Nº / - Jurisprudência

Doc. 144.5471.0004.5900

51 - TRT3. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Limites da competência da justiça do trabalho.

«O art. 28 e §§ da Lei 10.833/2003 dispõe que o imposto de renda retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, conforme estabelece o , deve ser comprovado pela fonte pagadora nos próprios autos da ação trabalhista, no prazo de 15 dias após a retenção. Logo, cabe, perante este Juízo, a discussão acerca da determinação da MM. Juíza de disponibilização do montante remanescente dos processos já quitados à Receita Federal, sem config... ()

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Doc. 103.1674.7464.3600

52 - TRT2. Tributário. Desconto fiscal. Juros. Principal não tributável. Imposto de renda indevido sobre o acessório. Decreto 3.000/99, art. 55, XIV. Lei 8.541/92, art. 46.

«Fazendo parte do principal verba de natureza indenizatória (FGTS, por exemplo), sobre a qual o imposto de renda não incide na forma da lei, da mesma forma não se apresentaram tributáveis os juros de mora apurados sobre o título, já que não poderá o acessório sofrer a incidência que o principal não teve, nos moldes do : «São também tributáveis (...) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentenç... ()

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Doc. 103.1674.7464.3800

53 - TRT2. Tributário. Descontos fiscais. Imposto de renda decorrente de sentença trabalhista. Responsabilidade exclusiva do trabalhador. Impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade ao empregador. Decreto 3.000/1999 (RIR), arts. 39 e 55, XIV. Lei 8.541/92, art. 46.

«É encargo exclusivo do trabalhador e deve incidir sobre o total das parcelas tributáveis, excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto 3.000/99. »

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Doc. 202.2430.5003.0000

54 - STJ. Tributário e processual civil. IRRF. Pagamento de honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Alegada negativa de vigência da Lei 8.541/1992, art. 46. Exceção contida no inc. II do § 1º do dispositivo não afasta a responsabilidade pela retenção. Precedentes. CTN, art. 45.

«1 - É entendimento assente neste Tribunal que exceção contida na , § 1º, II não ilide a autoaplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; ou seja, que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7505.7000

55 - TRT2. Juros. Imposto de renda. Incidência. Súmula 368/TST, II. Lei 8.541/92, art. 46, I.

«Os juros de mora compõem a base de cálculo do Imposto de Renda, eis que abrangidos no total da condenação, nos termos do item «II» da Súmula 368/TST, sendo a exceção de que trata o inc. I do relacionada aos juros e indenizações por lucros cessantes.»

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Doc. 147.8632.7000.2700

56 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Lei 8.541/1992, art. 46. Auto-aplicabilidade. Exceção contida no art. 46, II, § 1º. Recolhimento de contribuição previdenciária. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. É auto-aplicável o disposto no , o qual dispõe que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário». 2. A exceção contida no , § 1º, II - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre re... ()

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Doc. 103.1674.7511.7600

57 - TRT2. Tributário. Crédito trabalhista. Juros de mora. Incidência do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46. Decreto 3.000/99, art. 55, XIV.

«A isenção do imposto de renda nos juros só se aplica aos juros incidentes sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, segundo a regra expressa do art. 55, inciso XIV, parte final, do Decreto 3.000 (RGIR).»

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Doc. 103.1674.7435.0400

58 - TRT2. Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Honorários de perito. Desnecessidade da soma dos rendimentos pagos no mês. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º.

«O § 1º do Lei 8.541/1991, art. 46 dispõe que fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: remuneração pela prestação de serviços de perito. O dispositivo trata de dispensa da soma dos rendimentos pagos no mês para aplicação da alíquota correspondente e não de dispensa de retenção do imposto de renda na fonte. O art. 46 da Lei 8.541 é claro no sentido de que as empresas devem reter o imposto de renda na fonte. ... ()

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Doc. 103.1674.7464.4100

59 - TRT2. Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Regime de caixa. Lei 8.542/92, art. 46.

«... O imposto de renda é calculado no regime de caixa, vale dizer, no ato em que se obtém a disponibilidade financeira. Adoto a OJ/TST 228: Descontos legais. Sentenças trabalhistas. . Provimento da CGJT 03/1984 e alterações posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos da condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Doc. 103.1674.7464.3500

60 - TRT2. Tributário. Desconto fiscal. Juros moratórios. Não incidência do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. CTN, art. 43.

