1 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem dos advogados do Brasil. OAB. Ilegitimidade para atuar como assistente de defesa. Matéria pacífica. Agravo desprovido.
1 - «Carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor de advogado denunciado em ação penal, porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa.» (AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019).
2 - A legitimidade prevista na Lei 8.906/1994, art. 49, parágrafo único, do Estatuto ... ()
2 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de ingresso da oab/MG como assistente da defesa, em ação penal na qual figura como réu advogado inscrito na ordem. Impossibilidade. Ausência de demonstração de interesse da categoria.
«1 - A previsão contida na Lei 8.906/1994, art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB, deve ser interpretada em congruência com as normas processuais penais que não contemplam a figura do assistente de defesa, não prevalecendo unicamente em razão de sua especialidade. Precedentes: AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, ju... ()
3 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Possibilidade. Advogados acusados de improbidade ao emitir parecer jurídico. Atuação da entidade em defesa das prerrogativas da função de «advogado». Inteligência do Lei 8906/1994, art. 49. Intervenção deferida. Recurso provido.
4 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de serviços advocatícios. Processual civil. Intervenção de terceiros. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda. Lei 8.906/1994, art. 49, caput.
«1 - Em Ação de Improbidade Administrativa cujo objeto é a contratação ilegal de serviços advocatícios, o Tribunal de origem determinou a indisponibilidade dos bens do réu e indeferiu o ingresso da OAB como assistente por entender: a) não versando a demanda sobre prerrogativas de advogado, inexiste repercussão na esfera jurídica da entidade; b) o alegado interesse em defender o direito à contratação de serviços advocatícios sem licitação não guarda pertinência com a hipótes... ()
5 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Oab. Pretensão de intervir como assistente dos advogados demandados. Lei 8.906/1994, art. 49. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Descabimento. Questão de fundo prejudicada.
1 - Em Ação Civil Pública de improbidade administrativa, o Tribunal de Justiça não conheceu do recurso da OAB por entender que ela não possui interesse para figurar como assistente dos advogados réus e, portanto, para atuar em defesa deles nos autos.
2 - No Recurso Especial, a referida Autarquia suscitou violação da Lei 8.906/1994, art. 49, sem, contudo, atacar o fundamento do acórdão recorrido, de que a assistência prevista em tal norma permite a intervenção dos presidentes de se... ()
6 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. OAB. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de ingresso da OAB no feito como assistente simples do Autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir o pedido de ingresso da OAB no feito, com o objetivo exclusivo de discutir os critérios de fixação dos honorários de sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A intervenção de terceiro, na modalidade assistência, somente se justifica quando ... ()
7 - STF. Defesa. Advogado. Inexistência do alegado cerceamento. Pedido de vista de autos durante o julgamento.
«À assistência em favor do acusado a que se refere o Lei 8.906/1994, art. 49, parágrafo único (LBJ 94/1192), aplica-se, por analogia, o princípio constante da parte final do CPP, art. 269: o assistente receberá a causa no estado em que se achar. E, já havendo sido iniciado o julgamento, com pedido de vista de um dos julgadores, não cometeu qualquer ilegalidade o relator - que depois teve seu despacho referendado pelo Órgão Especial - ao só deferir o pedido de vista após o término d... ()
8 - STJ. Agravo regimental. Queixa-crime. Querelante advogado. Pedido de ingresso do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil na condição de assistente do querelante. Impossibilidade.
1 - Agravo regimental interposto em 21/3/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022.
2 - Queixa-crime oferecida pelo recorrente, imputando ao recorrido, desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJSP), a prática dos crimes de difamação e de injúria, em concurso formal (CP, art. 139, CP, art. 140 c/c CP, art. 71), decorrente de manifestação constante em voto proferido em processo administrativo disciplinar.
3 - O propósito recursal consiste em dizer se é possível ad... ()
9 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo telefônico. Advogado. CF/88, art. 133.Lei 8.906/1994, art. 7º, II. Legitimidade. Organização. Lei 8.906/1994, art. 49. Cabimento. Impossibilidade. Ausência de direto líquido e certo. Decisão motivada. Nulidade. Lei 9.296/1996. Descumprimento de requisitos. Ordem concedida de ofício.
