Nº / - Jurisprudência

Doc. 173.9231.4000.3400

201 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de rmi. Cômputo do 13º salário. Redação do Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º. Dib anterior à alteração dada pela Lei 8.870/1994.

«1. O , § 7º (Lei de Custeio) dispunha que a gratificação natalina integrava o salário de contribuição para fins de apuração do salário de benefício, de sorte que a utilização da referida verba para fins de cálculo de benefício foi vedada apenas a partir da vigência da Lei 8.870/1994, que alterou a redação da citada norma e do § 3º do (Lei de Benefícios), dispondo expressamente que a parcela relativa ao décimo terceiro salári... ()

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Doc. 115.4093.7000.0600

202 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salários pagos ao longo do vínculo empregatício. Incompetência da Justiça do Trabalho. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Precedente do STF. Lei 8.212/1991, arts. 28 e 43, § 5º. CF/88, arts. 114, VIII e art. 195, I, «a», e II. CLT, art. 876, parágrafo único.

«... Não se alegue que as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos ao longo do vínculo empregatício reconhecido na r. sentença deveriam ser consideradas no presente cálculo. Isso em razão da decisão do STF no julgamento do RE 569056. Tal decisão teve como fundamento o entendimento de que a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo inciso VIII do , quanto à execução das contribuições previdenciárias, «limita-se às sentenças c... ()

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Doc. 152.5590.2000.7300

203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. CF/88, art. 97. Cláusula de reserva de plenário. Contribuição previdenciária. Abono único. Não-integração ao salário. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para reparar erro material. Não se configurando nenhuma das situações previstas no , devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. 2. Ausência de violação à regra de reserva de plenário (), já que o aresto impugnado não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma federal ou n... ()

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Doc. 144.0561.8000.1500

204 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Benefício substitutivo da remuneração. Possibilidade. Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º. Adicional de periculosidade, insalubridade e horas extras. Parcelas remuneratórias. Súmula 60/TST. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Caráter indenizatório. Terço constitucional de férias. Realinhamento jurisprudencial. Natureza indenizatória. Suficiência da prestação jurisprudencial.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, 459 e 535 do CPC/1973 se o acórdão recorrido apresenta estrutura adequada e encontra-se devidamente fundamentado, na forma da legislação processual, abordando a matéria objeto da irresignação. 2. O salário-maternidade é benefício substitutivo da remuneração da segurada e é devido em razão da relação laboral, razão pela qual sobre tais verbas incide contribuição previdenciária, nos termos do § 2º do . 3. Os... ()

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Doc. 141.1961.8000.8800

205 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º. Incidência.

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2. Não incide c... ()

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Doc. 132.5182.7001.3200

206 - STJ. Seguridade social. Tributário. Adicional de horas extras. Incidência de contribuição previdenciária. Caráter remuneratório. Precedentes do STJ. CLT, art. 59. Súmula 60/TST. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º.

«2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o adicional de horas extras integra o conceito de remuneração, logo sujeita-se à contribuição previdenciária. Precedente: AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 20/6/2012. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.7491.5005.2800

207 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ilegitimidade. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo-terceiro salário. Rito dos recursos repetitivos.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do , § 7º; do e dos arts. 28 e 29, § 3º, da Lei 8.213/1991, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Em obter dictum, saliento que os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em dissonância com a jurisprudência pacífi... ()

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Doc. 147.3583.1000.4900

208 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Importância paga pela empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional. Não incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do , firmou a compreensão no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre: (I) a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória, haja vista que «a importância paga não é... ()

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Doc. 150.1382.8002.0600

209 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria concedida em 03/09/1993, antes da vigência da Lei 8.870/1994. Revisão. Inclusão do décimo terceiro salário nos salários-de-contribuição. Possibilidade. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º e Lei 8.213/1991, art. 29, § 3º, na redação anterior à Lei 8.870/1994. Precedentes do STJ.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários rege-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «O , § 7º (Lei de Custeio) dispunha que a gratificação natalina integrava o salário de contribuição para fins de apuração do salário de benefício, de sorte que a utilização da referida verba para... ()

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Doc. 141.6043.4002.8200

210 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Irsm de fevereiro de 1994. Incidência. Impossibilidade.

