Nº / - Jurisprudência

Doc. 153.3985.6002.2400

151 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre férias gozadas e salário-maternidade. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valor pago a título de salário-maternidade, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do , restando, assim, plenamente pacificada nesta Corte, que concluiu que tal incidência, no RGPS, decorre de disposição expressa do , § 2º. II. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada, a natur... ()

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Doc. 142.4661.3002.0900

152 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária (regime geral da previdência social). Custeamento de despesa do empregado com medicamento. Não incidência de contribuição previdenciária. Ausência de ampliação ou violação da norma isentiva.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O , § 9º, «q» estabelece que não integra o salário de contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, de... ()

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Doc. 142.5854.9000.7700

153 - TST. Recurso de revista. Aviso-prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Incidência indevida.

«A Subseção I de Dissídios Individuais do TST entende que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso-prévio indenizado, mesmo após a alteração da alínea e do § 9º do pela Lei 9.527/97. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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Doc. 136.2322.3000.7000

154 - TRT3. Aviso-prévio indenizado. Aviso prévio indenizado. Não incidência de contribuição previdenciária.

«O aviso prévio não trabalhado possui natureza indenizatória, pois o obreiro não presta serviços e nem fica à disposição do empregador, aguardando ordens, motivo pela qual não se encontra em efetivo exercício (). Não se enquadrando no conceito legal de salário-de-contribuição trazido pelo , I, o aviso prévio indenizado não sofre incidência de contribuição previdenciária, não se prestando o decreto regulamentador a impor o recolhimento, ve... ()

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Doc. 161.5814.6003.0800

155 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo da contribuição para o FGTS. Lei 8.036/1990, art. 15, «caput» e § 6º. Inclusão das parcelas relativas ao terço constitucional de férias gozadas, ao aviso prévio indenizado, aos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho decorrente de doença, ao salário-maternidade e às horas extras. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do FGTS, dos valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, de aviso prévio indenizado, de quinze primeiros dias de afastamento do trabalho decorrente de doença, de salário-maternidade e de horas extras. II. Ante os termos do art. , caput e § 6º, verifica-se que o legislador ordinário determinou a exclusão, da base de cálculo da contribuição para o ... ()

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Doc. 161.5814.6003.5800

156 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo da contribuição para o FGTS. Lei 8.036/1990, art. 15, «caput» e § 6º. Inclusão das parcelas relativas ao salário-maternidade e às férias gozadas. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do FGTS, dos valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas. II. Ante os termos do art. , caput e § 6º, verifica-se que o legislador ordinário determinou a exclusão, da base de cálculo da contribuição para o FGTS, apenas das parcelas elencadas no , § 9º. Assim, não tendo o legislador ordinário excluído o salário-maternidade... ()

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Doc. 156.3501.8006.6400

157 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre férias gozadas e salário-maternidade. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valor pago a título de salário-maternidade, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do , restando, assim, plenamente pacificada nesta Corte, que concluiu que tal incidência, no RGPS, decorre de disposição expressa do , § 2º. II. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada, a natur... ()

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Doc. 155.7800.2000.6100

158 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sob terço constitucional de férias. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empr... ()

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Doc. 156.1825.6001.2200

159 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 28. Previdência privada. Assistência médica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à tese apresentada pelo recorrente de que deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores referentes à previdência complementar e à assistência à saúde, em razão da não extensão de tais benefícios aos empregados «safristas». Mantém-se a incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.4151.9002.5100

160 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre férias gozadas, salário-maternidade e faltas abonadas. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ. Repercussão geral da matéria reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de fundamento para sobrestamento de recurso especial sobre o tema. Agravo regimental improvido.

«I. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valor pago a título de salário-maternidade, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do , restando, assim, plenamente pacificada nesta Corte, que concluiu que tal incidência, no RGPS, decorre de disposição expressa do , § 2º. II. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada, a natur... ()

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Doc. 165.6722.7000.8800

161 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Natureza salarial da verba paga em decorrência da supressão da hora de repouso e alimentação. CLT, art. 71, § 4º. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 24/03/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por NOVELIS DO BRASIL LTDA. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - Área Previdenciária em São Paulo e do Chefe de Arrecadação do INSS em São Paulo, no qual se postula o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela paga pela supressão da Hora de Repouso e Alimentação, a fim de que seja afastada a sua incidência sobre... ()

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Doc. 174.4361.8000.8800

162 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica de verbas pagas ao empregador. Lei 8.212/1991, art. 28. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, a... ()

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Doc. 162.2661.1002.2500

163 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade, jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valor pago a título de salário-maternidade já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do , restando, assim, plenamente pacificada nesta Corte, que concluiu que tal incidência, no RGPS, decorre de disposição expressa do , § 2º. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 186.6172.7000.0900

164 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Sentença proferida em reclamação trabalhista. Lei 8.212/1991, art. 28.

