1 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO.
Ação de cobrança proposta por hospital privado a fim de obter reembolso das despesas com atendimento médico a paciente de responsabilidade do Réus por efeito de decisão judicial.
As pessoas jurídicas de direito público têm o dever de prestar assistência médica para a população.
O CF/88, art. 199, § 1º prevê a prestação de assistência a saúde por entidades privadas de forma complementar, ou seja, no caso de os entes públicos estarem sem condições de prestar o serviço.
A... ()
2 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Prestação de serviço de saúde. Contrato firmado entre a Municipalidade de Limeira e a Unifarma Gestão de Medicamento Ltda.. Decisão que suspendeu a execução de contrato administrativo. Insurgência. Hipótese. Descabimento. Terceirização de serviços. Inadmissibilidade. Desvio de finalidade. Analise à luz do princípio da legalidade administrativa. Inteligência do CF/88, art. 199, § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.
3 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO.
Ação de cobrança proposta por hospital privado a fim de obter reembolso das despesas com atendimento médico a paciente de responsabilidade do Réus por efeito de decisão judicial.
As pessoas jurídicas de direito público têm o dever de prestar assistência médica para a população.
O CF/88, art. 199, § 1º prevê a prestação de assistência a saúde por entidades privadas de forma complementar, ou seja, no caso de os entes públicos estarem sem condições de prestar o serviço.
A... ()
4 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME. FILA DE ESPERA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES.
Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com realização de exame necessário ao controle da saúde e melhor tratamento da Autora.
Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população.
Comprovado o quadro de dor e limitação funcional, a Autora tem direito de se submeter ao exame indicado para cuidar da moléstia que a acomete.
O CF/88, art. 199, § 1º p... ()
5 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPERTIREOIDISMO. GESTANTE. TRATAMENTO MÉDICO.
Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com realização de exames ao controle da saúde da Autora.
Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população.
Comprovado o quadro de hipertireoidismo, a Autora tem direito de se submeter aos exames indicados e de receber o tratamento necessário para cuidar da moléstia que a acomete.
Os entes públicos têm a obrigação d... ()
6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Envio de sangue de cordão umbilical para o exterior. Células-Tronco. Interpretação do art. 199, § 4º, da Constituição Federal. )
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
... ()
7 - STJ. Administrativo. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Envio de sangue de cordão umbilical para o exterior. Armazenagem de células-tronco. Interpretação da CF/88, art. 199, § 4º. O recurso especial que impugna acórdão lastreado em fundamentos marcadamente constitucionais não pode ser conhecido, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à excelsa corte, ex VI da CF/88, art. 102. Agravo regimental improvido.
8 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADA CONTRATADA POR CAIXA ESCOLAR. EMPREGADO CONTRATADO POR ENTIDADE PARTICULAR (CAIXA ESCOLAR) QUE FIRMOU CONVÊNIO COM O ESTADO DO AMAPÁ PARA O SUPORTE NA IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Cumpre registrar, de início, que esta Corte resolveu suspender o julgamento do processo TST-AR 13381-07.2010.5.00.0000, em sessão realizada no dia 26 de outubro de 2010, pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para remetê-lo à Seção Especializada ... ()
9 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Direito econômico. Princípio da livre iniciativa. Pretensão de ver o setor privado desobrigado de custerar tratamento de doenças onerosas. Rejeição dessa pretensão. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 197 e CF/88, art. 199.
«... Assim, afirmar que o princípio da livre iniciativa garante aos particulares o direito de não assumirem e de se recusarem a prestar o tratamento de determinadas doenças onerosas, é atribuir ao referido princípio um conteúdo que, inequivocamente, a Constituição Federal não adotou - nem podia adotar -, que é aquele da economia liberal clássica baseado no anacrônico laissez-faire, laissez-passer. Desse modo, dúvida não há de que o preceito constitucional que assegura que «a as... ()
10 - STJ. Funcionário público. Equiparação. Médicos e administradores de hospitais particulares participantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Enquadramento. CP, art. 327, «caput» e § 1º.
«Os médicos e administradores de hospitais particulares participantes do sistema único de saúde exercem atividades típicas da Administração Pública, mediante contrato de direito público ou convênio, nos termos do § 1º do CF/88, art. 199, equiparando-se, pois, a funcionário público para fins penais, nos termos do § 1º do CP, art. 327.»
