Tnu | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.8050.5000.5000

201 - TNU. Seguridade social. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Tema 209/TNU dos recursos representativos de controvérsia. Previdenciário. Labor prestado à administração sob contrato declarado nulo por ausência de concurso público. Reconhecimento dos efeitos previdenciários. Reafirmação da jurisprudência consolidada da TNU sobre o tema. Inoponibilidade do decidido pelo STF nos autos do RE 4Acórdão/STF, quando a excelsa corte se ateve apenas ao dimensionamento dos efeitos típicos da relação trabalhista. Incidente da parte autora conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 25.

«Tese jurídica firmada: O labor prestado à administração pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, tendo em vista que a relação jurídica previdenciária inerente ao RGPS, na modalidade de segurado empregado, é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente.»

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Doc. 196.8050.5000.5100

202 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Previdenciário. Atividade de carvoeiro. Tema 214/TNU. Incidente conhecido e provido. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.212/1991, art. 25, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a». Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º.

«Teses jurídicas firmadas: I - O processo de industrialização rudimentar por meio do carvoejamento não descaracteriza a condição de segurado especial, como extrativista ou silvicultor, desde que exercido de modo sustentável, nos termos da legislação ambiental; II - O carvoeiro que não se enquadre como extrativista ou silvicultor, limitando-se a adquirir a madeira de terceiros e proceder à sua industrialização, não pode ser considerado segurado especial.»

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Doc. 196.8050.5000.4900

203 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização de jurisprudência. Tema representativo de controvérsia. Direito previdenciário. Tempo de serviço especial. Qualificação do tempo de serviço por simples enquadramento. Atividade não listada no Decreto 53.831/1964 nem no Decreto 83.080/1979. Utilização da técnica da similaridade mediante o emprego da analogia. Possibilidade. Necessidade de prova da insalubridade, periculosidade ou penosidade a ser avaliada no caso concreto. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«Tese jurídica firmada: No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de salubridade, p... ()

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Doc. 200.5175.0000.1700

204 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora. Previdenciário. Aluno aprendiz. Cômputo tempo de serviço de escola técnica municipal para fins previdenciários. Remuneração. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11, I.

«[...] 7. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para firmar o entendimento de que conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária, ainda que de forma indireta, e determinar o retorno dos autos à origem, para que a Turma Recursal extraia da prova as suas consequências, ... ()

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Doc. 200.7613.5000.1800

205 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização. Atividade especial. Periculosidade. Período posterior ao Decreto 2.172/1997. Transporte de inflamáveis. Atividades e operações perigosas (NR-16). Lei específica (Lei 12.740/2012) . Contagem especial. Possibilidade. Incidente conhecido e desprovido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«Trecho do voto do relator: «11. Dessa forma, considerando a tese uniformizada por esta TNU quando do julgamento do 1TRF3, PEDILEF 5013630-18.2012.4.04.7001, no sentido de que 'não se pode contar tempo especial pelo agente nocivo perigo, após 05/03/1997, quando da edição do Decreto 2.172/1997, à exceção daquelas previstas em lei específica como perigosas', voto no sentido de conhecer e negar provimento ao incidente de uniformização interposto pelo IN... ()

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Doc. 195.7022.9000.0000

206 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização interposto pelo INSS. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço como empregado rural de empresa agroindustrial. Cômputo para efeito de carência antes da Lei 8.213/1991. Segurado obrigatório do sistema. Incidente conhecido e improvido. Decreto 89.312/1984, art. 6º, I, «a». Decreto 89.312/1984, art. 6º, § 4º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «a». Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 143.

«Tese jurídica firmada: «[...] 9. Incidente conhecido e improvido, firmando esta TNU a tese de que deve ser computado na carência período exercido na condição de empregado rural registrado por empregador agroindustrial ou agrocomercial, porquanto sujeito obrigatório da Previdência Social.»

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Doc. 195.7022.9000.1000

207 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Averbação. Sentença trabalhista. Início de prova material. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«A reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: (1) fundada em documentos que sinalizem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, antes da ocorrência da prescrição, cuja consumação impede a obtenção de direitos trabalhistas perante o empregador. Incidente provido.»