«I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão da renda mensal inicial do benefício 106.562.402-3, considerando como salário de contribuição aqueles originariamente considerados, acrescido dos valores que serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias apuradas na execução da sentença proferida na Reclamação Trabalhista 2472/99 (constante na planilha de fls. 557/561 dos autos do processo trabalhista e às fls. ... ()

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Doc. 177.2601.5001.9100

165 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de horas extras, insalubridade, periculosidade, trabalho noturno, diárias de viagem que ultrapassem 50% da remuneração, gorjetas, comissões, prêmios, ajudas de custo e abonos. Salário de contribuição. Inclusão.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre ... ()

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Doc. 180.5145.8001.3000

166 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela Lei não haverá a incidência de FGTS. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser incabível a equiparação da sistemática de incidência da contribuição ao FGTS com a sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto sobre a renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. Com efeito, de acordo com o disposto no , caput e § 6º, apenas as parcelas taxativamente arrolados no , § 9º e... ()

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Doc. 181.7845.7002.7700

167 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo não regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência.

«Demonstrada possível ofensa ao , I, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 173.4705.5001.1700

168 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela Lei não haverá a incidência de FGTS. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é incabível a equiparação da sistemática de incidência da contribuição ao FGTS com a sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto sobre a renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. Com efeito, de acordo com o disposto no , caput, e § 6º, apenas as parcelas taxativamente arrolados no Lei 8.212/1991... ()

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Doc. 173.4705.5001.2500

169 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela Lei não haverá a incidência de FGTS. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ entende ser incabível a equiparação da sistemática de incidência da contribuição ao FGTS com a sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto sobre a renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. Com efeito, de acordo com o disposto no , caput e § 6º, apenas as parcelas taxativamente arrolados no , § 9º es... ()

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Doc. 221.1071.0977.3226

170 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contribuições ao FGTS. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém para negar provimento ao Recurso Especial. Afirmou que apenas as parcelas taxativamente arroladas na , § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS de acordo com o disposto na , caput e § 6º. Afirmou a incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial... ()

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Doc. 221.0270.9289.2899

171 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fibracem Teleinformática Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba, objetivando declaração de ilegalidade de incidência de contribuições previdenciárias a cargo da empresa. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, bem como a segurança foi concedida em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, ra... ()

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Doc. 221.1251.0394.5889

172 - STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Custeio do vale-transporte. Exclusão. Impossibilidade.

1 - A ausência do enfrentamento pela Corte de origem de tese respeitante a artigo de Lei apontado n o recurso especial atrai a aplicação do óbice da Súmula 282/STF, ante a flagrante carência do devido prequestionamento. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas na ... ()

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Doc. 211.0130.9255.2137

173 - STJ. Processual civil e tributário. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Terço constitucional de férias; aviso prévio; auxílio- acidente. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 28. Precedentes do STJ.

1 - De acordo com o disposto na , caput e § 6º, apenas as parcelas taxativamente arrolados na , § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. O legislador não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a título de férias gozadas, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente, salário-maternidade, adicional de horas extras, adi... ()

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Doc. 220.6291.2999.1515

174 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.

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Doc. 220.8111.0729.3762

175 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária cota patronal. Valores pagos a título de horas extras e férias gozadas. Incidência. Assistência médica e odontológica. Não incidência desde que concedida a todos os empregados. Pretensão de afastar a contribuição previdenciária independente de a assistência abranger todos os funcionários. Dispostivo legal tido por violado. Art. 28, § 9º da Lei 8.212/1991. Que não ampara a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme o entendimento desta Corte segundo o qual incide a contribuição previdenciária cota patronal sobre os valores pagos a título de horas extras e férias gozadas. III - Quanto aos valores pagos a título de assistência prestada pela empresa por serviço médic... ()

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Doc. 220.9160.6126.6513

176 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.

