Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5120.2693.6770

1 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefício instituidor. Direito dos sucessores. Descabimento. Ilegitimidade ativa ad causam. Dicção do CPC/2015, art. 17 . Sucumbência. Gratuidade. Agravo interno. Omissão no acórdão. Não verificado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando, em síntese, a revisão da aposentadoria do genitor falecido. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da carência da ação por falta de legitimidade ad causam. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza ... ()

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Doc. 241.1071.1527.0310

2 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa. Justiça gratuita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ. 2 - A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, além de afastar a alegação de ilegitimidade ativa da parte agravada. 3 - O acórdão recorrido entendeu que a confissão de dívida e o compromisso de compra e venda do imóvel constituem títulos executivos extrajudiciais, não havendo ilegiti... ()

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Doc. 241.0110.6757.1885

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ilegitimidade passiva necessária e competência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A matéria referente aos temas dos e CPC/2015 art. 144 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0210.7442.9383

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cadastro único de exigências para transferências voluntárias para estados e municípios/cauc. Suspensão/retirada das irregularidades. Celebração de convênio com a codevasf. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 615/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Palmares contra a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a União, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a suspensão/retirada da inadimplência dos itens 1.3 - Regularidade quanto a contribuições para o FGTS, 1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal e 5.1 - Aplicação mínima de recursos em educação, todos d... ()

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Doc. 240.8201.2427.2633

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema finanaceiro da habitação. Contrato de mútuo habitacional. Cobertura securitária. Defeito no imóvel. Indenização. Interesse processual de agir. Existência. Determinação de retorno dos autos à corte de origem.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Excelsior de Seguros, objetivando indenização por vícios construtivos em imóveis objeto de contratos de mútuo habitacional, celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, por meio de cobertura securitária. Reconhecido o interesse da CEF, ela foi incluída no polo passivo e foi acolhida a competência da Justiça Federal. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse. N... ()

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Doc. 580.5856.9977.9294

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da agravante contra decisão que determinou a apresentação, no prazo de 30 dias, de planilha atualizada com os valores devidos, com abatimento dos depósitos judiciais realizados. Decisão integrada por embargos de declaração, em que o Juízo «a quo» determinou o retorno dos autos à conclusão para análise do cumprimento da obrigação. 2. INTERESSE DE AGIR. Não caracterização. Configurada a prematuridade da postulação recursal, pois a pretensão suscitada no agravo (... ()

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Doc. 196.0585.3000.2700

7 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Ilegitimidade passiva do espólio. CPC/2015, art. 17.

«Em demanda envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. Precedentes jurisprudenciais. Negado seguimento.»

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Doc. 439.9673.5649.7101

8 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recursos de apelação apelante e ré Editora Globo. Legitimidade passiva da ré Editora Globo reafirmada, nos termos do Autora que contratou assinatura anual de revista da apelante, por meio da ré ZP Editora, excluída em razão de desistência. Revistas que não foram entregues, embora tenha havido diversos descontos no cartão da autora, sem sua autorização, inclusive após a celebração do contrato. Ausência de provas de ... ()

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Doc. 287.8218.7305.7698

9 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Não comprovação, pelo embargante, da titularidade sobre o bem, tampouco provando ter suportado os prejuízos que alega. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio ( e 18). PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 913.1493.9756.6470

10 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015 - Recurso dos autores - II - Autores que alegam ser herdeiros do de cujus, proprietário do imóvel discutido nos autos, o qual teria sido concedido, em comodato verbal, em favor da sua avó, ora ré - Autores que pretendem a extinção do comodato verbal, com a consequente reintegração de posse do imóvel, bem como pela condenação da ré ao pagamento de aluguéis - III - Hipótese em que não ho... ()

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Doc. 250.2280.1147.6730

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados nas razões recursais, limitando-se a suscitá-la de forma genérica, sem contudo indicar, de modo preciso e analítico, de que maneira o acórdão recorrido teria ofendido as normas dos e CPC/2015 art. 485. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 880.6270.4988.9276

12 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cessão de cota de consórcio cancelada. Legitimidade ativa. Desnecessidade de anuência do réu. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo réu em ação condenatória relacionada à cessão de cota de consórcio cancelada, em que se discute a legitimidade ativa da autora e a possibilidade de cessão da cota sem anuência do banco réu, administrador do grupo de consórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui legitimidade ativa para pleitear direitos relacionados à cota de consórcio cancelada e se a cessão dessa cota, sem anuência do banco administrador, é válida. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa deve ser aferida in statu assertionis, ou seja, com base na narração dos fatos em abstrato realizada pela demandante. A autora narrou a aquisição da cota cancelada de grupo administrado pelo banco réu, o que confirma sua legitimidade ativa. 4. Quanto à cessão da cota, é desnecessária a anuência do banco réu, conforme o Enunciado 16 do TJSP, consolidado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: É desnecessária a anuência do banco administrador para a cessão de cota de consórcio cancelada, sendo parte legítima a cessionária para a ação relativa a direitos atinentes à cota cancelada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CC, art. 286. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Enunciado 16 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado

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Doc. 196.0585.3000.0500

13 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da sentença com trânsito em julgado. Manutenção. Pretensão de desconstituição de coisa julgada mediante requerimento incidental no processo originário. Ausência de interesse-adequação. Inteligência do CPC/2015, art. 17. Irresignação que deve ser deduzida pela via própria. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 196.0585.3000.0900

14 - TRF3. SFH. Contrato de mútuo habitacional. Revisão. Extinção. Quitação pelo fundo de compensações salariais (FVCS). Falta de interesse de agir. Processo extinto sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 17.

«1. Analisados os autos, verifica-se que o mutuário firmou com o agente Associação de Poupança e Empréstimo da Família Paulista, em 30/03/1982, «instrumento particular de venda e compra, com pacto adjeto de hipoteca e outra avenças». Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão as relacionadas à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES), à cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salaria... ()

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Doc. 196.0585.3000.0400

15 - TJRJ. Apelação cível. CPC/2015. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo realizado junto à instituição financeira apelante. Quitação das parcelas. Perpetração dos descontos realizados após a quitação do contrato. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo do banco réu, buscando a reforma da sentença para reconhecer a falta superveniente de objeto em relação ao pedido de dano material em razão dos reembolsos realizados. Subsidiariamente a sua compensação. A improcedência dos danos morais, em razão da inexistência de ilícito ou a redução do quantum arbitrado. Reforma parcial do julgado. CPC/2015, art. 17.

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Doc. 336.0824.2874.4104

16 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo para reintegração dos servidores impetrantes nos cargos dos quais foram exonerados, com todos os direitos e vantagens. Acolhimento da exceção de pré-executividade, ofertada pela municipalidade, em razão da comprovação documental (fls. 553 e 569) de que o exequente foi ressarcido administrativamente em função de sua reintegração. Extinção da execução. Confirmação. Ausência de interesse de agir. CPC/2015, art. 17 c/c art. 924, II. 1. A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Jurisprudência do STJ que «é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). 2. Desprovimento do recurso.

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Doc. 687.5363.6914.3513

17 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alegou desconhecer o débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora. III. Razões de Decidir 3. A autora tinha pleno conhecimento do contrato que originou o débito, demonstrando deslealdade proces... ()

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Doc. 966.9121.5035.1538

18 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. EXCLUSÃO PELO FISCO. FATOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Ouro Preto contra sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, e homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à cobrança de IPTU sobre os imóveis do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se o reconhecimento administrativo da não incidência do IPTU sobre o i... ()

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Doc. 825.3067.9649.1569

19 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. ÁREA PERTENCENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE DE DOAÇÃO REALIZADA POR MUNICÍPIO. DOAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO. VALIDADE. COISA JULGADA INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Ação ordinária declaratória cumulada com pedido de nulidade de negócio jurídico ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra o Valeriodoce Esporte Clube e o Município de Itabira, tendo como terceiro interessado Edilson Silva Diogo. Objetiva-se a declaração de nulidade de doações de terrenos públicos, identificando-se sobreposições de áreas doadas e discutindo a validade das doações realizadas, com impacto na titularidade dos bens imóveis. 2. Há cinco questões em discussão: (... ()

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Doc. 245.5955.3071.1184

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. De forma complementar ao referido Tema, a Resolução 547/20... ()

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Doc. 250.6020.1666.4676

21 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Interesse de agir configurado. Responsabilidade configurada. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Danos morais. Indenizatório. Revisão. Não quantum cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o interesse de agir ( ) é uma condição da ação consubstanciada tanto na necessidade de o autor vir a juízo, quanto na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcio... ()

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Doc. 240.3040.1379.2727

22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Alta densidade de mosquitos do gênero mansônia. Incidência dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, por meio da qual os agravados pretendem ser indenizados pelos danos causados em razão da formação do reservatório da ré que deu origem a alta densidade de mosquitos do gênero mansônia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Considerando que as agravantes impugnaram a fundamentação apresentada nas decisões agravadas, e atendidos os demais pressupostos de admissi... ()

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Doc. 230.7060.9222.3660

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca da lesão. Análise dos elementos probatórios Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem quanto à ocorrência da prescrição demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. No tocante ao interesse de agir surgido após o julgamento da improcedência da ação anulatória do negócio jurídico, verifica-se que o conteúdo normativo do CPC/2015, art. 17 não foi apreciado pelo tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incide, ao caso, a Súmula 211/STJ. 2.1.o STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta corte superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1691.6182

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do , III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 1.1. No caso concreto, a parte agravante não impugnou, de forma objetiva e específica, a conclusão pela incidência dos óbices previstos nas Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. 1.2. Para que se configure a impugnação adequada dos fundamentos do juízo de admissibilidade não basta a alega... ()

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Doc. 210.8150.7887.4150

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Cadastro-reserva. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015 art. 330. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do sft.