«1. O , § 9º, que disciplina o custeio da Previdência Social, veda a utilização de benefício como se fosse salário de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial 2. Devido a essa peculiar situação, no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria foi utilizado o critério previsto no § 7º do , segundo o qual «a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença ... ()

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Doc. 241.1040.9232.9270

211 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Seguro de vida em grupo. Não incidência. Lei 8.212/1991, art. 28, I, § 9º. Redação antes da alteração engendrada pela Lei 9.528/97. Natureza salarial. Não caracterização. Omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais apontam-se a existência de vícios no aresto impugnado que deixara de se pronunciar acerca de dispositivos de natureza tanto infraconstitucionais como constitucionais. 2 - Aresto embargado que consignou de forma expressa que «a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles... ()

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Doc. 103.1674.7508.5300

212 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Lei 8.212/91, arts. 28, § 9º e 43.

«Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, bem assim procedidos os recolhimentos fiscais e previdenciários, não cabe a pretensão de incidência nos termos do . Apesar da Lei 9.528/1997 ter alterado a redação do , § 9º, excluindo o aviso prévio indenizado do rol de parcelas que não constituem salário-de-contribuição, o instituto do aviso prévio somente possui natureza salarial quando é trabalhado. Inexistindo trabalh... ()

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Doc. 103.1674.7509.4900

213 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, §§ 5º e 7º. Lei 8.870/94, art. 1º.

«Segundo entendimento do STJ, era indevido, no período de vigência da Lei 8.212/91, o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro. Todavia, a Lei 8.620/1993 estabeleceu expressamente essa forma de cálculo em separado, que, portanto, passou a ser legítima a partir da sua vigência. Embargos de divergência a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7494.5700

214 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Salário maternidade. Parcela componente da contribuição previdenciária. Natureza jurídica tributária. Constituição do crédito. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial qüinqüenal. CTN, art. 173, I. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 8.212/91, arts. 28, § 2º e 46.

«Divergência apresentada no tocante ao prazo decadencial para constituição do crédito relativo à parcela integrante da contribuição previdenciária; qual seja, salário-maternidade correspondente ao período de fevereiro 1975 a março de 1979. Entendimento desta Corte no sentido de que os créditos previdenciários têm natureza tributária, aplicando-se o prazo decadencial de 5 anos, na forma do , I para que o fisco proceda ao lançamento de ofício. Com o advento da Eme... ()

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Doc. 103.1674.7511.7000

215 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo. Vale-transporte. Natureza jurídica. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f». Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, VI. Lei 7.418/85, art. 2º.

«Ao contrário do que quer fazer crer o INSS, o fato do vale transporte ser pago, em pecúnia, ao trabalhador em decorrência de acordo ou sentença judicial, não possui o condão de alterar a natureza jurídica da obrigação que continua sendo indenizatória. Cumpre ainda salientar que não há qualquer vedação legal quanto ao pagamento do benefício em dinheiro. Com efeito, sobre o valor pago a título de vale transporte não incide a contribuição previdenciária, consoante a alínea «... ()

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Doc. 103.1674.7456.1800

216 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Complementação de aposentadoria. Descontos previdenciários indevidos. Declaração de ofício. Possibilidade. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «p». Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, XV.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, não configura reforma «in pejus» a declaração de ofício pelo Regional de que descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria, em face do princípio da legalidade (, II), do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) .»

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Doc. 103.1674.7461.1700

217 - TRT2. Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Possibilidade. Hermenêutica. Inexistência de proibição na Lei 7.418/85. Vedação contida no Decreto 95.247/87, art. 5º. Ilegalidade. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre a impossibilidade do regulamento exceder o conteúdo da lei.

«... O vale-transporte pode ser pago em dinheiro ao empregado, pois para este não representa nenhum prejuízo. A Lei 7.418/1985 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador pagar o vale transporte em dinheiro. O é ilegal, pois regulamenta o que não está na lei. Foi, portanto, observado a letra «f» do § 9º do . Leciona Michel Temer que o conteúdo do regulamento é predeterminado pela lei. Não pode, assim, exceder os limite... ()

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Doc. 103.1674.7443.5300

218 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Critério da competência, mês a mês. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 28, I. CF/88, art. 114, VIII.

