1 - STJ. Administrativo. Edificação na margem de rio. Área urbana consolidada. Incidência da legislação ambiental. Tema 1.010/STJ.
1 - Segundo consolidado entendimento desta Corte, o CF é norma específica a ser observada nos casos de proteção marginal dos cursos de água, mostrando-se descabido falar em incidência da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018.
2 - Incide, na espécie, a tese firmada no Tema 1.010/STJ: «Na vigência do novo CF (Lei 12.651/2012) , a extensão não edificável nas Áreas de Preserv... ()
2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Realizar obra poluidora sem licença do órgão ambiental competente. Violação dos arts. 48 e 60, ambos da Lei 9.605/1998, e a Lei 12.651/2012, art. 4º, III. Pleito de condenação. Inviabilidade. Instâncias ordinárias que, diante do quadro fático probatório, não identificaram o necessário dolo da conduta da parte agravada. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - Quanto aa Lei 12.651/2012, art. 4º, o recorrente cinge-se à alegação genérica de violação ao caput do artigo, uma vez que não indicou, de forma clara e expressa, ou parágrafo da referida norma, não particularizando, assim, o dispositivo legal supostamente violado - circunst... ()
4 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recusa da concessionária em fornecer energia elétrica à residência do autor, sob a alegação de existência de proibição legal, em razão de o imóvel se localizar em área de preservação ambiental. Pedidos de fornecimento de energia elétrica e indenização por dano moral. Sentença de improcedência dos pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se existe fato impeditivo legal à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, qual seja, se o imóvel está localiz... ()
5 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Ambiental. Área de preservação permanente. Delimitação da extensão da faixa não edificável. Curso dágua canalizado. Tema 1.010 do STJ. CF. Norma mais protetiva ao meio ambiente. Observância.
1 - Na origem, o Tribunal manteve sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória ajuizada pela parte recorrida"para declarar o direito da autora de ter seu projeto técnico apreciado considerando a necessidade de recuo de apenas 5 (cinco) metros em relação ao Rio Criciúma".
2 - O acórdão recorrido entendeu que, tratando-se de curso dágua canalizado, são inaplicáveis as disposições do CF (Lei 12.651/2012) e a tese fixada no Tema 1.010 do STJ.
3 - A referida interp... ()
6 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito ambiental. Prejuízo ao meio ambiente. Ausência de direito adquirido. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 4º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Precedentes.
III - A 1ª Seção desta Corte, na assentada de 28/04/2021, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.010/STJ), firmou tese segundo a ... ()
7 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 9.605/48, art. 48 c/c Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «d». Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Sentença absolutória. Apelo ministerial pela condenação. Manutenção da absolvição. Ausência de Laudo Pericial específico a corroborar a materialidade delitiva. Insuficiência de provas carreadas pelo órgão acusatório Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/48, art. 48 c/c Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «d». Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Sentença absolutória. Apelo ministerial pela condenação. Manutenção da absolvição. Ausência de Laudo Pericial específico a corroborar a materialidade delitiva. Insuficiência de provas carreadas pelo órgão acusatório capazes de refutar as alegações defensivas. Não comprovação cabal do dolo inerente ao injusto penal. Insuficiência, «in casu», de demais elementos de prova para dar guarida ao desfecho condenatório. «Non liquet» quanto à configuração do delito. Sentença mantida. Recurso ministerial desprovido.
8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desapropriação. Análise pericial. Indenização. Área permanente de proteção ambiental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.
II - Quanto a apontada violação aa Lei 12.651/2012, art. 4º, o ente público Recorrente cinge-se à alegação genérica de violação ao caput do artigo, uma vez que não indicou, de forma clara e expressa, ou parágrafo da referida norma, não parti... ()
9 - STJ. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Novo CF. Irretroatividade. Aplicação dos Lei 12.651/2012, art. 4º e Lei 12.651/2012, art. 62. Proibição de retrocesso. Proteção dos ecossistemas frágeis.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os ora recorridos, na qual postula, em suma, a condenação em obrigações de não fazer relativas a obras em área de proteção ambiental, de fazer, consistente na restauração e manutenção do estado primitivo do imóvel, além de indenização pelos danos ambientais.
