Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.5261.1520.0332

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Nulidade do flagrante por alegada invasão de domicílio. Inocorrência. Justa causa para o ingresso dos policiais na residência dos acusados embasado em fundadas razões. Denúncia anônima confirmada pelo prévio monitoramento das condutas. Pleitos absolutório e desclassificatório. Inviabilidade. Condenações fundadas nos elementos de provas carreados aos autos. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - No caso dos autos os agentes públicos, apurando notícia anônima da prática de crime de tráfico, r... ()

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Doc. 230.8150.2125.4778

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 37. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, destacando, além da prova testemunhal, a existência de imagens obtidas por meio das câmeras corporais dos policiais. 2 - Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei ... ()

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Doc. 230.6230.3680.3850

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 37. Condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à condenação pelo delito previsto na , no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9418.3818

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral. Crime da Lei 11.343/2006, art. 37. Alegação de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ» (AgRg no AgRg na TP Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 31/8/2020). 2 - É assente que «cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer u... ()

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Doc. 230.3050.5891.5909

5 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 37. Pretensão de ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Impossibilidade de conhecimento. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da imp... ()

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Doc. 240.4271.2147.5553

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Identificação de grupo ou organização criminosa. Irrelevância. Necessidade de restabelecimento do Decreto condenatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese o esforço argumentativo da defesa, não foram elementos argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, que se mantêm por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 - No que diz respeito à pretensão condenatória deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7/STJ exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de Lei independem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. 3 - Agr... ()

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Doc. 240.9290.5719.7276

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - M ostra-se inviável a absolvição dos agravantes, assim como a eventual desclassificação da conduta imputada ao réu Luciano para o crime previsto na , sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. 2 - Não há como se olvidar que, para... ()

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Doc. 240.8260.1743.2925

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 37. Decisão agravada que concedeu o writ para reduzir a pena aplicada. Alegação de desproporcionalidade acolhida. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se mostra possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido» (AgRg na TutPrv no HC 372.200/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnio... ()

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Doc. 220.3221.1596.3183

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para o crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 37. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório do processo criminal. Exame incabível na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Para se acolher a tese relativa à desclassificação da conduta imputada ao ora Agravante para aquela prevista na , seria necessário, na hipótese, proceder à reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 240.3081.2724.9276

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 11.343/2006, art. 37. Configuração. Recurso não provido.

1 - Aquele que colabora, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006 pratica o crime do art. 37 da referida Lei. 2 - No caso, ficou comprovado que o recorrente prestava o serviço de olheiro para os demais criminosos ( concurso eventual de agentes), tendo ele mesmo confessado a prática delituosa. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.8201.2543.3813

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Desclassificação para o art. 37 da Lei de drogas. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - As condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram devidamente fundamentadas nos elementos constantes nos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus. 2 - O pedido de desclassificação da conduta para a não foi analisado pela Corte a quo, o que impossibilita a análise diretamente por esta Corte Superior, sob p... ()

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Doc. 240.6240.9932.3819

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 11.343/2006, art. 37. Comprovação da existência de grupo, organização ou associação. Indicência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Para caracterização do crime previsto na é necessária a comprovação da existência de grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006. 2 - No caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não há comprovação nos autos da existência de um grupo, organização ou associação destinada ao tráfico, razão pela qual a... ()

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Doc. 231.2040.6696.7265

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colaboração para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Acusado absolvido pela corte a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal a quo, ao afastar a condenação pelo crime tipificado na , considerou que, embora tenha o acusado admitido que atuava como «olheiro» no local, em troca de pedras de crack para consumo pessoal, não foi comprovada a colaboração com um grupo, uma organização ou uma associação criminosa que explore o tráfico de drogas. 2 - O acolhimento da tese ministerial de que o acórdão «não valorou adequadamente os elementos probatórios dos autos» demanda... ()

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Doc. 231.0110.8145.9289

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 37. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - No caso, a instância ordinária concluiu que «não há fragilidade probatória no tocante ao crime de colaboração ao tráfico de drogas como informante perpetrado pelo acusado.» Logo, o acolhimento do pedido de absolvição do delito da demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.8201.2755.6319

15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 11.343/2006, art. 37. Informante de grupo criminoso voltado à prática do tráfico de drogas. Não identificação nominal do grupo. Desnecessidade. Condenação mantida. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a caracterização do delito previsto na é desnecessária a individualização ou mesmo identificação do bando criminoso que está sendo auxiliado, bastando a efetiva comprovação de que o agente cooperou com determinado grupo na propagação do tráfico de drogas. 2 - A hipótese dos autos retrata o efetivo auxílio a um grupo criminoso voltado à prática do tráfico de drogas, embora não se tenha constatado qual fosse, havendo inclusive elementos indicati... ()

