Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.2010.2293.6104

1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Existência. Pert. Programa de parcelamento. Necessidade de desistência prévia aos recursos administrativos apenas prevista na Resolução cgsn 138/2018. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Recurso especial não conhecido quanto a esta matéria. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

1 - No caso dos autos, verifica-se que toda a argumentação do embargado, em seu Recurso Especial (fls. 1.642-1.651, e/STJ), de que a desistência aos recursos administrativos precisa ser prévia para se aderir ao parcelamento administrativo do débito, se fundamenta na Resolução CGSN 138 de 19 de abril de 2018, a qual traz a exigência da desistência prévia. 2 - Contudo, o embargante, nas Contrarrazões ao Recurso Especial (fl. 1.668, e/STJ), já havia alegado que a norma apontada por vi... ()

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Doc. 240.2010.2730.4302

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Superveniência de sentença. Prevalência do critério da cognição. Causa ainda não decidida em última instância. Súmula 735/STF.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, em regra, «fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/... ()

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Doc. 240.2010.2625.9411

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão de incompetência do tribunal a quo. Remessa dos autos para turma recursal do juízo especial. Inadequação do recurso ordinário. Conceito de «decisão denegatória". Não extinção do mandado de segurança. Negado provimento ao recurso.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2 - A interpretação sistemática da , II, «b», permite o manejo do Recurso Ordinário contra decisões que negam Mandados de Segurança, incluindo situações de extinção do feito sem resolução de mérito. 3 - No caso, a parte agravante propôs Mandado de Segurança que não foi recusado pelo Tribunal de origem, mas sim julgada a incompetência e determinada a remessa d... ()

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Doc. 240.2190.1871.1175

4 - STJ. Processual penal. Agravo regimentalno agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea «c» da , III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. É absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1611.9165

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador, sem a interposição de agravo para provocar a deliberação do colegiado. Não cabimento. Agravo não conhecido.

I - No caso, inviável o conhecimento do presente do habeas corpus, uma vez que se insurge contra decisão monocrática, proferida por Desembargador do Tribunal de origem. Todavia, observa-se que não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão Colegiado e viabilizar a impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. II - Com efeito, segundo disposição da , I... ()

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Doc. 240.2190.1721.5601

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, o agravante AIRTON SILVA ELOY deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 150- 151). II - Segundo entendimento assente no STJ, considera- se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. III - O STJ, a teor da , I, «c», não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito. Agr... ()

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Doc. 240.2190.1731.6736

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido. O STJ, a teor da CF/88, art. 105, I, «c», não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1119.3743

8 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da , I, «b», esta Corte somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3040.1111.5143

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de fazer e pagar. Militar. Pensão de ex- combatente. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de fazer e pagar com o fito de obter a readequação do pagamento da pensão militar de ex- combatente instituída por seu genitor, de forma a equivaler à integralidade do soldo equivalente ao posto de 2º Sargento, com o pagamento de todas as diferenças pecuniárias decorrentes do ajuste pretendido, monetariamente corrigidas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido consi... ()

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Doc. 240.3040.1843.9537

10 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Multa eleitoral de 2018. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência da devida demonstração da divergência jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela autarquia contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta para extinguir o feito em relação à multa eleitoral de 2018 (CDA 0262/2021). No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. II - Verifica-se que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribuna... ()

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Doc. 240.3040.1540.1435

11 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não é admissível no tocante à alegada divergência pretoriana (alínea «c» da , III), quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 2 - Para a demonstração do dissídio, não basta a simples transcrição «faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa... ()

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Doc. 240.3040.1560.4569

12 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homcídio qualificado. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recurso especial não é admissível no tocante à alegada divergência pretoriana. Com efeito, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea «c» da , III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1498.7742

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Ato apontado como coator. Decisão singular de desembargador que não conheceu do writ na origem. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o relator (ou a Presidência no uso de suas atribuições) indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. 2 - Na hipótese, o habeas corpus impetrado nesta Corte Superior atacou decisão singular proferida por Desembargador que não conheceu do writ na origem, não tendo havido a... ()