2 - O entendimento do STJ é o de que não se emprega norma ambiental superveniente, de cunho material, aos... ()
10 - STJ. Processual civil e ambiental. Campo de aplicação do direito ambiental. Área de preservação permanente. Alegação de coisa julgada e de ser a região densamente povoada e consolidada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - Exceto previsão expressa e inequívoca do legislador em sentido diverso, a legislação ambiental aplica-se igual e universalmente em todo o território brasileiro, no campo e na cidade, quer em terra firma, quer em águas, inclusive nas marítimas. Encontrar-se a região afetada pela degradação em área urbana consolidada ou densamente povoada não afasta, por si mesmo, a incidência de exigências ambientais, tanto mais no que se refere à salvaguarda de nascentes e outras Áreas de Pre... ()
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Doc. 539.5426.3920.9604
11 - TJSP. APELAÇÕES - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
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Ação proposta pela Prefeita do Município de São Luiz do Paraitinga em face da Lei Complementar 2.345, de 19/10/23, que altera a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Luiz do Paraitinga/SP. Lei impugnada de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que sofreu alteração durante o trâmite do processo legislativo para alterar o art. 4º, III, «a», estabelecendo redução da área de preservação permanente - APP ao longo dos cursos dágua (mata ciliar) localizados ... ()
13 - STJ. Direito ambiental. Recurso especial. Construção em área de preservação permanente. Demolição e recuperação ambiental. Recurso provido.
I - Caso em exame
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a improcedência de ação civil pública. A ação visava à responsabilização por degradação ambiental e improbidade administrativa, em razão de construção em Área de Preservação Permanente (APP) a menos de 2 metros do «Rio dos Americanos», no Município de Urussanga/SC.
2 - O Tribunal de origem entendeu que a edificação poderia ser ... ()
Reintegração de Posse. Usina Hidrelétrica de Bariri. Pretensão autoral à reintegração de posse e sequente demolição das construções, intervenções e benfeitorias existentes no local. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Não acatamento. Imóvel e benfeitorias localizados em Área de Preservação Permanente, nos termos dos Lei 12.651/2012, art. 4º e Lei 12.651/2012, art. 62. Relatório de Inspeção Patrimonial e Ambiental - RIPA e laudo pericial produzido nos ... ()
15 - STJ. Administrativo. Alegação de violação da Lei 12.651/2012, art. 4º, IV. Decisão de origem que fundamentou com base no lastro probatório. Área de preservação permanente. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - No que trata da alegada violação da Lei 12.651/2012, art. 4º, IV, suscitada no apelo nobre, constata-se que o Tribunal a quo, ao examinar a matéria, fundamentou sua decisão nos seguintes termos (fls. 869-870): - [...] Na hipótese o conjunto probatório coligido é suficiente para a análise da questão controvertida. Frise-se, que no caso houve ampla instrução probatória, com a oitiva de testemunhas e perícia no local. No mérito, em que pese a irresignação da COMAPI, o descump... ()
16 - STJ. Processual civil. Ambiental. Área de preservação permanente. Legislação municipal. CF. Faixa de preservação permanente. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrente, contra o Município de Batatais, ora recorrido, objetivando, «em síntese, que o requerido seja impedido de conceder alvará de construção e/ou autorização ambiental ou aprove projetos para parcelamento do solo urbano ou qualquer outra atividade na faixa de preservação permanente de 30 m à margem no córrego localizado na avenida Washington Luís. O autor fundamentou seu pedid... ()
17 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de constituição de servidão administrativa proposta por concessionária para atender exigências ambientais em imóvel de propriedade dos Apelantes. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, mas negou indenização. Apelação dos proprietários pleiteando justa indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização em caso de instituição de servidão administrativa, considerando: (i) se há prejuízo econômi... ()
18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PUBLICIDADE DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a averbação da existência da ação civil pública nas matrículas do imóvel de propriedade da incorporadora e nas unidades dele derivadas. A demanda foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da agravante e do Município, visando à retirada de construção erigida em área de preservação permanente e ao pagamento de indenização por danos ambientais.