«... Os juros de que trata o inc. I do consistem em juros de mora, pois são devidos em virtude da expropriação temporária de valores devidos ao empregado. Assim, em virtude de sua natureza jurídica indenizatória, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. É que os créditos no processo trabalhista não representam investimento do trabalhador, e assim, os juros sobre eles incidentes objetivam indenizar a mora, não se confundindo com os juros de natur... ()

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Doc. 103.1674.7464.3900

61 - TRT2. Tributário. Descontos fiscais. Juros de mora decorrente de débito trabalhista. Não incidência. Considerações do Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 8.541/92, art. 46, I. Orientação Jurisprudencial 207/TST-SDI-I.

«... Os juros de que trata o inc. I do consistem em juros de mora, pois são devidos em virtude da expropriação temporária de valores devidos ao empregado. Assim, em virtude de sua natureza jurídica indenizatória, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. É que os créditos no processo trabalhista não representam investimento do trabalhador, e assim, os juros sobre eles incidentes objetivam indenizar a mora, não se confundindo com os juros de natur... ()

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Doc. 103.1674.7360.7700

62 - TRT9. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Critério. Desconto mensal. Base de cálculo. Exclusão dos juros moratórios. CF/88, art. 145, § 1º. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I.

«... A apuração do imposto de renda também se faz pelo critério mensal, nos termos do , § 1º. Igualmente, a base de cálculo não contempla a parcela de juros de mora, de acordo com o disposto no inc. I, § 1º, do . ...» (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).»

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Doc. 103.1674.7294.6700

63 - TRT2. Tributário. Descontos fiscais. Imposto de renda. Execução. Sentença que não autorizou bem como não proibiu. Desconto determinado. Regime de caixa. Aplicação da tabela do mês sobre o total recebido. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45.

«A sentença não autorizou, mas também não proibiu os descontos de imposto de renda e previdência social. Logo, aquilo que não é proibido, é permitido. A retenção do imposto de renda na fonte decorre do art. 46 da Lei 8.541, de 23/11/92 e do Provimento 1/96 da Corregedoria do TST. O estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541/92. Com a edição da Lei 7.713/8... ()

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Doc. 103.1674.7330.7100

64 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Desconto fiscal e previdenciário. Imposto de renda. Desconto pelo empregador e comprovação em Juízo. Lei 8.212/91, art. 43. Lei 8.541/92, art. 46.

«... A retenção do imposto sobre a renda, na fonte, e o desconto das contribuições previdenciárias são obrigações legais, tanto para o devedor quanto para o credor do rendimento. Assim, observado o disposto no Provimento 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (DOU de 10/12/96), o tributo e a contribuição são dedutíveis do crédito do empregado, cabendo ao empregador o seu recolhimento e a respectiva comprovação ao Juízo da execução. ...» (Juiz Luiz Carlos G. Godo... ()

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Doc. 103.1674.7357.4800

65 - TRT2. Tributário. Descontos fiscais. Critérios. Aplicação de alíquotas pretéritas. Inadmissibilidade. Lei 8.541/92, art. 46. Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I.

«... A matéria em foco encontra-se disciplinada pelas normas de natureza cogente substanciadas nos arts. 46 da Lei 8.541/1992 e 2º do Provimento 01/96, cuja aplicação, no caso vertente, levam à imperiosidade da determinação de dedução da contribuição fiscal do crédito trabalhista reconhecido judicialmente, não podendo prevalecer o entendimento de que, por não ter sido efetuada nas épocas próprias, ensejaria a aplicação das alíquotas pretéritas então vigentes, numa tentativa... ()

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Doc. 103.1674.7347.5500

66 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Desconto fiscal e previdenciário. Imposto de renda. Dedução na fase de execução. Dedução em valores superiores em relação aqueles que deixaram de ser pagos em época própria face ao inadimplemento do empregador. Responsabilidade deste pelo pagamento. Princípio da isonomia e progressividade tributária. CF/88, arts. 150, II e 153, § 2º. Lei 8.541/92, art. 46.

«... Admitir a incidência de descontos fiscais sobre os créditos trabalhistas em execução, viola frontalmente os princípios elencados nos arts. 150, II e 153, § 2º, I da CF, sejam eles a isonomia e progressividade, a luz dos quais deve ser interpretado o disposto no . Realmente, o empregado não pode ser onerado com a inadimplência culposa do empregador que, quando assim procede, sujeita o obreiro a uma tributação muito maior do que aquela que sofreria se o tive... ()

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Doc. 849.4874.5866.9200

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição de indébito. Professora inativa. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela agravante com relação ao pagamento do valor relativo à verba honorária e sobre a alegada retenção indevida de Imposto de Renda sobre o valor global. 1. Alegação da agravante no sentido de que o ente agravado promoveu o depósito do valor principal, excluindo o da verba honorária. Pretensa complementação do ofício requisitório já expedido. Inviabilidad... ()