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Doc. 195.7022.9000.0600

208 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Revisão da renda mensal inicial. IRSM de fevereiro/1994 (39,67%). Decadência. Termo inicial. Data de entrada em vigor da Medida Provisória 201/2004. Lei 8.213/1991, art. 103.

«Tese jurídica firmada: «[...] o início do prazo de decadência para revisar, com base no IRSM do mês/02/1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei 10.999/2004, é a data de entrada em vigor da Medida Provisória 201, publicada em 26/07/2004.»

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Doc. 195.7022.9000.0800

209 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de atividade especial. Agentes nocivos. Hidrocarbonetos aromáticos. Reconhecimento. Análise qualitativa. Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15. Incidente conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.

«Tese jurídica firmada: «[...] a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade.»

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Doc. 195.7022.9000.0100

210 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização. Mandado de segurança. Processual civil. Execução de atrasados decorrentes de benefício reconhecido em juízo, na existência de deferimento de benefício mais vantajoso reconhecido pelo INSS no curso da ação. Possibilidade. Precedentes do STJ. PEDILEF conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 124, I e II.

«Tese jurídica firmada: «[...] 1º) prestigiar a tese de direito material de que, havendo a opção por benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e o termo inicial do benefício mais vantajoso concedido na via administrativa; [...].»

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Doc. 195.7022.9000.0300

211 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Trabalho rural e urbano durante o período de carência. Desnecessidade de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER). Precedente do STJ e da TNU. Pedilef conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, alterada pela Lei 11.718/2008.

«[...] 5. No caso concreto, o benefício de aposentadoria híbrida por idade foi negado à parte autora apenas em razão do não exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER), o que vai de encontro à diretriz de interpretação da Lei estabelecida pelos precedentes mencionados. 6. Inclusive, houve o reconhecimento do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar durante... ()

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Doc. 195.7022.9000.0700

212 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios previdenciários geradores de outros benefícios. Revisão da RMI. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Decadência. Início do prazo a partir da concessão do benefício que se pretende revisar. Edição do Memorando-circular conjunto 21 DIRBEN/PFE/INSS. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Renúncia tácita aos prazos em curso. Retomada do prazo prescricional por inteiro. Lei 8.213/1991, art. 103.

«Teses jurídicas firmadas: «[...] (1) a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos da , II, sujeita-se ao prazo decadencial previsto na , cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário;(2) afasta-se a decadência pelo reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFE/INSS de sorte que somente decaiu o di... ()

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Doc. 195.7022.9000.0400

213 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Direito ao melhor benefício. Decadência. Incidência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidente de uniformização conhecido e provido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 122. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. Súmula 443/STF. Súmula 85/STJ. Súmula 81/TNU.

«[...] 14. Nestes termos, conquanto a Súmula 81/TNU continue em pleno vigor, entendo que a TNU deve fazer uma distinção quanto a tese ora examinada, adotando a mesma orientação. Dessa forma, o Incidente de uniformização deve ser conhecido e provido para fixar a tese de que a revisão conhecida como: «DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO», referente aos benefícios previdenciários concedidos em data anterior a 28/06/1997 também está sujeito ao prazo decadencial. Assim, com base neste entendi... ()

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Doc. 195.7022.9000.0500

214 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora. Tema afetado como representativo da controvérsia. Previdenciário. Adicional de 25%. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão à aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. Cabimento. Aplicação ao caso concreto. Questão de Ordem 20/TNU. Provimento parcial do incidente. Retorno à TR de origem para adoção da tese e consequente adequação.

«Tese jurídica fixada: «[...] 45. Incidente conhecido e provido, em parte, para firmar a tese de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o regime geral da Previdência Social, que não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto na , uma vez comprova a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro».»

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Doc. 195.7022.9000.1200

215 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Representativo da controvérsia (RI/TNU, art. 17, VII). Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Requisitos para aposentadoria não preenchidos em vida. Benefício negado. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Tese jurídica reafirmada: «a perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar».»

