anulada por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de nova citação. Embargos declaratórios providos, por unanimidade de votos.

«1. Notadamente, o voto condutor do julgamento e as notas taquigráficas acostadas aos autos mostram que realmente ocorreu a contradição apontada nos primeiros Embargos Declaratórios. Como bem assentou o Ministério Público, a anulação da sentença proferida na demanda ocorreu por se afigurar, no caso concreto, o cerceamento de defesa, por não caber o julgamento antecipado da lide. 2. Ao contrário do que constou do acórdão proferido no recurso de apelo, a sentença não deve ser an... ()

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Doc. 144.9584.1010.7000

285 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef no feito.

«- Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. - A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolad... ()

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Doc. 144.9584.1010.6800

286 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insurgência contra a fiança arbitrada pela autoridade policial. Matéria superada com a conversão da prisão em preventiva. Custódia fundamentada em elementos concretos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Receio de reiteração delitiva. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A alegação de que a autoridade policial arbitrou fiança exacerbada quando da lavratura do auto de prisão em flagrante ficou superada com a decisão da magistrada de primeiro grau que determinou a prisão preventiva dos Pacientes. II - Embora os Pacientes tenham sido denunciados apenas pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, extraem-se dos autos notícias de que sua prisão ocorreu após denúncia referente a assaltos por eles supostamente praticados dias antes. Um dos Pacientes ... ()

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Doc. 144.9584.1010.7200

287 - TJPE. Direito administrativo. Contrato administrativo. Processo civil. Apelação cível. Decisão monocrática. Agravo regimental. Alteração de cláusula referente ao preço. Dilação forçada do prazo contratual. Laudo pericial que apurou a extensão das lesões. Teoria da imprevisão e fato do príncipe. Não incidência de erros in procedendo e in judicando. Imprevidência administrativa. Culpa da administração pública. Agravo regimental a que se nega provimento. à unanimidade.

«1. A Lei 8.666/1993 prevê expressamente a necessidade da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 2. Decisão de primeira instância que abordou e examinou todos os elementos da defesa. 3. A decisão monocrática da relatoria encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ. 4. A modificação unilateral do contrato administrativo, que não obedece o equilíbrio econômico-financeiro , impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos p... ()

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Doc. 144.9584.1010.6900

288 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado contraído por terceiro falsário em nome da autora. Negligência do banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Resta incontroversa a situação vivenciada pela demandante de ter sofrido desconto indevido em sua folha de pagamento, decorrente de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira por terceiro falsário em seu nome, com o seu consequente prejuízo moral. O ato ilícito gerador do direito à indenização por danos morais, no presente caso, é a negligência da empresa, que descuidou de providências simples e rotineiras necessárias à contratação de emprést... ()

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Doc. 144.9584.1010.8100

289 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Art. 408 CPP. Animus necandi. Dolo. In dubio pro societate.

«1 - A análise da existência ou não do animus necandi se faz à partir dos elementos e circunstâncias que cercam o fato. 2 - Deste modo a alegação de ausência de dolo é tese que exige análise do animus do agente, ingressando em matéria de competência constitucional privativa do tribunal do júri. 3 - Igualmente, não há como acolher o pedido de absolvição sumária do Recorrente. Somente caberia a quando ausente qualquer indício de autoria, o que não se verifica no presente... ()

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Doc. 144.9584.1010.7600

290 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de nulidade do feito em razão da ausência de intimação da defesa acerca da realização da audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Não-acolhimento. Prescindibilidade da aludida intimação quando a defesa houver sido intimada acerca da expedição de carta precatória. Súmula 273/STJ. Precendentes. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Constatação do enceramento da instrução criminal. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Considerando que, no caso vertente, a defesa foi devidamente intimada acerca da expedição de carta precatória, concluo que é perfeitamente dispensável a sua intimação acerca da realização de audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado, bem assim que a ausência desta última não enseja qualquer nulidade, nos termos da Súmula 273/STJ. 2. Face à notícia de encerramento da instrução criminal com a prolação da sentença penal condenatória, fica superada a aleg... ()

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Doc. 144.9584.1010.8300

291 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Agravo regimental em agravo de instrumento. Discussão judicial da dívida objeto da restrição. Avalistas. Exclusão do nome dos agravantes do serasa e spc. Deferimento. Ausência de caução ou depósito. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Se há discussão da dívida objeto da inscrição no Serasa ou SPC, mormente por se tratar de avalistas de cédula de crédito bancário, os quais alegam a prescrição do aval e, portanto, a exclusão de sua responsabilidade, é possível a retirada dos seus nomes dos referidos órgãos. 2. A exclusão da inscrição no Serasa e SPC não prejudica o recebimento da dívida ao credor e, somado a esse fato, a dita prescrição pode abranger a totalidade da obrigação, motivo pelo qual a ... ()

