Tjpe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1000.9700

101 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime demonstradas por todo o conjunto probatório. Perícia que atesta a potencialidade lesiva da arma apreendida. Delito de perigo abstrato. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1 - Se todo o conjunto probatório é uníssono em comprovar a materialidade do crime e a autoria imputada ao acusado, inexistindo excludente do crime ou da pena, não há outra opção ao julgador senão a condenação do réu. 2 - Demonstrada através de perícia que a arma apreendida possuía perfeitas condições de funcionamento, estando comprovada a sua potencialidade lesiva, configurado restou o delito, na medida em que é crime de perigo abstrato, sendo desnecessário o dano efetivo... ()

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Doc. 144.9584.1000.9800

102 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo interno para ingresso de policial militar no curso de formação de sargento-pe. Preliminar de obrigação de formação de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. Convocação de 105 candidatos habilitados e 22 suplentes após exame intelectual. Poder discricionário da administração pública. Utilidade. Possibilidade.

«1. É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que os candidatos aprovados além do número fixado por edital de concurso não podem ser considerados litisconsórcios necessários, visto que estes possuem mera expectativa de direito à nomeação. 2. Em que pese inexistir, no Edital do certame, previsão a respeito do limite de candidatos aptos a realizares as demais etapas, é possível à Administração Pública, em respeito ao princípio geral da discricionariedade, o... ()

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Doc. 144.9584.1001.0000

103 - TJPE. Processo penal. Penal. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e 35. Pedido de absolvição do 1º recorrente, sob alegação de que o mesmo não teria conhecimento técnico suficiente para identificar a espécie plantada no terreno. Inacolhimento. Conjunto probatório que demonstra o conhecimento dos mesmos quanto à substância utilizada na plantação. Segundo apelante requer a absolvição, alegando a negativa de autoria. Improcedência. Elementos que corroboram a condenação do apelante. Negativa de autoria isolada nos autos. Corréus que confirmaram a participação do acusado. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1000.9900

104 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária e formação de quadrilha, em continuidade delitiva. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a possibilidade de absolvição sumária. Inocorrência. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Possibilidade de análise das preliminares suscitas pela defesa a qualquer tempo antes da sentença de mérito. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - «(...) Não se verifica a arguida nulidade por falta de fundamentação da decisão que rejeitou as teses defensivas apresentadas, uma vez que o Juízo de primeira instância, após analisar a resposta à acusação oferecida pelo ora Paciente, examinou, ainda que de modo conciso, as referidas arguições, concluindo por determinar o prosseguimento da ação penal. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação ... ()

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Doc. 144.9584.1001.0300

105 - TJPE. Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Preliminar. Nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeitada. Matéria preclusa. Mérito. Ausência de ingerência na administração da empresa. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através das provas coligidas nos autos. Nulidade da sentença. Pena exacerbada. Inacolhimento. Dosimetira adequada. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Não há de se falar em inépcia da denúncia quando a descrição dos fatos não impossibilita a ampla defesa. Proferida a sentença condenatória fica superada a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. 2. Hipótese em que a autoria e a materialidade do crime encontra-se suficientemente demonstrada através do conjunto probatório coligido nos autos. 3. Justifica-se a imposição de uma sanção acima do mínimo legal, quando duas ou mais circunstâncias jud... ()

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Doc. 144.9584.1001.0200

106 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Recurso de agravo. Rejulgamento. Sistemática do CPC/1973, art. 543-B. Recurso representativo de controvérsia. Progressividade do IPTU. Possibilidade somente após a edição da emenda constitucional 29/2000. Constitucionalidade superveniente. Impossibilidade. Súmula 668/STF. Art. 30, II da Lei municipal 15.563/91. Inconstitucionalidade. Aclaratórios acolhidos.

