Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.9130.5330.2708

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Condenação transitada em julgado em data anterior à mudança. Norma processual. Tempus regit actum. Agravo desprovido.

1 - O entendimento firmado na jurisprudência das Turmas que compõem a 3ª Seção do STJ é no sentido de que a alteração jurisprudencial acerca de tema específico obsta o ajuizamento de revisão criminal e a procedência do pleito revisional, sob pena de malferimento dos princípios basilares da segurança jurídica e da coisa julgada material. 2 - A condenação do agravante transitou em julgado em 05/12/2019. 3 - A alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de justa causa co... ()

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Doc. 147.7895.3017.1600

2 - TJSP. Júri. Protesto por novo júri. Descabimento. Sentença proferida em 10 de agosto de 2010, quando já estava em vigor a Lei 11689/08, que revogou expressamente o recurso. Nova legislação, de natureza processual, tem aplicabilidade imediata, não retroagindo aos fatos pretéritos, nos termos do CPP, art. 2º. Ordem denegada.

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Doc. 210.8200.7908.7981

3 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) pronúncia. Intimação por edital. Art. 420, CPP. Aplicabilidade imediata. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Tendo em vista a reforma do CPP, notadamente as modificações no procedimento do Tribunal do Júri empreendidas pela Lei 11.689/08, tem-se como imperiosa a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edit... ()

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Doc. 103.1674.7441.9100

4 - STJ. Hermenêutica. Norma de processo penal. Aplicação imediata. Princípio do «tempus regit actum». Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 2º.

«A norma de Direito Processual Penal, em princípio, tem aplicação imediata e não retroage. Princípio do «tempus regit actum». (...) Ademais, não é despiciendo lembrar que a norma processual tem aplicação imediata e, em princípio, não retroage. É o princípio do «tempus regit actum». Sobre o tema, trago o escólio de Marcellus Polastri Lima (Curso de Processo Penal, v. 1, 2ª edição revista e acrescida, Ed. Lumen Juris, RJ, 2003, p. 71): «De acordo com o : ... ()

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Doc. 792.9732.4504.8763

5 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Não acolhimento - Dicção da nova redação do art. 112, §1º, da LEP, dada pela Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime (regra de natureza processual e aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º, consoante diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça) - Ademais, no caso em apreço, o relatório psicológico trouxe apontamentos efetivamente desfavoráveis ao agravante - Temerária, ao menos por ora, a concessão da progressão de regime, até porque, em sede de execução penal, incide o princípio «in dubio pro societate» - Recurso não provido

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Doc. 843.0781.5921.0884

6 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetrantes ajuizaram habeas corpus contra decisão que determinou exame criminológico, negando progressão de regime do semiaberto para o aberto. Alegam fundamentação inidônea e que o paciente preenche requisitos objetivos e subjetivos.2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que exige exame criminológico para progressão de regime é teratológica e se há constrangimento ilegal a ser sanado.3. Habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme ent... ()

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Doc. 214.7749.6537.8666

7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por 108 crimes de estelionato, visando o trancamento da ação penal sob alegação de decadência do direito de representação e nulidade das manifestações da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve decadência do direito de representação da vítima e (ii) se há nulidade nas manifestações da vítima devido à validade da procuração. III. Razões de ... ()

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Doc. 981.4938.1363.6263

8 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Exame Criminológico. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. A impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, alegando violação de princípios como a irretroatividade da norma penal mais gravosa e a individualização da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, à luz da nova legislação. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, salvo em casos de decisão teratológica. 4. A Lei 14.843/24, que exige exame criminológico, é norma de natureza processual e tem aplicação imediata, conforme o CPP, art. 2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é legal e aplica-se imediatamente, conforme nova legislação. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 112; CPP, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus, Substituição de Recurso Cabível

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Doc. 471.3767.1329.8160

9 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL I- CASO EM EXAME

Lei de execuções penais. Concessão do benefício de visita periódica ao lar. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso defensivo interposto contra a decisão proferida pelo juízo da VEP que indeferiu ao agravante o benefício de visita periódica ao lar. II - RAZÕES DE DECIDIR A LEP, com a nova redação conferida pela Lei 14.843/2024, proibiu a saída temporária do preso em duas situações: visita à família e participação em atividades que auxiliem no retorno social, mantendo o benef... ()

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Doc. 435.1767.2918.3208

10 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Pedido visando à anulação do processo. Nulidades não verificadas. Norma processual inexistente à época dos fatos. O processo penal é regido pelo princípio do «tempus regit actum". Inteligência do , que estabelece que os atos processuais devem ser praticados conforme a legislação vigente à época. Pretensão de oitiva de testemunha não arrolada no momento processual apropriado. Impossibilidade, por força da preclusão. 2. Mérito. Condenação que se lastreia tão some... ()

