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1 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de título c/c ação indenizatória por danos morais. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Rito ordinário. CPC/2015, art. 19.
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2 - TJMG. Reconhecimento de relação avoenga proposta pelo avô. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. CPC/2015, art. 19.
«- Somente o neto possui legitimidade para a propositura de ação de investigação da ancestralidade, em se tratando de um direito da personalidade decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA (IR) SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto pela parte ré alegando ausência de interesse de agir, visto que não realiza descontos de IR sobre auxilio alimentação, bem como necessidade de liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir; (ii) necessidade de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré afirma que cumpre a lei, não descontando imposto de renda sobre auxilio alimentação. 4. Deste modo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Declaração não sobre a existência ou validade do acordo, mas sobre a possibilidade de produzir os efeitos cogitados pela parte. Ausência de interesse de agir.
«1 - O interesse de agir pode se limitar à declaração da existência, inexistência ou modo de ser da relação jurídica, bem como à autenticidade ou falsidade de documento (CPC/2015, art. 19). O Judiciário, todavia, não é órgão de consulta, não cabendo a ele se pronunciar sobre a possibilidade de o acordo produzir os efeitos pretendidos pela parte. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 19, I. Falta de prequestionamento da tese recursal.
1 - Não prospera a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame media... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falência. Administrador judicial. Honorários. Caução exigida do credor. Precedentes. Não provimento.
1 - Optando a parte pelo ajuizamento do pedido de falência do devedor, «estratégia sopesada pela autora», como constou no acórdão estadual, a fim de reaver o seu crédito, é lícita a exigência de que a credora apresente caução para o pagamento dos honorários do administrador judicial no referido pedido, nos termos da interpretação conjunta da Lei 11.101/2005, art. 25 e CPC/2015, art. 19, já que cabe a ela, autora, arcar com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSC. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Demanda que visa obter a anulação de sentença proferida em ação de usucapião pelo vício de ausência de citação. Decisão recorrida que extinguiu o feito sob o fundamento de ser a ação rescisória adequada à hipótese. Correto o ajuizamento se presente, como in casu, querela nullitatis insanabilis. Cassação da sentença. Retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 19.
«É correto o deflagramento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico no primeiro grau, evidenciada a querela nullitatis insanabilis, diante da ausência de citação ou citação nula. Aplicação da Súmula 7/TJSC. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 4Acórdão/STJ). Competência do juízo de primeiro grau. Sentença cassada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJRJ. Direito Falimentar. Ação ordinária. Sociedade falida. Indeferimento do pedido de gratuidade e determinação de recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição e determinação de regularização processual com a apresentação de procuração do síndico. Recurso. Acolhimento parcial. Alegação do recorrente de não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Sob pena de se inviabilizar o direito fundamental de acesso à Justiça, assegurado pela Constituição da República no art. 5º, XXXV, acolhe-se parcialmente o pedido para autorizar o recolhimento das custas ao final do processo, aplicando-se o Enunciado 27 do Fundo Especial do egrégio Tribunal de Justiça: «Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC/2015, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas". Parcial provimento de plano do recurso para deferir o recolhimento das despesas processuais ao final.
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9 - TJSP. Incidente de falsidade. Limitação do interesse do autor à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. CPC/2015, art. 19, II. Sucumbência. Honorários de advogado. Base de cálculo. Valor da causa. Não reconhecimento. Adequação de critério. Apreciação equitativa pelo Juiz. CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso não provido. CPC/2015, art. 19.
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10 - TJMG. Ação declaratória. Falsidade ideológica. Documentos particulares. Via inadequada. Extinção do feito decretada por falta de interesse processual. Decisão mantida. CPC/2015, art. 19.