«1. Rejulgamento dos embargos, ante a conclusão de Recursos Extraordinários submetidos à sistemática do Recurso Representativo de Controvérsia, perante o Supremo Tribunal Federal, onde a Corte concluiu pela inconstitucionalidade de lei municipal que tenha instituído a alíquota progressiva de IPTU antes da edição da Emenda Constitucional29/2000. 2. Acórdão em dissonância com o entendimento do Supremo, pois foi mantida a sentença que declarou constitucional o art. 30 da Lei Munici... ()

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Doc. 144.9584.1001.0400

107 - TJPE. Agravo na apelação. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Ação anulatória. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. 2. Em 06 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal, em sede da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 562.045, declarou a constitucionalidade da cobran... ()

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Doc. 144.9584.1001.0600

108 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. 2 - Recurso de Agravo provido. 3 - Decisão unânime.»

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Doc. 144.9584.1001.0700

109 - TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Conjunto probatório seguro quanto à prática do crime em tela. Condenação mantida. Recurso não provido. Maioria de votos.

«1. Pleito de absolvição que não merece guarida. Suficiência de provas a indicar a responsabilização da apelante pelo crime de roubo qualificado. 2. Condenação mantida. 3. Não provimento do apelo.»

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Doc. 144.9584.1001.0800

110 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. 2 - Recurso de Agravo provido. 3 - Decisão unânime.»

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Doc. 144.9584.1001.1000

111 - TJPE. Apelação cível. Sucessório e tributário. Inventário. Renúncia, pela viúva, de parte da sua meação em favor dos filhos/herdeiros. Transmissão inter vivos gratuita. Fato gerador do tributo incidente sobre a doação não onerosa. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação concernente à suposta intempestividade do apelo fazendário. 2. No tocante à discussão de fundo, revelou-se procedente a pretensão recursal, seja porque não foi obedecido o rito previsto no , § 2º, seja porque efetivamente ocorreu o fato gerador do tributo incidente sobre a transmissão inter vivos gratuita (doação não onerosa), que constitui negócio jurídico autônomo e externo à sucessão causa mortis. 3. É que, ... ()

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Doc. 144.9584.1001.1100

112 - TJPE. Reexame necessário. Ação revisional de benefício acidentário. Confirmação da sentença.

«1. A essência da controvérsia reside em uma diferença no valor da renda inicial mensal paga no período de 1993 a 1997. 2. A sentença a quo, dirimiu a controvérsia com absoluta exatidão, tendo determinado «a revisão do valor da pensão acidentária concedida à autora, a partir da data de sua alteração para menor (1997), tomando-se como base a renda mensal inicial anteriormente concedida, no valor de Cr$ 168.751,98 (cento e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e um cruzeiros... ()

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Doc. 144.9584.1005.6500

113 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse sobre bem de uso público como servidão de trânsito aparente com pedido de concessão de liminar c/c perdas e danos. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada à unanimidade. Mérito. Servidão de passagem comprovada. Esbulho. Proteção possessória. Aplicabilidade da Súmula 415/STF. Observância dos arts. 1.382 a 1.385, do cc. Apelo desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1005.6200

114 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco. Não acolhimento. Responsabilidade solidária com a funape. Inteligência do art. 94, «caput» e § 1º, da Lei complementar estadual 28/00. Preliminar rejeitada à unanimidade. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Litispendência. Inexistência. Guarda patrimonial. Possibilidade. Ausência de duplicidade de pagamento. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - No caso dos presentes autos, no há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco em razão da imputação de sua responsabilidade solidária com a FUNAPE, dada pelo caput e § 1º, do artigo 94, da Lei Complementar Estadual 28/00. Preliminar rejeitada à unanimidade. 2 - Não há que se falar na impossibilidade jurídica de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, vez que a ação intentada possui natureza eminentemente previdenciária, pois visa ao pa... ()

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Doc. 144.9584.1005.6600

115 - TJPE. Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. 2. Entretanto, com o início da contagem do prazo prescricional, o marco inicial, por expressa disposição legal, constante do , I, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa, e não para ambas as p... ()

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Doc. 144.9584.1005.6700

116 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preliminares. Incompetência absoluta. CF/88, art. 109, I. Juízo universal da falência. Rejeição. Incompetência territorial. Não conhecimento. Exigência de certidão negativa de débitos para pagamento de subvenção econômica. Mitigação pelo juízo de primeiro grau. Necessidade de preservação da finalidade do instituto da recuperação judicial. Decisão mantida. Provimento negado.