11 - STJ. Constitucional e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Existência de contratação de plano de saúde privado. Ilegitimidade passiva do ente público. Fundamento constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «A CF/88, art. 199 dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos publicas para auxílios às instituições privadas (...) Em que pese a saúde seja direito de todos e dever do Estado (lato sensu), no caso concreto o autor contratou plano de saúde privado, o qual é o responsável pela disponibilização do tratamento postulado (...) Estando o apelado coberto por vínculo co... ()
12 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Médico ginecologista e obstetra, credenciado em hospital privado (instituição filantrópica sem fins lucrativos) vinculado (o hospital) ao sus. Cobrança pecuniária para a realização de parto, quando o procedimento já estava custeado pelo convênio assistencial de saúde da parturiente. Serviço não financiado pelo sus. Impossibilidade de amoldamento da conduta no Lei 8.429/1992, art. 11, por não comprovada a condição de agente público do recorrente e nem lesão a interesses do erário. Recurso especial provido.
«1. A tipificação de determinada conduta como ímproba, à luz da Lei 8.429/92, exige analisar se o ato investigado foi, efetivamente, praticado por Agente Público ou a ele equiparado, no exercício do munus público, nos moldes delineados pelo art. 2º da LIA, bem como se houve lesão a bens e interesses das entidades relacionadas no art. 1º da Lei de Improbidade.
2. In casu, observa-se que o recorrente - Médico Ginecologista e Obstetra, credenciado ao Hospital e Maternidade Gota de Le... ()
13 - STJ. Administrativo e constitucional. Autorização para remessa ao exterior de sangue para processamento terapêutico. Fundamento exclusivamente constitucional.
«1. O acórdão recorrido decidiu, assentado em fundamento exclusivamente constitucional (CF/88, art. 199, § 4º), que a interpretação do Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º deve ser feita conforme a Constituição Federal de 1988, razão por que não pode ser analisada em Recurso Especial. Precedentes do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.»
14 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME GENÉTICO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. REQUISITOS LEGAIS PARA COBERTURA EXTRA-ROL. PRESENTES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
-
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde autorizasse a realização do exame Exoma, prescrito por médica geneticista, para diagnóstico de enfermidade de menor.
- O plano de saúde negou a cobertura, alegando ausência de enquadramento nos critérios estabelecidos na Resolução Normativa da ANS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- A questão em discussão consiste em saber se o exame genético indicado possui cobertura o... ()
15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - LEGALIDADE - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO INTEGRAL PELO BENEFICIÁRIO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA.
A
Lei 9.656/1998 autoriza a previsão contratual da coparticipação em planos de saúde, desde que expressamente estabelecida e observados limites razoáveis, conforme o art. 16, VIII. O Col. STJ entende que a coparticipação não é abusiva quando não transfere integralmente ao beneficiário o ônus financeiro dos procedimentos e está em conformidade com as normas regulatórias. No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê expressamente a coparticipação, não havendo, em sede de cogn... ()
16 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL PARA MENOR COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM E TDAH. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. NEGATIVA DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
-
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada por menor, para que a operadora de plano de saúde custeasse sessões individuais de terapia ocupacional em clínica não credenciada.
- O agravante foi diagnosticado com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), com recomendação médica para terapia ocupacional.
- A operadora autorizou a cobertura do tratamento, mas não indicou clín... ()
17 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de polineuropatia amiloidótica familiar. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Precedente da terceira turma. Preservação da tripartição de poderes. Imprescindibilidade.
1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465... ()
18 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar, adquirido e aplicado em farmácia. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.
1 - Como assentado pela Terceira Turma, é «lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. ... ()
19 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Insulina. Medicamento de uso domiciliar, adquirido em farmácia comum. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.
1 - Como bem ponderado pela Corte local, «a bomba infusora de insulina é aparelho que pode ser facilmente adquirido em farmácias», sendo, pois, tecnicamente medicamento de uso domiciliar. Com efeito, como assentado pela Terceira Turma, é «lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (... ()
20 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.
1 - Como assentado pela Terceira Turma, em precedente também analisando a cobertura de medicamento para tratamento de Hepatite C, é «lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpre... ()
21 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Hospital. Responsabilidade objetiva. Prestação de serviço público. Atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. CF/88, art. 37, § 6º.