«O inc. VIII do mostra que o fato gerador da contribuição previdenciária é a competência e não o pagamento, pois faz referência a acréscimos legais, que só existem se for observado o critério de competência. Do contrário, não haverá acréscimos legais quando do pagamento das verbas salariais devidas ao empregado no regime de caixa. O inc. I do mostra que a contribuição incide sobre a remuneração paga, devida ou creditada. No mesmo sentid... ()

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Doc. 103.1674.7430.5800

219 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Contribuição previdenciária. Fornecimento de transporte. Ausência de similutude fática. Recurso não conhecido. Lei 7.418/85, art. 9º. Lei 8.212/91, art. 28, I, e § 9º, «f». CPC/1973, art. 541.

«De outra parte, não merece ser conhecido o recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Com efeito, o precedente chamado à colação pela recorrente refere-se às hipóteses em que, não havendo o desconto da parcela determinada pela Lei 7.418/1985 para custeio do vale-transporte, tal verba integra o salário de contribuição para incidência da contribuição previdenciária. No particular, diversamen... ()

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Doc. 103.1674.7430.6200

220 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Despesas realizadas com o transporte dos empregados. Desconto dos empregados não efetuado no percentual previsto em lei. Incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f». Decreto 95.247/87, arts. 4º e 33. Lei 7.418/1985 (Vale-transporte), art. 9º.

«As despesas realizadas com o transporte dos empregados também integram o salário de contribuição, na hipótese de o empregador não efetuar o desconto previdenciário do empregado no percentual previsto em lei.»

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Doc. 103.1674.7431.0700

221 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-de-contribuição. Ajuda de custo. Utilização de veículo próprio. Natureza indenizatória. Não-incidência. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «s». CLT, art. 457 e CLT, art. 458.

«O ressarcimento das despesas realizadas a título de auxílio-transporte (ajuda de custo para deslocamento), prestadas por empregados que fazem uso de seus veículos particulares ou coletivos da empresa, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei e de forma não contínua, não tem natureza salarial, não integrando, assim, o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social.»

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Doc. 202.6013.2005.6600

222 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação (bolsa de estudo). Não-incidência. Natureza não salarial. Lei 8.212/1991, art. 28, «t» do § 9º, acrescentada pela Lei 9.258/1997. Precedentes.

«O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário-de-contribuição e, portanto, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei 9.528/1997. Recurso especial improvido.»

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Doc. 141.1961.8001.1500

223 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição social. Gratificação natalina. Extensão de decreto regulamentador. Lei 8.212/1991. Decreto 612/1992. Lei 8.620/1993.

«1. No período anterior à Lei 8.620/93, o Decreto 612/1992 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o , § 7º, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 2. Entretanto, a tributação em separado da gratificação natalina passou a ser exigível, nos termos do Lei 8.620/1993, ... ()

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Doc. 141.1961.8001.1700

224 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário (gratificação natalina). Lei 8.620/1993. Cálculo em separado. Legalidade. Precedentes.

... ()

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Doc. 103.1674.7422.0400

225 - TRT2. Seguridade social. Vale-transporte pago em dinheiro. Contribuição previdenciária. Não incidência. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f». Lei 7.418/85, art. 2º, «a». Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, VI.

«Decreto não tem força de lei e não vincula o juiz, além do que não pode ir contra a previsão de lei. A lei não proíbe que o vale transporte seja pago em dinheiro. Logo, o decreto não pode distinguir quando a lei não estabelece nada nesse sentido.»

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Doc. 103.1674.7414.2100

226 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários. Complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «p». CF/88, art. 5º, II. Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, XV.

«Em face do princípio da legalidade (, II) e do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) , descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria.»

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Doc. 103.1674.7425.5400

227 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Parcelas pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente. Não-ocorrência de pagamento «in natura» nem caso de refeição realizada nas dependências da empresa. Incidência da contribuição na hipótese. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c». Lei 6.321/76, art. 3º. Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, V, «m».