«Preliminar relativa à incompetência absoluta do juízo: a agravante CONAB é empresa pública federal diretamente dependente e vinculada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimentos, desempenhando atividades de caráter eminentemente público. Portanto, alega que não é competente o juízo originário para realizar o julgamento, pois no caso em tela, a recuperação judicial não excetua a competência da justiça federal. Invoca o art. 109, I da CF para supedâneo desta arguiç... ()

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Doc. 144.9584.1005.6900

117 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Auxílio doença. Cancelamento da concessão. Atestados médicos particulares não taxativos quanto à incapacidade laborativa do segurado para qualquer função. Ausência de subsídio em exames recentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a lide dos autos acerca de restabelecimento de auxílio-doença, indeferido em sede de antecipação de tutela requerida no bojo de ação acidentária ajuizada pelo ora agravante em face da Autarquia agravada, valendo-se aquele de atestados médicos, receituários, prescrições e exames (fls. 41, 51 a 122), que dão conta de que o demandante é portador de Lumbago com Ciática (CID M54.4), Dor Lombar baixa (CID M54.5), Instabilidades da Coluna Vertebral (CID M53.2) e Radiculopatia (... ()

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Doc. 144.9584.1005.7000

118 - TJPE. Agravo de instrumento. Imóvel comprado na planta. Atraso na entrega. Pleito de pagamento dos aluguéis despendidos. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos.

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Doc. 144.9584.1005.4100

119 - TJPE. Penal e processo penal. Termo circunstanciado de ocorrência (tco). Condutas inseridas no capítulo de crimes contra honra. Ação de iniciativa privada. Decadência do direito de queixa. Extinção da punibilidade. Arquivamento do processo. Decisão unânime.

«1. Nos delitos de crime contra a honra a regra é que a ação penal é de iniciativa privada. Não sendo essa intentada no prazo de seis meses, extingue-se o direito por superveniência da decadência, desaparecendo a ação, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade. 2. Declarada a extinção da punibilidade, deve o feito ser arquivado. 3. Decisão unânime.»

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Doc. 144.9584.1005.4300

120 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa com base em título extrajudicial. Operadora de plano de saúde. Liquidação extrajudicial. Mantida a decisão agravada que determinou a suspensão da mencionada ação face a decretação de liquidação extrajudicial da operadora de saúde demandada, ressaltando que o laboratório demandante deve habilitar o seu crédito no quadro geral de credores da operadora de saúde demandada, a fim de prosseguir na execução contra as pessoas físicas responsáveis pela administração da mesma. Aplicação do Lei 6.024/1974, art. 18, «a», dos Lei 9656/1998, art. 23 e Lei 9656/1998, art. 24-D e art. 5º da Resolução rdc 47/2001 da ans. Recurso improvido.

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Doc. 144.9584.1005.3900

121 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Negativa de seguimento ao recurso especial. Nulidade da intimação. Ato de tribunal. CPP, art. 544,CPC/1973 e art. 3º. Competência do STJ. Não conhecimento. Júri. Vários advogados constituídos pelos réus. Intimação de apenas um dos patronos para fins do art. 422, CPP e sessão do Júri. Requerimento expresso para intimar advogado específico. Ausência. Validade. Precedentes do STJ. Nulidade inocorrente.

«1. A impetração não pode ser conhecida pelo Colegiado no ponto em que aventa nulidade da decisão que negou seguimento ao recurso especial, por versar insurgência contra ato de tribunal, ainda que proferido monocraticamente pelo Vice-Presidente desta Corte ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. 2. Eventuais nulidades na decisão que inadmite os recursos especial e extraordinário somente podem ser aferidas e declaradas pelo tribunal superior competente pa... ()

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Doc. 144.9584.1005.4500

122 - TJPE. Processo civil. Ação de imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão da caixa econômica. Imissão na posse deferida nos termos do Decreto-lei 70/66. Agravo provido.