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Doc. 195.7022.9000.1300

216 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização representativo de controvérsia. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Fator previdenciário. Incidência, salvo quando o segurado cumpriu os requisitos para aposentação anteriormente à edição da Lei 9.876/1999. Precedentes do STJ. Incidente conhecido e parcialmente provido.

«Trecho do voto: «[...] - Em face de todo o exposto, ressalvado o posicionamento pessoal deste relator, deve-se dar PARCIAL PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização para, revendo posicionamento anterior desta Corte, firmar o entendimento de que incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço do professor quando o segurado não possuir tempo suficiente para concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999 (que introduziu o Fator Previdenciário). Apli... ()

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Doc. 195.7022.9000.1400

217 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia (RI/TNU, art. 17). Aposentadoria híbrida por idade. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Atividade rural ou urbana antes do requisito etário ou requerimento administrativo. Indiferença. Idade mínima a ser considerada – a mesma exigida para a aposentadoria por idade do trabalhador urbano. Cômputo do tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991, para fins de carência, sem recolhimentos. Possibilidade. Entendimento do STJ. Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. REsp Acórdão/STJ.

«Teses jurídicas firmadas: «(a) a Lei 11.718/2008, ao alterar a , conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando, na apuração do tempo de serviço, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano; (b) para fins do aludido benefício, irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao cumprimento da idade mínima ou requerimento da aposentadoria (rural ou urbano); (c) o tempo de serviço rural anterior ao a... ()

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Doc. 195.7022.9000.1500

218 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Representativo da controvérsia. Pensão por morte. Princípio actio nata. Benefício originário, decadência. Benefício derivado. Termo inicial isolado. STJ e TNU. Precedentes. Conhecimento e improvimento. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 122.

«Teses jurídicas firmadas: «(i) o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. Portanto, a partir da data do início (DIB) do benefício [derivado]; e (ii) em alinhamento com a jurisprudência do STJ acima destacada, caso o direito de revisão específico do pensionista não seja alcançado pela decadência, o beneficiário não poderá receber eventual diferença oriunda do recálculo... ()

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Doc. 195.7022.9000.1100

219 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização representativo de controvérsia. Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Ação revisional. Revisão de benefício. Plano econômico URV. Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º. Requisitos. Redução da média dos salários-de-contribuição em razão do limite máximo para o teto contributivo. Redução decorrente da aplicação do fator previdenciário. Não alcance.

«Tese jurídica firmada: «O pedido revisional com fulcro na , § 3º, pressupõe que haja (i) a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício e que (ii) essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário-de-benefício (a exemplo da aplicação do fator previdenciário), e não propriamente em razão da i... ()

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Doc. 195.7022.9000.0900

220 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização representativo de controvérsia. Tempo especial. Atividade de vigilante armado exercida após o Decreto 2.172/1997. Reconhecimento cabível. Recurso repetitivo do STJ. REsp Acórdão/STJ. Questão de Ordem 18/TNU e Questão de Ordem 20/TNU. Incidente parcialmente conhecido e, neste ponto, parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57.

«Tese jurídica firmada: «[...] é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva».»

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Doc. 195.7022.9000.0200

221 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria por idade urbana. Contribuinte individual. Prorrogação do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Aplicabilidade. Manutenção da condição de segurado. Contribuições extemporâneas. Contagem para fins de carência. Incidente conhecido e provido. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 48.

«Trecho do voto vencedor: «[...] 12. Em sendo assim, mais uma vez pedindo vênia ao Nobre colega, entendo que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora deva ser provido, com a aplicação da Questão de Ordem 20 desta TNU, para que a Turma Recursal de Origem se adeque ao entendimento de que: (a) os contribuintes individuais devem desfrutar do período de graça previsto na , § 2º; e (b) o desemprego ou situação de ausênci... ()

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Doc. 197.1412.1000.6800

222 - TNU. Administrativo. Tema 136/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Ajuda de custa. Servidor público. Participação em processo de remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «c». Indenização indevida. Representativo de controvérsia. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 136/TNU - Saber se é devido pagamento de ajuda de custo ao servidor, para outra localidade, a pedido, em processo de remoção.Tese jurídica fixada: - Nos casos de participação de servidor em processo de remoção a pedido (, III, «c»,) não é devida ajuda de custo.»

