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Lei nº 8.666/1993 art. 26

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Doc. 103.1674.7384.1800

1 - TJMG. Improbidade administrativa. Administrativo. Licitação. Procedimento para dispensa ou inexigibilidade. Ausência. Violação das formalidades previstas na Lei 8.666/93. Lei 8.666/93, art. 26.

«O fato de a Lei 8.666/1993 prever situações em que a licitação é dispensável ou inexigível não quer dizer que a contratação possa ser efetivada discricionariamente, pois é imprescindível que a decisão de dispensar a licitação esteja fundada em informações colhidas em procedimento de justificação.»

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Doc. 144.9591.0001.3300

2 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Dispensa de licitação para contratação de serviços de manutenção preventiva do prédio da câmara de vereadores de caruaru. Lei 8666/1993, art. 89. Ausência demonstração do dolo específico e da caracterização do efetivo prejuízo. Entendimento firmado pela Corte Especial.

«1. O novo entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que nos crimes previstos no Lei 8666/1993, art. 89 se faz necessário, para sua caracterização, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a comprovação do efetivo prejuízo. 2. O elemento objetivo do tipo penal se encontra provado por meio dos documentos presentes nos autos e da prova testemunhal. Apesar de ter sido obedecido o critério relativo ao valor máximo permitido para a dispensa, deixou de obser... ()

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Doc. 195.0764.9002.2300

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Nulidade da doação com encargo de imóvel público. Construção de escolas privadas. Dispensa de licitação. Prévia abertura de processo administrativo. Omissão.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Ituiutaba/MG, Instituto de Educação Jornalística Roberto Maciel Ltda. e Instituto de Educação Zélia Gattay Ltda. com o objetivo de declarar a nulidade da doação de imóvel público perpetrada pela Lei Municipal 4.082/2011, sob os argumentos de que os beneficiários são instituições privadas e de que o ato não observou os requisitos legais exigidos para a doaçã... ()

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Doc. 165.6805.8001.2100

4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Dispensa de licitação. Inviabilidade de oferta de nova proposta comercial após finda a coleta de preços. Princípio da isonomia. Violação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral por interesse público. Motivação e formalidade. Necessidade. Precedentes. Aferição de prejuízos. Inadequação da via mandamental.

«1. Recursos ordinário interpostos contra acórdão que concedeu em parte a segurança para reconhecer a ilegalidade da rescisão unilateral e abrupta de contrato administrativo sem a oitiva da parte contratada; no caso concreto, foi apurada a necessidade de contratar nova prestadora para serviços de comunicação social de órgão municipal, tendo, contudo, sido rescindido unilateralmente o contrato com o primeiro fornecedor sem a sua oitiva ou justificativa prévia. 2. O órgão público... ()

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Doc. 254.3880.8767.8764

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DE NOSOCÔMIO. PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU TESE SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 897): SÃO IMPRESCRITÍVEIS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO À CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, PROPORCIONALIDADE, JURIDICIDADE, OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO INCIDENCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PARTE RÉ VENCIDA. REFORMA DA SENTENÇA.

A demanda versa acerca de ato doloso, consciente e voluntário, em prejuízo do patrimônio público, com flagrantes indícios de fraude desde seus primórdios. Logo, imprescritível. Incidência do Tema 897 do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa, objetivando a condenação dos réus nas sanções do art. 12 da Lei 8.429192. Contratação de empresa sem a realização de prévio procedimento licitatório e em flagrante viol... ()

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Doc. 170.1765.6002.4500

6 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra José Pedro Serafini, ora recorrente, ex-Presidente da Câmara Municipal de Sinop/MT, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, que ensejou a reprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, da prestação de contas da Câmara Municipal no exercício de 2005. As condutas ímprobas apontadas são: a) dispensa ilegal de licitação ... ()

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Doc. 210.8061.0858.6100

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento da Lei 8.666/1993, art. 26. Tema não objeto de embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Não houve prequestionamento da matéria objeto do Apelo, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre os requisitos elencados na Lei 8.666/1993, art. 26. 3 - Tampouco foram opostos Embargos de... ()

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Doc. 206.4712.9002.0500

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de uma produtora de eventos, da RIOTUR, e particulares em razão de aporte público realizado como patrocínio em favor da realização de evento privado, por inexigibilidade de licitação. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação sob o argumento de que não haveria ilegalidade no patrocínio público, haj... ()

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Doc. 200.2815.0000.4400

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação cautelar incidental. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Improbidade administrativa. Presença de elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Ausência da probabilidade de provimento do recurso. Ação cautelar incidental improcedente.

