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1 - STJ. Queixa. Decadência.
«Havendo dúvida em relação à data em que os autores da queixa tomaram conhecimento da autoria do ocorrido, impossível analisar matéria referente ao prazo decadencial do direito de queixa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Ação penal privada. Queixa. Decadência. Improrrogabilidade dos prazos penais. CP, art. 10.
«Os prazos de decadência são fatais, não se suspendendo ou prorrogando por domingos, feriados ou férias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJPR. Ação penal privada. Queixa crime. Crime de imprensa. Advogado. Mandato. Ausência de menção ao fato criminoso na procuração. Convalidação. Impossibilidade. Decadência caracterizada. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º. CPP, art. 44.
«.. A procuração de fl. 07 não contém os poderes especiais exigidos pelo CPP, art. 44, cuja dicção é: «A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal».E, consoante a manifestação do Ministério Público neste grau jurisdicional, os poderes previstos no CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA.
1. O direito de ação, em se tratando de crimes contra a honra, portanto de ação penal privada, deve ser exercido dentro do prazo legal de seis meses, a teor do CPP, art. 38, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência. 2. A interpelação judicial, ou pedido de explicações, é procedimento acautelatório satisfativo que busca explicações da parte interpelada acerca de declarações, referências, alusões, das quais se possa inferir a prática de crimes contra a honra. E po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decadência do direito de queixa-Crime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que julgou prejudicado o recurso de apelação devido à decadência do direito de queixa- crime. 2 - A agravante, ao oferecer queixa-crime por concorrência desleal, requereu mandado de busca e apreensão, o qual foi indeferido. O Tribunal de origem constatou a decadência do direito de queixa, considerando que o praz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ocorrência da perempção e da decadência do direito de queixa decorrente de vício na procuração outorgada. Nova procuração juntada a destempo, já superado o prazo decadencial. Confirmação da decisão de extinção de punibilidade do querelado. Recurso desprovido.
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7 - TJSP. QUEIXA-CRIME. Decadência. Prazo decadencial que não se suspende ante a não conclusão do inquérito policial.
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8 - TJSP. Decadência criminal. Prazo. Queixa-crime. Rejeição. Fluência do prazo decadencial. Pretensão de recebimento em segunda instância. Inadmissibilidade. Decadência reconhecida. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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9 - TJSP. Decadência criminal. Prazo. Crime de difamação. Rejeição da queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, II. Admissibilidade. Decurso do prazo decadencial de 6 meses para oferecimento da queixa-crime. CP, art. 103 e 38 do CPP. Prazo fatal, que não se interrompe e nem se prorroga. Causa extintiva da punibilidade consumada. Recurso desprovido.
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10 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela querelante, contra a sentença que rejeitou a queixa-crime deduzida, ao argumento de que as falhas indicadas pelo Parquet foram todas sanadas, não havendo falar-se em inépcia ou muito menos decadência, requerendo o seu recebimento II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste, pelo apelado, na inadequação da via eleita, ante a previsão do Recurso em Sentido Estrito para a impugnação do não recebimento da queix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STF. Decadência. Queixa. CP, art. 103.
«Uma vez transcorrido o prazo de seis meses previsto no CP, art. 103, incide a decadência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA.
1. O direito de ação, em se tratando de crimes contra a honra, portanto de ação penal privada, deve ser exercido dentro do prazo legal de seis meses, a teor do CPP, art. 38, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência. 2. Hipótese dos autos em que o fato imputados aos recorridos teria ocorrido no dia 09/02/2024, sendo que a recorrente tinha o prazo de 06 meses para oferecer a queixa-crime, o qual expirou em 08/08/2024, conforme contagem disciplinada pelo CP, art. 10. Queixa-crim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, afastando a extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal. 2 - O agravado apresentou queixa-crime dentro do prazo decadencial, mas não foi intimado para regularizar o vício formal quanto ao recolhimento das custas judiciais. Após a sentença de extinção de punibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. QUEIXA-CRIME - NÃO RECEBIMENTO -
Rejeição pela decadência do direito de queixa em relação aos delitos de injúria e difamação - Decisão do Juízo que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. QUEIXA-CRIME - NÃO RECEBIMENTO -
Rejeição pela decadência do direito de queixa em relação aos delitos de injúria e difamação - Decisão do Juízo que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STF. Direito penal. Queixa-crime. Injúria.