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Doc. 665.3024.0930.3951

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - RPV - Decisão combatida responsável por determinar à Fazenda Pública a restituição dos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda - Inconformismo do executado - Cabimento - Possibilidade de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de pessoa física - Precedentes específicos do E. STJ e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Inteligência do CF, art. 158, I/88, do Lei 8.541/1992, ... ()

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Doc. 103.1674.7296.7400

69 - TRT2. Tributário. Descontos fiscais. Inadmissibilidade. Encargo da reclamada. Princípio da progressividade. Lei 8.541/92, art. 46. CF/88, art. 153, § 2º, I.

... ()

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Doc. 103.1674.7563.3400

70 - TST. Execução trabalhista. Tributário. Desconto fiscal. Juros moratórios. Incidência. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. CTN, art. 43.

«O imposto de renda deve incidir sobre a totalidade do crédito trabalhista, tributável, incluindo-se, dessa forma, os juros de mora.»

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Doc. 103.1674.7556.3500

71 - TST. Tributário. Sentença trabalhista. Descontos fiscais. Forma de cálculo. Súmula 368/TST, II. Lei 8.541/92, art. 46.

«Os descontos fiscais resultantes de sentenças trabalhistas devem incidir sobre o valor total da condenação, calculado ao final. É o que se depreende da orientação consubstanciada na Súmula 368/TST, II. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 127.3331.9000.1600

72 - TST. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Incidência sobre indenização por dano moral e dano material. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46.

«Na hipótese, tendo a indenização deferida importado acréscimo ao patrimônio das Autoras, impõe-se a incidência do Imposto de Renda. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7388.7300

73 - TRT9. Tributário. Desconto fiscal. Procedimento para o cálculo. Decreto 3.000/99, art. 56. Lei 8.541/92, art. 46.

«A dedução do imposto de renda deve ser efetuada por último, sobre o total, incluídos juros de mora (), exceto verbas não abrangidas pelos respectivos descontos, ou seja, verbas indenizatórias e previdenciárias.»

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Doc. 210.1593.4003.0500

74 - STJ. Tributário. Urv. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Parcela paga com atraso. Mês de competência. Destaque. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - As questões ventiladas pelas partes quanto à tributação das parcelas de URV pagas em atraso, assente na prova dos autos, foram suficientemente apreciadas e definidas pelo Tribunal de origem. Mormente no que tange aos limites da coisa julgada que deu origem ao título executivo, seu reexame demanda incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso e... ()

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Doc. 183.2540.8002.4300

75 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Retenção. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Soma dos rendimentos creditados no mesmo mês para aplicação da alíquota correspondente. Possibilidade.

«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no , § 1º, II, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2 - Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o , § 1º impõe tal p... ()

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Doc. 190.1062.5008.8100

76 - TST. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Nos termos do , o imposto de renda deve ser retido na fonte de pagamento, não havendo previsão legal que imponha responsabilidade exclusiva ao empregador. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência dominante do TST, consolidada na Súmula 368/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.6102.1001.6300

77 - TJMG. Honorários de advogado dativo. Incidência de tributos. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários de advogado dativo. Imposto de renda. Retenção. Soma dos rendimentos auferidos no mês. Impossibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Contribuição previdenciária. Advogado dativo. Segurado obrigatório. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 21

«- De acordo com o , há dispensa da soma dos rendimentos auferidos no mês para aplicação correta da alíquota do Imposto de Renda, no caso de se tratar de crédito de honorários advocatícios, sendo que tampouco caberia a «soma dos valores devidos» ao advogado, para fins de efetivação da correspondente retenção. - Pode-se considerar o advogado dativo como segurado obrigatório da previdência social, na condição de contribuinte individual, a fazer incidir ... ()

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Doc. 154.6523.5003.3400

78 - STJ. Agravo regimental. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 2. Inexiste ofensa ao , IIna hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, tenham sido examinadas no acórdão embargado. 3. É autoaplicável o disposto no , o qual dispõe que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obri... ()

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Doc. 136.8052.8002.1200

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Retenção de imposto de renda na fonte. Determinação legal. Ilegalidade. Não ocorrência.