«1. Não pode a Ordem dos Advogados do Brasil representar em juízo organizações diversas das firmas de advocacia. A representação possível é aquela prevista no Lei 8.906/1994, art. 49.
2. Hipótese em que decretada a quebra de sigilo telefônico de advogados em razão da prática de atos não relacionados ao exercício da advocacia, o que afastaria a incidência das garantias previstas no CF/88, art. 133 e no inciso II do Lei 8.906/1994, art. 7º. Impossibilidade de, por meio de manda... ()
10 - STJ. Processo civil. Ação de improbidade administrativa. Ilegitimidade ativa do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal - OAB/DF contra os ora agravados.
2. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por entender que os ora agravantes não possuem legitimidade para propor Ação de Improbidade Administrativa.
3. O Tribunal a quo negou proviment... ()
11 - STJ. Processo civil. Ação de improbidade administrativa. Ilegitimidade ativa do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB contra a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e outros.
2. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por entender que o Conselho Federal da OAB não tem legitimidade para propor Ação de Improbidade Administrativa.
3. O Tribunal a quo consignou na sua decisão: «As razões invocadas... ()
12 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de shows sem licitação. Oferecimento de parecer desprovido de fundamentação. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela 140ª subseção de pirajuí, sp, da ordem dos advogados do Brasil. Pedido de reforma da decisão que recebera a ação em face do advogado. Ausência de discussão de caráter institucional a autorizar a intervenção processual. Falta de legitimidade recursal. Ausência do violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Não há ofensa ao CPC, art. 535, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte.
II - O Ministério Público Federal, em manifestação do custus legis, opinou pelo desprovimento do ... ()
13 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1) dissídio jurisprudencial não conhecido. 2) violação ao Lei 8.906/1994, art. 49, parágrafo único. Intervenção da ordem dos advogados do Brasil. Oab estadual no feito descabida. Morte de advogado não relacionada com o exercício da advocacia. Não cabimento. 2.1) participação do representante da oab no inquérito policial. Eventual vício que não macula a ação penal. 2.2) juntada de prova por representante da oab na ação penal na primeira fase do rito do tribunal do Júri. Nulidade do ato não alegada. CPP, art. 571, I. CPP. Preclusão. 2.3) presença de representantes da oab na sessão plenária. Nulidade do ato não alegada. CPP, art. 571, VIII. Preclusão. 2.3.1) prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 3) dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4) violação ao CPP, art. 157, caput. Licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. 4.1) gravação de áudio da reinquirição do réu por representante da oab que tinha presença no ato conhecida pelo réu. 4.2) eventual ilicitude da prova que não enseja anulação do julgamento pelo tribunal do Júri, ante o conhecimento e inérica da defesa a respeito dela estar nos autos (CPP, art. 565) e da ausência de prejuízo (CPP, art. 563), eis que provas independentes sustentam o acolhimento da tese acusatória pelos jurados. Reinquirição do réu, com ciência do réu. 5) agravo regimental desprovido.
1 - É pacífica a orientação do STJ de que acórdão proferido em habeas corpus não é admitido como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial (AgRg nos EAREsp 1545357/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/3/2020).
2 - A intervenção da OAB deve ser admitida quando houver desrespeito a prerrogativas de advogados ou outras disposições do Estatuto da Advocacia. No caso dos autos, há um interesse corporativo na morte do advogado, mas n... ()
14 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ação civil pública de improbidade administrativa. Intervenção de terceiros. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.
2 - Em Ação de Improbidade Administrativa cujo objeto é a apuração da responsabilidade de advogados que tenham supostamente causado prejuízo ao erário, o Tribunal de origem indeferiu o ingresso da OAB como assistente por entender: «Ressalta-se que a ação de ... ()
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, recebeu a petição inicial proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do agravante e de outros réus.
II - O Tribunal de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto pelos recorrentes com fundamento nas Súmula 281/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, relativamente à OAB, e com fulcr... ()
«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.Tese jurídica firmada: - 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no proces... ()
«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.Tese jurídica firmada: - 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no proces... ()