«- Recorrente que arrematou imóvel através de leilão da caixa econômica federal, opôs a presente ação de imissão na posse, pois apesar da transferência da propriedade pela arrematação do bem, não pôde usufruir de sua posse direta, pois o agravado se opõe à desocupação; - Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pleito de antecipação de tutela para imissão na posse, por entender ausente o periculum in mora, apesar de reconhecer a... ()

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Doc. 144.9584.1005.4000

123 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Agente comunitário de saúde. Verbas constitucionalmente garantidas. Embargos para fins de prequestionamento. Recurso improvido.

«- Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo na Apelação 274035-4 por este órgão. - O Embargante afirma que houve omissão quanto: (i) à análise do artigo 17, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88, no , caput e incisos IX e XIV, no , no artigo 98 da Constituição do Estado de Pernambuco; na inc... ()

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Doc. 144.9584.1005.4200

124 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Possibilidade. Acolhimento. Alegação de omissão. Vícios existentes. Acolhimento parcial dos embargos. Matéria pré-questionada. Decisão unânime.

«a) O primeiro ponto alegado pelo embargante não merece acolhimento. O que almeja o embargante é que a incidência da correção monetária, referente aos danos morais, seja aplicada a partir do julgamento pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco que, em referência, deu provimento à apelação para reduzir o montante anteriormente fixado. b) Em que pese a redução do quanto indenizatório por danos morais, não houve alteração do dies a quo para a correção monetária, até porque o pedi... ()

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Doc. 144.9584.1005.5000

125 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Acórdão em apelação cível. Curso de formação de sargentos. Interpretação dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital. Alegação de omissões e pedido de prequestionamento. Princípios constitucionais devidamente tratados e não violados. Ponto de corte de 40% sobre cada disciplina e exigência de conhecimento mínimo de cada uma delas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento não constitui causa autônoma de embargos de declaração. Precedente. Aclaratorios não acolhidos. Acórdão mantido.

«1 - O conflito gira em torno da correta interpretação da inteligência dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do Edital do Concurso para o Curso de formação de Sargentos do Estado. 2 - A matéria em foco foi objeto de análise no acórdão prolatado no Apelação Cível. Na verdade, resta nítido o propósito do embargante de rediscutir a matéria. 3 - Quanto aos princípios constitucionais mencionados, foram devidamente observados, portanto não há que se falar em omissão. 4 - Em relação ao... ()

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Doc. 144.9584.1005.5300

126 - TJPE. Tributário e processual civil. Recursos de agravo em apelação cível. Sucessão tributária. Continuidade da exploração da mesma atividade explorada pela pessoa jurídica extinta. CTN, art. 132. Redirecionamento da execução na pessoa da sucessora tributária da executada originária. Parágrafo único do CTN, art. 132. Responsabilidade da sucessora tributária pelas multas sofridas pela sucedida. Precedentes do STJ. Recurso não provido decisão unânime.

«1. Nos termos do , será reconhecida a sucessão empresarial, com a consequente responsabilização tributária da empresa sucessora pelos tributos devidos pela empresa sucedida, quando for possível verificar a continuidade da exploração da mesma atividade explorada pela pessoa jurídica extinta por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sendo irrelevante a razão social adotada pela entidade sucessora. 2. Notadamente, o objeto social da COMERCIAL PARATIÓS LTDA e da... ()