II. Questão em Dis... ()
19 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Tema 1.010/STJ. Incidência. Teoria do fato consumado. Não incidência. Súmula 613/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Este Tribunal Superior firmou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.010/STJ), tese segundo a qual, visando a máxima proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Per... ()
20 - STJ. Administrativo. Processual civil e meio ambiente. Área de preservação permanente. Falésia. Competência de fiscalização ambiental. Lei complementar 140/2011. Ibama. Aplicação plena do CF à área urbana. Lei 12.651/2012, art. 4º. Dever de licenciamento ambiental. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária postulada contra o Ibama, visando à declaração de nulidade de Auto de Infração lavrado em decorrência de obra degradadora em Borda de Falésia (APP), para a construção de residência unifamiliar de luxo na Praia de Pipa, Tibau do Sul/RN.
2 - O Tribunal a quo concluiu que, considerando que a recorrida possuía autorização do órgão municipal para a edificação, o Ibama careceria de competência para a aplicação de multa ambiental. Ente... ()
21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Parcelamento irregular do solo e intervenção em área de preservação permanente - Constituição de núcleo urbano informal nos imóveis rurais - Existência de procedimento administrativo de regularização fundiária em curso perante a Prefeitura local (REURB-E) - Situação que assegura a permanência dos ocupantes e a continuidade de suas atividades até finalização do procedimento (Lei 13.465/17, art. 31, § 8º) - Necessidade de observância da área non aedificandi de 15 (quinze) me... ()
22 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Área de preservação permanente. Lei 4.771/1965, art. 2º do CF de 1965. Edificação que não respeita distância mínima de curso de água. Aplicabilidade da legislação florestal ao meio urbano.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal, tendo em vista a construção de edifício residencial à beira-mar, em Santo Antônio de Lisboa, local apontado como «vilazinha açoriana preservada», na ilha de Florianópolis, Santa Catarina, o qual, por estar situado a menos de 30 metros de curso d´água, configuraria, na hipótese dos autos, Área de Preservação Permanente, nos termos do Lei 4.771/1965, art. 2º, «a», 1, do Código Florest... ()
23 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção de edificações. Zona de vida silvestre. Ação consumada na vigência do CF/1965. Aplicação do novo código. Impossibilidade. Incidência da Lei mais restritiva.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Púbico do Estado de São Paulo objetivando a demolição de edificações em APP e a reparação dos danos ambientais com a restauração da vegetação, além de indenização por danos patrimoniais ambientais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para conceder o prazo de 12 meses para os réus iniciarem a demolição respectiva, salvo se obti... ()
Possibilidade de aplicação imediata das disposições do Novo CF (Lei 12.651/12) - Dispositivos legais declarados constitucionais por controle concentrado que devem ser aplicados de forma imediata, afastada a alegação de violação ao princípio da vedação ao retrocesso em relação a eles - Complementação da área da reserva legal junto ao CAR até o percentual de 20% da propriedade (Lei 12.651/12, art. 12, II), admitido o cômputo de áreas de preservação permanente (APP) (Lei 12.651... ()
25 - STJ. Meio ambiente. Processual civil, ambiental e urbanístico. Ação civil pública. Lei 12.651/2012, art. 4º, II, Lei 12.651/2012, art. 6º, III e IX, e Lei 12.651/2012, art. 10, do CF. Soterramento de «banhado». Ecossistema especialmente protegido. Parâmetros da convenção sobre zonas úmidas de importância internacional (convenção de ramsar). Princípio in dubio pro natura. Área de preservação permanente. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada do poder público municipal. Litisconsórcio passivo facultativo. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o Município de Caxias do Sul, em razão de dano ambiental causado por execução de obra pública de alargamento e pavimentação de estrada, da qual resultou soterramento de banhado situado em Área de Preservação Permanente.