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Doc. 841.3786.0248.9648

11 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 1. A decisão agravada foi editada antes do início da vigência da Lei 14.843/24, que, alterando a LEP, estabeleceu a obrigatoriedade do realização do exame criminológico para a progressão de regime (art. 112, par. 1º). Vale dizer, não se aplica a nova sistemática legal, observada a norma prevista no CPP, art. 2º. 1. Elementos existentes nos autos que não permitem concluir pelo desacerto da decisão agravada. 2. A gravidade em abstrato do delito cometido e a longa pena por cumprir são circunstâncias que, por si só, não obstam a progressão, porquanto, em princípio, constituem fatores que já foram considerados no processo de conhecimento (STJ, HC 608.992/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020; HC 264.051/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 6/5/2013; AgRg no HC 766.973/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no HC 812.949/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023, entre outros). Nem são fundamentos aptos a radicar a realização de exame criminológico (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; AgRg no HC 596.556/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020; HC 601.051/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 29/9/2020; AgRg no HC 536.956/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019). 3. Circunstâncias do caso que, à luz do princípio da proporcionalidade, não justificam a alteração da decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 241.1230.5464.9395

12 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Busca pessoal. Mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado. Princípio do tempus regit actum. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus interposto contra acórdão que não conheceu a revisão criminal, no qual o impetrante alega constrangimento ilegal decorrente de mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado de sua condenação, ocorrido em 30/04/2015. O impetrante busca a aplicação retroativa da nova orientação jurisprudencial que exige justa causa comprovada de forma objetiva para a abordagem pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em di... ()

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Doc. 184.5243.6006.4600

13 - STJ. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Processo penal. Interrogatório. Tempus regit actum. Dosimetria. Consequências do crime. Movimentação ilegal de quatro milhões de dólares. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Em observância ao princípio tempus regit actum, os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior à reforma introduzida pelo referido diploma legal são considerados válidos, não sendo necessária a sua repetição, conforme preceitua a parte final do 2 - Reveste-se de idoneidade a valoração negativa das consequências do crime, com a consequente exasperação da pena-base, em razão da movimentação ilegal de quantia equivalente a U$ 4.000.000,... ()

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Doc. 191.5701.8004.3200

14 - STJ. Encerramento da instrução processual antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a oitiva de testemunhas. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A alegada impossibilidade de encerramento da instrução processual antes do retorno das cartas precatórias expedidas para a inquirição de testemunhas não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2 - Ainda que assim não fosse, os §§ 1º e , art. 222 disciplinam ... ()

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Doc. 142.0494.6001.7900

15 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Processual penal. Sentença penal condenatória proferida após a vigência da Lei que aboliu do sistema processual o recurso «protesto por novo Júri». Aplicação do preceito processual penal revogado tendo em conta o elemento objetivo anteriormente previsto na lei. A condenação à pena superior a vinte anos. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. O protesto por novo júri, que constituía prerrogativa de índole processual e exclusiva do réu, cumpria função específica em nosso sistema jurídico: a invalidação do primeiro julgamento, que se desconstituía para todos os efeitos jurídico-processuais, a fim de que novo julgamento fosse realizado, sem, contudo, afetar ou desconstituir a sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório (HC 67.737/RJ e HC 70.953/SP, Rel. Min. Celso de Mello). II. Esse recurso sui generis era ... ()

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Doc. 751.9132.2612.3576

16 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. O

Relator originário concluiu que inexistem motivações aptas a justificar a alegada incompatibilidade entre a concessão do benefício e os objetivos da pena, e, por conseguinte, negou provimento ao recurso ministerial. Discordância deste Desembargador que entendeu pelo provimento do recurso, para os fins de reformar a decisão recorrida e, por maioria de votos, foi designado para lavrar o acórdão.??? A LEP, com a nova redação conferida pela Lei 14.843/2024, proibiu a saída temporária ... ()

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Doc. 651.5382.0620.0596

17 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. O

Relator originário concluiu que inexistem motivações aptas a justificar a alegada incompatibilidade entre a concessão do benefício e os objetivos da pena, e, por conseguinte, negou provimento ao recurso ministerial. Discordância deste Desembargador que entendeu pelo provimento do recurso, para os fins de reformar a decisão recorrida e, por maioria de votos, foi designado para lavrar o acórdão.?? A LEP, com a nova redação conferida pela Lei 14.843/2024, proibiu a saída temporária d... ()