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Doc. 220.4041.1446.0622

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para o crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 37. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório do processo criminal. Exame incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se acolher a tese relativa à desclassificação da conduta imputada ao ora Agravante para aquela prevista na , seria necessário, na hipótese, proceder à reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1203.4745

17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 37. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

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Doc. 884.7355.2847.8282

18 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório robusto. Confissão e relatos seguros dos policiais civis, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Desclassificação da conduta para aquela tipificada na Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade. A função de olheiro não se confunde com a de informante, ao menos para o fim de tipificação da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 37. Condenação de rigor. Dosimetria mantida. Pena fixada no mínimo legal, com aplicação do redutor atinente ao tráfico privilegiado em seu grau máximo. Substituição da corporal por restritivas de direitos e fixação de regime aberto em caso de reconversão. Desprovimento do apelo

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Doc. 507.0933.5825.0954

19 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Pleito absolutório por insuficiência probatória - Impertinência da tese - Evidências seguras quanto a finalidade de comércio - Quantidade das drogas apreendidas, relatos congruentes dos policiais - Circunstâncias do fato que revelaram a prática da traficância. Pleito subsidiário de desclassificação para a - Impossibilidade - Bem demonstrado o envolvimento do agente, indo além da colaboração como informante, mantinha vínculo intenso e p... ()

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Doc. 747.4517.4177.8977

20 - TJSP. APELAÇÃO.

Condenação pelo crime previsto na . Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Apelante que atuava como olheiro, tendo confessado, em solo policial e em juízo, a condição de informante de pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos do policial civil que o abordou na posse do aparelho celular utilizado na comunicação. Condenação confirmada. Dosimetria. Possibilidade de reconhecimento da atenuante... ()

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Doc. 200.5970.7893.8046

21 - TJSP. Lei 11.343/2006, art. 37. Suposta atuação como «olheiro". Dúvida sobre o envolvimento do réu com a pessoa que vendia drogas. Negativa judicial confirmada pela corré confessa e que possui plausibilidade. Ausência de prova sobre a existência de grupo, organização ou associação para o tráfico. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Apelo provido

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Doc. 463.2290.9203.4082

22 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade, bem como o dolo de mercancia - Depoimentos de agentes policiais - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Ausência de dúvida que justifica o édito - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime da - Pena criteriosamente dosada - Réu Leandro reincidente - Reincidência que obsta a forma privilegiada do crime -... ()

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Doc. 787.7974.5919.6895

23 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU MANOEL PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37 - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO EVIDENCIADAS - ATUAÇÃO COMO «OLHEIRO» CONFIGUROU AUXÍLIO MATERIAL PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELOS CORRÉUS ROMÁRIO E FELIPE - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - PERÍODO CONSIDERADO PARA A DETRAÇÃO NÃO PRODUZ REFLEXOS NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. 997.6813.0467.1172

24 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Apelo defensivo visando a absolvição em virtude da ilicitude da prova de materialidade - Atuação de guardas civis - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Abordagem que transcorreu de maneira regular - Crime permanente e estado flagrancial que autorizam e justificam a ação dos agentes da lei - Precedentes - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Prova segura - Autoria e m... ()

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Doc. 569.4528.9347.5734

25 - TJSP. LEI DE TÓXICOS -

- Prisão preventiva - Réu que respondeu preso ao feito e, ademais, ostenta condenação anterior definitiva por tráfico de entorpecentes - Sentença que deixou de facultar o recurso em liberdade em face da persistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Hipótese de manutenção da custódia cautelar - Pena e regime fundamentadamente impostos. Preliminar rejeitada. APELO DESPROVIDO

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Doc. 963.4903.2007.4571

26 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Réus presos em flagrante em conhecido ponto de tráfico. Enquanto um exercia a função de vendedor, o outro atuava como olheiro, em nítida coautoria. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Um dos réus confessa o crime em juízo, e o outro, embora tenha negado, na fase policial também assumiu que atuava como olheiro. Pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 1... ()

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Doc. 241.2021.1564.2704

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Crime de colaboração com grupo, organização ou associação destinada ao tráfico de drogas. Olheiro. Ausência de comprovação elementar típica descrita no art. 37 da Lei antidrogas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Encontrando-se a moldura fática bem delineada pelas instâncias ordinárias, o conhecimento do pleito absolutório não exige o revolvimento probatório, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Dispõe a , que constitui crime a conduta de colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer um dos crimes relacionados ao tráfico de drogas. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, embo... ()

