Lei 15.133/2025 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei
6.796 normas e 80.084 artigos encontrados
Diário Oficial de 07/05/2025
Doc. 250.5071.1856.1792
Doc. 250.5071.1592.9120
Lei 15.134/2025 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Leis s 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24/07/2012, e 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Diário Oficial de 02/05/2025
Doc. 250.5030.3775.7979
Lei 15.132/2025 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.685, de 20/07/1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei 13.594, de 5/01/2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei 14.399, de 8/07/2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória 1.280, de 23/12/2024.
Diário Oficial de 30/04/2025
Doc. 250.4300.1782.5284
Lei 15.130/2025 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Produção de efeitos financeiros em 01/01/2026. Veja a Lei 15.130/2025, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 7.827, de 27/09/1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que «regulamenta a CF/88, art. 159, I, c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências»
Doc. 250.4301.2911.0832
Lei 15.131/2025 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.764, de 27/12/2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.
Diário Oficial de 29/04/2025
Doc. 250.4291.2874.7632
Lei 15.126/2025 - Arts.EMENTA-1-3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Doc. 250.4291.2490.5914
Lei 15.128/2025 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira ao Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul.
Doc. 250.4291.2742.2858
Lei 15.129/2025 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
Diário Oficial de 25/04/2025
Doc. 250.4250.6611.2436
Lei 15.123/2025 -Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 147-B do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. [[CP, art. 147-B.]]