Nº / - Jurisprudência

Doc. 593.2910.4957.6632

1 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA EM JUÍZO.

Hipótese em que a reclamada pede a decretação de nulidade do acórdão recorrido ao fundamento de que o Tribunal Regional não se manifestou sobre o pedido de exclusão da condenação relativa à multa do art. 477, § 8º da CLT. O caso, todavia, é de reversão de justa causa em juízo. O TRT julgou prejudicados os pedidos de exclusão da condenação no pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada reconhecida, o que inclui a multa do art. 477, §8º, da CLT. A prestação jurisd... ()

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Doc. 121.8341.1000.0800

2 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. CLT, art. 832, § 1º.

«Nos termos do disposto no § 3º do , o juiz deve fixar, desde logo, a responsabilidade de cada parte pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 105.1812.9000.4700

3 - TST. Recurso ordinário. INSS. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Interesse recursal na fase de cognição. Contribuições previdenciárias. Terceiro interessado. CLT, art. 832, § 4º e 895.

«Da exegese do § 4º do , extrai-se que há interesse recursal do INSS, para a propositura de recurso ordinário, no processo de conhecimento, na qualidade de terceiro interessado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 136.2600.1000.5800

4 - TRT3. Contribuição previdenciária. Incidência. Celebração de acordo em fase de execução. Incidência de contribuição previdenciária.

«Conforme o entendimento manifestado pelo col. TST, após a publicação da Lei 11.457/2007, que incluiu o § 6º ao , a incidência de contribuição previdenciária não decorre apenas da decisão proferida no processo de conhecimento. Assim, se as partes celebram acordo em fase de execução, o recolhimento previdenciário incidirá sobre o valor total do acordo, respeitando-se a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na decisão que transitou em... ()

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Doc. 156.5403.6001.8000

5 - TRT3. Acordo judicial. Cumprimento. Acordo. Multa por descumprimento. Inexigibilidade.

«É certo que o acordo firmado em juízo representa a vontade das partes e deve ser cumprido, pois se trata da coisa julgada, imutável, nos termos do In casu, embora os documentos tenham sido recebidos após a data avençada, eles foram protocolizados nos Correios dentro do prazo ajustado, não tendo havido qualquer prejuízo à exequente. A equidade é medida que se impõe no caso dos autos não sendo razoável a aplicação da multa pretendida.»

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Doc. 103.1674.7493.7800

6 - TRT2. Recurso. Prazo recursal. INSS. Transação. Acordo homologado em juízo. CLT, art. 832, § 4º.

«Decisão que homologa acordo, por equivaler à sentença de mérito, tem prazo de recurso peremptório, não sendo lícito pedir reconsideração ou impugnar a decisão mediante petição dirigida ao juiz, para só depois interpor o recurso ao tribunal.»

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Doc. 103.1674.7429.5900

7 - TRT2. Seguridade social. Execução. Contribuição previdenciária. Recurso. Devedor e INSS. Oportunidade recursal comum. CLT, art. 832, § 4º.

«A homologação do acordo judicial deve ser cientificada ao INSS (CLT, 832, § 4º) para possível recurso. O recurso do devedor não é admitido antes de estar garantido o juízo. A ocasião recursal é comum para o litigante e para o INSS.»

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Doc. 103.1674.7351.8600

8 - TRT2. Sentença. Determinação expressa em mandar pagar «horas extras e reflexos», sendo irrelevante o fato de mandar apurar «nos termos da fundamentação». CLT, art. 832.

«... A preliminar de nulidade por ausência de requisitos essenciais à sentença e negativa de prestação jurisdicional, rejeita-se, porque a conclusão da sentença é expressa em mandar pagar «horas extras e reflexos», sendo irrelevante o fato de mandar apurar «nos termos da fundamentação». A lei exige certeza quanto ao objeto da condenação e neste caso a sentença atende ao Seria nula a decisão se a conclusão fosse genérica, sem indicação do objeto apreciado, e ... ()

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Doc. 103.1674.7387.1100

9 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Discriminação das verbas que terão incidência da contribuição. Delegação à parte. Inexistência de nulidade. CLT, art. 832, § 3º.

«... Não vejo nulidade pelo fato de haver delegação à parte para discriminar verbas que terão a incidência da contribuição previdenciária. A lei não comina de nula decisão nesse sentido, nem estabelece penalidade.Há necessidade, porém, de se verificar a existência de fraude para não pagar a contribuição previdenciária.A regra do § 3º do pode ser verificada a partir da interposição do recurso da decisão que homologou o acordo. Tal dispositivo não com... ()

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Doc. 185.9452.5001.1700

10 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Juízo de origem apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo não ter decidido conforme as pretensões da ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fu... ()

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Doc. 185.9485.8000.4400

11 - TST. Domingos e feriados laborados.

