Tnu | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.4641.4000.0100

51 - TNU. Seguridade social. Benefício assistencial. Conceito de núcleo familiar, para aferição da renda per capita. Exclusão da renda do filho maior de 21 anos. Aplicação da Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º (LOAS) com a redação anterior à Lei 12.435/2011. Precedentes. Demais teses prejudicadas. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Devolução à turma recursal de origem para adequação do julgado. Lei 8.213/1991, art. 16.

«1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, confirmando, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgara improcedente o pedido de concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, consignando: «O estudo social realizado revela que o autor reside em casa própria com sua esposa e mais 4 filhos. Das informações do laudo sócio-econômico observa-se que a renda do grupo familiar provém do trabalho dos fi... ()

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Doc. 202.4641.4000.0000

52 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. LOAS. Incapacidade parcial e temporária. Avaliação das condições pessoais. Precedentes da TNU. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21.

«1 - «A não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa» (PEDILEF 2007.70.53.002847-2, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, j. em 13/09/2010, DOU 08/02/2011, ... ()

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Doc. 198.0975.7000.8600

53 - TNU. Juizado especial federal. Critérios próprios de determinação de competência que não se confundem, todavia, com o valor a ser satisfeito em sede de liquidação de sentença. Diferença entre valor da causa e valor da condenação. As parcelas vencidas até a propositura da lide devem se limitar ao montante correspondente a 60 salários mínimos. As vencidas posteriormente ao ajuizamento da demanda, contudo, aderem ao direito da parte autora no decurso da lide. Ditas parcelas devem ser somadas àquelas vencidas antes da propositura do pedido, e ser satisfeitas pela via do precatório, caso superem 60 salários mínimos e não seja manifestada pela parte a renúncia de que trata a Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º.

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Doc. 198.2502.4000.2100

54 - TNU. Seguridade social. Turma Nacional de Uniformização. Previdenciário. Início de prova material contemporânea. Existência. Ampliação da eficácia probatória da prova testemunhal.

«1 - Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido apenas em face da apontada divergência jurisprudencial em relação ao REsp Acórdão/STJ, no qual reconheço a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Questão de Ordem 5/TNU. 2 - Quanto ao período anterior a 1964, cuja análise é pretendida pelo requerente ao se referir, nas razões do Pedido de Uniformização, ao acolhimento dos pedidos da exordial, devo destacar a impossibilidade de analisá-lo nesta oportunidade. ... ()

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Doc. 198.2502.4000.2200

55 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização nacional. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Realização de perícia médica por especialista. Pedido provido. CPC/1973, art. 145, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º.

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Doc. 202.9173.8000.8800

56 - TNU. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pedido de uniformização. Paradigmas invocados. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisito tempo de serviço atendido quando do advento da Lei 8.213/1991, fato que condiciona o número de contribuições exigíveis. Paradigmas juntados. Similitude fática. Conhecimento do incidente. Caso dos autos. Avaliação judicial que rechaçou a desnecessidade de implemento simultâneo dos requisitos exigíveis para o benefício pleiteado. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 142.

«I - Aduzindo os acórdãos paradigmas acerca da desnecessidade de implemento simultâneo dos requisitos exigíveis para a aposentadoria por idade, bem como para a aposentadoria por tempo de serviço, para aqueles segurados submetidos à regra de transição da , e, havendo o aresto recorrido, no caso específico, desconsiderado tal circunstância, é de rigor o reconhecimento de similitude fática. II - Em sendo os requisitos etário e tempo de serviço os primeiros ... ()

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Doc. 197.1412.1000.0600

57 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 11/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de uniformização nacional. Salário-maternidade. Segurado especial. Início de prova material. Contemporaneidade flexibilizada. Período de carência exíguo. Pedido de uniformização conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 11, V e VII. Lei 8.213/1991, art. 25, III. Lei 8.213/1991, art. 39, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 11/TNU - Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.Tese jurídica fixada: - A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada.Veja Tema 17/TNU.» 1. Acórdão mantém sentença de procedência de concessão do benefício de Salário-Maternidade para segurada especial, a considerar como válidos, a título... ()