1 - Em suas razões recursais a recorrente aponta ofensa aos arts. 17 e 330, II, do CPC/2015. Ocorre que os referidos dispositivos legais não foram analisados pela Corte de origem. 2 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigên... ()

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Doc. 617.4244.3309.0289

26 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da corré Leite e Soares Veículos, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira apelante no estabelecimento em que comercializado o veículo. Legitimidade passiva da apelante reafirmada, nos termos do Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento comerci... ()

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Doc. 704.8780.9330.0636

27 - TJSP. CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE GERADORES. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recurso de apelação da ré General Electric do Brasil. Aquisição, pela autora, de chaves de transferência para instalação de geradores, fabricados pela General Eletric International (matriz). Contrato de agência, figurando a autora Rocha Bressan Engenharia como terceira adquirente, a ré SGE como agente, a General Eletric International (matriz) como proponente e a ré General Electric do Brasil, filial, como responsável subsidiária... ()

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Doc. 321.2444.7831.5375

28 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da ré Facilita Negócios, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira Safra Crédito (apelante) no estabelecimento em que comercializado o veículo. Legitimidade passiva da apelante reafirmada, nos termos do Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento... ()

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Doc. 764.2473.3020.0482

29 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de recusa do promitente vendedor em realizar a transferência do bem objeto da negociação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a ação de adjudicação compulsória pode ser manejada sem que haja recusa expressa do promitente vendedor em transferir o bem ao comprador. III - R... ()

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Doc. 281.1323.8773.5306

30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PERDA E DANOS. MUNICÍPIO DE ITARARÉ. SERVIDORA. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO (AUXILIAR DE SERVIÇOS). PRETENSÃO À POSSE NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS VEDADA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares prejudiciais. 2. Reconhecimento da ausência de interesse de agir ou de interesse processual (). Autora já ocupante de cargo de provimento efetivo na Administração Pública municipal. Pretensão à posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde que redundaria nulidade, porquanto vedada pelo ordenamento. O exercício do cargo de Auxiliar de Serviços na Secretaria Municipal de Saúde não tem atribuição exclusiva de profissional de saúde e ne... ()

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Doc. 639.9207.6459.6287

31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio ( e 18). Pertinência subjetiva da demanda não verificada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 196.0585.3000.3400

32 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Carência de ação por falta de interesse de agir. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Falta de pedido administrativo. CPC/2015, art. 17.

«1 - A ausência total de pedido na via administrativa, ingressando a segunda, diretamente, na esfera judiciária, visando obter benefício previdenciário (aposentadoria por idade), enseja a falta de uma das condições de ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela Autarquia Federal (INSS), não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. 2 - Recurso especial conhecido e... ()

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Doc. 196.0585.3000.2300

33 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Legitimidade passiva. Existente. Error in procedendo. Efeito translativo. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.

«1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor por meio do qual se insurge contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ter reconhecido a ilegitimidade passiva do recorrido. O autor aduz que teve inscrições indevidas provenientes de fraudes mediante o uso de cheques emitidos pela instituição financeira recorrida. 3. Para postular em juízo é preciso ter interesse e legitimidade (), sendo estas ... ()

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Doc. 184.2641.1002.9600

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 17. Falta de prequestionamento.

«1 - Deve-se conhecer em parte do agravo interno devido à falta de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A tese recursal, tal como posta, não foi objeto de decisão pela instância ordinária. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno conhecido em parte e, nessa exten... ()

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Doc. 196.0585.3000.2500

35 - TJMS. Obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos. Área de lazer comum de vários condomínios. Ilegitimidade ativa do condômino. Condomínio possui legitimidade para defender os interesses coletivos. Ilegitimidade passiva ad causam da construtora/vendedora. Prejudicada. Não conhecimento. Prescrição não acolhida. Prazo quinquenal previsto no CDC. Descumprimento de contrato. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Lei 8.078/1990, art. 27. CPC/2015, art. 17.

«1. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerentes à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos. 2. Reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam do condômino para ajuizar a presente ação em relação aos pedidos de obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos, fica prejudicada a análise da ilegitimidade passiva, não devendo ser conhecida a matéria. 3. Não se aplica ao cas... ()

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Doc. 196.0585.3000.0600

36 - TJRJ. Competência internacional. Jurisdição Brasileira. Relação de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 22, II. Nacional domiciliado no Rio de Janeiro. CPC/2015, art. 17.