«A não trata especificamente da matéria discutida nos autos, inviabilizando o conhecimento do recurso neste particular. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.9485.8000.4600

12 - TST. Adicional noturno.

«A não trata especificamente da matéria discutida nos autos, inviabilizando o conhecimento do recurso neste particular. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.9485.8000.4700

13 - TST. Horas extras.

«A não trata especificamente da matéria discutida nos autos, inviabilizando o conhecimento do recurso neste particular. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1003.8700

14 - TST. Aviso prévio indenizado acrescido de reflexos de horas extras. Contribuições previdenciárias. Ausência de prequestionamento acerca da natureza da parcela.

«O Regional confirmou a sentença pela qual foi determinada a incidência de contribuição previdenciária sobre reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado, ao fundamento de que o artigo 214, § 9º, inciso V, «f» do Decreto3.048/99, que excluía essa incidência, foi revogado pelo Decreto6.727/2009. A reclamada defende a tese da ausência de incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ao argumento de que essa parcela é indenizatória e não sa... ()

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Doc. 142.1275.3001.3200

15 - TST. Embargos da reclamada. Preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Turma do TST apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de a Turma do TST não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo... ()

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Doc. 142.5854.9014.5400

16 - TST. Critérios para cumprimento da condenação. CLT, art. 832, § 1º.

«Explicitado pelo Regional os reajustes aplicáveis que foram objeto de pedido da inicial e os critérios básicos de correção, além ainda de ter determinado a dedução de percentuais de reajustes efetuados pelo reclamado, outras questões eventualmente não especificadas ficaram expressa e implicitamente relegadas à fase de execução, sem que isso implique sentença condicional, infirmando-se, com isso, a afronta aos artigos 832, § 1º, e 767 da CLT. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 142.5854.9021.9800

17 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Omissão caracterizada

«Vislumbrada violação ao , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.»

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Doc. 142.5854.9021.9900

18 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Omissão caracterizada

«Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, ante a constatação de omissão no acórdão recorrido, não sanada, nada obstante a oposição de Embargos de Declaração. Ofensa ao Prejudicada a análise do tema remanescente. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 136.7681.6001.0500

19 - TRT3. Incidência. Acordo judicial. Homologação. Natureza indenizatória das parcelas. Incidência de contribuição previdenciária.

«Dispõe a Súmula 23 desta Corte que: "A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença". A transação judicial é a... ()

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Doc. 161.9070.0001.8300

20 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A arguição de nulidade de decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional requer a identificação dos pontos que não foram enfrentados, a fim de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional, pois a mera alegação genérica de sua ocorrência, torna impossível sua aferição. Para a declaração de nulidade, há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de pr... ()

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Doc. 153.6393.2006.9300

21 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Incidência. Acordo contribuição previdenciária. Acordo. Parcelas indenizatórias. Possibilidade. É possível as partes celebrarem acordo com a indicação somente de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, mesmo que na inicial também apresente parcelas de natureza salarial. O acordo antes do julgamento do mérito da demanda traduz a vontade livre das partes. Além disso, a conciliação ocorreu em fase de conhecimento e, portanto, sem nenhuma definição dos direitos pleiteados na exordial. O parágrafo 3º do CLT, art. 832 não trata da obrigatoriedade das partes indicarem parcelas na totalidade de natureza salarial, devem, isso sim, discriminar aquilo que está sendo acordado (parcelas salariais e indenizatórias). Recurso da reclamada a que se dá provimento.

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Doc. 154.1431.0002.5800

22 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Entrega incompleta em primeiro grau de jurisdição.

«Verificado que o d. Juízo de primeiro grau deixou de se pronunciar sobre pedido formulado expressamente na peça exordial, mantendo-se omisso mesmo após aposição de embargos de declaração, fica caracterizada a hipótese de julgamento citra petita. A denegação da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 93, item IX, da CR/88 e do , enseja a nulidade do julgado. Diante disso, observado o disposto na Súmula 393 do c. TST, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que s... ()

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Doc. 154.1950.6005.1900

23 - TRT3. Contribuição previdenciária. Acordo. Discriminação das parcelas. Contribuições previdenciárias. Acordo. Discriminação de parcelas com a indicação da natureza.