«1 - Trata-se de Ação Cautelar Incidental com pedido de concessão de Tutela de Urgência, formulado pelo requerente, «para que seja atribuído imediato EFEITO SUSPENSIVO ao Agravo no Recurso Especial 0006350-32.2005/4/02.5110/RJ (número do processo originário)». O Recurso Especial teve seu seguimento obstado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 129-135 e/STJ). 2 - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que seja dotado de efeito suspens... ()

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Doc. 143.4702.7000.5100

10 - STJ. Processo civil. Administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Da análise dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, Lei 8.666/1993, art. 26 e Lei 8.666/1993, art. 38. Logo, não foi cumprido o indispe... ()

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Doc. 148.1011.1010.1400

11 - TJPE. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação ao art. 10, incs. VIII e XI, da Lei 8429/92. Configuração. Aplicabilidade da sanção prevista no art. 12, II do diploma administrativo. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - Compulsando os autos, espacialmente o documento de fls. 18(relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado), verifica-se que restou constatado que o Município de Brejinho adquiriu medicamentos sem o devido processo licitatório, por meio de dispensa (dispensa n° 002), quando deveria ter sido realizado pela modalidade convite, contrariando os Lei 8666/1993, art. 24 e Lei 8666/1993, art. 26. Além do que, os medicamentos «adquiridos» não foram encontrados no almoxarifado da Secr... ()

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Doc. 166.5434.7001.0100

12 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação para cobrança de tributos municipais. Ato que atenta contra os princípios da administração pública. Presença do dolo genérico. Adequada dosimetria da sanção aplicada pela corte de origem.

«1. A contratação de profissionais da advocacia pela Administração Pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada, como exige o Lei 8.666/1993, art. 26, com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular, bem como com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização. 2. Rever o entendimento da origem de que o serviço não seria singular e que o profissional não osten... ()

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Doc. 207.8432.9013.7900

13 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 89 c/c Lei 8.666/1993, art. 26, parágrafo único, II e III, c/c Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º, c/c Lei 8.666/1993, art. 99, por cinco vezes. Acusada chefe da assessoria jurídica da Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de demonstração do dissídio. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Procedimento investigatório encetado pelo ministério público. Validade. Colaboração premiada. Legalidade. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Inviolabilidade do advogado. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.5251.5001.5700

14 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia para a defesa pessoal de agente político. Impossibilidade. Acórdão recorrido que verifica a presença do dolo genérico. Revisão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Alegação de desproporcionalidade da pena desacompanhada da indicação do dispositivo de Lei que estaria sendo violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem decidiu pela configuração do ato de improbidade do Lei 8.429/1992, art. 11 em razão de a contratação do escritório de advocacia pelo prefeito ter sido realizada para a defesa pessoal, e não em defesa do ente federado. Quanto ao dolo, observou que o recorrente, porque profissional do direito, dizente especializado, teria o dever de saber da necessidade do procedimento licitatório para a contratação de escritório de advocacia pela município, razão pela qual n... ()

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Doc. 221.2140.8186.6373

15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Lei 8.666/1993, art. 89, caput e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II. Presença de elementos mínimos a embasar a exordial acusatória que, ademais, atende aos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa da persecução penal. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Recurso não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2021.). Nessa linha, o delito tipificado na L... ()

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Doc. 186.9555.5003.0500

16 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no art. 11, caput, e implica na aplicação das sanções previstas no art. 12, ambos da Lei 8.429/1992. Aplicáveis aos agentes políticos as disposições moralizantes da Lei de improbidade administrativa.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de prefeito do Município de Viradouro-MG e membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura daquela municipalidade. II - Sustenta-se, em síntese, que os recorrentes fizeram mal uso das verbas federais repassadas pela União por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), realizando a compra de itens alimentícios que compunham a m... ()