2 - O Tribunal a quo manteve integralmente a sentença de procedência e condenou o ente municipal a recuperar a área degradada. O acórdão ... ()
Sentença condenatória. Crime de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput»). Insurgência defensiva.
Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Réu que interveio em área de preservação permanente, consistente em faixa marginal de curso dágua, com menos de dez metros de largura (Lei 12.651/2012, art. 4º, I... ()
27 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Resguardo em terreno localizado às margens do rio do braço. Área não edificável. Ordenação da cidade. Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022.Tema 1010/STJ. Áreas de preservação permanente. Novo Código Florestal. Súmula 613/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário do Meio Ambiente do Município de Joinville, que implicou a exigência do resguardo, como área não edificável, em terreno localizado às margens do rio do Braço, de faixa de 30 metros em relação ao bordo desse corpo hídrico. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, para reconhecer a aplicação do Lei 12.651/2012, art. 4º, caput, I, a, no caso concreto, d... ()
28 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. CPC, art. 1.022, II. Ofensa. Não ocorrência. Arts. 156, 370, 371, 480, 938, §§ 1º e 3º, do CPC. Pretensão por nova perícia judicial. Reconhecimento pelo juízo de origem e pela corte a quo que o local no qual se iniciou a construção é área de preservação permantente e se qualifica como promontório. Conclusão que encontra respaldo no princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Súmula 7/STJ. Lei 12.651/2012, art. 3º e Lei 12.651/2012, art. 4º e Lei 7.661/1988, art. 3º. Exame. Impossibilidade. Controvérsia dirimida por meio da aplicação da legislação ambiental local.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - Na origem, tem-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis/SC, o Município de Florianópolis, a União e o particular, que ora recorre. Em síntese, o Parquet federal busca a condenação dos en... ()
29 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação declaratória. Direito ambiental. Baía dos golfinhos. Praia. Bem de uso comum do povo. Arts. 6º, «caput» e § 1º, e 10, «caput» e § 3º, da Lei 7.661/1988. Falésia. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 4º, VIII. Terreno de marinha. Domínio da União. Local de nidificação de tartarugas marinhas. Propriedade do estado. Lei 5.197/1967, art. 1º, «caput». Construção ilegal. Demolição. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1. Cuida-se de Ação Declaratória proposta por estabelecimento hoteleiro contra a União, buscando reconhecimento judicial de que o imóvel litigioso não se encontra em terreno de domínio público; alternativamente, pede que se declare que a empresa detém posse legal da área, bem como que se afirme a ilicitude de pretensão demolitória da Administração. O Juiz de 1º grau e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgaram improcedente a ação.
2. Construída e em funcionamento ... ()
30 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (novo CF) ou do Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Omissão. Não ocorrência. Antropização (área consolidada) em apps.
1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Tese fixada no julgamento do Tema 1010/STJ: «Na vigência do novo CF (Lei 12.651/2012) , a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso dágua,... ()
31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ambiental. Controvérsia a espeito da incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (nova CF/88) ou da Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.
1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Discussão dos autos: Trata-se de ação ordinária ajuizada contra Município a fim de impedir que o réu exija a aplicação da CF/88 (Lei 12.651/2012) no exame do pedido de alvará de const... ()
32 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ambiental. Controvérsia a espeito da incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (nova CF/88) ou da Lei 6.766/1979 art. 4º, caput, III, (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.
1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Discussão dos autos: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário Municipal questionando o indeferimento de pedido de reforma de imóvel derrubada de casa para constr... ()
33 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ambiental. Controvérsia a espeito da incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (nova CF/88) ou da Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III, (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.