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Doc. 197.1412.1000.6200

223 - TNU. Família. Seguridade social. Assistência social. Tema 122/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício assistencial. Miserabilidade. O critério objetivo de renda inferior a 1/4 do salário-mínimo não exclui a utilização de outros elementos de prova para aferição da condição socioeconômica do requerente e de sua família. Inexistência de presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da mais recente jurisprudência desta TNU. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. Consectários legais. Incidência do novo manual de cálculos da Justiça Federal. Incidente formulado pelo INSS conhecido e provido em parte. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 122/TNU - Saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova.Tese jurídica fixada: - O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova.»

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Doc. 197.1412.1000.6400

224 - TNU. (Em revisão - Tema 975/STJ) Seguridade social. Previdenciário. Tema 126/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Revisão de benefício. Conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais, prejudiciais à saúde do trabalhador, em tempo comum, não apreciada pela administração no respectivo ato de concessão. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Inocorrência. Incidência da Súmula 81/TNU. Incidente conhecido e provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão - Tema 975/STJ).Tema 126/TNU - Saber se o prazo decadencial disposto na , incide sobre questões não analisadas pela Administração.Tese jurídica fixada: - A decadência não atinge os pedidos revisionais referentes a questões não apreciadas pela Administração no ato de concessão do benefício, como nos casos em que o reconhecimento do caráter especial das atividades laborais desenvolvidas em determinados interregnos e sua conversão... ()

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Doc. 197.1412.1000.6500

225 - TNU. (Em revisão - Tema 1.007/STJ) Seguridade social. Previdenciário. Tema 131/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria híbrida por idade. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Atividade rural ou urbana antes do requisito etário ou requerimento administrativo. Indiferença. Idade mínima a ser considerada. A mesma exigida para a aposentadoria por idade do trabalhador urbano. Cômputo do tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991, para fins de carência, sem recolhimentos. Possibilidade. Entendimento do STJ. Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão - Tema 1.007/STJ).Tema 131/TNU - Saber se é necessária a comprovação de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário, para fins de concessão de aposentadoria híbrida.Tese jurídica fixada: - Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma da , § 3º, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a nature... ()

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Doc. 197.1412.1000.6600

226 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 134/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefícios previdenciários geradores de outros benefícios. Revisão da RMI nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II. Decadência. Início do prazo a partir da concessão do benefício que se pretende revisar. Edição do Memorando-Circular Conjunto 21 DIRBEN/PFE/INSS. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Renúncia tácita aos prazos em curso. Retomada do prazo prescricional por inteiro. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 134/TNU - Saber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios.Tese jurídica fixada: - A revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos da , II, sujeita-se ao prazo decadencial previsto na , cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário. O prazo... ()

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Doc. 197.1412.1000.6700

227 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 135/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Revisão da renda mensal inicial. Benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.596-9/1997. Incidência do instituto da decadência. Entendimento consolidado no STF. RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida. Termo a quo para contagem do prazo decenal em 01/08/1997. Revisão da renda mensal inicial, mediante aplicação do IRSM/94 sobre os salários-de-contribuição. Peculiaridade. Renúncia à decadência com advento da Lei 10.999/2004. Termo a quo para contagem do prazo decadencial. Data da entrada em vigor da Medida Provisória 201/2004. Ação ajuizada dentro do prazo decenal. Incidente conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 135/TNU - Saber se é devida a aplicação do prazo decadencial decenal, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, aos benefícios concedidos antes de sua vigência.Tese jurídica fixada: - É devida a incidência da decadência decenal, prevista na Medida Provisória 1.523/1997, aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.»