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Doc. 324.1174.9031.3704

28 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 37. Sentença condenatória. Insurgência da acusação, pleiteando a condenação do réu pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas comprovadas. Réu apontado pelos policiais civis como responsável pela recepção de usuários e encaminhamento ao corréu que guardava as drogas. Colaboração que não se limita ao mero fornecimento de informações. Condenação pelo tráfico decretada. Pena-base fixada no mínimo. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

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Doc. 241.2090.8435.5383

29 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Colaboração para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Ausência de prova da existência de grupo, organização ou associação criminosa. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público, objetivando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a absolvição do réu pela suposta prática do crime previsto na (colaboração como informante para o tráfico de drogas), sob o fundamento de que não ficou comprovada a existência de grupo, organização ou associação criminosa a quem o réu prestava informações. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 805.0235.4726.6575

30 - TJSP. Tráfico de drogas e colaboração com o tráfico. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes relatos dos policiais e confissões extrajudiciais dos réus, contestadas por frágil argumentação defensiva - Autoria demonstrada - Dolo de traficância inconteste. Um dos acusados condenado pela Lei 11.343/2006, art. 37 - Não demonstrada a colaboração com grupo, organização ou associação - Situação de coautoria no tráfico de drogas - Impossibilidade de aplicação da emendatio libelli para imputar crime mais grave, em razão da vedação de reformatio in pejus - Absolvição necessária - Mantida a condenação do corréu pelo crime de tráfico. Dosimetria e regime prisional preservados - Alteração da modalidade de penas substitutivas para uma restritiva de direitos e uma multa, eis que mais benéficas ao acusado. Dá-se integral provimento ao recurso de um dos réus e parcial provimento ao apelo do outro

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Doc. 250.1061.0895.0874

31 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falsa identidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Absolvição e desclassificação. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação das pacientes por tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsa identidade, com pedido de absolvição por atipicidade e insuficiência probatória. 2 - O Tribunal de origem confirmou a condenação, destacando a credibilidade dos relatos policiais e a suficiência do conjunto probatório para comprovar a autoria e materialidade dos crimes imputados. II - Questão em discussão 3 - A questão... ()

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Doc. 241.2090.8880.6227

32 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Associação para o tráfico de drogas e causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Suficiência de provas. Inviabilidade de reexame de matéria fática. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Imputa-se ao paciente a prática dos crimes previstos nos arts. 35 e 40, IV, da Lei 11.343/2006, por envolvimento em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas e uso de arma de fogo. A defesa alega ausência de provas inequívocas para condenação, sustentando que os depoimentos dos policiais seriam divergentes e insuficientes para caracterizar o delito. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o crime de colaboração com grupo criminoso, tipificado... ()

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Doc. 241.2090.8110.7453

33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial colaboração para o tráfico de drogas. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de restabelecimento da sentença condenatória que demanda revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do TJMG que absolveu o acusado do crime de colaboração para o tráfico de drogas, previsto na , por falta de comprovação de colaboração com «grupo, organização ou associação criminosa". 2 - O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração da acusação, afirmando que não havia vícios no acórdão absolutório e que a decisão estava devidamente fu... ()

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Doc. 250.1061.0571.1316

34 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 37. Colaboração como informante. Insuficiência de provas. Absolvição mantida. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se busca a condenação do recorrido pelo crime de colaboração como informante, previsto na . 2 - O Tribunal de origem absolveu o recorrido por entender que não foi demonstrada a colaboração com grupo, organização ou associação criminosa, conforme exigido pelo tipo penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 250.1061.0163.1805

35 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Recurso ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Possibilidade de desclassificação para o delito de colaboração em sede de recurso exclusivo da defesa. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Inexistência de ofensa ao princípio da correlação ou reforma para pior. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão que absolveu o recorrido do delito de associação para o tráfico de drogas, não acolhendo a desclassificação da conduta para o delito previsto na . 2 - O Tribunal de origem afastou a condenação por associação para o tráfico, alegando ausência de comprovação do vínculo estável e permanente, e absolveu o recorrido, enquanto o voto minoritário propôs a des... ()

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Doc. 141.3177.0805.0186

36 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não reconhecimento da participação de menor importância. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais negativas. 5. Não aplicação da teoria da coculpabilidade. 6. Dados empíricos (reincidência e maus antecedentes) que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 393.5140.4140.2738