«1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento no sentido da auto-aplicabilidade do , segundo o qual «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário». 2. «A fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fon... ()

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Doc. 161.6884.9003.3100

80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o credor originário do precatório é o «beneficiário» a que alude o (RIR/99, art. 718), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. 2. Igualmente houve manif... ()

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Doc. 563.4779.1485.1039

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Retenção de imposto de renda na fonte. Tributo incidente sobre os honorários devidos à advogado constituído nos autos. Pretensão de liberação do valor retido a título de IR, sobre o argumento de que a verba honorária pertence à sociedade de advogados, e não à pessoa física de advogado. A decisão agravada baseou-se na procuração inicial que conferiu poderes a advogados como pessoas físicas, não à sociedade de advogados. O fato gerador do imposto de re... ()

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Doc. 969.6432.5894.3801

82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO JUDICIAL - DEPÓSITO A MENOR - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 8.541/92, art. 46 E DECRETO 9.850/18, art. 776 - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM ACORDO.

Nos termos da e do Decreto 9.850/18, art. 776, é devida a retenção, pela parte acordante, do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos ao advogado da parte adversa, a título de honorários advocatícios. Cabível a retenção do imposto de renda, também, em razão das partes terem livremente acordado, de forma expressa, quanto à possibilidade de retenção dos tributos incidentes sobre os honorários advocatícios.

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Doc. 915.8480.5023.1343

83 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. FUNDAÇÃO CORSAN. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SÚMULA 289 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 8.541/92, art. 46. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS CALCULADAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SÚMULA 111/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO REJEITADA. TEMA 936 STJ. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.

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Doc. 695.5264.6149.2261

84 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA contra decisão que determinou a restituição de valores retidos a título de imposto de renda sobre honorários advocatícios pagos a sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios ... ()

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Doc. 818.2451.5221.3001

85 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE.

I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM QUE O AGRAVANTE REQUER O AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS POR MEIO DO PRECATÓRIO 166426-7. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ... ()

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Doc. 210.6241.1328.7668

86 - STJ. tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada no especial apelo, a saber, a de que a previsão contida no, II da cinge-se aos honorários sucumbenciais, hipótese diversa dos autos. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O dispositivo legal apontado como malferido no apelo especial não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido.... ()

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Doc. 1692.0145.1195.0500

87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Retenção de imposto de renda sobre honorários de sucumbência. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.541/92, art. 46 e da CF/88, art. 157, I. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão reformada para dar a obrigação por extinta, nos termos do CPC, art. 924, II. Agravo provido.

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Doc. 210.7150.8805.3511

88 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Imposto de renda. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção. Possibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Precedentes.

1 - Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação da , segundo o qual «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento... ()

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Doc. 111.3553.6000.2000

89 - TST. Tributário. Desconto fiscal. Isenção tributária. Impossibilidade. Aposentadoria decorrente de cardiopatia grave. Imposto de renda sobre verbas rescisórias trabalhistas. Súmula 368/TST. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 8.541/92, art. 46.

«O não concedeu isenção tributária com relação a todos os rendimentos percebidos pelos portadores de doenças graves, mas apenas quanto aos proventos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos que se aposentaram em razão das moléstias descritas. Essa isenção legal é apenas para os proventos que o aposentado percebe, justamente para resguardar esse montante dos encargos financeiros relacionados aos tratamentos médicos a que o aposentado necessita se submete... ()

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Doc. 202.2430.5002.9900

90 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Honorários advocatícios. Pagamento parcelado. Retenção na fonte. Exigência quanto às parcelas anteriores. Possibilidade. CTN, art. 45.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual impediu o pagamento da 4ª parcela de precatório referente a honorários advocatícios, sob o fundamento de não ter havido a comprovação do pagamento do imposto de renda incidente sobre as três parcelas anteriormente percebidas. 2 - O imposto de renda incide sobre o pagamento de honorários advocatícios por meio de precatórios requisitórios, na medida em que e... ()

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Doc. 241.0291.0793.2284

91 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Dobra acionária. Título executivo judicial. Fixação do critério de cálculo do vpa. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Quantia certa. Execução (cpc/2015, art. 475-J). Intimação do devedor, por publicação na imprensa oficial. Descumprimento da obrigação no prazo. Aplicação da multa. Cabimento. Honorários advocatícios. Retenção de imposto de renda na fonte (Lei 8.541/92, art. 46). Provimento parcial do recurso.

1 - Em obediência à coisa julgada, entende-se descabida nova discussão, em sede de cumprimento de sentença, a respeito do critério de cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), já fixado no título judicial exequendo. 2 - Tendo em vista que: (i) no âmbito das ações em que se discute a subscrição acionária decorrente de contrato de participação financeira, a fixação do critério de cálculo do valor patrimonial tem, em última análise, o fim de obtenção do número de açõ... ()

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Doc. 103.1674.7463.3300

92 - TRT2. Salário. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Município devedor. Retenção. CF/88, art. 158, I. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. Lei 7.713/88, art. 12.