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Doc. 221.1110.9872.0433

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegada violação a Lei 8.666/1993, art. 2º, Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 25 e Lei 8.666/1993, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Contrato administrativo. Contratação informal por parte da administração pública. Efetiva prestação dos serviços. Obrigação de pagamento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Acórdão recorrido que decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor do Município de Ilhota, objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 345.240,00, acrescida de juros e correção monetária, decorrente das despesas obtidas com a compra de materiais necessários à recuperação de acessos, estradas e pá... ()

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Doc. 211.0070.8707.2799

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Motivação adequada. Proporcionalidade. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante, objetivando o reconhecimento da nulidade do ato que lhe aplicou a pena de demissão, bem como a sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias, sob os seguintes argumentos: «I) Recebimento de denúncia de forma anônima, ... ()

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Doc. 240.5270.2199.3430

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Contratação de instituição com dispensa de licitação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Nulidade envolvendo pedido de produção de prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Contratação com dispensa de licitação. Ausência de justificativa do preço. Nulidade. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Sobre a controvérsia dos autos, consta do relatório da sentença, reproduzido no acórdão recorrido, o seguinte: «Cuida-se de AÇÃO POPULAR com PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por FRANCISCO WILSON MOURA MENESES em desfavor de RICARDO BARROS VIEIRA, SÉRGIO AUGUSTO CORREA DE FARIA e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, buscando a anulação do Contrato DIRAD/DESEG-2009/223 entabulado entre o Banco de Brasília S.A - BRB e a FGV realizado com dispensa de licitação no valor de R$ 5.960.000,00 (c... ()

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Doc. 210.9781.5002.1500

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconstituição de aditamento contratual. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação aos Lei 8.630/1993, art. 1º, § 2º, Lei 8.630/1993, art. 4º, I, Lei 8.666/1993, art. 2º e Lei 8.666/1993, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora agravante, em face da Ferronorte S/A. Ferrovias Norte Brasil e Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, objetivando a desconstituição de aditamento contratual entabulado entre as duas corrés para reposição ao estado anterior da área, incluídas as benfeitorias do Ter... ()

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Doc. 186.9555.5003.0600

21 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no art. 11, caput, e implica na aplicação das sanções previstas no art. 12, ambos da Lei 8.429/1992. Aplicáveis aos agentes políticos as disposições moralizantes da Lei de improbidade administrativa.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de prefeito do Município de Viradouro-MG e membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura daquela municipalidade. II - Sustenta-se, em síntese, que os recorrentes fizeram mal uso das verbas federais repassadas pela União por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), realizando a compra de itens alimentícios que compunham a m... ()

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Doc. 193.5680.7000.4700

22 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e implica na incidência das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor dos acusados, servidores públicos do Município de Rio Largo/AL. II - Sustenta-se, em síntese, que os acusados fizeram mal uso das verbas federais repassadas pela União por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), realizando a compra de itens alimentícios que compunham a merenda escolar sem a prática de devido procedimento licitatório... ()

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Doc. 210.9781.5000.5100

23 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Contrato de locação de imóvel. Procedimento de dispensa de licitação. Ausência. Julgamento extra petita. Nulidade. Não ocorrência. Inicial da reconvenção. Interpretação lógico sistemática. Ofensa ao contraditório e revisão do cálculo da indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Ocorrência. Dissenso jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O acolhimento de recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos ... ()

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Doc. 193.8082.8003.1500

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 535, CPC/1973, do CCB/2002, art. 884 e dos Lei 8.666/1993, art. 23, Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 25, II, e Lei 8.666/1993, art. 26, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministé... ()

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Doc. 195.5395.1003.2200

25 - STJ. Recurso especiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação popular. Realização de evento com dispensa de licitação. Pagamento de produtora de eventos e cobrança de ingresso do público. Inexistência de prestação de contas sobre o valor dos ingressos arrecadados. Inexigibilidade não configurada. Súmula 7/STJ. Dano caracterizado. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Litisconsórcio passivo necessário afastada. Histórico da demanda.

«1. Trata-se, origem, de Ação Popular ajuizada contra Carlos Roberto Rodrigues e Luis Henrique Vieira Borges, respectivamente, então prefeito e Procurador Geral do Município de Nova Lima-MG, em que pleiteada a nulidade do contrato relativo à «Festa do Cavalo 2007», bem como a restituição aos cofres públicos da totalidade dos gastos com a realização da mencionada festa, além do produto obtido com a venda dos ingressos correspondentes. Em síntese alegou-se que a contratação se deu... ()

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