Lei nº 11.101/2005 art. 94

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido de falência. Impontualidade do devedor. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Desnecessidade de apresentação de indícios de insolvência da devedora. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do pedido de falência. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência. Execução frustrada. Requisitos legais objetivos. Tríplice omissão configurada.

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Execução frustada. Lfrj, art. 94, II. Insolvência presumida. Decisão mantida.

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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de falência. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

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5 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Impontualidade injustificada.Lei 11.101/2005, art. 94, I. Insolvência jurídica caracterizada. Não provimento.

6 - TJSP. Falência. Fundamento. Título executivo judicial protestado (Lei 11.101/2005, art. 94, I). Decretação. Possibilidade, no caso concreto. Ausência de depósito elisivo ou de prova de quitação, afirmada em defesa. Impossibilidade de discussão da origem da dívida diante da constituição do débito mediante título judicial definitivo. Insolvência jurídica caracterizada. Desnecessidade de esgotamento de outros meios judiciais e extrajudiciais à demonstração da insolvência. Reforma da r. Sentença de improcedência. Apelação provida. Falência decretada

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7 - TJMG. Dispensabilidade do protesto na falência. Agravo instrumento. Falência. Art. 94, II, Lei 11.101/2005. Dispensabilidade do protesto. Apresentação de certidão. Quebra decretada. Decisão mantida

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8 - TJSP. Falência. Decretação. Requisitos do Lei 11101/2005, art. 94, III. Inconformismo pautado na ausência de insolvência e inexistência de prática de atos falimentares. Descabimento. Atitudes que indicam objetivo de burla à legislação e prejuízo aos credores. Decisão de quebra acertada e em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça de São Paulo (Súmulas ns. 42 e 43). Recurso improvido.

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9 - TJSP. Falência. Fundamento. Execução frustrada (Lei 11101/2005, art. 94, II). Decretação. Possibilidade. Insolvência caracterizada. Devedor intimado ao cumprimento da sentença (Código de Processo Civil, artigo 475-I e 475-J). Falência decretada. Recurso provido.

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10 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a falência de Tibii Comercio de Produtos Pet Ltda - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Preliminar de litispendência e prejudicialidade externa afastada - Comprovação dos pressupostos para amparar o pedido falimentar - Impontualidade de pagamento de obrigação materializada em Cédulas de Crédito Bancário, devidamente protestadas - Protestos realizados devidamente encaminhados para sede da ré, com suficiente identificação da pessoa que os recebeu - Regularidade do protesto - Devedora que não demonstrou relevante razão de direito para não pagar o quantum devido - Alegação de uso do procedimento falimentar como meio indireto de cobrança - Tese ultrapassada - Inteligência da Súmula 42 deste E. Tribunal - No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor (Súmula 43 deste E. Tribunal) - Revogação do efeito suspensivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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11 - TJSP. COMPRA E VENDA.

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12 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a expedição de certidão para fins falimentares, desde que a exequente apresente planilha atualizada do débito - Irresignação da executada. Ausência de pagamento no prazo legal ou indicação específica de bens à penhora capazes de quitar o débito - Certidão admissível e desprovida de cunho decisório - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 94, II e § 4º - Análise dos requisitos para conhecimento da falência que compete ao juízo falimentar - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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13 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que decretou a falência da agravante em razão do preenchimento dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 94, II. Manutenção. Preliminares de nulidade da r. decisão, falta de interesse de agir e inadequação da via eleita rejeitadas. Certidão de objeto e pé comprova que agravante foi intimada para indicar bens penhoráveis na execução. Existência de bens móveis e imóveis. Requisitos para a decretação da falência integralmente satisfeitos. Tese de inutilidade do processo falimentar não pode ser utilizada como escudo para o inadimplemento de obrigações. Inaplicabilidade do art. 96, VIII, da LRF, uma vez que tal dispositivo é destinado às falências lastreadas no LRF, art. 94, I. Decisão mantida. Agravo desprovido

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14 - TJSP. FALÊNCIA -

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15 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA.