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Doc. 197.1412.1000.1500

58 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 24/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Mandado de segurança impetrado pelo INSS. Renúncia tácita ao limite de competência dos juizados. Impossibilidade. Súmula 17/TNU. Garantia constitucional da coisa julgada. Incidente não provido. Devolução dos recursos com mesmo objeto às turmas de origem. Lei 9.099/1995, art. 39. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 24/TNU - Saber se o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Federais implica em automática renúncia para fins de fixação de competência.Tese jurídica fixada: - Nos Juizados Especiais Federais inexiste renúncia tácita para fins de fixação de competência.» 1 - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita para fins de fixação de competência, nos termos do enunciado da Súmula 17/TNU. Desse modo, a renúncia, quando do interesse da p... ()

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Doc. 197.1412.1000.1700

59 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 26/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Contribuinte individual. Reconhecimento da qualidade de segurado pelo simples exercício de atividade informal. Regularização post mortem do recolhimento das contribuições. Impossibilidade. Incidente provido. Súmula 52/TNU. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 17, § 7º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 26/TNU - Saber se é possível regularizar contribuições previdenciárias em atraso, após a morte de segurado contribuinte individual exercente de atividade informal.Tese jurídica fixada: - Descabida a pretensão de regularização «post mortem» do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado contribuinte individual exercente de atividade informal, salvo quando devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.» 1. Este Colegiado possu... ()

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Doc. 197.7163.1000.5900

60 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Sentença condenatória sem limitação da alçada do juizado. O Lei 9.099/1995, art. 39 não se aplica aos juizados especiais federais. Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Incidente de uniformização conhecido e não provido.

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Doc. 197.1412.1000.0300

61 - TNU. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tema 3/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material contemporânea. Existência. Eficácia probatória extensível por prova testemunhal. Súmula 14/TNU e Súmula 20/TNU. Incidente provido em parte. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 3/TNU - Saber se a prova material extemporânea, devidamente corroborada por prova oral idônea, é hábil à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.Tese jurídica fixada: - No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal.» 1. «Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova ma... ()

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Doc. 197.1412.1000.0400

62 - TNU. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tema 4/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Uniformização de jurisprudência. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Negativa administrativa configurada. Desnecessidade de prévio pedido de prorrogação. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 60, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 124-A. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

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Doc. 197.1412.1000.0800

63 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 13/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Omissão da autarquia. Configuração. Equivalência à negativa tácita. Desnecessidade de prévio pedido de revisão. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 13/TNU - Saber se o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional depende de prévio requerimento administrativo quando o INSS, apesar de ciente dos elementos necessários, não se pronunciou sobre a especialidade de período anterior à Lei 9.032/1995. Tese jurídica fixada: - É dispensável prévio requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contr... ()

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Doc. 197.1412.1000.0900

64 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 14/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de averbação de tempo de serviço. Laudo pericial extemporâneo. Aceitação pela TNU. Incidência da Questão de Ordem 20/TNU. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º. Súmula 68/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 14/TNU - Saber se laudo pericial extemporâneo afasta força probatória das condições especiais de trabalho.Tese jurídica fixada: - Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente.»

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Doc. 197.1412.1000.1000

65 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 15/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Rateio entre esposa e concubina. Impossibilidade. Relação extraconjugal paralela ao casamento. Ausência de união estável. Incidente provido. Lei 8.213/1991 art. 76, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 15/TNU - Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.Tese jurídica fixada: - A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável.» 1. Não caracteriza união estável a relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, pois nesse caso há impedimento à dissolução do casamento pelo divórcio. Hipótese distinta ... ()

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Doc. 197.1412.1000.1100

66 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 18/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Certidão do INCRA em nome do pai do segurado. Admissibilidade. Desnecessidade de abranger todo o período de carência. Possibilidade de cômputo de trabalho exercido a partir dos 12 anos de idade, antes da promulgação da Lei 8.213/1991. Jurisprudência pacífica desta TNU. Questão de Ordem 6/TNU. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «c» e § 6º. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 18/TNU - Saber se documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar, relativos à propriedade da terra trabalhada, servem como início de prova material da atividade rural.Tese jurídica fixada: - A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos tr... ()

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Doc. 197.1412.1000.1200

67 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 19/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Qualidade de segurado. Prorrogação. Situação de desemprego. Ausência de anotação em CTPS. Súmula 27/TNU. Posicionamento atual do STJ externado na PET Acórdão/STJ da 3ª Seção. Conhecimento e parcial provimento com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às turmas de origem a fim de que mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 19/TNU - Saber se a mera ausência de vínculo na CTPS é prova suficiente do desemprego involuntário e, em caso negativo, se são possíveis outros meios de prova diversos do registro em órgão do Ministério do Trabalho.Tese jurídica fixada: - É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto.»