«Nos termos do parágrafo 3º do , das decisões homologatórias deve constar a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. E o § 1º do artigo 43, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991estabelece que «nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado». Eviden... ()

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Doc. 172.6745.0012.7700

24 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Transação. Acordo judicial homologado. Contribuições previdenciárias. União. Recurso adequado.

«Esta Corte vem entendendo que o recurso cabível interposto pela União contra sentença homologatória de acordo na fase de conhecimento, a que se refere o , § 4º, quando atua na qualidade de terceira interessada quanto aos créditos previdenciários que lhe forem devidos é o recurso ordinário. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.9292.5007.1000

25 - TST. Protesto da sentença. Título executivo judicial.

«De acordo com a previsão contida no § 1º do , segundo o qual cabe ao Magistrado, «quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento». Portanto, com base no disposto mencionado, esta Corte superior vem firmando entendimento no sentido de ser viável a determinação ex officio da realização de protesto de título executivo judicial, como forma garantir maior efetividade prática às decisões e assim garantir... ()

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Doc. 181.9292.5000.4800

26 - TST. Multa de 10% sobre o valor da condenação por descumprimento da sentença com base no CLT, art. 832, § 1º.

«A jurisprudência desta Corte se consolida no sentido de que ante a existência de disciplina normativa específica acerca da execução trabalhista não é cabível, pelo descumprimento de sentença, a incidência da multa de 10% com fulcro no , § 1º ou 652, «d». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 816.6687.3584.1687

27 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. LIBERDADE PARA DISCRIMINAR PARCELAS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA DEFINIR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS .

1. A possibilidade de homologação de acordo incluindo direitos diversos dos vindicados na petição inicial tem por base jurídica o , § 2º, porém, uma vez que o acordo abrangeu direitos indenizatórios vindicados pelo autor em juízo, a discriminação de valores referida pelo , § 3º deverá observar o limite do valor atribuído na peça exordial, sob pena de se possibilitar manobras com objetivo de sonegação, lembrando-se que as partes tem o direito de enunc... ()

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Doc. 424.9560.4250.1059

28 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO .

Uma vez que o Tribunal Regional, embora provocado, deixou de se manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição do pleito autoral, bem como sobre a alegação de que o fato (acúmulo de função) aconteceu antes de dois anos do encerramento do contrato de trabalho, ocasionando a incidência da Súmula 294/TST, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, circunstância que enseja o provimento do recurso de revista, no aspecto. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art... ()

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Doc. 617.1219.8933.7451

29 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . NORMA COLETIVA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE PARCIAL. 6X2. SÚMULA 423/TST. REEXEME DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMDA

I. Agravo interno da parte reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para reanalisar o recurso de revista da parte reclamada . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A parte reclamada não delimita quais aspectos da decisão regional revelam-se com fundamentação deficiente, na medida em que se refere de forma genérica quanto à «DES... ()

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Doc. 542.3441.0662.4739

30 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO NA FASE INICIAL DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é necessária a expedição do mandado de citação no início da fase de execução, pois a existência de disciplina própria e específica sobre a matéria na CLT, consubstanciada no seu art. 880, afasta a aplicação de normas de caráter genérico, como o CLT, art. 832, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 241.0260.7571.4591

31 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Acordo trabalhista. Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. Incidência sobre a totalidade dos valores, quando não discriminados. Legalidade da tr como juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade.

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Doc. 103.1674.7514.3300

32 - TRT2. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Discriminação das verbas. Invalidade. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«A discriminação das verbas, objeto de acordo, tem de guardar correlação com as mencionadas na inicial. Não o fazendo, caracterizada a intenção de não recolher as contribuições previdenciárias.»

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Doc. 103.1674.7526.5300

33 - TRT2. Seguridade social. Desconto prevenciário. Relação de emprego. Contribuições previdenciárias de vínculo empregatício declarado em juízo. Devidas. Efeito anexo da sentença. Constitucionalidade do § 4º do CLT, art. 832. Competência concorrente da Justiça do Trabalho. A existência do efeito anexo da sentença é essencial para a solução da matéria. O legislador pode instituir lei que realize tal efeito na sentença.

«É o que ocorre na Emenda Constitucional 20/98, na Emenda Constitucional 45/2004 e na Lei 8.620/93, quanto à competência da JT para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças aqui proferidas. Passou a existir competência concorrente para a execução dos recolhimentos previdenciários. Para a obrigação principal permanece competente a JFederal e a obrigação anexa - vinculada às sentenças aqui proferidas, é da JT.»