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16 - STJ. Falência. Requisitos. Lei 11.101/2005, art. 94, I.

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17 - STJ. Falência. Protesto cambial. Duplicata. Protesto especial. Desnecessidade. Lei 11.101/2005, art. 94, § 3º.

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18 - TJSP. Falência. Fundamento. Protesto de triplicata. Ausência. Posterior apresentação. Fato superveniente. Débito inferior a quarenta salários mínimos. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 94, I. Observância do princípio da manutenção da empresa. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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19 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Convolação. Falência. Sociedade devedora. Sede. Endereço. Alteração. Lei 11.101/2005, art. 94, III, f. Violação. Provimento.

20 - TJSP. Falência. Fundamento. Pedido de falência aparelhado com instrumento de confissão de dívida regularmente protestado, cujo o crédito é superior a quarenta salários mínimos. Opção do credor pela execução singular ou concursal. Desnecessidade da prova da insolvência do devedor e de «protesto especial» para fins falimentares. Súmulas 41, 42 e 43 deste Tribunal de Justiça. Requisitos objetivos do Lei 11101/2005, art. 94, I atendidos. Sentença de falência mantida. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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21 - STJ. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Pedido de falência. Impontualidade do devedor. Indeferimento da petição inicial. Utilização do processo falimentar com finalidade de cobrança. Não ocorrência. Dívida de valor considerável. Desnecessidade de apresentação de indícios de insolvência da devedora. Precedente específico do STJ.

22 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

23 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. INSOLVÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. O

24 - TJSP. FALÊNCIA -

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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA FUNDADO na Lei 11.101/2005, art. 94, II. INADIMPLEMENTO DE DÉBITO DE NATUREZA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA QUE OBSTA O REQUERIMENTO DA FALÊNCIA. EXEGESE DO art. 96, II, DA LRF. EVENTUAL EQUÍVOCO DA SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO NESTE PROCESSO. JULGADO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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26 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO ORIGINÁRIO QUE AFASTA A AUTONOMIA DA PROMISSÓRIA. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE FALÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução frustrada. Pedido de falência. Insuficiência do bem penhorado. Hipoteca. Ausência de contradição.

28 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano. Supressão das garantias. Concordância do credor. Execução individual. Extinção. Recuperanda. Coobrigados. Fase de fiscalização judicial. Término. Suspensão.

29 - STJ. Direito empresarial. Embargos de declaração em recurso especial. Falência. Impontualidade. Insolvência presumida. Diversos títulos cujos valores, juntos, superam 40 (quarenta) salários mínimos. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Irrelevância da impugnação de apenas um deles. Decretação da quebra. Prova. Protesto. Possibilidade. Prova do protesto do título acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência para a decretação da quebra. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Análise suficiente dos argumentos expostos pela recorrente. Efeitos modificativos. Embargos rejeitados.

30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido de falência. Duplicatas vencidas. Alegação de utilização do procedimento para cobrança do débito. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Relevante razão de direito. Aplicação da Súmula 7/STJ.

31 - STJ. Falência. Valor ínfimo. Princípio da preservação da empresa. Indeferimento. Decreto-Lei 7.661/1945, arts. 1º e 11. Lei 11.101/2005, art. 94.

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32 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e falimentar. Citação da pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante legal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes da Corte Especial. Circunstâncias fáticas do ato citatório. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Invalidade do título. Irrelevância. Falência decretada com base na prática de atos falimentares. Inaplicabilidade do limite de 40 salários mínimos. Medida cautelar. Juízo sumário e provisório. Ausência de vinculação do juízo de mérito.