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Doc. 144.9584.1010.8200

292 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de cateter uretral hidrofílico de poliuretano lubrificado 12. Paciente portador de bexiga neurogênica (cid 10. N31) secundária à trauma raqui-medular. Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de materiais/insumos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (). 2. A necessidade/eficácia do cateter solicitado, a impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas/tratamentos no combate aos efeitos da enfermidade (a exemplo da aplicação da toxina botulínica), e a imp... ()

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Doc. 144.9584.1010.8500

293 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação válida. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Súmula 106/STJ.recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0324835-1, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fl. 100). Justifica o agravante que a citação foi inválida porque recaiu na pessoa de um dos herdeiros do falecido, cujo argumento não merece prosperar por razão óbvia, qual seja: não se pode afirmar que um dos herdeiros foi citado, isto porque, naquela altura dos acontecimentos, o executado ... ()

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Doc. 144.9584.1010.3700

294 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo de instrumento. Valor da causa. Ação que objetiva a revisão de cláusulas do contrato e não sua rescisão ou revisão total. Inaplicabilidade do, V do CPC/1973, art. 259. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1010.3900

295 - TJPE. Agravo regimental. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Conforme a nova redação do , II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. 2. Verificando-se que a decisão agravada não seria capaz de causar à parte perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, assim como não ocorrendo a incidência do perigo da demora, não se justifica a concessão da medida ambicionada. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9584.1010.3000

296 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio triplamente qualificado (art 121, § 2º, I, III e IV, do CP). Pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Não evidenciada, de plano, a ausência de animus necandi na conduta do acusado. Pleito de afastamento das qualificadoras. Possibilidade de o crime ter sido cometido por motivo torpe, com emprego de meio cruel e com impossibilidade de defesa da vítima. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A desclassificação do tipo penal, com o afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só tem lugar se houver prova incontestável de que a conduta descrita na denúncia configura crime diverso daquele capitulado quando da acusação. Bem assim, a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente deve acontecer quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não se verifica nos autos. 2. Assim, havendo dúvida acerca do animus necandi na... ()

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Doc. 144.9584.1010.4100

297 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos não acolhidos.

«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. Inexiste omissão no aresto embargado, uma vez que a matéria foi devidamente tratada por ocasião do j... ()

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Doc. 144.9584.1010.3100

298 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Manutenção da decisão que concedeu o medicamento buscado. Composto medicamentoso. Marca específica. Estado não oferece alternativa terapêutica equivalente. Decisões sobre o fornecimento de medicamentos autorizam a prolação de decisão monocrática. Recurso não provido. Decisão mantida.

«1 - A tese do recorrente repousa na impossibilidade do fornecimento de medicamento vinculado à marca específica. 2 - Inicialmente, vê-se que a necessidade da medicação foi devidamente comprovada. 3 - Quanto ao argumento trazido nas razões recursais, sobreleva notar que o medicamento em questão é composto por de Diclofenaco Sódico, Vitamina B12, Vitamina B6 e Vitamina B1, como reconhecido pelo próprio agravante, e não foi oferecida alternativa terapêutica que contenha os princ... ()

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Doc. 144.9584.1010.3400

299 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação monitória fundada em cheque. Incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Valor da causa. CPC/1973, art. 259, I. Apelação improvida. Decisão unânime. Ausência de omissão no julgado colegiado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O Embargante opôs o presente Recurso para fins de sanar supostas omissão e contradição sob alegação de que a decisão deixou de observar o valor nominal dos títulos, que seria R$ 30.003,70 (trinta mil três reais e setenta centavos), devendo haver a incidência de correção monetária nos termos da , § 2º, ou seja, computados a partir do ajuizamento da ação, e não do vencimento da dívida. 2. A ação monitória visa o recebimento da quantia de R$ 33.457... ()

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Doc. 144.9584.1010.4700

300 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Édito preventivo. Motivação válida. Superveniência de sentença condenatória. Lastro subsistente. Apelo em liberdade. Negativa. Legalidade. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Súmula 86, TJPE.

«1. Em que pese a concisa fundamentação, o édito preventivo contém elementos aptos a ensejar segregação cautelar, qual seja a concreta gravidade do delito, cujas circunstâncias configuram inequívoca afronta à ordem pública, legitimando a constrição fustigada. 2. Subsistindo, quando da sentença condenatória, as razões fáticas e jurídicas que ensejaram a decretação de segregação cautelar, é de rigor a manutenção da custódia e a negativa do direito de apelar em liberdad... ()

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