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Doc. 106.4796.5755.9026

18 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. A

LEP, com a nova redação conferida pela Lei 14.843/2024, proibiu a saída temporária do preso em duas situações: visita à família e participação em atividades que auxiliem no retorno social, mantendo o benefício apenas para fins de estudo no ensino médio, supletivo ou cursos profissionalizantes, vedando-o aos condenados que cumprem pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. O fato é que a nova lei ¿ que disciplina a vedação das saídas temp... ()

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Doc. 746.6659.9173.3746

19 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime aberto, entendendo desnecessária sua submissão ao exame criminológico, exigida pela Lei 14.843/2024, a qual reputa configurar «novatio legis in pejus», não se aplicando retroativamente - Inconformismo acolhido - Dispositivo em comento que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Determinada a realização de exame criminológico - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum», não configurando «novatio legis in pejus» - Inteligência do CPP, art. 2º - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido

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Doc. 250.4290.6557.9305

20 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo e não concedeu ordem de ofício, ao entender pela inexistência de ilegalidade na busca pessoal realizada. 2 - Fato relevante. Policiais militares, após denúncia anônima, abordaram o recorrente que fugiu ao avistar a guarnição, portando arma de fogo, sendo posteriormente imobilizado e encontrado com a referida arma. 3 - A condenação transitou em julgado em e a revisão cr... ()

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Doc. 240.3040.1222.2161

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade das disposições do CPP, art. 798-Aa situações anteriores à sua entrada em vigor. Jurisprudência do STJ.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos do art. 186 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do 2 - «O disposto no incluído pela 14.365/2022, não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. Isso porque o veda a retroatividade, ainda que benéfica ao réu, por se tratar de norma puramente processual» (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. 2.200... ()

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Doc. 220.8161.1199.2169

22 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Sentença proferida após a promulgação da Lei 11.689/2008. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso de protesto por novo júri - extinto com a reforma legislativa operada pela Lei 11.689 e 9 de junho de 2008 - era cabível nas hipóteses em que a pena fosse estabelecida em patamar superior a vinte anos. O requisito objetivo era alcançado nas hipóteses de concurso formal perfeito ou crimes cometidos em continuidade delitiva. 2 - As regras que disciplinam os recursos possuem natureza processual e têm aplicabilidade imediata, nos termos do Portanto, ao tempo da p... ()

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Doc. 240.9290.5792.2363

23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Aplicação da multa prevista no CPP, art. 265. Advogado que se retirou d o plenário de julgamento do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , « o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis «. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas quanto à constitucionalidade da multa estipulada no como também em relação à sua exigência nas hipóteses de desídia do causídico que, de algum modo, traz prejuízo ... ()

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Doc. 240.6240.9855.6466

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão de revisão criminal. Nulidade da busca pessoal realizada em terceiro, que, posteriormente, fundamentou o mandado de busca domiciliar na residência do paciente. Aplicação retroativa de novo entedimento jurisprudencial. Impossibilidade. Nulidade não verificada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STJ entende que, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, assim como no caso dos autos, em que o trânsito em julgado foi certificado em 24/2/2021, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa. 2 - Nesse viés, A alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC... ()

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Doc. 241.0110.6825.5994

25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Não comparecimento do advogado ao plenário de julgamento do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , « o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis «. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas quanto à constitucionalidade da multa estipulada no como também em relação à sua exigência nas hipóteses de desídia do causídico, o que, de algum modo, traz prejuí... ()

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Doc. 230.9040.7276.9744

26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente. Mudança de entendimento posterior.

1 - Nos termos da jurisprudência mais atual desta Corte Superior, a mudança de jurisprudência não autoriza ajuizamento de revisão criminal, ainda que mais favorável à defesa, não sendo equiparável ao «texto expresso da lei penal» do , I. 2 - A alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022, posterior ao julgado que se pretende r... ()

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Doc. 240.9130.5479.6532

27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Inércia do advogado intimado por duas vezes para apresentar alegações finais. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , « o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis «. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas quanto à constitucionalidade da multa estipulada no como também em relação à sua exigência nas hipóteses de desídia do causídico que de algum modo traz prejuízo à... ()

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Doc. 240.9130.5926.6492

28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Não comparecimento do advogado dativo ao plenário de julgamento do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , « o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis «. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas quanto à constitucionalidade da multa estipulada no como também em relação à sua exigência nas hipóteses de desídia do causídico que, de algum modo, traz prejuízo ... ()

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Doc. 205.7710.4002.0300

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Sentença. Intimação. Advogado cientificado por meio do diário oficial. A tentativa de localizar o réu no endereço constante dos autos, além da tentativa de encontrar outro endereço nos bancos de dados públicos, restaram infrutíferas. Intimação por edital. Validade. Esgotamento de todos os meios possíveis para a sua localização. Oitiva do réu no início da instrução. Norma vigente à época que continha essa previsão. Validade. Recurso desprovido.