33 - STJ. Direito processual civil e falimentar. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pedido de falência. Inadimplemento de títulos de crédito. Contrato com cláusula compromissória. Instauração prévia do juízo arbitral. Desnecessidade. 1- ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2- a convenção de arbitragem prevista em contrato não impede a deflagração do procedimento falimentar fundamentado na Lei 11.101/05, art. 94, I. 3- a existência de cláusula compromissória, de um lado, não afeta a executividade do título de crédito inadimplido. De outro lado, a falência, instituto que ostenta natureza de execução coletiva, não pode ser decretada por sentença arbitral. Logo, o direito do credor somente pode ser exercitado mediante provocação da jurisdição estatal. 4- admite-se a convivência harmônica das duas jurisdições. Arbitral e estatal. , desde que respeitadas as competências correspondentes, que ostentam natureza absoluta. Precedente. 5- recurso especial não provido.

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34 - TJMG. Recuperação judicial. Processual civil. Empresarial. Falência. Pedido. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Sustação dos protestos. Inclusão do empresário (réu) no Cadastro de Inadimplentes. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Deferimento.

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35 - TJSP. Contrarrazões - Preliminar de incompetência afastada - Pedido de falência apreciado pelo D. Juízo que tramita a recuperação judicial da requerida (Vara Única da Comarca de Santa Branca) - Competência do Juízo recuperacional observada - Instauração de conflito de competência - Descabimento. Apelação - Pedido de falência baseado em execução frustrada (Lei 11.101/2005, art. 94, II) - Decisão de extinção, «sem apreciação do mérito, em razão da ausência de interesse processual do autor, na forma do, VI do CPC, Lei 11.101/2005, art. 485, cumulado com, II, art. 94» - Necessidade de comprovação da tríplice omissão, prevista na Lei 11.101/2005, art. 94, II - Apresentação de bem à penhora nos autos do cumprimento de sentença - Execução frustrada não caracterizada - Falta de interesse processual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ VISANDO INSTRUIR EVENTUAL PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - Lei 11.101/2005, art. 94, § 4º - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO QUE PRESCINDE DE PROVIMENTO JURIDISCIONAL PARA SUA EXPEDIÇÃO - ART. 152, V DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO À EXECUTADA - REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA QUE SERÃO ANALISADOS PELO JUÍZO COMPETENTE - DEVEDORA QUE NÃO INDICOU BENS À PENHORA - APLICAÇÃO DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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37 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

39 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a quebra de Amavita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Inconformismo da ré - Acolhimento - A jurisprudência do TJSP, consolidada na Súmula 42, admite que o credor opte entre a execução singular do título e o pedido de falência, desde que preenchidos os requisitos legais - Peculiaridades do caso que afastam a aplicação do entendimento sumulado - Credora que ajuizou execução de título extrajudicial aproximadamente um ano antes da distribuição do pedido de falência, ambos fundados nos mesmos títulos - Duplicidade de ações que configura excesso e abuso do direito do credor, vedado o «bis in idem» em prejuízo do devedor - Mesmo crédito que não pode amparar simultaneamente a execução individual e o pedido de falência, sendo vedada a utilização de duas vias processuais distintas para satisfazer a mesma pretensão - Ratio da Lei 11.101/2005 que valoriza a continuidade do processo executivo (anteriormente distribuído) em detrimento do ajuizamento de pedido falimentar por impontualidade injustificada do devedor com base nos mesmos títulos executivos - Lei 11.101/2005, art. 94, II que prevê expressamente a hipótese de falência por execução frustrada, de modo que, no caso concreto, caberia à agravada prosseguir com a execução individual anteriormente ajuizada até que estivessem preenchidos os requisitos legais da execução frustrada - Considerando o ajuizamento anterior da execução e sua adiantada fase processual, devem ser priorizados os princípios da economia, celeridade processual e preservação da empresa - Instrumentos de protestos apresentados que, ademais, não são suficientes para embasar a pretensão - Ausência de um dos requisitos formais no ato da propositura da ação (completa identificação da pessoa que recebeu os protestos) - Inteligência da Súmula 361/STJ e da Súmula 52/TJSP - Decisão reformada para extinguir o pedido de falência originário, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC - Recurso provido, com observação

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40 - STJ. Falência. Princípio da preservação da empresa. Valores insignificantes. Quebra da empresa. Descabimento. Unidade produtiva. Preservação. Considerações do Min. Aldir Passarinho sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º.