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Doc. 240.3040.1335.7435

14 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e falsidade de documento público. Necessidade de perícia nos aparelhos celulares apreendidos na busca e apreensão e necessidade de oitiva do recorrente e de testemunha nos autos das medidas cautelares. Matérias não examinadas na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, s teses defensivas acerca da necessidade de perícia oficial nos aparelhos celulares apreendidos pela polícia e da necessidade de oitiva do recorrente e de testemunha nos autos das medidas cautelares não foram examinadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento das matérias diretamente neste STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Com efeito, «é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que... ()

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Doc. 240.3040.1717.5565

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Deficiência na fundamentação recursal. Verbete da Súmula 182/STJ. Tese de absolvição. Reexame fático provatório. Impossibilidade. Verbete da Súmula 7/STJ.

1 - Inadmissível o recurso especial quando se trata de mera manifestação de descontentamento com o resultado do julgamento do recurso de apelação, e não conta nenhum fundamento que indique ofensa à Lei, e também não se demonstra o dissídio jurisprudencial, mesmo o recorrente tendo interposto o recurso com fundamento na alínea c do, III da 2 - Os argumentos que constam no agravo em recurso especial são mera reiteração da tese defensiva de absolvição da ré por a... ()

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Doc. 240.3040.2845.8440

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Presídio de segurança máxima. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Súmula 182/STJ.

1 - Inadmissível o agravo em recurso especial quando nele não há a demonstração do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, a fim de rebater a decisão de inadmissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do, III da , devendo, por analogia, ser aplicado o Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.2852.4876

17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada. Parcial conhecimento. Desclassificação. Afastamento de qualificadoras. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o óbice da Súmula 83/STJ incide tanto para a hipótese da alínea c, da , III, como para a alínea a do mesmo dispositivo. 3 - Suficientemente vista pelo Tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito a presença de autoria... ()

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Doc. 240.3040.1480.3759

18 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Corrupção passiva. Receptação. Organização criminosa. Prisão temporária convertida em preventiva. Ausência de novos fundamentos. Constrangimento ilegal evidenciado. Novo Decreto prisional com os mesmos fundamentos considerados inválidos.

1 - O , I, f determina que cabe ao STJ (STJ) julgar as reclamações para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões. 2 - Verifica-se ofensa à autoridade da decisão do STJ, quando a prisão preventiva é novamente decretada, destacando-se os mesmos fundamentos considerados inválidos anteriormente, segundo os quais, o agravado «atuaria na condição de pombo correio de traficantes locais, aproveitando-se de sua condição de advogado... ()

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Doc. 240.3040.2547.2431

19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Pedido de retificação de cálculo de penas. Impossibilidade. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

1 - A matéria relativa à elaboração do cálculo de penas, quando da migração do processo para a forma digital, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, «[c]omo não há decisão de órgão colegiado, é inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal ... ()

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Doc. 221.0290.1653.7856

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática de relator do tribunal de origem. Ausência de interposição de recurso. Não esgotamento da instância antecedente. Supressão de instância.

1 - A competência do STJ é inaugurada, nos termos da , II, «a», com o esgotamento da instância ordinária, o que não ocorreu no caso, porquanto a questão versada no mandamus não foi submetida à análise do colegiado do Tribunal de origem, não sendo cabível a inauguração, per saltum, de irresignação junto a Tribunal Superior, suprimindo instância recursal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0260.9727.4970

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de Súmula. Descabimento.