1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Discussão dos autos: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário Municipal questionando o indeferimento de pedido de reforma de imóvel derrubada de casa para constr... ()
34 - STJ. Processual civil e ambiental embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (novo CF) ou do Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Omissão. Inocorrência. Antropização (área consolidada) em apps.
1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Tese fixada no julgamento do Tema 1010/STJ: «Na vigência do novo CF (Lei 12.651/2012) , a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso dágua,... ()
35 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (novo CF) ou do Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Omissão. Não ocorrência. Antropização (área consolidada) em apps.
1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Tese fixada no julgamento do Tema 1010/STJ: «Na vigência do novo CF (Lei 12.651/2012) , a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso dágua,... ()
36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recuperação de área degradada. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a CF/88, art. 4º e CF/88, art. 66. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não incidência do CPC/2015, art. 1.025. Agravo não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».
2 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, ... ()
37 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.
2 - É de se de... ()
38 - STJ. Processual civil. Ambiental. Dano. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, sob alegação de que a propriedade do réu avançou sobre a praia e a vegetação de restinga, para além da linha de preamar média, causando danos ao meio ambiente e dificultando o acesso da população à praia. À causa foi arbitrado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi ... ()
39 - STJ. Processual civil. Ambiental. APP. Demolição de edificação. Plano de recuperação ambiental. Indenização. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Prova técnica. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a demolição de edificação no Balneário Galheta com a remoção dos entulhos e restauração do meio ambiente degradado, além de indenização.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a demolir e remover os entulhos de edificação erigidos na Praia da Galheta, bem como proceder à subsequente recuperação ambiental, sendo o Município de ... ()
«Tema 1.010/STJ - Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista na Lei 12.651/2012, art. 4º, I (equivalente a Lei 4.771/1965, art. 2º, «a» [revogada]), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado na Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III.
Há determinação de suspensão da t... ()
«Tema 1.010/STJ - Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista na Lei 12.651/2012, art. 4º, I (equivalente a Lei 4.771/1965, art. 2º, «a» [revogada]), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado na Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III.
Há determinação de suspensão da t... ()
«Tema 1.010/STJ - Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista na Lei 12.651/2012, art. 4º, I (equivalente a Lei 4.771/1965, art. 2º, «a» [revogada]), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado na Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III.
Há determinação de suspensão da t... ()
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra proprietários de casa de veraneio - construída sobre imóvel localizado inteiramente em terreno de marinha e Área de Preservação Permanente (manguezal e faixa ciliar do Rio Itapocu) - e contra o Município de Araquari/SC. Sentença e acórdão condenaram, além da municipalidade, os corréus, solidariamente, a demolirem as edificações ilegais e retirarem detritos remanescentes.
2 - No ... ()
44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Acordo homologado em juízo. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Equívoco no acórdão vergastado. Prosseguimento do cumprimento da sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de demolição de edificação e desocupação de área de terreno de marinha, sob o fundamento de que tais providências não estariam presentes no título judicial (acordo realizado e homologado em juízo). Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu a liminar pretendida para suspensão da decisão agravada (fls. 19-26). O TRF da 4ª Região negou provimento ao agravo de i... ()
45 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
2 - O meio ambiente assume função dúplice no microssistema jurídico, na medida em que se consubstancia simultaneamente em di... ()
46 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
2 - O meio ambiente assume função dúplice no microssistema jurídico, na medida em que se consubstancia simultaneamente em di... ()
47 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
2 - O meio ambiente assume função dúplice no microssistema jurídico, na medida em que se consubstancia simultaneamente em di... ()
48 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Direito constitucional. Meio ambiente. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo Código Florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
2 - O meio ambiente assume função dúplice no microssistema jurídico, na medida em que se consubstancia simultaneamente em di... ()
49 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
2 - O meio ambiente assume função dúplice no microssistema jurídico, na medida em que se consubstancia simultaneamente em di... ()