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Doc. 197.1412.1000.1300

68 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 21/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Preenchimento simultâneo dos requisitos legais: idade e «carência». Exigibilidade. Entendimento uniformizado pelo STJ. Petição Acórdão/STJ. Incidente improvido. Lei 8.213/1991, art. 26, I. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 143. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 21/TNU - Saber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo.Tese jurídica fixada: - Para a obtenção de aposentadoria por idade do segurado especial, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade rural correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento d... ()

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Doc. 197.1412.1000.1400

69 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 23/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Segurado especial. Regime de economia familiar. O trabalho urbano do marido da autora e nem mesmo a paga posterior, em face de separação, de pensão alimentícia, não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Súmula 41/TNU. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 7º, VII e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 23/TNU - Saber se o trabalho urbano do marido ou se percepção posterior de pensão alimentícia descaracteriza condição de segurada especial em regime de economia familiar.Tese jurídica fixada: - A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação.» 1. O trabalho urbano do marido da autora e, posteriormente, em ... ()

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Doc. 197.1412.1000.1600

70 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 25/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. RMI. Revisão. Cálculo do fator previdenciário. Tábua da mortalidade de 2002. Inaplicabilidade aos benefícios requeridos após sua revogação. Incidente conhecido e provido. Devolução dos recursos com mesmo objeto às turmas de origem. Lei 8.213/1991, art. 29, § 7º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 25/TNU - Saber qual a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE a ser utilizada no cálculo do fator previdenciário.Tese jurídica fixada: - Para o cálculo do fator previdenciário deve ser observada a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE vigente na data do requerimento do benefício previdenciário, e não aquela utilizada anteriormente, quando preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria.» 1 - A expectativa de sobrevida aplicável no cálcu... ()

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Doc. 197.1412.1000.1800

71 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 27/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade urbana. Carência. Tabela progressiva da Lei 8.213/1991, art. 142. Marco temporal da apuração da carência. Ano em que segurado completa idade mínima. Súmula 44/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 27/TNU - Saber se é possível aplicar tabela progressiva prevista na , aos casos de aposentadoria por idade urbana.Tese jurídica fixada: - Aplica-se a tabela progressiva prevista na , no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário.... ()

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Doc. 197.1412.1000.1900

72 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 28/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de pensão por morte. Tema da aplicação pretérita da Lei 9.032/1995. Impossibilidade de relativização da coisa julgada, dogma constitucional. Manutenção da sentença, proferida em mandado de segurança, com respeito às decisões já transitadas em julgado antes do entendimento firmado pela Suprema Corte. Incidente de uniformização provido. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 28/TNU - Saber se é possível aplicar orientação firmada pelo STF, no RE 597389/ SP, aos casos onde já há coisa julgada.Tese jurídica fixada: - Não se aplica orientação firmada no RE Acórdão/STF, no cálculo dos benefícios concedidos antes da Lei 9.032/1995, cujas sentenças transitaram em julgado quando do pronunciamento do STF.»

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Doc. 197.1412.1000.2000

73 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 29/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de concessão de benefício por incapacidade. Empregada doméstica. Responsabilidade do empregador pelo recolhimento de contribuições previdenciárias. Nova contagem do período de carência e nova verificação da qualidade de segurada decorrente da profissão exercida pela parte autora. Precedente da TNU. Incidente de uniformização de jurisprudência parcialmente provido. Lei 8.212/1991, art. 30, V. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 14, II. Lei 8.213/1991, art. 36. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 29/TNU - Saber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica.Tese jurídica fixada: - O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica.»

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Doc. 197.1412.1000.2100

74 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 32/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de pensão por morte. Tema do início de prova material para caracterizar atividade de agricultor. Certidão de óbito. Parcial provimento do incidente. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 32/TNU - Saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial.Tese jurídica fixada: - Certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte.»

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Doc. 198.0975.7000.8400

75 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Sentença condenatória sem limitação da alçada do juizado. A Lei 9.099/1995, art. 39, não se aplica aos Juizados Especiais Federais. Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Incidente de uniformização conhecido e não provido.

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Doc. 198.2502.4000.2300

76 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização nacional. Pensão por morte. Trabalhador rural. Perda da qualidade segurado do de cujus. Início de prova material. Documentos válidos para caracterizá-la. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 8.213/1991, art. 143.