«- Não se presta o incidente de falsidade ou a ação com mera função declaratória, e não constitutiva de um direito, para o reconhecimento de falsidade ideológica, conforme pretendem os autores, revelando-se, de fato, inadequada da via por eles escolhida, hipótese em que deve ser mantida a decisão que extinguiu o feito por falta de interesse de processual. - A melhor interpretação do CPC/1973, art. 4º,II, é no sentido de que a propositura de ação declaratória autônoma, com o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSA. PROVIMENTO PARCIAL. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de Justiça à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira a fazer jus ao integral benefício da gratuidade de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que é pessoa idosa e percebe quantia inferior a 10 salários mínimos, fazendo jus à isenção de custas, nos termos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL TRINTENÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO À PERCEPÇÃO PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 59/2003. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 09/1993. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória ajuizada por associação representativa de servidores militares contra o Estado de Minas Gerais visando ao reconhecimento do direito de seus associados à percepção do adicional trintenário, devidamente corrigido, desde a data em que completaram 30 anos de serviço, para quem tenha ingressado no serviço público estadual até a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual 59/2003. 2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o pedido abrangia indistint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação declaratória. Ausência de controvérsia sobre o modo de ser da relação jurídica. Pretensão de interpretação de lei. Ausente interesse processual. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O interesse de agir na ação declaratória traduz-se na imprescindibilidade da declaração da existência, inexistência ou do modo de ser da relação jurídica, a teor do que estabelece o CPC/2015, art. 19, I, o que na hipótese não se verifica, mesmo porquê, não há divergência entre as partes quanto à existência da relação jurídica, tampouco quanto à circunstância de a cláusula contratual haver determinado o rateio, entre os advogados, dos honorários de sucumbência de que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu da indicada violação do CPC/2015, art. 19 nos termos da Súmula 284/STF. Contudo, o agravo interno não procurou demonstrar a inaplicabilidade desse óbice, mas sim justificar a sua irresignação em relação ao acórdão a quo com base nesse dispositivo legal. 2 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR JUSTIFICADA POR EVIDÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA E DE SUA FILHA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença proferida em procedimento cautelar de tutela provisória antecedente, que decretou a separação de corpos do casal e determinou o afastamento do réu do lar conjugal, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a via eleita pela autora é adequada para o afastamento do réu do lar conjug... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 20 e CPC/2015, art. 485, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 19, I, e CPC/2015, art. 1.039. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TST.
Invertida a ordem de análise dos recursos, ante a presença de matéria prejudicial no agravo em recurso de revista. I- AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FUNÇÃO EXERCIDA POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 10 ANOS. REGULAMENTAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO POR NORMA INTERNA DA CEF (RH 151). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR DA ASSOCIAÇÃO A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória c/c indenização extinção por falta de interesse. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O CPC/2015, art. 19 e CPC/2015, art. 492 não foram objeto de debate prévio pelo Tribunal a quo, ausente, portanto, o devido prequestionamento nos ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. CONCEDIDO DE OFÍCIO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência de prova da alegada hipossuficiência de recursos a amparar a concessão do benefício da gratuidade de Justiça pretendido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afirmação de pobreza de que trata a Lei 1.060/1950, art. 4º goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. Comprovante de rendimentos e declarações prestadas à Receita Federal, demonstrando que o recorrente possui patrimônio em superior a R$ 2.000.000,00, não fazendo jus à concessão de gratuidade de Justiça. 5. Fatos narrados pelo recorrente que, no entanto, revelam a existência de dificuldade financeira momentânea, o que justifica o parcelamento do pagamento das custas processuais a fim de não se obstaculizar a entrega da prestação jurisdicional. 6. Aplicação da Súmula 27/FETJ: ¿Considera-se conforme o princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF88 art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e taxa judiciária ao final do processo ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC/2015, art. 19), incumbindo a serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcela.¿ IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Concessão de ofício do parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária. Teses de julgamento: 1. A afirmação pessoal de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, permitindo ao juiz solicitar a produção de prova da insuficiência de recursos quando não estiver convencido com a mera declaração da parte de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de Justiça, cabendo o indeferimento sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. 2. A critério do juiz, considerando a situação da parte, possível o deferimento de parcelamento das custas e da taxa judiciária, em homenagem ao princípio do acesso à Justiça. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ; enunciado administrativo 27 do FETJ.