«... Em nono lugar, inaceitável a alegação de surpresa quanto à aplicação da responsabilidade objetiva ao hospital, porque deduzida a matéria somente em recurso. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados. O juiz subsume o fato à norma. Aplica-se aqui a responsabilidade objetiva, uma vez que o réu prestava serviço público, na condição de hospital credenciado para atendimento pelo SUS - Sistema Único de Saúde, de responsabilidade do Estado, tudo nos termos dos CF/88, art. ... ()
22 - STJ. Administrativo. Remessa para exterior de sangue de cordão umbilical. Armazenagem de células tronco. Finalidade terapêutica. Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º c/c CF/88, art. 199, §4º.
«1. O Lei 10.205/2011, CF/88, art. 14, §1º, que Regulamenta o § 4º, art. 199, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, dispõe que «É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos ... ()
23 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
I. CASO EM EXAME
1.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude de Belo Horizonte/MG, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, em face da operadora de plano de saúde COPASS SAÚDE. O pedido envolve o fornecimento do medicamento Canabidiol (CBD) - Oil Full Spectrum Mahara Group 3000mg-30ml (12 frascos), essencial para o tratamento do Transtorno do Espectro Autis... ()
24 - STJ. Processual civil e administrativo. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus. Matéria constitucional. Competência do STF. Solidariedade entre os entes federativos. Ressarcimento ao sus, tabela TUNEP e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada.
2 - Outrossim, no que se refere a CF/88, art. 198 e CF/88, art. 199, § 1º, o STJ possui ente... ()
25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus. Matéria constitucional. Competência do STF. Solidariedade entre os entes federativos. Ressarcimento ao sus, tabela Tunep e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que se dispensa formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada.
2 - No que se refere a CF/88, art. 198 e CF/88, art. 199, § 1º, o STJ possui entendimento consolidado quanto à «i... ()
26 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Entidade privada. Saúde complementar. Equilíbrio econômico-financeiro. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da Tabela TUNEP. Alegação de ofensa a regramento constitucional. Não cabimento em sede de especial apelo. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Legitimidade da união para residir no polo passivo da demanda. Configuração. Caso concreto. Necessidade da também presença do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC/2015, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada. Recurso especial da união parcialmente provido.
1 - Em sede de recurso especial, não cabe invocar violação a normativo constitucional, motivo pelo qual não se conhece da alegada ofensa ao CF/88, art. 199, § 1º.
2 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado, prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos serviços prestados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a ser... ()
27 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamento constitucional. Vedação de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. CF/88, art. 199, § 2º. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - O tribunal de origem decidiu sobre o cabimento do ressarcimento ao erário por fornecimento de medicamento sob responsabilidade o plano de saúde, sob o fundamento de que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições pr... ()
28 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. FALHA NA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: Insurgência da consumidora contra um plano de saúde, em razão da cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica. A empresa ré, por sua vez, não comprovou ter fornecido a informação de forma clara e precisa, tampouco juntou aos autos o contrato assinado pela consumidora.
II. Questão em Discussão: A principal questão discutida nos autos é a validade da cláusula de coparticipação no contrato de plano de saúde para internação psiquiátrica, à luz do CDC... ()
29 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TRATAMENTO DOMICILIAR. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
-
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabis, solicitado para menor diagnosticado com TEA, sob justificativa de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- Há duas questões em discussão: (i) a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento fora do rol da ANS; e (ii) a aplicabilidade da legislação consumerista para cobertura de tratamentos domiciliares.
III. ... ()
30 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Fisioterapia pelo método therasuit e/ou pediasuit. A par da ausência de previsão na relação editada pela autarquia, como segundo fundamento autônomo, são métodos de caráter meramente experimental, segundo parecer do CFM e do nat-jus nacional. Expressa exclusão legal. Imposição dessas terapias pelo judiciário. Ilegalidade. Supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Manifesta inviabilidade. Lei 9.961/2000, art. 4º, III. Lei 9.656/1998, art. 10, I, V, IX e § 4º. Lei 9.656/1998, art. 12. CF/88, art. 199.Lei 8.080/1990, art. 4º. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão no corpo do acórdão com precedentes do STJ)
1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração... ()
31 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico-financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Sentença mantida. Violação de artigos Constitucionais. Impossibilidade de análise. Mérito baseado no conjunto fático probatório e nas cláusulas do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda.