1 - Na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do mandamus, o direito de excluir a contribuição previdenciária descontada dos empregados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como das contribuições destinadas ao SAT/RAT e terceiros. 2 - O STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a ... ()

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Doc. 220.9160.6295.8872

177 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuições previdenciárias patronais. Coparticipação. Base de cálculo. Exclusão do montante retido, a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O STJ, quando do julgamento do REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (, II) e d... ()

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Doc. 210.5050.7947.3324

178 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre prêmios e gratificações. Violação a Lei 8.212/91, art. 28, § 9º. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Em regra, descabe a imposição da multa, previst... ()

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Doc. 220.6231.1850.6917

179 - STJ. previdenciário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Coparticipação. Vale-transporte. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando, em síntese, a inexigibilidade da cota patronal de Contribuição Previdenciária (inclusive RAT e outras entidades) sobre o montante descontado a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale-Alimentação em folha de salário dos empregados pela Impetrante, diante de suas naturezas manifestamente indenizatórias e desvinculadas do conceito de remuneração. 2 - De fato, o STJ possui entendimento consolidado segundo o qual a... ()

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Doc. 212.9915.5239.7089

180 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULA 297/TST, III.

Não obstante as alegações da ré, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois se trata exclusivamente de questão de direito, que pode ser apreciada de imediato. Esta Corte Superior, através de jurisprudência pacífica, considera prequestionada a matéria atinente à questão jurídica (matéria de direito) invocada em recurso principal, sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, ainda que opostos embargos de declaração, sendo suficiente para tanto qu... ()

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Doc. 271.0545.8455.3306

181 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA . INCIDÊNCIA DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi admitido pelo Consórcio Paranasa, contratado pela segunda reclamada (Samarco Mineração), para executar serviço de obras civis industriais para implantação da 4ª Usina de Pelotização em atendimento ao Projeto da 4ª Pelotização na Unidade Industrial de Ponta de Ubu (Anchieta-ES). Constata-se ter a recorrente atuado como dona da obra, tendo em vista que os serviços realizados pelo reclamante estão inseridos no objeto do contrato de execução de obra certa de construção civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO PARANASA - ACTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO-PRÉRIO INDENIZADO. DEVOLUÇÃO. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado em razão do caráter indenizatório, mesmo após a alteração da alínea e da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º pela Lei 9.527/1997 . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 230.7040.2718.0691

182 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Infringência aa Lei 8.212/91, art. 28, § 9º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como violado - , § 9º -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. III - Nos termos d... ()

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Doc. 230.4190.9983.6727

183 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissões não configuradas. Contribuição previdenciária. Auxílio-saúde. Auxílio-condução. Auxílio-creche. Ausência de interesse de agir. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do e 2 - De acordo com as alíneas s e q da , § 9º as verbas auxílio-creche, auxílio-saúde e auxílio-condução não integram o salário-de-contribuição, portanto, não incidem contribuição previdenciária. 3 - Se a própria legislação já afasta a incidência da ... ()

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Doc. 230.5150.9434.4126

184 - STJ. Processual civil. Agravo int erno no recurso especial. Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 28. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.3280.2677.5271

185 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica e odontológica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo da parte impetrante de «não recolher tributação previdenciária patronal (inclusive GIILRAT e as devidas às terceiras entidades) sobre os valores descontados dos seus empregados a título dos benefícios de assistência à saúde, não incluindo tais valores na afe... ()

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Doc. 230.3280.2224.7430

186 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência à saúde. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo da parte impetrante de «não recolher tributação previdenciária patronal (inclusive GIILRAT e as devidas às terceiras entidades) sobre os valores descontados dos seus empregados a título dos benefícios de (i) vale-transporte, (ii) auxílio- alimentação e (iii) ... ()

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Doc. 240.4271.2583.6101

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz é indevida. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.