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Doc. 103.1674.7471.5000

34 - TRT2. Recurso. INSS. Intimação da sentença. Via postal. Validade. CLT, art. 832, § 4º. Lei 10.910/2004, art. 17.

«Não tem aplicação, na Justiça do Trabalho, a regra contida no art. 17 da Lei 10.910, de 15/07/2004, uma vez que a CLT é norma especial, de previsão específica para dar ciência ao Instituto dos acordos firmados em processos trabalhistas, com vista a eventual interesse no recolhimento de contribuições previdenciárias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7460.1000

35 - TRT2. Fundamentação. Sentença. Decisão judicial. Considerações do Sergio Pinto Martins sobre o tema. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832.

«... O juiz apresentou a fundamentação do seu entendimento. Se a fundamentação está certa ou errada ou não convence a parte, deve ser objeto de recurso e não de embargos de declaração. A sentença é fundamentada e atende os requisitos legais (, IX e ). A fundamentação da sentença não precisa ir de encontro ao interesse da parte, mas indicar os motivos de convencimento do juiz. O que pretende a recorrente é a modificação da sentença e não nulidade... ()

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Doc. 103.1674.7478.2200

36 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Transação (Acordo) na justiça trabalhista. Verba indenizatória. Necessidade de comprovação. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 832, § 3º.

«É cediço no STJ que as verbas decorrentes de acordos trabalhistas celebrados com os empregados não têm caráter indenizatório, mas, ao reverso, remuneratório, devendo, pois, incidir sobre elas a contribuição previdenciária. Todavia, querendo afastar essa incidência, cabe ao interessado comprovar que tais parcelas são, na realidade, indenizatórias.»

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Doc. 103.1674.7473.2900

37 - TRT2. Seguridade social. INSS. Homologação de acordo sem discriminação das parcelas de natureza salarial. Incidência contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«Viola o disposto no parágrafo único do o acordo celebrado sem discriminação das parcelas salariais quitadas, devendo a contribuição previdenciária incidir sobre o total avençado.»

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Doc. 103.1674.7449.5700

38 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. INSS. Pedido de reforma do decidido em seu próprio prejuízo. Recurso não conhecido. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 832, § 3º.

«... Na realidade, verifica-se que a autarquia pretende a reforma do julgado em seu prejuízo à medida que limita a incidência da contribuição previdenciária às verbas pleiteadas na exordial, enquanto a decisão determinou o recolhimento de todo o período reconhecido, tanto das verbas salariais constantes do processo como daquelas em que, embora quitadas, não houve a contribuição previdenciária respectiva. ...» (Juiz P. Bolyvar de Almeida).»

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Doc. 103.1674.7449.6000

39 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Homologação. Mérito das concessões que não cabe ao magistrado averiguar. Hipótese em que as verbas indenizatórias guardam coerência com o pedido inicial. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 832, § 3º.

«Não havendo qualquer título revestido pela certeza jurídica, podem as partes transacionar os direitos requeridos pelo Autor, pois são incertos em razão da ausência da coisa julgada. Sendo o título salarial caracterizado pela incerteza, assim também se caracteriza a verba previdenciária dele decorrente. (...) Na hipótese dos autos, o acordo homologado às fls. 191/192 atende integralmente aos termos dos artigos mencionados, pois discrimina as parcelas e valores a serem pagos e sobre o... ()

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Doc. 103.1674.7463.9300

40 - TST. Seguridade social. Desconto previdenciário. Contribuição previdenciária. Transação. Fato gerador. Homologação judicial de acordo. Existência somente de verbas indenizatórias. Fraude afastada pelo Tribunal «a quo». Não incidência da contribuição na hipótese. Presunção «juris tantum» afastada. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«O parágrafo único do estabelece presunção «juris tantum» de fraude, alterando a natureza jurídica da verba acordada. Incide nos casos em que há possibilidade de as partes valerem-se do acordo para afastar a cobrança da contribuição previdenciária. Na espécie, o Regional, explicitamente, afastou a natureza remuneratória das verbas constantes do acordo homologado e rechaçou qualquer indício de fraude, pelo que, havendo prova admitida da validade do acordo,... ()

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Doc. 103.1674.7341.3600

41 - TRT2. Recurso. Transação. Acordo. Decisão homologatória. INSS. Não sujeição ao duplo grau de jurisdição. CLT, art. 842, § 4º.