«Apelação. Ação Indenizatória. Autora, cidadã brasileira, aqui domiciliada, atleta competidora de Jiu Jitsu, que teve sua bagagem extraviada em solo americano, ao sair da cidade de San Antonio para Las Vegas. Sentença de extinção. Apelo da parte autora. Autoridade judiciária brasileira competente para processar e julgar ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residir no Brasil, conforme , II. Sentença que se anula para de... ()

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Doc. 492.2032.2017.0755

37 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a incluir o menor no plano de saúde do autor. O autor busca reforma para incluir condenação em danos morais e redistribuição das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do autor para pleitear indenização por danos morais em nome do menor e (ii) a correta distribuição das custas e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. ... ()

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Doc. 423.5277.0670.8364

38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA NUA-PROPRIETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por nua-proprietária de imóvel que foi objeto de decretação de indisponibilidade de bens e direitos pertencentes ao usufrutuário do imóvel. A sentença considerou inexistente conluio fraudulento na aquisição dos direitos reais sobre o imóvel e entendeu que a indisponibilidade não deveria atingir a nua-propriedade. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:... ()

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Doc. 815.6564.1799.6113

39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação ou autorização, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, devido à falta de tentativa de resolução administrativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de tentativa de solução administrativa prévia constitui ... ()

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Doc. 250.3180.5115.9304

40 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Décimo terceiro salário e terço constitucional de férias sobre a integralidade da remuneração. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Inocorrência. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 17. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegada ofensa aos arts. 1º e 8º, do CPC/2015. Dispositivos que ostentam comando normativo genérico e insuficiente a infirmar as conclusões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional e de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à alegada ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, ambos do CPC, verifica-se que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2 - Em relação à alegada ofensa ao , verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese relativa à inexistência de interesse de agir, motivo pelo... ()

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Doc. 856.0275.2790.7175

41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Tamara Gabriela Pereira contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, mas fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. A apelante busca majoração dos honorários para R$3.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade e o interesse processual da apelante para ajuizar embargos de terceiro, considerando que a indisponibilidade recaiu apenas sobre o usu... ()

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Doc. 380.8407.6626.5805

42 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PREJUÍZO DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de parcelas e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para declarar a inexistência de vínculo contratual, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 654.1991.6047.9319

43 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. AFASTADO. ASTREINTES. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que determinou a baixa de gravame indevidamente lançado em veículo e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O primeiro apelante pleiteia a majoração da indenização. O segundo apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva e requer a reforma da condenação, alegando inexistência de responsabilidade. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas c... ()

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Doc. 384.0192.4197.8134

44 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por MedicMais Franchising Ltda. contra sentença que, em sede de «Ação Anulatória de Contrato de Franquia com Devolução de Taxa Paga» ajuizada por Heleno Fernandes Teles Cardoso, declarou rescindido o contrato firmado entre as partes, reconheceu a abusividade de cláusula contratual, condenou as rés à devolução solidária da taxa de filiação com retenção de multa contratual de 20% e impôs à parte ré o pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Q... ()

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Doc. 968.7321.2412.3370

45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MOMENTO INOPORTUNO. DECISÃO MANTIDA. I.

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Doc. 144.1324.2756.5804

46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS- FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - REQUERIMENTO EM PATAMAR EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA GENITORA EM POSTULAR DIREITOS EM FAVOR DE FILHO - MAIORIDADE - CPC/2015, art. 18. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()

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Doc. 517.1147.7656.3600

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor» depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição... ()

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Doc. 250.6020.1298.0919

48 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade da justiça. Revogação. Trânsito em julgado. Recolhimento. Prazo. Falta de prequestionamento. Incursão no campo fático probatório. Súmula 7/STJ. Credor de herdeira. Propositura do inventário. Legitimidade. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Princípio da dialeticidade. Violação. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar se houve trânsito em julgado de decisão que revogou a gratuidade da justiça, se o credor de herdeiro possui legitimidade e interesse de agir para requerer a abertura de inventário e se ocorreu violação do princípio da dialeticidade. III - Razões de decidir 3 - Ausente o... ()

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Doc. 210.4060.4518.0246

49 - STJ. Mandado de segurança. Licitação. Superveniente adjudicação. Perda do objeto não configurada. Preservação do interesse de agir.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade da decisão administrativa que rejeitou seu recurso administrativo e manteve a habilitação da licitante concorrente, tendo em vista ter sido o recurso administrativo julgado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações, e não pelo Prefeito do Município, consoante estabelecido no edital de licitação. II - Na Primeira Instância, o mandamus foi julgado extinto sem resolução de mérito, em r... ()

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Doc. 240.9040.1685.9943

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 43, 186, 884 e 927 do Código Civil e ao CPC/2015, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 506. Ilegitimidade ativa da exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 43,... ()

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