«... Imposto de renda. Sendo dos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos por eles (Constituição Federal, art. 158, I), fica autorizada a retenção fiscal e fixada a comprovação de seu recolhimento aos cofres municipais. Seu cálculo não inclui os juros de mora (, § 1º, I) e a perfeita tributação deverá respeitar o art. 12 da Lei 7.713, de 22.12.88, porque somente o contribuinte conhece os gastos dedutíveis. ...» (Juiz ... ()

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Doc. 103.1674.7479.7900

93 - TST. Tributário. Descontos fiscais. Total da condenação. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Súmula 368/TST. Lei 8.541/92, art. 46.

«É entendimento desta Corte que os descontos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, na forma prevista no . Nesse sentido a pacífica jurisprudência refletida pela OJ 228 da SDI-I deste Tribunal, convertida, pela Resolução 129/2005, no item II da Súmula 368/TST.»

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Doc. 103.1674.7432.4800

94 - STJ. Tributario. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Momento do recolhimento. Disponibilidade do rendimento para o beneficiário. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, art. 46. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º. CTN, art. 43.

«Prevalece neste Sodalício o entendimento de ser auto-aplicável o disposto no , que reza que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário».»

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Doc. 148.2424.1000.5200

95 - STJ. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 45, parágrafo único. Lei 8.541/1992, art. 46. Decreto-lei 5.844/1943, art. 103. Obrigação tributária da fonte pagadora que, embora reconhecida, não afasta a obrigação do contribuinte.

«I - Em consonância com o disposto no , parágrafo único, é possível que a lei atribua «à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam». Esta responsabilidade se revela, em sentido estrito, quando exsurge a obrigação tributária decorrente de expressa disposição de lei, vinculando sujeito que não é o contribuinte a uma sanção correspondente a uma não-prestação. II - In c... ()

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Doc. 103.1674.7338.5200

96 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. INSS. Substituição tributária. Retenção indevida. Repetição do indébito. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45, parágrafo único e CTN, art. 121, parágrafo único, II.

«O INSS, ao recolher o Imposto de Renda incidente sobre os valores por ele pagos, age como substituto tributário. Tendo efetivado o recolhimento, possível reclamação pelo equívoco da retenção deve ser dirigida ao sujeito que detém a disponibilidade econômica, a UNIÃO.»

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Doc. 103.1674.7338.7600

97 - TRT2. Tributário. Descontos fiscais. Imposto de renda. Tabela vigente na data do pagamento. Incidência somente sobre verbas tributáveis. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Lei 8.541/1992 art. 46.

«... A respeito do imposto de renda, é sempre devido em decorrência de sentença judicial da qual resulte pagamento ao trabalhador, conforme dispõe o . Observa-se a tabela vigente no dia do pagamento, conforme é expresso o § 2º do referido artigo. O Tribunal Superior do Trabalho firmou recentemente sua jurisprudência no sentido de que a retenção deve ser feita sobre o total do crédito pago ao trabalhador, conforme Orientação Jurisprudencial 228 da SDI-1, assim... ()

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Doc. 103.1674.7342.3100

98 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Imposto de renda. Incidência sobre a totalidade dos créditos (Lei 8.541/92, art. 46). Ofensa aos princípios da isonomia e progressividade (CF/88, arts. 150, II e 153, § 2º). Hipótese em que o procedimento do empregador exigiu o acesso ao Poder Judiciário. Transferência do encargo ao mesmo. CCB, art. 159.

«... Por sua vez, quando o , impõe a incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos créditos deferidos por decisão judicial, ofende os princípios da isonomia (CF, art. 150, II) e da progressividade (idem, art. 153, § 2º, I). O procedimento patronal exigiu do reclamante o acesso ao Poder Judiciário que reconheceu a lesão de seu direito, inviabilizando o desconto oportuno do encargo previdenciário e impedindo que o autor se valesse de descontos, dedução e... ()

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Doc. 103.1674.7375.0200

99 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Tributário. Pretendido esclarecimento sobre a base de cálculo do imposto de renda. Inexistência de omissão na decisão embargada. Rejeição dos embargos. CPC/1973, art. 535. Lei 8.541/92, art. 6, I.

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Doc. 103.1674.7381.0100

100 - TRT2. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Regime de caixa. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45.

«... A retenção do imposto de renda na fonte decorre do e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a que s... ()

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