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Lei nº 13.105/2015 art. 218

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Doc. 941.7257.7252.0217

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que acolheu embargos de declaração opostos pelo Exequente para reconhecer ainda estar em curso prazo para manifestação deste sobre petição juntada aos autos por seus antigos patronos - Alegação de preclusão da faculdade concedida, tendo em vista que, diante da ausência de fixação pelo Juízo de prazo para cumprimento do ato processual, este seria de cinco dias (CPC/2015, art. 218, § 3º) - Impertinência - Decisão que não fo... ()

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Doc. 240.3040.1850.0987

2 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por servidora pública, objetivando o recebimento de parcelas retroativas referentes à adicional de função, bem como sua incorporação aos seus vencimentos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recur so o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a ... ()

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Doc. 230.4190.9806.4571

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. 1. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação de multa diária. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da presença dos requisitos do CPC/2015, art. 218, § 3º, e CPC/2015, art. 537, para aplicação da multa por descumprimento da ordem judicial) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 240.3220.6539.0529

4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Não se verifica a alegada omissão, tendo em vista a inaplicabilidade do prazo previsto no CPC/2015, art. 218, § 3º para que se alegue a prevenção. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3311.1429.9660

5 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Nulidade. Não ocorrência. Audiência. Videoconferência. Prazo entre intimação e realização do ato processual. Prejuízo não demonstrado. Advogado constituído anteriormente. Participou ativamente dos atos processuais. Interstício temporal suficiente ao preparo da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 2 - Configurado lapso temporal suficiente para o preparo da defesa e tendo o Tribunal a quo entendido que o advogado constituído anteriormente, que apresentou defesa prévia e participou ativamente da audiência, estava a par dos elementos de prova coligidos e das informações necessárias ao patrocínio da c... ()

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Doc. 308.1667.0468.2089

6 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. I. RAZÕES DE DECIDIR 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE, ATRAVÉS DE SEU PETITÓRIO PROTOCOLIZADO NA DATA DE 27/09/2022, EVIDENCIOU QUE TINHA INDISCUTÍVEL CIÊNCIA DOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELA OPOSTOS, TANTO QUE REPRODUZIU, NA INTEGRALIDADE, O SEU CONTEÚDO NO CORPO DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL. 3. PATRONO DO ORA RECORRENTE, NA PETIÇÃO ACIMA REFERIDA, CONSIGNOU DE FORMA EXPRESSA QUE ¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO PAN FORAM REJEITADOS¿, DEMONSTRANDO QUE O OBJETIVO DA INTIMAÇÃO FOI ALCANÇADO, QUAL SEJA, O DE DAR CONHECIMENTO DAS PARTES SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS, RAZÃO PELA QUAL DISPENSÁVEL A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. EM HARMONIA À TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, INDUBITÁVEL QUE A PARTE RÉ, AO MENOS DESDE 27/09/2022, TEVE PLENO CONHECIMENTO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, AINDA QUE ELA NÃO TENHA SIDO PUBLICADA 5. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL, QUE SE TRADUZ PELA EXTINÇÃO DA FACULDADE DE PRATICAR DETERMINADO ATO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE HAVER DECORRIDO O PRAZO FIXADO EM LEI. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INOBSERVADO. ÓBICE À ANÁLISE DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 218, 223 E 277.

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Doc. 204.4075.9003.6800

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Tutela provisória de urgência. Plausibilidade da tese do recurso especial. Ausência. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Não conhecimento da irresignação manifestada em segundo lugar. Princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 218, § 4º, e CPC/2015, art. 1.024, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) 2 - No caso concreto, a agravante opôs embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal local e, logo em seguida, na mesma data, interpôs recurso especial. Julgados o... ()

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Doc. 740.4791.4199.6163

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A decisão de primeira instância deferiu tutela provisória de urgência para reativação de plano de saúde sem carência, sob pena de multa diária, devido ao não cumprimento da obrigação pela ré no prazo de cinco dias, conforme CPC, art. 218, § 3º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em identificar se houve descumprimento da liminar no prazo determinado para justificar o cumprimento provisório para pagamento de astreintes e, subsidiariamen... ()

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Doc. 587.3758.8523.7021

9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo Interno interposto por Zoroastro Batista de Arvelos e Humberto Geraldo de Arvelos contra decisão monocrática que não conheceu Mandado de Segurança por inadmissibilidade. Os agravantes sustentam que o mandamus é cabível por se tratar de única via para corrigir ato judicial que consideram manifestamente ilegal e teratológico, relativo ao indeferimento de sustentação oral pleiteada fora do prazo regimental. O Agravado defende a legalidade da decisão impugnada, amparada no art. 218... ()