«Decisão homologatória de acordo judicial em processo trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A decisão homologatória de acordo celebrado em reclamação trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque a pacificação do conflito entre as partes, fim precípuo do órgão judicante, encontra-se atingida com a solução amigável da lide. O legislador salvaguardou o direito do órgão previdenciário (INSS) de manifestar eventual inconformismo com o ... ()

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Doc. 103.1674.7351.4700

42 - TRT2. Desconto previdenciário. Ofícios ao INSS. CLT, arts. 832, § 4º e 879, § 3º.

«... A respeito dos ofícios, procede em parte o pedido para que seja oficiado ao INSS, tendo em vista o interesse público decorrente da condenação, tendo em vista a redação atual dos e ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).»

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Doc. 103.1674.7362.3500

43 - TRT2. Sentença. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional afastada na hipótese. Apreciação de todos os fundamentos jurídicos e legais das partes Desnecessidade. CLT, art. 832. CF/88, art. 93, IX.

«... Assim dispõe o : «Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.» O juiz, como se vê, não está compelido a apreciar um a um todos os elementos trazidos pelas partes, sejam fáticos ou jurídicos, senão indicar de modo preciso e claro aqueles que formaram seu convencimento, adotando conclusão razoável e coerente com tais fundamentos, o que ocorre... ()

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Doc. 103.1674.7395.7500

44 - TRT2. Seguridade social. Transação. Homologação de acordo. Discriminação da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. Necessidade. Verbas devidas à previdência social. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.

«Dispondo o § 3º do com redação dada pela Lei 10.035, de 25/10/2000, que «As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso», compete ao Juízo que homologou o acordo especificar sobre quais verbas deve incidir a contribuição previdenciária e em que per... ()

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Doc. 552.2771.8684.4080

45 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Demonstrada a viabilidade da tese de violação da , IX, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação da , IX, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o jul... ()

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Doc. 103.1674.7558.2900

46 - TST. Sentença. Nulidade. Coisa julgada. Parte dispositiva e o raciocínio do magistrado. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 469, I , II e III.

«Ao concluir que - não se deve dar um sentido formalista ao entendimento de que a coisa julgada só se restringe à parte dispositiva da sentença. A «res judicata» não alcança apenas a parte dispositiva da decisão, mas também alcança o raciocínio do magistrado e a conclusão de seu silogismo que é a base necessária do dispositivo -, o Regional interpretou razoavelmente os dispositivos de lei que regem a matéria. Violação dos arts. 832 da CLT e 469, I, II e III, do CPC/1973 não c... ()

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Doc. 103.1674.7410.2200

47 - TRT2. Seguridade social. Transação. Homologação de acordo. Discriminação da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. Necessidade. Verbas devidas à previdência social. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.

«Dispondo o § 3º do com redação dada pela Lei 10.035, de 25/10/2000, que «As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso», compete ao Juízo que homologou o acordo especificar sobre quais verbas deve incidir a contribuição previdenciária e em que per... ()

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Doc. 103.1674.7382.6400

48 - TRT2. Custas. Critérios de cálculo. Necessidade de constar na sentença. Majoração das custas processuais fixadas somente podem ser feitas por acórdão. CLT, art. 789 e CLT, art. 832, § 2º.

«O legislador cuidou de estabelecer os critérios de cálculo das custas processuais, assim como o momento para serem fixadas e pagas. O valor que a parte vencida deve pagar a título de custas processuais deve seguir os critérios estipulados no e constar da sentença (, § 2º). Só admite eventual complementação em caso de majoração da condenação proferida por acórdão (Instrução Normativa 03/93, II, «c»). Uma vez satisfeito o pagamento, cessa a obrigaç... ()

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Doc. 185.9485.8003.4400

49 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação, ainda que o julgamento seja contrário ao interesse da parte, sobretudo quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais julgou a lide, mormente considerando o conjunto probatório dos autos. Intactos, portanto, os CF/88, ... ()

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Doc. 185.8670.5001.3200

50 - TST. Multa. Descumprimento de sentença. CLT, art. 832, § 1º. Aplicabilidade.

«1. O constitui disciplina específica, quanto ao prazo e pagamento do valor da condenação no Processo do Trabalho. Portanto, a rigor, no campo da execução trabalhista não há fundamento legal para que se dê a citação do executado para pagamento sob pena de acréscimo de multa, mediante aplicação de disposição genérica do , § 1º. Precedentes. 2. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.»

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