1 - Assim decidiu a Corte de origem (fls. 751-752, e/STJ): «O denominado menor assistido () não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório (empregado), nos termos do art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022. Outrossim, a , § 4º trata expressamente do salário de contribuição do menor aprendiz, bem como a IN R... ()

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Doc. 240.5270.2338.9891

188 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Horas extras. Natureza salarial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando não fossem as impetrantes compelidas ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários (Lei, art. 22, I 8.212/1991, sobre adicional de horas extra. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Observo que o r. provimento hostilizado foi prolatado em precisa aplicação das nor... ()

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Doc. 230.2240.4893.3954

189 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale-transporte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo da impetrante de «não recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o percentual de 6% (seis por cento) descontado do salário do colaborador que serve para subsidiar o custeio do vale-transporte», bem como de «proceder a compensação dos valo... ()

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Doc. 230.2240.4319.3184

190 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência à saúde. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.8261.2940.3354

191 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o salário- maternidade. Aplicação do tema 72/STF. Juízo de retratação. Ausência de recurso. Reformatio in pejus. Modulação dos efeitos do tema 985/STF. Pedido realizado após a interposição do agravo interno. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática (fls. 554-560) que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2 - A agravante sustenta, em suma, que «é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade» (Tema 72/STF). 3 - A recorrente, por meio de petição, juntada após a interposição do Agravo Interno, requer seja aplicada «modulação dos efeitos do Tema 985 do STF - o terço con... ()

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Doc. 231.2131.2136.3945

192 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança visando a exclusão de gastos com aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando a exclusão dos gastos com aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas pela sociedade empresária impetrante, declarando-se o suposto direito da impetrante à compensação dos valores alegadamente pagos a maior, respeitado o prazo prescricional, com os acréscimos dos... ()

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Doc. 240.1080.1413.8864

193 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Programa de participação nos lucros e resultados. Ausência dos requisitos legais. Revisão do conjunto fático probatório dos autos na via especial. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte e consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente justificado, como na hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.12.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 230.9150.7633.8151

194 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. FGTS. Somente as verbas expressamente referidas na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, em que postula o afastamento do recolhimento do FGTS sobre verbas pagas pela empresa aos seus empregados, que entende serem de natureza indenizatória. III - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a p... ()

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Doc. 240.8260.1868.2993

195 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente presta... ()

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Doc. 230.2280.9755.2450

196 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço. Base de cálculo. Verbas expressamente excluídas pela lei. Súmula 646/STJ da primeira turma.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, conforme disposição da , § 6º, apenas não se inserem no conceito de remuneração, para fins de incidência do FGTS, as parcelas previstas na , § 9º. 2 - A Primeira Turma deste STJ editou a Súmula 646/STJ, que tem o seguinte enunciado: « É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (Lei 8.212/1991, a... ()

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Doc. 210.7090.2330.7707

197 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Salário maternidade. Inconstitucionalidade da incidência.violação ao art.

1 -022 DO CPC/2015. INDICAÇÃO GENÉRICA. I - Não caracteriza violação ao , por suposta omissão, quando a recorrente limita-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação dos dispositivos legais indicados. Incidência da súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 140.8133.0002.1200

198 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Improcedência. Auxílio-doença. Parte que sustenta que os valores do salário-de-contribuição considerados no período básico de cálculo não podem ser inferiores ao salário mínimo, invocando o Decreto 3048/1999, art. 214, § 3º. Regra que prevê que o piso salarial será tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o tempo efetivamente trabalhado durante o mês. Caso o segurado empregado não tenha começado a trabalhar no dia 1º do mês, ou tenha faltado injustificadamente ao serviço, seu salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, conforme prevê o § 1º do Lei 8212/1991, art. 28- Além disso, de acordo com o Lei 8213/1991, art. 29, § 2º, o salário mínimo é fixado como piso apenas em relação ao salário-de-benefício, não havendo norma, legal ou constitucional, que assegure que o salário-de-contribuição seja igual ou superior ao salário mínimo. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 112.2201.2000.2800

199 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Não-incidência. Precedente do STF. Jurisprudência do STJ. Revisão. Necessidade. Decreto 95.247/87, art. 5º. Lei 7.418/85, art. 2º, «b». Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f».

«1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10/03/2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hi... ()

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Doc. 200.4002.1000.3400

200 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização Nacional. Previdenciário. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre parcela de auxílio-alimentação no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). CF/88, art. 40, § 13, c/c Lei 8.212/1991, art. 28, I. Jurisprudência consolidada do STJ. Validade. Legalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido que afastou a sua incidência.

«Saber se incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação para cargos em comissão. Os empregados submetidos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), aí incluídos os exercentes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em caráter exclusivo, se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas percebidas a título de Auxílio-Alimentação dada a sua natureza salarial, com base nos termos da , § 13 c/c Lei 8... ()

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