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Doc. 144.9584.1005.5400

127 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Preliminar de deserção rejeitada. Penhora on line em conta em que o agravante recebe salário. Comprovação. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV. Extinção da execução fiscal. Impossibilidade nesta seara de cognição sumária. Necessidade de cognição exauriente. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Rejeitada a preliminar de deserção do agravo de instrumento, diante da comprovação do pagamento das custas às fls. 291. 2. MÉRITO. 3. Consta dos autos que o agravante recebe mensalmente seu salário mediante depósito em conta corrente do Banco Bradesco indicada às fls. 266, a qual resta bloqueada por ordem judicial, configurando-se ilegal a penhora on line determinada pelo juízo de 1º grau, nos termos do , IVe da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Pr... ()

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Doc. 144.9584.1005.5600

128 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma e o concurso de pessoas. Condenação. Apelação. Ampla devolutividade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Readequação de ofício. Confissão espontânea. Aplicação da atenuante. Terceira fase. Acréscimo desprovido de fundamentação. Readequação de ofício.1. Na espécie, afastou-se de ofício, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais, conduta social, personalidade, motivos do crime e consequências, decotando-se o correspondente aumento da pena-base imposta ao apelante.

«2 - Na terceira fase, afigura-se inapropriado aumentar o percentual fixado no § 2º do apenas com base na quantidade de majorantes. No caso, o Juízo de origem deixou de fundamentar a aplicação do percentual de 1/2 (metade), pelo que a reprimenda deve ser aumentada em 1/3 (um terço), percentual mínimo fixado pela lei, ante a ausência de fundamentação da sentença. 3 - Confissão espontânea do agente, perante a autoridade, da autoria do crime. Aplicação da atenuante. ... ()

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Doc. 144.9584.1005.5700

129 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória e confirmada por acórdão transitado em julgado. Via revisional inadequada. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«1. É inadmissível a pretensão, em sede de revisão criminal, da reanálise de questão exaustivamente debatida, tanto pela sentença de primeiro grau quanto em recurso em segundo grau, desnaturando a revisão como se fora uma nova apelação criminal. 2. Não se enquadrando a revisão criminal nas hipóteses do , impo-se o seu indeferimento.»

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Doc. 144.9584.1005.5800

130 - TJPE. Processo civil. Ação de usucapião e despejo. Conexão. Decisão do juízo a quo pela não oitiva de testemunhas presentes na audiência em virtude de ausência do advogado. Ausência posteriormente justificada. Agravo retido interposto. Relevância da prova testemunhal nas ações de usucapião. Inexistência de relevante corpo probatório. Agravo retido provido. Recursos de apelação prejudicados face anulação da sentença. CPC/1973, art. 557.

«1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos nos autos das ações conexas de usucapião e despejo. 2. Nos autos da ação de usucapião houve decisão do magistrado pela dispensa de prova testemunhal requerida pela autora, vez que o advogado faltou à audiência de instrução. Contudo, posteriormente justificada a ausência e requerida a designação de nova oitiva, com manifestação favorável do Parquet, o juízo a quo não deferiu o pedido, vindo a parte a interpor Agravo Retido... ()

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Doc. 144.9584.1005.7600

131 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Acórdão que anulou a sentença por error in procedendo. Alegação de ausência de análise de documentação acostada junto à inicial. Irrelevância de seu conteúdo para o desfecho emprestado à lide.

«1. O prazo de 30 (trinta) dias insculpido pelo art. 1029, parágrafo único, do CC/2002 tem o condão, apenas, de fundamentar o interesse de agir do sócio retirante, ou seja, a partir do citado trintídio, nasce a pretensão para requerer judicialmente a dissolução parcial da sociedade, independentemente da vontade de seu sócio. 2. O silêncio do sócio notificado, porém, não o obriga a permanecer em atividade na sociedade, ou seja, não existe uma pretendida «preclusão extrajudicia... ()

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Doc. 144.9584.1005.7900

132 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Pleito de abatimento das acessões feitas pelo expropriante no imóvel desapropriado e alegação de ofensa ao Lei 6.946/1977, art. 1º. Questões expressamente rechaçadas pelo acórdão embargado. Prequestionamento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Decisão uníssona.