«1 - Consta do voto condutor prolatado na origem que, além de ter sido diligenciado nos bancos de dados públicos para localizar o ora recorrente, restou infrutífera a tentativa de intimação pessoal no endereço fornecido nos autos. Ressalta-se, ainda, que o advogado foi intimado por meio do Diário Oficial acerca da prolação da sentença e manteve-se inerte. Desta forma, mostra-se válida a intimação por edital da prolação da sentença, haja vista que houve o esgotamento de todos os ... ()

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Doc. 165.2970.4000.2300

30 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado continuado. Protesto por novo júri. Extinção do recurso no ordenamento. Lei de natureza processual. Aplicação aos processos em curso. Alegações de nulidades ocorridas na sessão plenária do júri. Improcedência. CPP, art. 2º.

«1. A Lei 11.689/2008, que suprimiu do ordenamento jurídico o protesto por novo júri, tem aplicação imediata aos processos pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum, que orienta a interpretação das normas de caráter estritamente processual, segundo o 2. Embora a impetração procure dar ênfase à configuração de ofensa ao princípio da ampla defesa em virtude da alusão pelo membro do Ministério Público, durante os debates no Tribunal do Júri,... ()

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Doc. 150.4673.1009.8700

31 - TJSP. Recurso. Carta testemunhável. Decisão que não recebe recurso de apelação pugnando por novo júri, face extinção do recurso promovida pela Lei 11689/2008. Pretendido reconhecimento de ultratividade da norma, por entendê-la de conteúdo material e processual. Desacolhimento. Ausência de reflexos materiais. Norma processual pura, que tem aplicação imediata, por força do CPP, art. 2º. Inexistência de ofensa a temas legais ou constitucionais. Duplo grau de jurisdição assegurado, diante de apelação interposta. Ausência de qualquer prejuízo às partes. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1006.5500

32 - TJSP. Recurso. Carta testemunhável. Interposição contra decisão que deixou de receber protesto por novo júri. Recurso extinto pela Lei 11689/08. Julgamento ocorrido na vigência da lei nova. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o CPP, art. 2º. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Recurso improvido.

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Doc. 123.9262.8000.0500

33 - STJ. Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Crime cometido em data anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual penal. Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 2º e 607.

«1. No âmbito do direito processual penal, ao se tratar da aplicação da lei penal no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no 2. No que pese o fato criminoso ter sido praticado antes da edição da Lei 11.689/2008, que retirou do ordenamento jurídico o protesto por novo júri, tal circunstância não tem o condão de manter a aplicação de dispositivo outrora revogado, visto que o tema ci... ()

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Doc. 123.9262.8000.0600

34 - STJ. Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Crime cometido em data anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual penal. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 2º e 607.

«... No âmbito do direito processual penal, ao se tratar da aplicação da lei penal no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no Confira-se a redação do dispositivo: Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Dessa maneira, a Lei 11.689 de 9 de junho de 2008, que retirou ... ()

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Doc. 145.3720.6006.4800

35 - TJSP. Prisão em flagrante. Requisitos. Validade da prisão em flagrante realizada na vigência da lei processual anterior, nos termos do CPP, art. 2º. Conversão em medida cautelar, aplicando-se o princípio do efeito imediato («tempus regit actum»). Cabimento. Inteligência da Lei 12403/11. Ordem de «habeas corpus» concedida para converter a prisão em flagrante em liberdade provisória sem fiança, com a imposição de medida cautelar diversa da prisão consistente no comparecimento em juízo para informar e justificar atividade lícita.

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Doc. 131.0504.8000.1300

36 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal – pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, , a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo de... ()

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Doc. 142.3963.1000.4600

37 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Princípio da ampla defesa. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Instrução iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Interrogatório já realizado. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. É cediço que no âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da Lei tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo tempus regit actum, conforme previsão contida no 2. Não se verifica ilegalidade na forma como procedeu o magistrado singular, pois no momento em que o paciente foi interrogado (14.5.2008), ainda não havia entrado em vigor da lei que alterou o rito do procedimento ordinário (22.8.2008). 3. E, ainda que ass... ()

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Doc. 160.3281.7006.9200

38 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do tributo iludido. Parâmetro de r§ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para r§ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Impossibilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na di... ()

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Doc. 145.9653.6001.6400

39 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Pretensão recursal examinada no bojo do habeas corpus 244.865/BA. Embargos rejeitados.