«1 - Acórdão recorrido reforma sentença de procedência referente à concessão do benefício de Pensão por Morte, ao fundamento da perda da qualidade de segurado do de cujus, por não haver documentos adequados para configurar o início de prova material. 2 - Ficha de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castanhal; recibos de pagamentos da contribuição sindical do referido sindicato; Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, ainda que em nome do genito... ()

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Doc. 198.2502.4000.2400

77 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização nacional. Pensão por morte. Trabalhador rural. Perda da qualidade segurado do de cujus. Início de prova material. Certidão de óbito. Documento válido. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 106.

«1 - Acórdão recorrido reforma sentença de procedência referente à concessão do benefício de Pensão por Morte, ao fundamento da perda da qualidade de segurado do de cujus, por não haver documentos adequados para configurar o início de prova material. 2 - As certidões de registro civil são válidas a título de início de prova material, ainda que não contemporâneas aos fatos que se quer provar, em razão de ostentarem fé pública. Assim, válida é a certidão de óbito acosta... ()

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Doc. 200.4002.1000.4000

78 - TNU. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Incidência. Regra geral. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. (REsp Acórdão/STJ). Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. Pedido de uniformização parcialmente provido. Recurso representativo de controvérsia. RITNU, art. 7º.

«Saber se incide imposto de renda sobre juros de mora de benefício previdenciário pago em atraso. Em regra, incide o imposto de renda sobre juros de mora de benefício previdenciário pago em atraso, salvo quando a verba principal for isenta ou estiver fora do âmbito do imposto. 1. A União, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que manteve sentença de procedência do pedido de inexigibilidade de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em decorrência do paga... ()

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Doc. 200.4002.1000.3800

79 - TNU. 1. Direito tributário. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005.

«Quando do advento da Lei Complementar 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada do , § 4º, , VII, e , I. A Lei Complementar 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativ... ()

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Doc. 200.7613.5000.2100

80 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tempo especial. Agente perigo. Lei 9.032/1995 e Lei 9.528/1997. Não previsão no Decreto 2.172/1997. Termo final: 05/03/1997. Emenda Constitucional 47/2005. Distinção entre a contagem de tempo especial para o segurado do regime geral e o do serviço público. Necessidade de lei específica. Pedido de uniformização parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. O recorrente, INSS, pretende a modificação do acórdão que, por maioria, reformando a sentença, julgou procedente o pedido de contagem de tempo especial em período posterior à edição do Decreto 2.172/1997, em 05/03/1997, em decorrência de atividade laborativa perigosa, exercida de forma habitual e permanente no transporte de combustíveis (gás liquefeito de petróleo). Foram reconhecidos como tempo de serviço especial os períodos de: 16/09/2002 a 03/06/2006, 19/06/2006 a 13/04/2... ()

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Doc. 200.5175.7000.0300

81 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de segurado. Período de graça. Desemprego. Pretensão de que o termo inicial de cômputo do período de graça se dê após a cessação da percepção de seguro-desemprego. Incidente de uniformização conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 10.259/2001, art. 14.

«1. Comprovada a divergência jurisprudencial, na forma da , § 2º. 2. Em relação à natureza jurídica do seguro-desemprego, em que pese haja alguma discussão doutrinária a respeito, prevalece o entendimento de que se trata de benefício de natureza previdenciária. 3. O reconhecimento da natureza previdenciária do seguro-desemprego não implica, todavia, na possibilidade de gozo cumulativo e sucessivo das regras inscritas nos incisos I e II do art. 15, da L... ()

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Doc. 197.1412.1000.5000

82 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 103/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Prescrição quinquenal. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Precedente do STJ. Incidente conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 74/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 103/TNU - Saber se há suspensão da prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado.Tese jurídica fixada: - Não corre a prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado.»

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Doc. 197.1412.1000.5200

83 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 106/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício por incapacidade. Possibilidade de revisão administrativa. Curso da demanda. Lei 8.212/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 101. Pedido de uniformização provido. Representativo de controvérsia. RI/TNU, art. 7º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 106/TNU - Saber se é possível revisar, administrativamente, benefício concedido em esfera judicial, inclusive em processo ainda em trâmite.Tese jurídica fixada: - A concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial.»