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21 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. CONCEDIDO DE OFÍCIO O PARCELAMENTO TAXA JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça e deferiu a isenção das custas judiciais, determinando o recolhimento da taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência de prova da alegada hipossuficiência de recursos a amparar a concessão do benefício da gratuidade de Justiça pretendido pela demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afirmação de pobreza de que trata a Lei 1.060/1950, art. 4º que goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. Comprovante de rendimentos e declarações prestadas à Receita Federal, demonstrando que a recorrente possui patrimônio em superior a R$ 1.000.000,00, não fazendo jus à concessão de gratuidade de Justiça. 5. A isenção de custas a que faz jus a agravante, em virtude da Lei 3.350/99, art. 17, não abrange o pagamento da taxa judiciária devida. 6. Aplicação da Súmula 27/FETJ: ¿Considera-se conforme o princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF88 art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e taxa judiciária ao final do processo ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC/2015, art. 19), incumbindo a serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.¿ 7. Decisão recorrida que não merece reforma, contudo, ante a existência de dificuldade financeira momentânea da agravante, deve ser deferido o parcelamento da taxa judiciária a fim de não obstaculizar a entrega da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Concessão de ofício do parcelamento da taxa judiciária. Teses de julgamento: 1. A afirmação pessoal de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, permitindo ao juiz solicitar a produção de prova da insuficiência de recursos quando não estiver convencido com a mera declaração da parte de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de Justiça, cabendo o indeferimento sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. 2. Isenção de custas prevista na Lei, art. 17, X 3.350/99 não abrange o pagamento da taxa judiciária devida. 3. A critério do juiz, considerando a situação da parte, possível o deferimento de parcelamento da taxa judiciária, em homenagem ao princípio do acesso à Justiça. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; Lei 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ; Enunciado Administrativo 27 do FETJ.
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22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. AGRAVANTE QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA DIFERIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO. EXCEÇÃO À REGRA DO 82 DO CPC. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO FETJ-RJ 27: CONSIDERA-SE CONFORME AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, ART. 5º, XXXV) A POSSIBILIDADE, AO CRITÉRIO DO JUÍZO EM FACE DA PROVA QUE MINISTRE A PARTE AUTORA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, OU DE RECOLHIMENTO EM PARCELAS NO CURSO DO PROCESSO, DESDE, EM AMBAS AS SITUAÇÕES, QUE O FAÇA ANTES DA SENTENÇA, COMO HIPÓTESE DE SINGULAR EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS (CPC/2015, art. 19), INCUMBINDO À SERVENTIA DO JUÍZO A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS PARCELAS. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA TÃO SOMENTE COM BASE NO VALOR DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, CRITÉRIO INSUFICIENTE. OS CONTRACHEQUES APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE POSSUI UMA RENDA LÍQUIDA MÉDIA DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), APÓS O DESCONTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS OBJETOS DOS AUTOS. RENDIMENTOS COMPROMETIDOS COM O PAGAMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES MENSAIS, COMO MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE, BOLETOS DE CONSUMO ETC. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU NOS AUTOS DE ORIGEM QUE BUSCOU A RENEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS, O QUE DENOTA BOA-FÉ. RISCO DE, AO SE INDEFERIR DE PLANO O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, POR QUESTÕES FINANCEIRAS, NEGAR-SE INJUSTAMENTE O ACESSO À JUSTIÇA. EM QUE PESE O VALOR DA RENDA DO AGRAVANTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A VEROSSIMILHANÇA DE SUA NECESSIDADE JURÍDICA. OS ELEMENTOS APRESENTADOS INDICAM QUE O ADIANTAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO RECORRENTE E SUA FAMÍLIA, O QUE CONDUZ À POSSIBILIDADE DE DIFERIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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23 - STJ. Tributário e processual civil. Operações de crédito externo. Pessoas jurídicas diversas de instituições financeiras. Lei 9.779/1999 e Decreto 4.492/2002. IOF na modalidade crédito. Não incidência. Ação declaratória. Alcance. Situação concreta e atual. Limitação temporal. Descabimento. CPC/2015, art. 19.
«1. Anteriormente à edição da Lei 9.779/1999, apenas as operações de crédito realizadas por instituições financeiras estavam submetidas à exigência do recolhimento de IOF. Neste passo, a intenção do Decreto 2.219/1997, art. 2º, § 2º foi discriminar, dentre estas operações, as que envolvessem crédito externo, atraindo a incidência do IOF na modalidade câmbio e evitando a bitributação que poderia resultar da conjugação dos incisos I e II do mesmo dispositivo. 2. Com a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF. 2 - No caso, o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca do CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 85, § 14, e CPC/2015, art. 86, sendo certo, outrossim, que a parte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Encontra-se «pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TRF3. SFH. Ação de consignação em pagamento. Depósito integral do valor cobrado: inexistência. Ação declaratória. Ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Pronunciamento sobre a ocorrência de mero fato: impossibilidade. Honorários recursais: não cabimento. Recurso não provido. CPC/2015, art. 19.