«1. Decadência quanto ao primeiro fato. 2. Ausência do recolhimento das custas iniciais e de outorga de poderes especiais ao advogado do querelante quanto ao segundo. 3. Queixa-crime rejeitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STF. Crimes contra a honra. Injúria e difamação. Ofensas supostamente proferidas em decisão judicial. Queixa-crime. Decadência. CPP, art. 38 e CPP, art. 103. Extinção da punibilidade.
«1. O CPP, art. 38 e CPP, art. 103 preveem, como marco inicial do prazo de decadência de 6 (seis) meses para o exercício da ação penal privada, o dia em que o ofendido vier «[...] a saber quem é o autor do crime». Insusceptível, pela natureza decadencial do prazo, a incidência de causas suspensivas e interruptivas de seu fluxo. 2. Materializadas as supostas ofensas no dia 27.6.2016, data na qual o recorrente tomou conhecimento do suposto crime e de seu autor, e proposta a queixa ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Decadência do direito de queixa. Não ocorrência. Procuração outorgada ao advogado subscritor da peça acusatória de acordo com o CPP, art. 44. Inépcia da queixa-crime. Matéria suscitada somente depois do trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Ausência de violação do princípio da correlação.
«1. As circunstâncias dos autos evidenciam que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses, o que afasta a alegação de decadência. 2. A procuração outorgada ao advogado subscritor da peça acusatória menciona o nome do autor e os fatos criminosos por ele supostamente praticados, em estrito cumprimento ao que determina a regra contida no CPP, art. 44, não sendo necessário, para fins de legitimação processual, relato minucioso da conduta criminosa. Prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Decadência criminal. Prazo. Crime de calúnia. Queixa-crime. Rejeição com fulcro no CPP, art. 395, II. Alegação de interrupção do prazo decadencial pelo ajuizamento anterior de pedido de explicações. Descabimento. Prazo de 6 meses para oferecimento da queixa-crime ultrapassado (Art. 38 do Código Processo Civil e CCB, art. 103). Prazo fatal e insuscetível de interrupção e de prorrogação. Ineficácia da medida preparatória sobre tal prazo. Precedentes. Recurso não provido.
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20 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Queixa-Crime rejeitada por Juízo incompetente. Reconhecimento equivocado de decadência. Nulidade absoluta declarada. Tempestividade. Queixa recebida. Determinado de prosseguimento em primeira instância. Decisão reformada. Recurso provido.
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21 - TJRJ. Ação penal privada. Queixa-crime. Decadência. Prazo. CPP, art. 38.
«O prazo para oferecimento de ação por crime contra a honra é de 6 meses a contar da ciência do fato nos termos do CPP, art. 38 e, após o que opera-se a decadência do direito de ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Imprensa. Ação penal privada. Queixa-crime. Injúria e difamação. Entrevista concedida a programa televisivo. Repetições subseqüentes. Decadência. Termo «a quo». Contagem do prazo decadencial a partir da primeira transmissão. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º.
«Cuidando-se de programa televisivo que, depois de apresentado, vem a ser retransmitido pelo mesmo órgão de comunicação, a contagem do termo «a quo» do prazo decadencial inicia-se a partir da primeira transmissão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRS. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. A queixa-crime, na ação penal privada, deve vir acompanhada de procuração que atenda aos requisitos do CPP, art. 44, dela devendo constar o instrumento de mandato, com a descrição do fato, ainda que breve, o que não ocorreu no caso em comento. 2. Ocorrendo o decurso do prazo decadencial, que não se prorroga, sem o saneamento do vício, extinta está a punibilidade da querelada pela decadência. RECURSO DESPROVIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Crime contra propriedade industrial. Direito de queixa. Prazo decadencial. Trancamento da ação penal.
«Nos crimes contra a propriedade imaterial, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa é de trinta dias contados da intimação do ofendido da homologação do laudo pericial, segundo o disposto no CPP, art. 529.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Apelação Criminal. Sentença de extinção da punibilidade em decorrência da decadência. Desnecessidade de intimação do ofendido para apresentação de queixa-crime. Ofendido cientificado do prazo decadencial na fase policial. Extinção devida. Recurso improvido.
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26 - STJ. Habeas corpus. Injúria racial (CP, art. 140, § 3º). Alegada decadência. Ação penal proposta pela defensoria pública dentro do prazo legal. Irrelevância do ajuizamento da queixa-Crime perante juízo incompetente. Interrupção do prazo decadencial pelo simples protocolo da petição inicial. Desprovimento do recurso.