1 - Ação de embargos de terceiro. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0191.1184.2956

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Autorização para participação em cursos e eventos. Portaria 695/99. Ofensa reflexa à Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise da Portaria SRF 695/99, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a , III, a. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.1011.0699.1245

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto privilegiado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que não se configura a atipicidade material da conduta, ... ()

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Doc. 221.1160.2180.3365

24 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração. Incompetência do STJ. Ausência de indicação precisa de ato coator que represente ameaça à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

1 - Não foi possível, a partir das informações contidas nas peças encartadas neste habeas corpus, identificar ato coator proferido por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, nos termos da , I, «c». 2 - Verifica-se que o writ foi impetrado com o propósito de permitir ao impetrante acesso ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de maneira que não se vislumbra possibilidade de que haja algum ato de constrição da liberdade em decorrênci... ()

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Doc. 221.1160.2986.5272

25 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração nos embargos de declaração. Incompetência do STJ. Ausência de indicação precisa de ato coator que represente ameaça à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

1 - Não foi possível, a partir das informações contidas nas peças encartadas neste habeas corpus, identificar ato coator proferido por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, nos termos da , I, «c». 2 - Verifica-se que o writ foi impetrado com o propósito de permitir ao impetrante acesso ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de maneira que não se vislumbra possibilidade de que haja algum ato de constrição da liberdade em decorrênci... ()

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Doc. 221.1160.2671.5356

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão ... ()

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Doc. 221.0290.1846.1207

27 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Alegação de descumprimento de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ. Tema 988/STJ). Não cabimento.

1 - A Reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, não sendo sucedâneo recursal. Nos termos da , I, «f», bem como do art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões. 2 - Conforme orientação pacificada no âmbito do STJ, firmada pela Corte Especial no julgamento da Rcl Acórdão/STJ (rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 6/3/2020), não cabe reclamação para o ... ()

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Doc. 221.1101.0968.4738

28 - STJ. Administrativo. Administrativo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Multa. Ação anulatória. Matérias do recurso especial não prequestionadas. Resolução normativa. Ato infralegal. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista que a controvérsia foi decidida no acórdão recorrido por meio de interpretação de resoluções da ANS, circunstância em que eventual violação à Lei ocorreria de modo apenas reflexo. 2 - Com relação ao alegado dissídio jurisprudencial, a parte recorrente desrespeitou o requisito legal e regimental do cotejo analítico, deixando de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, o ... ()

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Doc. 221.1101.0641.7701

29 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de multa coercitiva. Descabimento do recurso.

1 - Não cabe recurso ordinário com fundamento no , II, «b», na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia tão-somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 221.0030.2987.1269

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que as teses suscitadas na impetração não foram apreciadas ... ()

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Doc. 221.0030.2596.8193

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, nã... ()

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Doc. 221.0100.6742.2794

32 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista competência do juízo recuperacional para a prática de atos executórios ou constritivos. Insurgência do agravante.

1 - O Superior Tribunal de J ustiça é competente para examinar o presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a , I, «d». 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valor... ()

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Doc. 221.0270.9952.5690

33 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a resolução. Impossibilidade.

1 - «É pacífico nesta Corte Superior que o conceito de tratado ou Lei, inserto na , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial manejado sob a alegação de violação a ato normativo». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0290.1493.2705

34 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.

1 - Não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal a hipótese da sentença do juízo laboral de piso ter sido referendada pelo TST, sendo atribuição do STJ, nos termos da , I, «d», apreciar conflito de competência positivo entre o juízo recuperacional e o da execução trabalhista. 2 - O juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), ... ()

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Doc. 221.0290.1944.3821

35 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução. Liquidação de apólice de seguro. Ausência de exame pelo juízo universal. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência da exequente.

1 - Destaca-se a competência deste egrégio Tribunal para o conhecimento e processamento do presente incidente, nos termos da , I, «d». 2 - A partir do julgamento do CC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/10/2012, DJe de 17/12/2012, adota-se o entendimento segundo o qual em conflitos de competência envolvendo recuperação judicial de um mesmo grupo econômico estes devem ser distribuído a um único relator. 2.1. Especificamente ... ()

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Doc. 221.0290.1319.8945

36 - STJ. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade manejo. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência da agravante.