37 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. GLENILSON FORTES foi condenado por colaborar como informante de grupo destinado ao tráfico de drogas, recebendo drogas como pagamento. A sentença fixou a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 350 dias-multa. O Ministério Público apelou, requerendo a condenação por tráfico de drogas, alegando que a finalidade de comércio das drogas encontradas com o réu era evidente. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o réu deveria ser conden... ()

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Doc. 859.7389.1855.9016

38 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PARA A FIGURA DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS. REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTERIORES, INCLUSIVE QUANTO À AUTORIA NO CRIME PELO QUAL CONDENADO O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos dos policiais, que afirmaram, com segurança e coerência, que, havendo denúncia pretérita da prática de tráfico de drogas no local dos fatos, lá realizaram diligência, onde surpreenderam o peticionário e outros dois indivíduos, aquele exercendo a função de «olheiro», enquanto com os outros dois foi encontrada droga e dinheiro, também sendo local... ()

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Doc. 908.0126.0476.5516

39 - TJSP. Delito da Lei 11.343/2006, art. 37 - Prova segura - Negativa do réu infirmada pelo relato do policial civil, que surpreendeu o apelante avisando outro indivíduo acerca da presença policial em ponto de venda de drogas - Depoimento policial merecedor de credibilidade - Inexistência de qualquer elemento nos autos a sugerir que o agente de segurança esteja mentindo - Condenação mantida - Conduta social que não pode ser negativada pelo fato do agente praticar o novo crime quando em cumprimento de livramento condicional - Pena-base reduzida - Tripla reincidência, inclusive específica, a recomendar aumento mais significativo da pena e a fixação do regime fechado - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 300.8996.8987.1355

40 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 37). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, COLABORAVA, COMO INFORMANTE, COM O VIL COMÉRCIO, NO BAIRRO PARQUE AURORA, EXERCENDO A FUNÇÃO DE «OLHEIRO". PRETENSÃO DEFENSIVA (1) À ABSOLVIÇÃO, SEJA PORQUE IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO art. 35 PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 37; SEJA PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA 1/8. MANUTENÇÃO DO JULGADO SINGULAR. AUTORIA E EXISTÊNCIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 10), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 66), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO. ACUSADO ENCONTRADO EM UM BECO, LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS, ALERTANDO OS DEMAIS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOBRE A PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR NA COMUNIDADE. A CONDUTA DO RÉU SE ADEQUA, EM TESE, AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO PELA DIVISÃO DE TAREFAS, COMO REITERADAMENTE VEM DECIDINDO ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. TODAVIA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO PARQUET, O FATO DE QUE O RECORRENTE, APARENTEMENTE, NÃO POSSUI ENVOLVIMENTO ANTEROR COM O VIL COMÉRCIO E NÃO ERA CONHECIDO DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, ADMITE-SE A COLABORAÇÃO ESPORÁDICA COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES LOCAL E A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO TAL COMO LANÇADO. PRECEDENTES DO STJ. CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE QUE NÃO SOFREU QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA. MUTATIO LIBELLI NÃO CONFIGURADA. SENTENCIANTE QUE, MEDIANTE REQUERIMENTO MINISTERIAL EM ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS A COLHEITA DA PROVA ORAL, DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383 (EMENDATIO LIBELLI), POR ENTENDER QUE A ATUAÇÃO DO RÉU FOI EVENTUAL, OU SEJA, COM O INTUITO DE COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO, TAL COMO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, E NÃO DA CAPITULAÇÃO NELA CONTIDA. PRECEDENTE DO STJ. DOSIMETRIA MANTIDA. APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO AO ESQUECIMENTO. ANTECEDENTES DO RÉU QUE DEMONSTRAM A SUA CONSTANTE E PERSISTENTE TRAJETÓRIA NA SEARA CRIMINOSA. CONFORME POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVE OBEDECER À FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, O QUE FOI OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 919.2700.6792.9054

41 - TJRJ. APELAÇÃO - COLABORAR, COMO INFORMANTE, COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 11.343/2006, art. 37 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 408 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ -CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APELANTE DUPLAMENTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

Policiais Militares foram firmes e coerentes ao narrar que estavam em patrulhamento na Avenida Siqueira Campos, bairro Bom Pastor, em Barra Mansa quando avistaram o apelante falando em um radiocomunicador sendo que o interlocutor pedia para que Walan desse a visão, ou seja, que informasse sobre a situação da entrada da comunidade, que é dominada pela facção criminosa Terceiro Comando Puro. 2) As circunstâncias da prisão, a apreensão de um radiotransmissor, na Avenida Siqueira Campos, b... ()