«a) Confrontando as razões recursais com o teor do acórdão embargado, infirmam-se as alegações de omissões quanto ao pleito de abatimento, no valor da indenização, de acessões supostamente realizadas pelo próprio expropriante (rechaçada por falta de provas) e à suposta ofensa ao Lei 6.946/1977, art. 1º (refutada por se reputar que a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica do laudo pericial não lhe implica nulidade); b) À míngua de qualquer omissão, também não se abre... ()

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Doc. 144.9584.1005.8000

133 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do réu. Homicídio (art. 121, § 2º, I e IV, do CPb). Decisão do conselho de sentença que, segundo a defesa, teria sido manifestamente contrária à prova dos autos. Tese não demonstrada. Condenação baseada em prova concreta. Soberania dos veredictos. Sentença mantida sem alteração.

«1. O apelante não demonstrou, com elementos concretos, inequívocos e convincentes, sua tese de inocência, cingindo-se a afirmar que a prova testemunhal produzida pelo Ministério Público teria sido apenas de «ouvir dizer». 2. Ao contrário do que alega a Defesa, a testemunha Emerson Nascimento de Lima descreve exatamente como o réu cometeu o crime de homicídio. 3. Em plenário, tanto a defesa como a acusação puderam manifestar as respectivas teses. 4. Após os debates, o Con... ()

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Doc. 144.9584.1005.8300

134 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais inexistentes. Transtornos e aborrecimentos que não causam abalo psicológico ou afronta à honra. Reconhecimento de firma que não causou danos consideráveis. Ausência de verossimilhança. Recurso provido. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1005.8400

135 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inocorrência de prescrição. Incidência do CDC. Inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito e prescrição rejeitadas. 2 - Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ-PE. Mesmo após a edição da Medida Provisória 513/2010, convertida na lei 12.409/2011, esta Corte de J... ()

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Doc. 144.9584.1005.8100

136 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Ranibizumabe (lucentis). Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada, devidamente registrada pela anvisa. Art. 557,CPC/1973. Admissibilidade. Recurso que se nega provimento.

«1. O caso amolda-se aos limites do , pois a jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de retinopatia diabética severa necessitando do uso de antiangeogenico (LUCENTIS) para evitar perda progressiva da visão em ambos os olhos, de acordo com os laudos e declarações médicas. 2. Premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever... ()

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Doc. 144.9584.1005.4400

137 - TJPE. Civil e processual civil. Ação revisional de cédula de crédito bancário c/c declaração de nulidade de títulos e indenização por danos morais e materiais. Agravo retido não conhecido. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da decisão dos aclaratórios. Rejeição. Mérito. Crédito bancário para incremento de atividade empresarial. Vulnerabilidade da pessoa jurídica configurada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes do c. STJ. Descumprimento de ordem de exibição de documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 359. Declaração da falsidade dos títulos impugnados. Reapuração da dívida. Restituição em dobro da quantia cobrada a maior. Inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. Danos morais configurados. Indenização mantida. Improvimento dos apelos.

«- Se a decisão agravada é reconsiderada na sentença, o Agravo Retido fica prejudicado. Não conhecimento; - A questão da legalidade dos encargos bancários pode ser enfrentada independentemente da realização de perícia contábil, por representar matéria tipicamente de direito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; - A decisão que acolheu parcialmente os embargos declaratórios apenas corrigiu erro material contido na sentença, no tocante à quantidade de títulos inval... ()

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Doc. 144.9584.1005.4600

138 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Sentença terminativa liminar. Falta de interesse de agir. Exigência de tentativa de solução da controvérsia na esfera extrajudicial. Descabimento. Economia processual. Violação aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do poder judiciário e ao direito de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença inconstitucional.