«1. As questões arguidas como omissas, relacionadas à nulidade e eventual afronta aos e , foram examinadas no julgamento do habeas corpus 244.865/BA, ainda que se constate o seu não conhecimento. Tal situação já havia sido explicitada no julgado embargado. 2. Com efeito, observa-se que a real pretensão do Embargante é alteração do julgado, em face do mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo certo que tal pretensão não se coaduna com o obj... ()

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Doc. 138.6011.0002.5100

40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Regimental que carece de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Alegada ilegalidade da fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. Fundamento não impugnado. Súmula 182 desta corte. Pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar as razões de decidir ora agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que as normas exclusivamente processuais, como é o caso do dispositivo em questão, submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência, conforme preconizado no , nego provimento ao agravo regimental. 2. Quanto ao pleito de... ()

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Doc. 141.1841.6003.6800

41 - STJ. Princípio da ampla defesa. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Instrução iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Interrogatório já realizado. Nulidade. Não ocorrência.

«1. É cediço que no âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da Lei tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo tempus regit actum, conforme previsão contida no 2. Não se verifica ilegalidade na forma como procedeu o magistrado singular, pois no momento em que o paciente foi interrogado (25/10/2006), ainda não havia entrado em vigor da lei que alterou o rito do procedimento ordinário (22.8.2008).»

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Doc. 241.1050.5332.6930

42 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Protesto por novo Júri. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Cabimento em tese. Concurso material de crimes. Condenações inferiores a vinte anos. Descabimento do recurso.

1 - A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o Incidência do princípio tempus regit actum. 2 - O fato de a lei nova ter suprimido o recurso de protesto por novo júri não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008 que, em seu art. 4º, revogou expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III, do CPP, extinguindo ... ()

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Doc. 208.3280.7246.3838

43 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra decisão que declarou, incidentalmente, inconstitucionalidade da Lei 14.843/24, tão-somente em relação à alteração da , § 1º, e deferiu progressão ao regime semiaberto. Tese rechaçada. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico, com o advento da nova legislação, autoaplicável (). Cassação. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 138.8804.0599.7350

44 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime aberto - Pretendida a realização de exame criminológico, para devida análise do requisito subjetivo do benefício - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum») - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado quando já em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicadas, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, mesmo que assim não fosse, emerge dos autos que o agravado cumpre penas, dentre outras infrações penais, por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa (roubos majorados e extorsão majorada) e ostenta histórico prisional desfavorável, com anotação de três faltas disciplinares graves, incluindo evasão e não retorno de saída temporária - Peculiaridades que, de per si, recomendam avaliação aprofundada do mérito carcerário, por meio de exame criminológico - Incidência do princípio «in dubio pro societate» na fase de execução penal - Recurso provido

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Doc. 384.7154.0870.0968

45 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra decisão que declarou, incidentalmente, inconstitucionalidade da Lei 14.843/24, tão-somente em relação à alteração da , § 1º, e deferiu progressão ao regime semiaberto. Tese rechaçada. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico, com o advento da nova legislação, autoaplicável (). Cassação. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 103.1674.7352.9900

46 - TJMG. Hermenêutica. Tóxicos. Lei 10.409/02. Fato posterior à sua vigência. Rito procedimental. Inobservância. Nulidade processual declarada. CPP, art. 2º.

«A Lei 10.409/02, em vigor desde 28/02/2002, trouxe inovações procedimentais que derrogaram o diploma anterior no que tange ao rito a ser imprimido em delitos referentes a tóxicos, cuja inobservância importa em nulidade. A lei processual tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, mormente quando a ação penal tem início já sob a égide de novo diploma disciplinador da matéria.»

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Doc. 103.1674.7317.3100

47 - STJ. Recurso. Agravo em execução penal. Adoção do rito do recurso em sentido estrito previsto no CPP. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. CPP, arts. 2º e 581, e ss.

«Ao recurso de agravo em execução, previsto na Lei de Execução Penal, aplicam-se as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do CPP.»

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Doc. 686.8993.9453.2661

48 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão da benesse à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (). Precedentes desta C. C... ()

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Doc. 316.4630.0734.9424

49 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto. Constitucionalidade da Lei 14.843/24, em relação à alteração da , § 1º. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico, com o advento da nova legislação, autoaplicável (). Cassação. PROVIMENTO

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Doc. 757.4035.4618.0868

50 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime - Nova dicção do art. 112, §1º, da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual da aludida regra e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum») - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, a disposição atinente à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, não se vislumbra inconstitucionalidade na nova redação do art. 112, §1º, da LEP - Inexistente violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Recurso provido

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