1 - Havendo dados seguros de que a queixa-crime foi intentada dentro do prazo legal, e inexistindo quaisquer elementos concretos que afastem a conclusão de que a ação penal privada foi ajuizada pela Defensoria Pública antes da consumação do prazo decadencial, não se pode falar em extinção da punibilidade do recorrente. 2 - Mesmo que a queixa-crime tenha sido apresentada perante Juízo incompetente, o certo é que o seu simples ajuizamento é suficiente para obstar a decadência, interr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Prazo. Contagem em meses. Critério. Decadência. direito de queixa. CP, art. 10 e CP, art. 103.
«Segundo precedentes do STJ «o prazo de decadência do direito de queixa, expresso em meses, conta-se na forma preconizada no CP, art. 10, do estatuto punitivo. na linha do calendário comum, o que significa dizer que o prazo de um mês tem início em determinado dia e termina na véspera do mesmo dia do mês subseqüente.» (REsp 116.041)»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Crime contra a propriedade imaterial. Decadência do direito de queixa. Prazo.
«O CPP, art. 529 contém norma de caráter especial que prevalece sobre a geral do art. 38 do mesmo estatuto. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Queixa-Crime. Habeas corpus decadência. Não ocorrência. Recolhimento extemporâneo de custas. Irrelevância. Representação criminal submetida à investigação policial. Interposição de recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Não configuração de constrangimento ilegal. Ausência de nulidade. Princípio. Agravo pas de nullité sans grief regimental não provido. Apresentada a queixa-Crime no prazo decadencial de seis meses, não
1 - há que se falar em extinção da punibilidade, ainda que o recolhimento das custas tenha ocorrido extemporaneamente. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o atraso no pagamento das custas não enseja a decadência da ação penal, apenas obsta a prática de atos ou diligências, sendo possível a posterior intimação do interessado para regularizar o vício. 2 - A decisão que reconsiderou o recebimento da queixa-crime e determinou o prosseguimento da apuração na via ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia, Difamação e Injúria (arts. 138, 139 e 140 todos do CP). Decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, III. Pretensão à modificação do fundamento da decisão para que a queixa-crime seja rejeitada por decadência e não por falta de justa causa. Impossibilidade. Vício de representação sanado durante o prazo decadencial. Honorários advocatícios. Cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência na ação penal privada. Precedentes do C. STJ. Valor da verba honorária que deve ser arbitrado com base na atuação do advogado no feito. Inteligência do art. 85, § 2º, IV, do CPC. Recurso parcialmente provido
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31 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Queixa-crime. Decadência. Não recolhimento de custas quando do ajuizamento perante juizado especial. Inexigência. Recolhimento a posteriori, quando da remessa ao juízo singular. Possibilidade. Precedentes.
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32 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA, UMA VEZ QUE O JUIZ DEIXOU DE VALORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA AUMENTAR A PENA-BASE E, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, COMPENSOU, INDEVIDAMENTE, A REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NA FORMA DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU, UMA VEZ QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS QUALQUER LAUDO ATESTANDO O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE FORAM INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E QUE SEJA ESTABELECIDO REGIME MAIS BRANDO E QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE O RÉU RECORRA EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO, PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE FACE À DECADÊNCIA OPERADA. PREJUDICADO O INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISAS ALHEIAS MÓVEIS, O QUE FEZ MEDIANTE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POIS QUEBROU O VIDRO DO VEÍCULO EM CUJO INTERIOR ESTAVAM OS BENS, CONSISTENTES EM 06 CÂMERAS DE MONITORAMENTO, 03 CONJUNTOS DE CONECTORES, 01 TELEFONE FIXO, 01 DVD, 01 TV MONITOR, 01 ROTEADOR E 01 NOTEBOOK, TUDO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA ADRIANO DA CONCEIÇÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU, DE FATO, TERIA SUBTRAÍDO DO INTERIOR DE UM VEÍCULO UMA SACOLA CONTENDO BENS, PORÉM NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO QUE OS BENS ERAM VISÍVEIS A QUEM ESTIVESSE EXTERNAMENTE AO VEÍCULO E NEM O RÉU AFIRMA QUE SABIA QUAIS BENS SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA SACOLA, A QUAL RESTOU APREENDIDA COM RECUPERAÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE, NO PONTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, DE SE ADMITIR INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA DO PATRIMÔNIO SUBTRAÍDO, POR TOTAL DESCONHECIMENTO DA SUA NATUREZA E VALOR. VÍTIMA QUE EM JUÍZO NADA ESCLARECE QUANTO AOS VALORES DOS BENS SUBTRAÍDOS E NEM DO EVENTUAL ÔNUS ECONÔMICO SUPORTADO PARA CONSERTAR O VIDRO QUEBRADO. MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUE PODERIA SER CONSIDERADA PROVADA NÃO APENAS PELA PROVA ORAL, MAS TAMBÉM A DOCUMENTAL DE APREENSÃO E ENTREGA DOS BENS. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO CRIME DE DANO (CODIGO PENAL, art. 163), UMA VEZ QUE O FATO ESTÁ DESCRITO NA DENÚNCIA, AINDA QUE COMO QUALIFICADORA DO FURTO ENTÃO IMPUTADO. CRIME DE DANO QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. DECADÊNCIA OPERADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Queixa-crime. Decadência. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O fato imputado como delituoso ao ora agravante, na queixa crime, teria ocorrido em 29/08/2018, sendo que o ofendido tinha o prazo de 6 meses para oferecer a queixa-crime, o qual expirava em 28/02/2019, data do protocolo da referida queixa. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME SEM PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em exame. Cuida-se de ação penal privada ajuizada por L.O.P. e E.G.F. contra L.S.Z. pela prática dos delitos de difamação e injúria (arts. 139 e 140, ambos do CP), tendo como fundamento fatos ocorridos nos dias 16 e 17 de março de 2023, quando a querelada teria proferido ofensas verbais e agredido fisicamente a querelante Lilian, além de ter dirigido xingamentos ao querelante Everton. A denúncia foi recebida em 09/10/2023. Sobreveio sentença em 23/10/2024, julgando parcialment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO INICIADA PELO OFENDIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE MANTIDA.
1. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de notícia-crime à autoridade policial pelo ofendido pode ser considerada como ato equivalente ao oferecimento da queixa-crime, de modo a impedir a decadência do direito de ação penal privada nos crimes contra a honra. 2. A ação penal nos crimes contra a honra é de natureza privada, cabendo exclusivamente ao ofendido, ou a seu representante legal, o oferecimento da queixa-crime no prazo de seis meses a contar da ciênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STF. Crime contra a propriedade imaterial. Queixa. Prazo de caducidade. Interpretação conciliatória do CP, art. 105 e CPP, art. 38 com o CPP, art. 529. O direito de queixa deve ser exercitado dentro dos seis meses que se seguem ao conhecimento, pelo lesado, da autoria da lesão; mas, iniciado procedimento de apuração, por medida judicial, que objetive estabelecer a prova da autoria e a materialidade do delito, não há que falar na decadência prevista no CP, art. 105 e CPP, art. 38; a queixa devera, então, ser oferecida dentro dos 30 dias fixados pelo CPP, art. 529. Recurso extraordinário conhecido e provido, para que, afastada a decadência do direito de queixa dos querelantes, examine o tribunal a quo os demais fundamentos da impetração.
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37 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. EXERCÍCIO INEQUÍVOCO DO DIREITO DE QUEIXA DENTRO DO PRAZO LEGAL. QUEIXA SUBSCRITA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER SANADA A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recorrente ajuizou queixa-crime em face do recorrido, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 139, c/c art. 141, III e § 2º, ambos do CP. 2. Rejeição da queixa crime na forma do CPP, art. 395, II, sob o fundamento de que o representante legal da querelante não possuía poderes de representação no momento do ajuizamento da queixa. 3. Recurso pretende a reforma da decisão, para que seja reconhecida a legitimidade ativa da querelante e recebida a queixa-crime. II. RAZÕES DE DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Procuração outorgada ao defensor que não preenche os requisitos previstos no CPP, art. 44. Rejeição da queixa-crime. De outra parte, ultrapassado o prazo decadencial de seis meses, em que a irregularidade poderia ser sanada. Recurso não provido.
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39 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 140, «caput», do CP. Injúria. Ação Penal Privada. Apelo da querelante. Inconformismo com o reconhecimento da consumação da decadência e extinção da punibilidade do querelado. Verificado o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses desde a consumação do delito. Ciência da autoria delitiva pela vítima no dia dos fatos. Efetiva decadência do direito de queixa. Ementa: Apelação Criminal. Art. 140, «caput», do CP. Injúria. Ação Penal Privada. Apelo da querelante. Inconformismo com o reconhecimento da consumação da decadência e extinção da punibilidade do querelado. Verificado o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses desde a consumação do delito. Ciência da autoria delitiva pela vítima no dia dos fatos. Efetiva decadência do direito de queixa. Arts. 10, 103 e 107, IV, do CP c/c CPP, art. 38. Matéria de ordem pública. Sentença mantida. Recurso improvido.