«1. Os apelantes ajuizaram a presente ação de consignação em pagamento com o escopo de efetuar o depósito dos valores tendentes à regularização de sua situação perante a ré, na medida em que o imóvel por eles ocupado, segundo informam, desde 1995, foi dado em hipoteca à CEF por BLOCOPLAN Construtora e Incorporadora Ltda. 2. Os contratos de compra e venda relacionados à fase II do empreendimento não teriam sido levados e registro e, assim, após a falência da construtora respo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Ação declaratória. Efeitos prospectivos. Ofensa aos CPC/2015, art. 19 e CPC/2015, art. 20. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fazenda Pública sucumbente. Observância do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não aponta qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - Os artigos de lei apontados como violados não contêm comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido, inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação. Demarcação do terreno de marinha. Discussão dos critérios técnicos. Prescrição quinquenal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação objetivando anulação de cobranças que lhes foram dirigidas a título de taxa de ocupação, porquanto o imóvel não está localizado em terreno de marinha. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de falsidade documental. Demanda autônoma, inconfundível com o incidente de arguição de falsidade. Imprescritibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 19.
«I - Mesmo que já preclusa para a parte a oportunidade de suscitar o incidente de arguição de falsidade documental e ainda que por economia e celeridade processuais lhe fosse recomendável exigir do magistrado a investigação ex officio acerca da higidez da prova documental, inconcebível pensar, por força da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e da imprescritibilidade do ato nulo (CCB/2002, art. 169), que o reconhecimento da nulidade do documento por falsa assinatura ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 19, I, e CPC/2015, art. 927, III. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. ICMS. Transferência de bovinos entre propriedades do mesmo contribuinte. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612.
1 - ação proposta em 16/10/2017. Recurso especial interposto em 24/08/2018 e atribuído à relatora em 20/11/2019. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 19 e CPC/2015, art. 1.040, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia em torno do interesse processual e dos ônus sucumbenciais resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dispositivos processuais tidos como contrariados, ademais, que não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de descabimento da condenação do ente público em honorários. Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, ajuizada em 31/10/2016, visando assegurar o alegado direito da parte autora de escriturar e aproveitar créditos de valores retidos e recolhidos a maior, a título de ICMS-ST (Substituição Tributária para frente), quando a base de cálculo da operação de saída for inferior à presumida, observado o pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Estabilidade. Violação do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e da CLT, art. 3º e CLT, art. 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 2º, 19, 141, 490 e CPC/2015, art. 492 e aos CLT, art. 3º e CLT, art. 9º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem consignou: «cinge-se a questão em saber se a decisão que concedeu a estabilidade extraordinária aos autores, ora apelados, porque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual civil e administrativo. Estabilidade. Violação do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e da CLT, art. 3º e CLT, CLT, art. 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e a CLT, art. 3º e CLT, CLT, art. 9º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou: «cinge-se a questão em saber se a decisão que concedeu a estabilidade extraordinária aos autores, ora ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A parte aduz erro na folha de rosto do recurso e que o especial está fundamentado na violação do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 485, IV, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 937, I, CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.906/1994, art. 7º, IX. 2 - Da leitura das razões recursais, verifica-se que toda a argumentação do apelo nobre está vinculada à ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, e LV e CF/88, art. 93, IX (e/STJ fl. 981). 3 - Est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Estabilidade. Violação do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e dos CLT, art. 3º e CLT, CLT, art. 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - Hipótese em que ficou consignado expressamente: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e a CLT, art. 3º e CLT, CLT, art. 9º quando a par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI, e CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 19, I, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 294, caput, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 932 e CCB/2002, CCB, art. 1.024. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - O recurso especial possui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Apelação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão estadual fundamentado. Violação ao CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 473, § 2º, CPC/2015, art. 464, § 1º, III, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 265. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Família. Parentesco. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre se é, ou não, admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida).
«[...]. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta Corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).
«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. A Relatora, Ministra NANCY ANDRIGHI, afirmou em seu voto que, muito embora a ação tenha sido nomeada como indenizatória, buscava, na realidade, o abatimento proporcional do preço tendo em vista a diferença entre a área mencionada no instrumento contratual e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)