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Doc. 197.1412.1000.6900

228 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 145/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade rural. Atividade. Período imediatamente anterior ao implemento etário. Conhecimento e improvimento. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 201, § 7º. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 143. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 145/TNU - Saber se, para a concessão da aposentadoria por idade rural, há a exigência de que o segurado labore no ambiente rural até as vésperas do requerimento administrativo, se já houver completado a idade necessária e o tempo de exercício do labor campesino pelo período de carência previsto.Tese jurídica fixada: - Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carênci... ()

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Doc. 197.1412.1000.7000

229 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 147/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Genitores. Dependência econômica não exclusiva. Possibilidade. Necessidade de comprovação de que a ajuda do filho era indispensável à subsistência da família, não sendo suficiente à comprovação da dependência o mero auxílio financeiro. Incidente conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 16, II. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 147/TNU - Saber se deve ser exclusiva a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos.Tese jurídica fixada: - A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência.»

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Doc. 200.4002.1000.4100

230 - TNU. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Imposto de importação. Isenção fiscal. Decreto-lei 1.804/1980 contendo faixa de isenção para remessa de bem com valor de até 100 dólares. Portaria MF 156/99 E IN SRF 096/99 alterando a faixa de isenção para até 50 dólares e estabelecendo exigência no sentido de que o remetente também seja pessoa física. Atos normativos que extrapolam o poder regulamentar e violam o princípio da reserva de lei em sentido formal em matéria tributária. Ilegalidade declarada. PEDILEF conhecido e desprovido. Acórdão mantido integralmente.

«Saber sobre a legalidade da Portaria MF 156/99 e a Instrução Normativa SRF 096/1999, no que tange à fixação do limite de isenção para importações realizadas por via postal em US$ 50.00 - cinquenta dólares americanos - , bem como no que condicionam que o destinatário e o remetente para fazerem jus à isenção sejam pessoas físicas. São ilegais a Portaria MF 156/99 e a Instrução Normativa SRF 096/1999, no que fixam o limite de isenção para importações realizadas por via po... ()

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Doc. 200.7613.5000.1900

231 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Reconhecimento de atividade especial. Segurado empregado em estabelecimento agroindustrial. Acórdão em consonância com entendimento da TNU. Cômputo para fins de carência. Provimento conforme entendimento do STJ. Questões de Ordem 13/TNU e 24/TNU. Incidente não conhecido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

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Doc. 200.7613.5000.2000

232 - TNU. Seguridade social. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Tempo especial. Agentes químicos. Hidrocarbonetos. Análise qualitativa. Anexo 13 da NR-15. Incidente improvido.

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Doc. 195.7022.9000.6100

233 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade mista ou híbrida. Contagem de tempo rural para aposentadoria urbana. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Aplicação extensiva. Diretriz fixada no REsp Acórdão/STJ. Isonomia do trabalhador rural com o urbano. Aposentadoria por idade na forma híbrida permitida também para o urbano quando houver, além da idade, cumprido a carência exigida com consideração dos períodos de trabalho rural. Pedido de uniformização conhecido e provido.

«Trecho do voto: «[...] 3.1. A nova disciplina inserida pela Lei 11.718/2008 tem por objetivo corrigir situações de injustiça de diversos segurados que, por terem trabalhado parte no campo, parte no meio urbano, não conseguiam implementar, in totum, a carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade (). A , § 3º permite que a carência necessária à percepção do benefício previdenciário fosse aferida consoante a forma nele ... ()

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Doc. 197.1412.1000.5600

234 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 115/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Natureza de rurícola definida pela atividade desenvolvida pelo trabalhador e não do empregador. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Divergência com o acórdão de origem. Questão de Ordem 20/TNU. Anulação. Pedido de uniformização parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «a». Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 115/TNU - Saber como se define a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador - se é rural ou urbana - , sem levar em conta o ramo da atividade do empregador.Tese jurídica fixada: - Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria.»

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Doc. 197.1412.1000.5700

235 - TNU. (Em revisão no Tema 216/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 116/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte a marido sobrevivente. Morte da esposa em data anterior a 05/10/1988. Impossibilidade. Decreto 89.312/1984 vedava a hipótese e não encontrava óbice no texto constitucional vigente. A hipótese somente passa a ser amparada pelo Regime Geral de Previdência Social a maridos não inválidos a contar, da CF/88. Paradigma apontado válido, mas dissonante da posição tradicional da jurisprudência, já há tanto pacificada, sobre o tema. Pedilef conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão no Tema 216/TNU).Tema 116/TNU - Saber se a viuvez do cônjuge varão, em momento antecedente a 05/10/1988, gera direito à percepção de pensão por morte.Tese jurídica fixada: - Na hipótese de o óbito da esposa ter ocorrido antes de 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, é impossível a concessão de pensão por morte ao marido.»