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40 - STJ. Ação penal originária. Governador do estado do Mato Grosso do Sul. Direito penal e direito processual penal. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime. Inépcia. Crimes contra a honra. Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Decadência. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Renúncia parcial ao direito de queixa (que a todos se estende, em face do mencionado princípio, na ação penal privada). Extinção da punibilidade. Rejeição integral da queixa.
«I. Se o querelante se limita a transcrever algumas frases escritas pelo segundo querelado, em sua «linha do tempo» da rede social facebook, sem mais esclarecimentos, impedindo uma análise do elemento subjetivo da conduta, a peça inaugural falece de um maior delineamento do fato criminoso e suas circunstâncias, sendo inepta. II. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata-se do animus inj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Ação penal. Queixa-crime. Decadência. Crime contra os costumes. Crimes previstos no CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 217.
«Não se acolhe a decadência, que existiria se, no caso, cabível fosse a queixa-crime. A circunstância dos pais da ofendida terem contratado advogado para redigir a representação e acompanhar o Inquérito Policial, não desfigura a miserabilidade que, para os efeitos penais, não é sinônimo de penúria, de indigência. Cabível ação penal pública condicionada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sustentando que a falta de recolhimento das custas para ingresso da ação penal privada não gera decadência do direito de queixa-crime. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de regularização das custas processuais após o oferecimento da queixa-crime, apontando que estava presente pedido de concessão de justiça gratuita, afastando a extinção da punibilidade decla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A HONRA. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. PERDA DO DIREITO DE QUEIXA. RETIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1.
Segundo se infere dos autos, a queixa-crime foi oferecida em face do paciente no dia 04 de maio de 2022, em cujos termos se alega que ele teria feito uso da rede mundial de computadores para imputar um fato determinado e ofensivo à reputação dos querelantes. 2. O ponto controvertido do mérito da causa se resume em saber se os querelantes cumpriram o prazo decadencial de 06 meses para regularizar a representação processual na forma exigida no CPP, art. 44, na medida em que a própria Julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Apelação Criminal - Calúnia e difamação - Rejeição da queixa-crime na origem - Recurso do querelante - Vícios formais insanáveis após o decurso do prazo decadencial - Imprecisões na descrição fática que indicam ausência de justa causa - Rejeição da queixa que era medida de rigor - Recurso desprovido
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45 - TJMG. Ação penal pública. Legitimidade do Ministério Público. Miserabilidade da vítima. Prova. Direito de queixa ou representação. Decadência.
«No delito do CP, art. 218, a ação penal, originariamente privada, transmuda-se em pública condicionada, se comprovada, por qualquer meio idôneo, a miserabilidade da vítima e/ou de seu representante legal. Se não for elidida, por contraprovas, a alegada miserabilidade, legítima é a oferta da denúncia pelo Ministério Público. Afasta-se a alegação de decadência se a representação for manejada até 6 (seis) meses após o conhecimento do fato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01(UM) MÊS E 05(CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA EM RAZÃO DO SURSIS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MATERIA RECONHECIDA DE OFICIO - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ADITAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO QUANTO AO DELITO DE INJURIA - INTELIGENCIA DOS arts. 38, 41 E 806 DO CPP - ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL E IMUTABILIDADE DO VÍCIO FORMAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA
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47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da queixa- Crime. Decadência. Afastada. Deserção. Inocorrência. Princípio da indivisibilidade. Súmula 284/STF. Procuração. Descrição do ato delitivo. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por crimes contra a honra, com base em queixa-crime que descreveu adequadamente as condutas delitivas; superveniência de sentença condenatória; inocorrência do prazo decadencial e da deserção; além de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Apelação Criminal - Calúnia, difamação e injúria - Rejeição da queixa-crime na origem - Recurso do querelante - Vícios formais insanáveis após o decurso do prazo decadencial - Imprecisões na descrição fática que indicam ausência de justa causa - Rejeição da queixa que era medida de rigor - Recurso desprovido
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49 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - QUEIXA-CRIME - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO TEMPESTIVA.
É de entendimento do STJ que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada dispensa formalidades, podendo a vítima manifestar seu interesse na persecução penal por meio do boletim de ocorrência ou declarações em juízo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Direito processual penal.. Calúnia, difamação e habeas corpus injúria. Decadência do direito de queixa. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Não conhecido. Writ
I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente contra decisão do Tribunal de Habeas corpus Justiça do Espírito Santo, que não conheceu da impetração originária, alegando nulidade da decisão de recebimento da queixa-crime por suposta decadência, uma vez que os fatos delituosos teriam ocorrido entre março e agosto de 2021, e a queixa-crime foi oferecida em julho de 2022. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a matéria deveria ser enfrentada por meio de recurso em sentido estrito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)