«Recurso especial oposto contra acórdão segundo o qual o pagamento em dinheiro do valor equivalente ao auxílio alimentação desvia das normas traçadas em acordo coletivo, para o Programa de Alimentação do Trabalhador, devendo ser a mesma incluída no salário de contribuição. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento «in natura» do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência... ()

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Doc. 103.1674.7427.4900

228 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Vale-transporte. Auxílio-transporte. Pagamento em dinheiro, de forma contínua. Integração ao salário-de-contribuição. Precedentes do STJ. Lei 7.418/85, art. 3º. Decreto 95.247/87, art. 5º. Incidência. Lei 8.212/91, art. 28, I, § 9º, «f».

«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «o auxílio-transporte não integra o salário-de-contribuição, não estando, portanto, sujeito à incidência de contribuição previdenciária». O vale-transporte, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei, não integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social, nos termos do . Situação diversa ocorre quando a empresa não efetua tal desconto, p... ()

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Doc. 103.1674.7451.2100

229 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Vale-Transporte. Natureza indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f». Lei 8.212/91, art. 43. Lei 7.418/85, art. 2º.

«O valor acordado a título de vale-transporte não constitui salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Inteligência do , § 9º, «f».»

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Doc. 103.1674.7418.9200

230 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Não incidência. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «x». Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, XXII.

«... A contribuição do empregado não incide sobre a multa do § 8º do ou sobre vale transporte, pois a lei dispõe que tais verbas não integram o salário-de-contribuição. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»

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Doc. 103.1674.7364.7000

231 - TRT2. Seguridade social. Sentença trabalhista. Verbas salariais ou indenizatórias. Necessidade de especificação pelos litigantes em caso de transação e magistrado em caso de sentença. Lei 8.212/91, arts. 28, § 9º e 43. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º.

«Incidência da parcela previdenciária sobre verbas decorrentes da sentença ou acordo trabalhista. Incide a contribuição previdenciária sobre créditos salariais, a luz dos critérios do . As verbas indenizatórias de acordo com o § 9º do não constituem base de cálculo para a incidência em questão. Os litigantes estão obrigados a apontar a natureza salarial ou indenizatória de cada verba, em caso de acordo e o juiz em caso de sentença... ()

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Doc. 103.1674.7368.5100

232 - TRT2. Seguridade social. Crédito trabalhista. Não incidência da contribuição sobre verbas de natureza indenizatória. Transação. Necessidade de especificação da natureza de cada parcela. Ausência. Hipótese em que incide sobre o total. Lei 8.212/91, arts. 28, § 9º e 43. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º.

«Incidência da parcela previdenciária sobre verbas decorrentes da sentença ou acordo trabalhista. Incide a contribuição previdenciária sobre créditos salariais, à luz dos critérios do . As verbas indenizatórias de acordo com o § 9º do não constituem base de cálculo para a incidência em questão. Os litigantes estão obrigados a apontar a natureza salarial ou indenizatória de cada verba, em caso de acordo e o juiz em caso de sentenç... ()

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Doc. 103.1674.7376.6900

233 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Salário-de-contribuição. Verbas percebidas pelos empregados a título de participação nos lucros. Não incidência da contribuição previdenciária. Questão apreciada no âmbito exclusivamente infraconstitucional. Exame de questões subjacentes ou adjacentes pelo STJ. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, XI. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «j». CPC/1973, art. 541.

«A questão merece ser apreciada no âmbito exclusivamente infraconstitucional, notadamente à luz do , § 9º, «j», com observância do inc. XI do Deve prevalecer o entendimento segundo o qual a análise da aplicação de uma Lei não é incompatível com o exame de questões constitucionais subjacentes ou adjacentes. A competência somente seria deslocada para a Máxima Corte se a v. decisão recorrida tivesse julgado o feito única e exclusivamente s... ()

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Doc. 103.1674.7332.2400

234 - STJ. Seguridade social. Ajuda-Alimentação paga pelo Banco do Brasil S/A em espécie aos seus empregados. Incidência da contribuição previdenciária. Não incidência somente na hipótese de fornecimento «in natura». Precedentes do STJ. CTN, art. 111. Lei 6.321/76, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c».