2 - No que se refere a CF/88, art. 198 e CF/88, art. 199, § 1º, o STJ possui entendimento consolidado quanto à «impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípio... ()
32 - STJ. Processual civil. Isenção de pedágio. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Competência do STF para analisar infringência a dispositivo constitucional.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/1973, art. 334, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem.
Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
2 - É importante... ()
33 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO NEGADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a realização de procedimento cirúrgico prescrito a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária.
- A agravante alegou a ausência de urgência e a inexistência de cobertura obrigatória para o uso de neuronavegação, conforme art. 12 da Resolução ANS 465/2021.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- A controvérsia reside em definir se a ope... ()
34 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITE DE HORAS DE TERAPIA. ROL DA ANS. ENUNCIADOS DO CNJ E DO FONAJUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
-
Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica, a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem limitação de carga horária, preferencialmente em clínica credenciada, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- A questão em discussão consiste em saber se a operadora do plano de saúde pode restringir o tratamento multidisciplinar a um ... ()
35 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de leitos em hospital particular. Existência de convênio entre a instituição e o estado. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2 - A indicada afronta aos arts. 1º, 4º e 20 da Lei 8.080/1990 não pode ser anali... ()
36 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). Direito à saúde como corolário do direito fundamental à vida digna.
«O § 4º da CF/88, art. 199, versante sobre pesquisas com substâncias humanas para fins terapêuticos, faz parte da seção normativa dedicada à «SAÚDE» (Seção II do Capítulo II do Título VIII). Direito à saúde, positivado como um dos primeiros dos direitos sociais de natureza fundamental (CF/88, art. 6º) e também como o primeiro dos direitos constitutivos da seguridade social (CF/88, art. 194, caput). Saúde que é «direito de todos e dever do Estado» (CF/88, art. 196, caput), ... ()
37 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479.Lei 9.656/1998.CF/88, art. 199.CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.
«I - Trata-se de contrato de seguro de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, firmado entre duas empresas.
II - A figura do hipossuficiente, que o Código de Defesa do Consumidor procura proteger, não cabe para esse tipo de relação comercial firmado entre empresas, mesmo que uma delas seja maior do que a outra e é de se supor que o contrato tenha sido analisado pelos advogados de ambas as partes.
III - Embora a recorrente tenha contratado um seguro de saúde de... ()
38 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o histórico dos planos de saúde no Brasil. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479.Lei 9.656/1998.CF/88, art. 199.CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.
«... (i) Síntese histórica dos planos de saúde no Brasil
A impossibilidade de o Estado suprir com eficiência a demanda por serviços de saúde proporcionou, nos anos 50, o ingresso da iniciativa privada nesse segmento de mercado que, desde então, apresenta constante tendência de crescimento. Ainda que de maneira tácita, a imprescindibilidade dessa «parceria». veio a ser reconhecida na própria CF/88, que, não obstante afirme em seu art. 196 ser a saúde «direito de todos e... ()
39 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre plano de saúde seguro saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479.Lei 9.656/1998.CF/88, art. 199.CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.
«... (ii) Do seguro-saúde
Do ponto de vista técnico e institucional, plano de saúde e seguro-saúde são figuras jurídicas absolutamente distintas.
No plano de saúde, a contratação se dá frente a uma empresa privada, cooperativa ou associação, que presta serviços médico-hospitalares, diretamente ou por intermédio de uma rede conveniada.
O seguro-saúde, por sua vez, é firmado com uma seguradora, que oferece cobertura contra os riscos financeiros à vida e integrida... ()
40 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a forma de contratação dos planos de saúde (plano individual e plano coletivo). CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479.Lei 9.656/1998.CF/88, art. 199.CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.