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Doc. 197.1412.1000.5800

236 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 117/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-doença. Medida Provisória 242/2005. Rejeição pelo Senado Federal. Revogação. Inconstitucionalidade. Violação do princípio da isonomia. Recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período de 28/03/2005 a 20/07/2005. Incidente conhecido e não provido. Processo representativo de controvérsia. Lei 8.213/1991, art. 29, § 10. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 117/TNU - Saber como se realiza revisão do benefício de auxílio-doença concedido na vigência da Medida Provisória 242/2005. Tese jurídica fixada: - É devida a revisão do benefício de auxílio-doença concedido pela sistemática da Medida Provisória 242/2005, aplicando-se a Lei 8.213/1991, em sua redação anterior ao advento da referida medida provisória.»

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Doc. 197.1412.1000.6000

237 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 119/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria. Revisão. Concessão após vigência da Lei 8.213/1991. Retroação. Lei 6.950/1981. Direito adquirido. Novo cálculo da renda mensal inicial. Período compreendido no «buraco negro». Recálculo e reajuste com aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144. Precedentes do STJ. Incidente conhecido e provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 119/TNU - Saber se fazem jus ao benefício de aposentadoria os segurados do INSS que preencheram os requisitos para tanto na vigência da Lei 6.950/81. Tese jurídica fixada: - Segurados do INSS que preencheram os requisitos para aposentadoria à época da vigência da Lei 6.950/1981, mesmo que tenham se aposentado após o advento da Lei 8.213/1991, têm direito à revisão do benefício, ainda que, para isso, a data de concessão tenha de ser alterada para o período denominado... ()

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Doc. 197.1412.1000.5900

238 - TNU. Administrativo. Tema 118/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Servidor público. Pensão por morte. Filho. Maioridade. Invalidez ocorrida após o óbito do instituidor. Benefício indevido. Incidente de uniformização conhecido e provido. Sentença restabelecida. Lei 8.112/1990, art. 217. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 118/TNU - Saber se é possível conceder pensão por morte ao filho maior que fica inválido após o óbito.Tese jurídica fixada: - A invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior.»

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Doc. 197.1412.1000.6100

239 - TNU. (Revisado pelo Tema 134/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tema 120/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Contagem do prazo prescricional. Memorando de 2010 expedido pelo INSS declarando o direito. Causa interruptiva da prescrição ou renúncia. Precedente da TNU. Pedido de uniformização desprovido. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Revisado pelo Tema 134/TNU).Tema 120/TNU - Saber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios.Tese jurídica fixada: - A revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos da , II, sujeita-se ao prazo decadencial previsto na , cujo marco inicial é a data ... ()

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Doc. 197.1412.1000.7200

240 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 155/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade. Empregada doméstica. Trabalho anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Flexibilização do início de prova material. Dispensa de registro na CTPS e de filiação ao RGPS. Desnecessidade de contribuições à previdência para fins de carência. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 155/TNU - Saber se é exigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador doméstico para o fim de reconhecimento de labor prestado anteriormente à data da edição da Lei 5.859/72. Tese jurídica fixada: - Não é exigível que o trabalhador doméstico recolha contribuições à Previdência social para os períodos laborados antes da entrada em vigor da Lei 5.859/1972. »

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Doc. 197.1412.1000.7300

241 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 157/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de atividade especial. Frentista. Período anterior ao Decreto 2.172/1997. Possibilidade desde que comprovado o exercício da atividade e contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo. Inexistência de presunção legal de periculosidade. Atividade não constante no rol do Decreto 53.831/1964 e do Decreto 83.080/1979. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 157/TNU - Saber se é presumida a periculosidade da atividade do frentista e se é devido o reconhecimento da especialidade do serviço prestado, com a consequente conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.Tese jurídica fixada: - Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que... ()