«O auxílio alimentação que inibe a carga tributária é aquele prestado «in natura». Deveras, o auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. Interpretação que se harmoniza com o O auxílio alimentação «in natura» gera despesa operacional ao passo que aquele pago em espécie é salário.»

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Doc. 103.1674.7380.3200

235 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Contribuição social sobre o 13º salário. Cálculo em separado. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Decreto 612/92, art. 70, § 7º. Decreto 2.173/97. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.

«A contribuição previdenciária, incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive a do 13º salário. (Precedentes do STJ). A teor do disposto no § 7º do , é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição, conforme previsto no § 7º do .»

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Doc. 103.1674.7305.0400

236 - TRT12. Seguridade social. Descontos previdenciários. Cálculo mês a mês. Observação do teto do salário-de-contribuição. Lei 8.212/91, art. 28, § 5º. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º. CF/88, art. 114, § 3º.

«Já deixou assente este Tribunal que, consoante disciplina o § 5º do , os descontos previdenciários devem observar, além da incidência apenas sobre verbas de caráter salarial, o teto de contribuição (Ac. 3ª T. 163/99 - AG-PET 8.357/97). Por fim, o Decreto 3.038/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, estipula, no § 4º do art. 276, que a contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquo... ()

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Doc. 103.1674.7554.2100

237 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros ou resultados. Isenção. Necessidade de observância à legislação específica. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «j». CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 2º.

«O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica regulamentadora, como dispõe a Lei 8.212/91. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas. Ambas as Turmas do STF têm decidido que é legítima a incidência da contribuição previdenciária mesmo no perío... ()

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Doc. 103.1674.7569.3500

238 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Vale transporte. Natureza indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f». Decreto 3.048/99, art. 214, §§ 9º e 10.

«Improspera alegação do INSS acerca de os vales transporte, pagos em juízo assumem natureza salarial, posto que em desacordo com a legislação própria, na forma do art. 28, § 9º, «f», Lei 8.212/91. O empregado, ao deixar de receber os vales transportes, obriga-se a destacar de seu salário uma parcela para fazer frente às despesas de conduções, sofrendo prejuízo mensalmente, este que vem a Juízo postular. Nesse sentido, inaplicável o disposto no , § 1... ()

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Doc. 103.1674.7401.3800

239 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Verba indenizatória. Incidência da parcela previdenciária sobre verbas decorrentes da sentença ou acordo trabalhista. Incide a contribuição previdenciária sobre créditos salariais, à luz dos critérios do Lei 8.212/1991, art. 28. Lei 8.212/91, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º.

«As verbas indenizatórias de acordo com o § 9º do não constituem base de cálculo para a incidência em questão. Os litigantes estão obrigados a apontar a natureza salarial ou indenizatória de cada verba, em caso de acordo, e o juiz em caso de sentença, conforme o dispositivo legal acima referido. O não cumprimento desta obrigação, assim entendida também mera referência a percentuais do valor acordado, obriga a incidência da parcela previdenciária sobre o ... ()

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Doc. 103.1674.7533.8900

240 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Regime das Leis 8.212/91, 8.620/93 e 8.870/94. Possibilidade. Precedentes STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Lei 8.870/94, art. 1º. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º.

«A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei 8.620/93, é legítimo o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (EREsp 442.781, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14/11/2007, DJ de 10/12/2007). Esclareceu, ainda, que a Lei 8.870/1994 não revogou o art. 7º, § 2º, do referida diploma legal, pois tratou de matéria diversa.»

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Doc. 197.2131.2000.9900

241 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Inexistência de salário-de-contribuição. Aplicação da Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Decisão mantida. Lei 8.213/1991, art. 55, II, «d».