1 - A reclamação amparada na , I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2 - O presente expediente jurídico não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, tampouco é meio de uniformização jurisprudencial, eis que tais finalidades são estranhas à sua... ()

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Doc. 221.0290.1233.7193

37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado prisão preventiva. Agravante condenado à pena de 13 anos e 06 meses de reclusão. Sentença transitada em julgado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a condenação sofrida pelo agravante é definitiva, pois, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 18/4/2022, e o presente writ foi impetrado somente em 5/7/2022. Em consulta, verifica-se que não há, no S... ()

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Doc. 221.0290.1680.4972

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pedidos. I) aplicação da pena-base no mínimo legal; e II) incidência da atenuante da confissão espontânea e da atenuante genérica. Temas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Os temas expostos nas razões do presente recurso ordinário não foram objeto de apreciação pela Corte originária. Assim, constata-se a impossibilidade de análise da pretensão posta na impetração, pois a jurisprudência do STJ impede qualquer manife... ()

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Doc. 220.9281.2700.4261

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2 - O trânsito em julgado do processo principal, nesta instância, em data posterior à impetração deste writ, não tem o condão de sanar o vício de conhecimento do habeas corpus impetrado contra o acórdão de segundo grau, em violação do princípio da unirrecorribilidade. Ao contrário. A coisa julga... ()

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Doc. 220.9301.1632.2784

40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 2 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especi... ()

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Doc. 220.9301.1111.4748

41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Modus operand I. Gravidade concreta da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 2 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, o cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de revisão por esta Corte somente nos casos de notória ile... ()

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Doc. 220.9301.1154.7320

42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 2 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 3 - Não é despro... ()

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Doc. 220.9290.1111.4564

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, par... ()

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Doc. 220.9281.2388.0897

44 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Software. Utilização. Contrato de licença de uso. Encerramento. Impugnação. Ausência. Indenização devida. Critério de cálculo. Omissão relevante. Redefinição. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensã... ()

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Doc. 220.9160.6160.1891

45 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Impossibilidade. Dispositivo constitucional. Inviabilidade. Prequestionamento. Litigância de má-fé. Multa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasã... ()

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Doc. 221.0190.3994.2482

46 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (321,6 g de maconha e 0,21 g de sementes de maconha). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Fundamento no agravado ser conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de entorpecentes. Buscas pessoal e veicular infrutíferas. Posterior confissão do agravado, que teria drogas armazenadas em sua residência. Nulidade das provas obtidas. Absolvição que se impõe. Tese de omissão. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. 2 - Nos termos da decisão ora embargada, in casu, levando em consideração o que motivou a abordagem veicular e pessoal do agravado, notadamente o isolado fundamento dele ser conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de entorpecentes, tem-se que não foi demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada. 3 - Nos termos da , III, não compete ... ()

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Doc. 221.0190.3428.9322

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade. Falta de competência desta corte superior. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Não conhecido o pedido de concessão de habeas corpus. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos da , I, c, o STJ não possui competência para, ainda que de ofício, conceder habeas corpus contra seus próprios julgamentos, monocráticos ou colegiados, o que torna inviável a análise do pleito de concessão da ordem contra o julgamento no qual foi proferido o acórdão embargado. 2 - O Embargante apenas discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que conhecera pa... ()

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Doc. 221.0190.3236.1964

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - O , I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. 2 - Não se submete à competência do STJ o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.0190.3959.9419

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração já julgada. Writ impetrado contra decisão do STJ. Incompetência.

1 - A questão referente ao regime inicial de cumprimento de pena já foi enfrentada pelo STJ, constituindo mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já julgado. 2 - Além disso, não compete ao STJ, a teor da , I, «c», processar e julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0190.3717.1210

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Arguição de nulidade. Realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do agravante. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supress ão de inst ância e, via de consequ ência, violação às regras constitucionais definidoras da compet ência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. 2 - O , I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo, não constam nos autos elementos que demons... ()

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