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de decretação da quebra com base no Lei 11.101/2005, art. 94, II. Empresa executada que não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO DE FALÊNCIA. art. 94, I, LREF. RECURSO DESPROVIDO. I.

43 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Pedido. Abusividade. Ausência. Insolvência jurídica. Impontualidade. Reconhecimento. Protesto. Edital. Legalidade. Execução. Meio menos gravoso. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência.

44 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pelo autor. Execução frustrada. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Bem hipotecado. Penhora. Insuficiência. Pedido de falência. Cabimento. Recurso provido em parte.

45 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e, de plano, deu provimento ao apelo extremo. Insurgência do agravante.

46 - STJ. Direito empresarial. Falência. Impontualidade injustificada. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Insolvência econômica. Demonstração. Desnecessidade. Parâmetro. Insolvência jurídica. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Atalhamento das vias ordinárias pelo processo de falência. Não ocorrência.

47 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a falência de Kotar Metais Ltda e Kotar Comercio de Metais Eireli - Inconformismo das rés - Acolhimento - Devedoras que podem impedir a decretação de sua falência se demonstrar relevante razão, de fato ou de direito, para não pagarem o quantum devido, especialmente aquelas enumeradas na Lei 11.101/2005, art. 96 - Intimação do protesto via edital - Caso em questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras da intimação via edital previstas na Lei 9.492/97, art. 15, a corroborar a ausência dos requisitos legais para o decreto da falência - Irregularidade da intimação do protesto evidenciada - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Efeito suspensivo confirmado - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

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48 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada (Lei 11.101/2005, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a quebra da ré e impôs ao credor o recolhimento de caução (R$ 8.000,00) para custeio das atividades do administrador judicial nomeado - Inconformismo do credor - Acolhimento em parte - Entendimento jurisprudencial que admitia, excepcionalmente, o pagamento da remuneração do administrador judicial pelo credor, com direito à restituição posterior da quantia paga, nos moldes do Lei 11.101/2005, art. 84, I e II - Com a reforma promovida pela Lei 14.112/2020, fora inserido o art. 114-A na Lei 11.101/2005, disciplinando expressamente a questão - Lei 11.101/2005, art. 114-A que determina que, não sendo encontrados bens suficientes para as despesas do processo, um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial - O adiantamento das despesas processuais e dos honorários do administrador judicial é uma opção do credor, que, por sua própria avaliação dos riscos patrimoniais envolvidos, pode escolher caucionar o custo da continuação do procedimento falimentar - Caso nenhum credor opte pelo prosseguimento do procedimento falimentar, a requerente do pedido de falência deverá arcar com os honorários do administrador judicial referentes aos serviços até então prestados e para adotar as medidas previstas no § 2º no Lei 11.101/2005, art. 114-A - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

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49 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo extrajudicial homologado por sentença em sede de ação com pedido de falência. Descumprimento. Execução proposta em juízo diverso do sentenciante e de maneira autônoma. (1) observância do rito de cumprimento de sentença. Necessidade. Competência funcional e absoluta do juízo da homologação. Novação sui generis e especialidade da Vara de falências que não afastam o procedimento vinculado. (2) possibilidade de derrogação regrada. Arts. 516, II, parágrafo único, do CPC, e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (estatuto da oab). Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. (3) dissídio. Ausência de indicação de dispositivo violado e cotejo analítico. Impugnação deficiente da decisão atacada. Súmula 283/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

50 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA, CUMULADO COM PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA - DEPÓSITO ELISIVO -