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Doc. 811.5240.8971.2836

42 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37. I. CASO EM EXAME

1.Paciente que foi preso pela suposta prática do crime previsto na . 2. Requer a impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente ou, alternativamente, sua revogação, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Paciente tecnicamente primário. 2.O crime imputado ao paciente prescinde de violência ou grave ameaça. 3. A decisão ora guerreada não demonstra concretamente a necessidade da prisão preventiva do p... ()

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Doc. 221.5342.8988.7577

43 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA". REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime previsto na . Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda», que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Materialidade e autor... ()

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Doc. 769.6503.7983.1157

44 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ COLABORAR COMO INFORMANTE COM ORGANIZAÇÃO DESTINADA À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 37 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE: 15-03-2024 ¿ CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA: 16-03-2024 ¿ AIJ: 19-06-2024 ¿ PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - WRIT OBJETIVANDO, INICIALMENTE, A ANULAÇÃO DO PROCESSO ¿ ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA DURANTE A AIJ - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - INSURGÊNCIA QUE DESAFIA INCIDENTE PROCESSUAL - A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO OSTENTA PROCEDIMENTO PRÓPRIO, SENDO MEDIDA EXCEPCIONALMENTE ACEITA QUANDO FORMULADA EM HABEAS CORPUS, RESERVADA APENAS ÀS HIPÓTESES EM QUE A PARCIALIDADE SE REVELA FLAGRANTE, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS JÁ ANALISADOS, RECENTEMEMNTE, EM 21/05/2024, NO HC 0031273-55.2024.8.19.0000, TENDO SIDO AFIRMADA A LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO DA SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA ¿ ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DO FATO E DE NEGATIVA DE AUTORIA, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ¿ARGUMENTOS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ¿ ADEMAIS, TAIS QUESTÕES DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA, O QUE É IMPOSSÍVEL PELA VIA ESTREITA DO PRESENTE WRIT - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA.

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Doc. 211.4873.5018.1473

45 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 37. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

Crime de colaboração com o tráfico. Materialidade e autoria delitivas que restaram comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão referente ao rádio comunicador, bem como a prova oral produzida em juízo. 2. Depoimentos dos quatro policiais responsáveis pela prisão do acusado que se mostram seguros, coesos e harmônicos entre si e com os relatos por eles ofertados em sede policial, dando con... ()

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Doc. 638.6087.4079.8588

46 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCILAMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 300 dias-multa, por infração ao , «caput». II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) reconhecimento da forma tentada do delito, (ii) fixação da pena base no mínimo legal, (iii) compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, (iv) fixação do regime ini... ()

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Doc. 465.8348.1437.1444

47 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de absolvição ou desclassificação para o crime da . PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO. O acervo oral colhido, juntamente com a apreensão de drogas variadas e dinheiro, não deixa dúvida da ocorrência de venda de drogas por menor. Embora não tenha sido visto manuseando as drogas, na função de olheiro o réu teve importante papel para a consumação do delito de tráfico, devendo responder por este crime. Em relação à dosimetria, acolhe-se parecer do MP para ... ()

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Doc. 153.4267.3319.9356

48 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Confissão parcial corroborada pela versão dos milicianos, que narraram ter presenciado o réu, que foi capturado com considerável quantia no bolso, dispensando a sacola de drogas - A desclassificação para a capitulação jurídica nos termos da Lei 11.343/2006, art. 37, à conduta de olheiro, exige comprovação de que o vínculo estabelecido era esporádico e eventual - Réu que consignou estar «empregado» no ponto de venda de drogas, inclusive tendo recebido da mulher do gerente um celular para acompanhar a chegada da polícia no local por meio de câmeras de segurança - Requisitos do concurso de agentes caracterizados - Teoria Monista - Dosimetria mantida - Fato de haver sido preso em flagrante apenas nove dias após ser condenado por tráfico e colocado em liberdade para início de cumprimento de pena restritiva de direitos que revela sua culpabilidade exacerbada - Maus antecedentes que se constituem como óbice legal ao benefício do tráfico «privilegiado» - Negado provimento ao apelo

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Doc. 175.2463.6930.4675

49 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 37, descabida - Pena que demanda reparos - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência em seu grau intermediário - Réu primário e sem maus antecedentes - Possibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

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Doc. 652.1391.1835.1435

50 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS:

pleito absolutório (Adelmo) e de desclassificação para a figura da (Rafael) - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM (Adelmo). INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstâncias j... ()

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