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Doc. 197.1412.1000.7400

242 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 158/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Averbação de tempo de atividade especial. Magistério. Conversão de período posterior à Emenda Constitucional 18/1981. Impossibilidade. Regime excepcional. Efetivo exercício em funções de magistério. CF/88, art. 40, III, «b». ADI Acórdão/STF. Entendimento pacificado pelo STF. Incidente conhecido e desprovido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 158/TNU - Saber qual o termo final do reconhecimento da especialidade da atividade de magistério.Tese jurídica fixada: - Não é possível a conversão de período laborado na atividade de professor em tempo comum após a Emenda Constitucional 18/1981.»

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Doc. 197.1412.1000.7500

243 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 159/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo especial. Eletricidade acima de 250 volts. Agente nocivo não mencionado no Decreto 2.172/1997. Caráter meramente exemplificativo dos regulamentos da previdência social. Comprovação de efetiva e permanente exposição na forma da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Posição adotada pelo STJ no REsp Acórdão/STJ submetido ao regime repetitivo. Provimento do incidente uniformizador. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 159/TNU - Saber se é possível reconhecer a especialidade de período laborado com exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, apesar de não haver previsão no Decreto 2.172/1997. Tese jurídica fixada: - É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/1997, para fins de concessão de aposentadoria especial.»

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Doc. 197.1412.1000.8300

244 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 199/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Servidor público. Contagem de tempo de serviço. Início de prova material. Declaração de ex-empregador extemporânea. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta TNU. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 199/TNU - Saber se a declaração extemporânea do ex-empregador pode ser tida como início de prova material para fins de contagem de tempo de serviço.Tese jurídica fixada: - A declaração extemporânea de ex-empregador não é documento hábil à formação do início de prova material necessário à comprovação de atividade laboral em determinado período.»

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Doc. 198.2502.4000.2500

245 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização formulado pela parte autora. Previdenciário. Pensão por morte. Rurícola. Certidão de óbito. Início de prova material configurado. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 106.

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Doc. 205.3930.8000.0100

246 - TNU. Seguridade social. Previdência social. Revisional. Impossibilidade de limitação do valor dos salários-de-contribuição monetariamente atualizados considerados no período básico de cálculo. A limitação ao máximo do salário-de-contribuição vigente se dá apenas para efeito de pagamento, devendo incidir sobre a renda mensal inicial apurada ou sobre a renda de manutenção do benefício. Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 33.

«A renda sem limitação deve ser considerada para efeito de aplicação dos reajustes até que não comporte mais vantagem alguma a ser compensada, ficando igual ou aquém do teto do salário-de-contribuição vigente. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 195.7022.9000.2800

247 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reconhecimento de atividade especial. Soldador. Radiação não-ionizante. Ausência de previsão do agente nocivo no Decreto 2.172/1997. Rol de especialidades e agentes nocivos não taxativo. Caracterização da exposição habitual e permanente. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«1. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, fixou a tese de que «as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (, § 3º)». 2. Em relação à... ()

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Doc. 195.7022.9000.1600

248 - TNU. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição indevida. Caráter tributário da contribuição. Princípio da solidariedade. Incidente de uniformização conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 27, II.

«Tese jurídica firmada: «os recolhimentos de contribuição previdenciária de segurados obrigatórios não são repetíveis no caso de não cumprimento de carência previdenciária».»

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Doc. 195.7022.9000.2300

249 - TNU. Seguridade social. Administrativo. Servidor público falecido. Neto que figura como pessoa designada prevista na Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d». Derrogação pela Lei 9.717/1998. Inocorrência. Necessidade de interpretação em conformidade com a proteção constitucional da criança e do adolescente. Manutenção do benefício até os 21 anos de idade. Incidente conhecido e improvido.

«Tese jurídica firmada: «a vedação da – relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social –, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si».»

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Doc. 195.7022.9000.2600

250 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Necessidade de comprovação de vínculo estatutário, mediante CTC, não mera declaração. Compensação financeira. Lei 8.213/1991, art. 94, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 125.

«Tese jurídica firmada: «a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social».»

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