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Doc. 230.5010.8325.3729

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise probatória. Conclusões estaduais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No tocante ao CPC/2015, art. 218, § 3º e CPC/2015, art. 1.015, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido com... ()

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Doc. 190.1091.0000.1300

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Construção em app. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos aclaratórios, que foram providos, com alteração de julgamento. Aplicação da Súmula 418/STJ pela corte regional, denegando a tramitação da apelo raro. Recurso interno que aponta a viabilidade recursal ante a redação do CPC/2015, art. 218, § 4º . Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973, cujas normas e jurisprudência devem prevalecer na espécie. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Para os Recursos Especiais regidos pelo CPC/1973 prevalece a aplicação da Súmula 418/STJ a obstar seu conhecimento, quando os Aclaratórios, na origem, foram providos. 2 - Tendo sido o acórdão local publicado em data muito anterior a 18/3/2016, deverá ser aplicável ao presente Apelo Raro a sistemática do CPC/1973. 3 - Agravo Interno do particular a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8061.0230.5967

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 218, que ... ()

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Doc. 195.7520.9000.2300

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Incompletude da peça recursal. Vício substancial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A incompletude da peça recursal é vício substancial, de natureza grave, porquanto a juntada posterior da parte faltante implicaria em substanciosa alteração das razões recursais, não sendo possível a aplicação do CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 218, § ... ()

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Doc. 197.1174.6001.1000

14 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Emenda à inicial. Não observância do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 321. Prejuízo ao autor. Erro de procedimento. Nulidade da sentença.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 218, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em Lei, cabendo ao Magistrado, somente no caso de omissão legislativa, estabelecer, com base na complexidade do ato, o prazo de sua realização. 2. É de 15 (quinze) dias o prazo para o autor emendar a Petição Inicial quando o Magistrado verificar que a peça não está em conformidade com os requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 ou que apresenta defeitos e ir... ()

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Doc. 613.5593.8646.7233

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal contra decisão que condiciona a análise do pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, apontados como verbas salariais impenhoráveis (CPC/2015, art. 833, IV), à manifestação prévia da parte contrária, bem como exige, para concessão da justiça gratuita, comprovação da hipossuficiência econômica mediante apresentação das últimas declarações de imposto de renda (CPC/2015, art. 99, § 2º). 2. DESBLOQUEIO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE LESIVI... ()

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Doc. 195.0764.9007.2100

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ocorrência da preclusão da matéria impugnada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Já no que toca à alegada violação dos CPC/2015, art. 218, § 3º, e CPC/2015, art. 505, ... ()

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Doc. 208.7304.9001.1600

17 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 218, CPC/2015, art. 233 e CPC/2015, art. 492. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca da tempestividade dos Embargos de Declaração opostos contra a sentença. Dessa forma, correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. 2 - No tocante aos dispositivos legais tidos como violados, ou seja, os CPC/2015, art. 141, CP... ()

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Doc. 205.8971.0002.8800

18 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Direito intertemporal. Prazo para pagamento voluntário transcorrido na vigência do CPC/1973. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecida na vigência do CPC/2015. Controvérsia acerca da Lei processual aplicável. Necessidade de intimação específica do executado para impugnação ao cumprimento de sentença. Compatibilização das regras do código revogado com as do CPC/2015. Enunciado 530/fppc. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 418, § 4º. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 1.046.

«1 - Controvérsia de direito intertemporal acerca da norma processual aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, na hipótese em que o prazo para pagamento voluntário se findou na vigência do CPC/1973. 2 - Nos termos do CPC/1973, art. 475-J, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença somente era contado a partir da intimação do auto de penhora e avaliação. 3 - Por sua vez, nos termos do CPC/2015, art. 525: «Transcorrido o prazo previsto do CPC/2015, art. 52... ()

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Doc. 210.8180.9875.5940

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 218, CPC/2015, art. 231, II, CPC/2015, art. 238, CPC/2015, art. 1.033, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da... ()

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Doc. 190.5361.8002.4000

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC/1973, art. 36, CPC/1973, art. 365, IV, correspondente às regras do CPC/2015, art. 103, parágrafo único, e CPC/2015, art. 425, IV, bem como os CPC/2015, art. 218, § 4º, e CPC/2015, art. 231, VIII, não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, o que impossibilita o conhecimento da irresignação em relação a eles, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair a Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventila... ()

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Doc. 211.1040.8273.9701

21 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.040/STJ. Embargos declaratórios opostos ao acórdão de afetação. Rejeição. Recurso oriundo de incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Contestação. Apresentação antes da efetivação da medida liminar. Controvérsia acerca do momento da apreciação da contestação pelo órgão julgador. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 218, § 4º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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