«1. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor da , II, «d». 2. A , § 9º, «a», que disciplina o custeio da Previdência Social, veda a utilização de benefício como se fosse salário-de-contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial. 3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-ben... ()

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Doc. 200.2815.0009.5600

242 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre. Verba de representação paga a gerentes, ajuda com aluguel, combustível e lubrificante automotivo. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou: «No mérito, a embargante/apelante sustenta ser descabida a exigência de contribuições sobre valores de reembolso aos empregados-gerentes a título de verbas de representação através de créditos em conta corrente, reembolso a título de ajuda de aluguel (relativos a pagamentos de IPTU realizados pelos empregados) e reembolso aos gerentes a título de despesas com combustíveis e lubrificantes, posto que não tais verbas teriam... ()

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Doc. 203.8525.5000.8000

243 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança individual. Base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Inclusão da contribuição do empregado e imposto de renda. Legalidade. CTN, art. 3º.

«1 - O STJ consolidou o entendimento de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 26/02/2014). 2 - Diante disso, somente as verbas de caráter indenizatório não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. E como bem decidiu ... ()

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Doc. 204.1921.6002.1500

244 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Plano de opção de compra de ações (stock option plan). Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º. Contribuições previdenciárias. Lei 8.212/1991, art. 22, § 2º e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «e», item 7. Exclusão do salário de contribuição e da folha de salários, base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

«1 - A , § 3º prevê a outorga de opção de compra de ações aos empregados, administradores e prestadores de serviço das companhias, desde que haja previsão no seu estatuto, aprovação do plano em Assembleia Geral e que sejam fixados os limites de capital autorizado para esta finalidade. 2 - A vantagem obtida pelos empregados com o exercício da Opção de Compra de Ações (Stock Option Plans), instituído pela companhia em favor deles, não constitui remuner... ()

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Doc. 203.6911.7005.9000

245 - TRF3. Seguridade social. Tributário. Ação de mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário e sobre a remuneração, o que engloba as parcelas de IRRF e contribuição social do empregado/autônomo, verbas estas últimas decotadas do próprio trabalhador, por disposição legal. Denegação da segurança. Improvimento à apelação. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. CTN, art. 3º.

«O raciocínio privado é totalmente equivocado, vênias todas, de modo que suas próprias razões recursais soterram a tese que defende. Afirma o polo contribuinte: «Como exposto, a , I, «a», outorga competência à União para instituir a cobrança de contribuições incidentes sobre a «folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, às pessoas físicas que prestem serviços às empresas, mesmo sem vínculo empregatício». ... ()

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Doc. 187.3130.9008.1700

246 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inclusão do décimo terceiro salário na renda mensal inicial. Lei 8.870/1994. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.546.680/RS.

«1 - A questão recursal gira em torno da inclusão, ou não, do décimo terceiro salário no cálculo da renda mensal inicial, antes e após a vigência da Lei 8.870/1994. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese repetitiva, no julgamento do REsp 1.546.680/RS: «O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º da e § 3º da ,... ()

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Doc. 190.1072.4000.7900

247 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integração da parcela «pl/dl 1971».

«Não se cogita de afronta direta e literal da , XI e , § 9º, nos termos da , «c», tendo em vista que nenhum deles trata especificamente sobre a natureza jurídica da verba denominada PL-DL 1971, paga mensalmente pela Petrobras. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1072.4008.7800

248 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência

«Vislumbrada violação ao , I, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 182.5083.5000.0400

249 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão de rmi. Cômputo do 13º salário. Redação do Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º e do lei, art. 29, § 3º 8.213/1991. Alteração legislativa. Data de início do benefício (dib) anterior à modificação processada pela Lei 8.870/1994. Devida a inclusão do valor do 13º salário no cálculo da rmi. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.546.680/RS, rel. Min. Og fernandes, DJE 17.5.2017. Incidente provido.

«1 - Esta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, nos autos do REsp. 1.546.680/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17.5.2017, consolidou a orientação de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do e § 3º do , quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei... ()

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Doc. 154.0205.4001.5400

250 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre férias gozadas, salário-maternidade, adicional de horas extras e adicional de transferência. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valor pago a título de salário-maternidade, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do , restando, assim, plenamente pacificada nesta Corte, que concluiu que tal incidência, no RGPS, decorre de disposição expressa do , § 2º. II. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada, a natur... ()

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