«1. O atual ordenamento processual brasileiro possibilita ao julgador, a qualquer tempo, conciliar as partes (, inciso IV) e, demais disso, se constatado, efetivamente, o superveniente não oferecimento de resistência, deverá o juízo proferir sentença definitiva (, inciso II) e será possível, inclusive, a suspensão do processo, se assim requererem as partes (, inciso II). Princípio da economia processual. 2. «No tocante à necessidade de exauri... ()

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Doc. 144.9584.1005.4900

139 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Postulação de impronúncia. Fito de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Recurso não provido. Manutenção da decisão de primeiro grau.

«1. Inexistindo prova inequívoca da ocorrência da excludente de legítima defesa, caberá aos jurados a decisão acerca dos argumentos expostos pelo recorrente, em respeito ao princípio do in dubio pro societate. 3. Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 144.9584.1005.4700

140 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. David aluísio lopes. Condenação baseada na titularidade da propriedade da roça de maconha e em depoimentos de policiais. Improcedência. Condenação mantida. Dosimetria. Redução. Impossibilidade. Modificação para regime semiaberto. Viabilidade. Maria nunes dos santos filha. Redução da pena. Possibilidade. Substituição por restritiva de direito. Concedida. Apelos parcialmente providos.

«- É cediço que a prova obtida por depoimento de agente da polícia não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, sendo plenamente válida para fundamentar um juízo condenatório. Contudo, a prova deve apresentar-se segura, firme e harmônica com o desenrolar dos fatos analisados durante a instrução processual. - Inicialmente, no tocante à pena base, verifico que a mesma não merece reparos, uma vez que foi proporcional e devidamente fundamentada. - Verifico ser possív... ()

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Doc. 144.9584.1005.5500

141 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra parcelada em cartão de crédito. Mercadoria não entregue. Compra cancelada com deficiência no estorno. Cobrança indevida. Inscrição no serasa. Legitimidade passiva da administradora. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil configurada.

«1. Trata-se de ação de indenização decorrente de cancelamento de compra efetuada em estabelecimento comercial, com disponibilização de crédito inferior ao valor da compra estornada. 2. Segundo verificado nos autos, por meio dos documentos apresentados, a administradora do cartão de crédito, ciente do cancelamento da compra e da necessidade de estorno, negligenciou na restituição do crédito no valor devido, dando continuidade às cobranças dos meses subsequentes, o que acarretou... ()

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Doc. 144.9584.1005.8900

142 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado consumado e tentado em concurso material.. Pedido de despronúncia. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Configuração. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrando nos autos, ante os depoimentos da vítima sobrevivente e sua genitora na fase inquisitorial, confirmados em Juízo. 2. Despronunciar o acusado, neste momento, afigura-se prematuro com registro de que nesta fase processual a dúvida milita em favor da sociedade prevalecendo o princípio in dubio pro societate. (Precedentes STJ) 3. In casu, os depoimentos colhidos durante toda a instrução processual apo... ()

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Doc. 144.9584.1005.9100

143 - TJPE. Ação de indenização. Variação de energia na rede elétrica. Esgotamento da via administrativa para apuração dos danos. Prescindibildade. Análise do mérito recursal prejudicada. Necessidade de dilação probatória.

«É cediço o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, em regra, não há obrigatoriedade, no direito brasileiro, de requerimento administrativo prévio, nem o esgotamento das vias administrativas para que se possa demandar em juízo, sendo este entendimento corolário do princípio do livre acesso à Justiça, previsto no , XXXV. Impossível a análise do mérito recursal quando há necessidade de dilação probatória.»

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Doc. 144.9584.1005.9300

144 - TJPE. Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. Razoabilidade dos valores arbitrados a título indenizatório e de honorários advocatícios.

«1. Presentes o ato ilícito, consistente na negativação, o nexo causal, formado a partir da existência de uma ordem constritiva originada da OI - TNL PCS S/A, e o dano, de natureza moral e que, in casu, qualifica-se como dano in re ipsa, forma-se a responsabilidade civil indenizatória da apelante. 2. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consistente no arbitramento do dano a ser indenizado, mostrou-se consentâneo com os parâmetros adotados por este TJPE e pelo STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. 144.9584.1005.9000

145 - TJPE. Contrato de financiamento de veículo. Juros compensatórios pactuados. Validade. Capitalização de juros. Previsão no contrato. Possibilidade. Cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Sem previsão contratual. Tac e tec. Impossibilidade de cobrança após a entrada em vigor da Resolução cmn 3.518/2007.