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Doc. 197.1412.1000.5300

84 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 110/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Ex-ferroviário da extinta RFFSA. Regime de complementação de aposentadorias e pensões previsto na Lei 8.186/1991, art. 5º. Benefícios de pensão por morte concedidos antes da Lei 9.032/1995. Renda mensal inferior ao benefício percebido pelo segurado. Equiparação aos salários pagos aos servidores da ativa. Possibilidade. Expressa previsão legal. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 75. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 110/TNU - Saber se o valor da pensão por morte de dependentes de ex-ferroviária da RFFSA deve ser complementado, de forma a se equiparar aos valores pagos aos servidores da ativa, independentemente do valor da renda mensal fixada pelo INSS.Tese jurídica fixada: - É possível a revisão de pensão por morte, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei 8.186/1991, que trata do regime de complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferrov... ()

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Doc. 197.1412.1000.5400

85 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 113/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Salário-maternidade. Desemprego involuntário dentro do período de estabilidade. Pagamento devido. Lei 8.213/1991, art. 71. Dever do empregador de realizar o pagamento do benefício mediante compensação com a previdência social. Modificação do caráter previdenciário para direito trabalhista. Inocorrência. Responsabilidade do benefício a cargo da autarquia previdenciária. Proteção à maternidade. CF/88, art. 6º, caput, e CF/88, art. 201, II. Divergência configurada. Incidente de uniformização improvido. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 113/TNU - Saber se a segurada desempregada faz jus à percepção de salário-maternidade.Tese jurídica fixada: - O salário-maternidade é devido mesmo nos casos de desemprego da gestante, hipótese em que deverá ser pago diretamente pela Previdência Social.»

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Doc. 197.1412.1000.8100

86 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 192/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Carência. Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Lei 8.213/1991, art. 27, II. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputo das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. Incidente conhecido e provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 192/TNU - Saber se é possível computar, para fins de carência, as contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado.Tese jurídica fixada: - Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaqui... ()

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Doc. 197.1412.1000.4600

87 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 93/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Data de início do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes da TNU. Súmula 33/TNU. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 49, II. Lei 8.213/1991, art. 54. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 93/TNU - Saber a partir de quando é devido pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando a natureza especial das atividades reconhecidas somente foi constatada após a juntada de laudo pericial na via judicial.Tese jurídica fixada: - Inteligência da Súmula 33/TNU: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicia... ()

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Doc. 197.1412.1000.4700

88 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 94/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Pessoa jurídica de direito público. Julgamento pelo rito dos juizados especiais estaduais. Impossibilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 94/TNU - Saber se o rito da Lei 10.259/2001 pode ser aplicado no âmbito dos juizados especiais estaduais para julgamento das ações previdenciárias, em razão da competência delegada (, § 3º).Tese jurídica fixada: - É absoluta a incompetência do Juizado Especial Cível Estadual para o processamento e julgamento das causas previdenciárias, por expressa vedação legal à aplicação da Lei 10.259/2001 no âmbito do juízo estadual.»

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Doc. 197.1412.1000.4800

89 - TNU. (Em revisão no Tema 211/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 100/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não conhecimento à pretensão de reexame de matéria de fato. Entendimento da TNU acerca da necessidade de comprovação da exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente após a Lei 9.032/1995. Acórdão recorrido no mesmo sentido. Atividades de limpeza e de serviços gerais. Ambiente hospitalar. Período anterior ao advento da Lei 9.032/1995. Especial. Conversão. Possibilidade. Parcial conhecimento. Provimento na parte conhecida. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão no Tema 211/TNU).Tema 100/TNU - Saber se há necessidade de demonstração de habitualidade e permanência para enquadrar atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar.Tese jurídica fixada: - O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.»

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Doc. 197.1412.1000.4900

90 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 102/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Revisão judicial de benefício previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Retroação à data de início do benefício. Irrelevância da insuficiência de documentos no processo administrativo. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 102/TNU - Saber se o requerimento administrativo de revisão marca início dos efeitos financeiros de nova RMI de benefício previdenciário.Tese jurídica fixada: - Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional.»

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Doc. 200.4002.1000.3900

91 - TNU. Tributário. É excepcional a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso, que se presume as goze anualmente.

«A especificidade da liberdade de atuação do trabalhador avulso, que se coloca para trabalhar, não descaracteriza, por si só, a natureza indenizatória do pagamento de férias, se comprovado que não houve o gozo em período de um ano. Ônus da prova do trabalhador avulso. Prova não produzida. PEDILEF conhecido e improvido.»