«... (iii) Formas de contratação: planos individuais e coletivos
A partir da síntese histórica feita anteriormente, sobressai a existência de duas formas principais de contratação de planos de assistência médica-hospitalar: (i) coletiva, firmada por pessoas jurídicas e posta à disposição de pessoas (e seus dependentes) que mantenham vínculo empregatício, associativo ou sindical com a contratante; e (ii) individual ou familiar, celebrada diretamente entre pessoas físic... ()
41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Celebração de convênio. Alegação de afastamento indevido da exigência de licitação. Acórdão recorrido. Existência de fundamentação suficiente e não rebatida. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando impedir a celebração de convênio entre ente público municipal e a unifesp, tendo como interveniente a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM. Em sentença, a ação foi julgada extinta, sem exame de mérito, em relação a um demandado particular e, em relação aos demais, improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para declarar a nulidade do Convênio 13/2008. Nesta Corte, não... ()
42 - TST. Administração pública. Terceirização. Contratação de empregado por entidade particular. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade do Município por débitos oriundos de convênio na saúde. Dignidade da pessoa humana e valorização social do trabalho. Súmula 331/TST, IV. Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I. Lei 8.666/1993, arts. 67, 71, § 1º e 116, § 1º. CF/88, arts. 1º, III e IV e 199, § 1º.
«Não obstante ser indene de dúvidas o respaldo do CF/88, art. 199, § 1º para a celebração de convênio entre a direção municipal do SUS e a instituição privada sem fins lucrativos para a implementação de programas na área de saúde, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora, está calcada nas consequências jurídicas decorrentes do convênio. Dispõe o Lei 8.666/1993, art. 116 que as disposições da referida... ()
43 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre a inaplicabilidade do CDC na hipótese em debate. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479.Lei 9.656/1998.CF/88, art. 199.CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.
«... Compulsando-se os autos, verifica-se que se trata de contrato de seguro de reembolso de despesas de assistência médica e ou hospitalar firmado por duas empresas: a ora recorrente, AGENTE BR, que é uma corretora de câmbio, e a recorrida, AIG UNIBANCO SEGUROS, uma seguradora.
Não cabe aqui interpretar o contrato ou analisá-lo, sob pena de ultrapassar-se o óbice da Súmula 5 desta egrégia Corte; entretanto, abre-se a oportunidade de se analisar a possibilidade ou não de aplicaçã... ()
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Doc. 117.7174.0000.7900
44 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica dos planos de saúde e da sua sujeição do CDC reajuste dos planos de saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479.Lei 9.656/1998.CF/88, art. 199.CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.
45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação à CF/88. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não indicação. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial e mérito do recurso prejudicados.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos CF/88, CF/88, art. 37, IX, art. 39 § 3º e CF/88, art. 199.
2 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada na Lei 8.666/1993, art. 54 e na Lei 8.080/1990, art. 24, caput e parágrafo único, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à pa... ()
46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Equilíbrio econômico-financeiro. Recomposição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A controvérsia relativa à ilegalidade do teto financeiro estabelecido pelo Estado do Paraná para o pagamento das Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 196, CF/88, art. 197, CF/88, art. 198 e CF/88, art. 199, § 1º, bem como nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reser... ()
47 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de leitos em hospital particular. Existência de convênio entre a instituição e o estado. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2 - A indicada afronta aos Lei 8.080/1990, art. 1º, 4º e Lei 8.080/1990, a... ()
48 - STJ. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Não oposição de embargos de declaração na origem. Violação da Lei 9.656/1998, art. 32, caput. Fundamento constitucional. Tabela tunep. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.821, e/STJ): «Conforme estabelecido pela Carta Magna, em CF/88, art. 196 e CF/88, art. 199, verifica-se que não assiste razão à autora, uma vez que a Lei 9.656/1998, art. 32 prevê como obrigatório o ressarcimento ao Poder Público dos gastos tidos com os beneficiários de planos de saúdes atendidos na rede pública».
2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não f... ()
49 - STJ. Rementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 20.910/1932, art. 10. Incidência da Súmula 211/STJ. Direito administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32.Lei 9.656/98, art. 32. CF/88, art. 199. Constitucionalidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ausência de substrato probatório suficiente para ilidir as conclusões da autoridade administrativa. Tabela tunep .revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro mat... ()
50 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de leitos em hospital particular. Existência de convênio entre a instituição e o estado. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2 - A indicada afronta aos Lei 8.080/1990, art. 1º, 4º e Lei 8.080/1990, a... ()