«Não incide a Lei da Usura (Decreto 22.626/33) no tocante à limitação dos juros reais à razão de 12% ao ano, sendo certo, ainda, que o § 3º do tem eficácia limitada. Observando à política econômico-monetária do governo, são de livre iniciativa a fórmula e os fatores que as instituições financeiras levam em consideração de modo abstrato, genérico ou estatístico para a fixação dos juros reais das suas operações financeiras de empréstimos. Sem relevância ... ()

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Doc. 144.9584.1005.9500

146 - TJPE. Processual penal. Agravo em execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Fuga. Falta disciplinar grave. Pedido. Restabelecimento ao regime semiaberto. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«- De acordo com o , inc. I, a fuga é circunstância apta a ensejar a regressão de regime. No caso em apreço, ainda que sob o argumento de o réu ter se evadido da penitenciária com a finalidade de realizar tratamento de saúde, o acusado permaneceu, ilegalmente, quase um ano fora da prisão. - Além da progressão para regime mais gravoso, o cometimento de falta disciplinar grave enseja imediatamente a interrupção do prazo de cumprimento da pena. Para que se obtenha nova pro... ()

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Doc. 144.9584.1005.9200

147 - TJPE. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Desmielinização pós vacinal. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária pelo fato do produto. CDC. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Preclusão consumativa da produção de provas após audiência preliminar. Aplicação do critério da verossimilhança das alegações. Danos morais em montante adequado.

«1. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de desmielinização pós vacinal, decorrente de produto fabricado pelo laboratório réu. 2. O CDC estabelece expressamente a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante pelo fato do produto ( e ), isto é, cabe a todos aqueles que possibilitaram que o produto estivesse disponível para o mercado, inclusive o fabricante, a responsabilidade pelos vícios que este apresente... ()

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Doc. 144.9584.1005.8200

148 - TJPE. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Inexistência de equiparação entre a fiança bancária e o depósito do montante integral do tributo devido, para fins de suspensão da exigibilidade. Matéria decidida pelo STJ sob o rito do recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c.

«1. A discussão cinge-se à possibilidade, ou não, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da apresentação de uma carta de fiança bancária pelo executado. 2. O caso é de fácil deslinde, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já analisou esta matéria sob o rito do , ou seja, sob o rito do recurso repetitivo. 3. Neste recurso, restou pacificado que a carta de fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do déb... ()

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Doc. 144.9584.1005.8700

149 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica a novo usuário da unidade consumidora.

«1. O novo usuário da unidade consumidora de energia elétrica, quando estiver dia com o pagamento das faturas correspondentes à sua própria utilização do serviço, não poderá ter seu fornecimento de serviço suspenso por débitos imputados a antigo consumidor, pois este deverá ser responsabilizado pessoalmente em procedimento específico. 2. Agravo de Instrumento provido.»

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Doc. 144.9584.1005.8500

150 - TJPE. Direito administrativo e civil. Proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau superior. Deferido. Advento da Lei Complementar 59/2004. Pedido de nova «promoção». Impossibilidade da dupla «promoção». Inconstitucionalidade formal da emenda constitucional estadual 16/99. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. A questão a ser definida cinge-se, especificamente, em determinar qual a norma aplicável ao caso em espécie: se o artigo 171 da Constituição Estadual ou se as leis especiais que regulamentam a remuneração dos policiais militares do Estado de Pernambuco e, dentre elas, se a Lei 10.426/1990 ou a Lei Complementar 59/04. 2. A Lei 10.426, de 27 de abril de 1990e a Lei Complementar 59, de 05 de julho de 2004, foram editadas em conformidade com a Constituição Federal e com a Constitui... ()

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