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Doc. 197.1412.1000.5100

92 - TNU. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tema 105/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal de São Paulo. Alegação de dissídio com a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização. Fruição de benefício por incapacidade. Contagem para fins de carência. Divergência demonstrada. Direito à contagem. Retorno à turma recursal. Questões de Ordem 20/TNU. Conhecimento e parcial provimento. Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 105/TNU - Saber se é possível computar tempo em gozo de benefício por incapacidade, como período de carência, na concessão de benefício diverso.Tese jurídica fixada: - A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição.» [...] - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer... ()

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Doc. 197.1412.1000.5500

93 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 114/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Filho inválido. Titular de renda própria. Dependência econômica. Presunção relativa. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Questão de Ordem 20/TNU. Anulação do acórdão. Pedido de uniformização parcialmente provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 114/TNU - Saber a natureza da dependência econômica do filho maior inválido - se é absoluta ou relativa.Tese jurídica fixada: - Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada.» 1. O INSS pretende a modificação do acórdão que, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, reputou devido o pagamento de pensão por ... ()

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Doc. 197.1412.1000.2500

94 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 36/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-doença. Ausência de incapacidade para o trabalho. Análise das condições pessoais. Desnecessidade. Lei 8.213/1991, art. 59. Súmula 77/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 36/TNU - Saber se é necessário exame das condições pessoais do segurado considerado capaz para o trabalho, nos pedidos de concessão de auxílio-doença.Tese jurídica fixada: - Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral.»

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Doc. 202.9173.8000.8700

95 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. LOAS. Portador do vírus HIV. Incapacidade para o trabalho. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Portador do vírus HIV. Miserável. Sintomas da doença já manifestados. Perícia médica atestando a capacidade para o trabalho. 2 - A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada do ponto de vista médico e social. Interpretação sistemática da legislação (Lei 7.670/1988; Decreto 3.298/1999; Decreto 6.214/2007; Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001). 2.1. Além disso, o novel Decreto 6.214/2007 estabelece: «Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefíc... ()

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Doc. 103.1674.7435.2200

96 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Contemporaneidade da prova produzida com os fatos alegados. Prova testemunhal não oportunizada. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença e do acórdão recorrido. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A Lei 8.213/1991 não exige que a prova material se refira precisamente ao período de carência, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal. Ademais, esta Turma já se entendeu não ser exigível para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade que o início de prova material corresponda a todo o período de carência do benefício (Súmula 14/CJF). ncidente conhecido e provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e da sentença, a fim de que seja oportuniz... ()

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Doc. 103.1674.7435.2100

97 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Início de prova material. Declaração do TRE e carteira sindical. Pagamento do ITR. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 48, § 1º, 55, § 3º, 106.

«A certidão de óbito qualificando o pai do autor como agricultor, os comprovantes de pagamento do ITR da propriedade em que o autor desempenha seu labor rural, a declaração do TRE na qual consta a qualificação do autor como trabalhador agrícola e a carteira sindical do mesmo constituem início razoável da prova material do exercício do labor agrícola imprescindível à obtenção do benefício de aposentadoria por idade.»

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Doc. 103.1674.7435.2700

98 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria de fato e prova. Inadmissibilidade. Valoração do material probante. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.

«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.»

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Doc. 103.1674.7458.4900

99 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Salário-de-benefício. Limitação ao teto. Primeiro reajuste após a concessão do benefício. Lei 8.213/91, arts. 29 § 2º e 33.

«A estipulação de valor como teto para o salário-de-benefício já foi considerada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, revela-se razoável que, por ocasião do primeiro reajuste a ser aplicado ao benefício após a sua concessão, a sua base de cálculo seja o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto, uma vez que, do contrário, a renda do segurado seria duplamente sacrificada - na estipulação da RMI e na proporcionalidade do primeiro reajuste com... ()

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Doc. 103.1674.7458.5000

100 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Estudante universitário. Impossibilidade. Lei 8.213/91, arts. 16, I, 74 e 77, § 2º, II. Hermenêutica. Lei 9.250/95, art. 35, § 1º. Aplicação analógica. Inadmissibilidade.

«O estudante universitário que completa 21 anos e é beneficiário da pensão por morte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) perde direito ao beneficio, nos termos do , I, não sendo motivo para a prorrogação a situação de estudante de nível superior do interessado.»

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