Credito Tributario Extincao | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2815.5002.2200

1 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3795.0001.5900

2 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3442.8001.5400

3 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.5725.6000.2700

4 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Medida cautelar fiscal preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da indisponibilidade de bens decretada.

«1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário determina a extinção da medida cautelar fiscal preparatória e, por consequência, da constrição de bens nela decretada. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. 165.3124.0007.6600

5 - TJSP. Prescrição. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Extinção, nos termos do CTN, art. 156, V. Prescrição operada no âmbito do Direito Tributário que extingue o próprio crédito e não apenas a pretensão de exigi-lo. Reconhecimento. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 195.8235.9008.7100

6 - STJ. Prescrição do crédito tributário. Extinção da punibilidade. Inviabilidade.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a prescrição superveniente do crédito tributário não influencia a persecução penal, tendo em vista que «embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (, V), tal circunstância não implica que a obrigação tributária não tenha nascido regularmente, gerando, a seu tempo, o dever de pagamento do tributo e, consequentemente, a consumação do delito» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARI... ()

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Doc. 103.1674.7515.2100

7 - STJ. Tributário. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Conversão do depósito em renda. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II.

«Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral realizado pelo contribuinte nos termos do , II para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.»

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Doc. 191.1650.4006.0300

8 - STF. Crédito tributário. Extinção. As formas de extinção do crédito tributário estão previstas no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Carta de 1988 como lei complementar. Surge a relevância de pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade considerada lei local prevendo nova forma de extinção do crédito tributário na modalidade civilista da dação em pagamento. Suspensão de eficácia da Lei Ordinária do Distrito Federal 1.624/97. CF/88, art. 146, III.

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Doc. 241.0260.7934.2165

9 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção por perda superveniente do interesse de agir. Falta de contestação da fazenda nacional.Honorários de sucumbência. Não cabimento. Impossibilidade de reforma do

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Doc. 200.7803.0000.4000

10 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Tributário. 3 - Crédito tributário. Extinção. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 160.2283.5001.9600

11 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso administrativo. Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do feito executivo. Cabimento.

«1. A interposição de recurso administrativo contra indeferimento de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , III. Precedentes. 2. Nesses casos, é vedada a inscrição em dívida ativa do débito, bem como o ajuizamento de execução fiscal contra o contribuinte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 192.0764.0000.7700

12 - STJ. Tributário. Retenção de ir na fonte. Crédito tributário. Extinção pelo pagamento. Inocorrência de compensação. Declaração de compensação. Desnecessidade. Mero encontro de contas. Ausência de prequestionamento. Ausência de rebatimento de fundamento suficiente.

«I - Na hipótese dos autos, o recorrente não rebateu, especificamente, o argumento contido no v. acórdão recorrido de que o crédito tributário não foi extinto em decorrência da compensação, mas sim pelo pagamento da exação, sendo desnecessária a exigência da denominada declaração de compensação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. II - Não houve o prequestionamento dos , e , Código Tributário Nacional. Incidência da... ()

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Doc. 138.6493.5004.6100

13 - STJ. Alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Contagem do prazo prescricional a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Extinção da punibilidade não caracterizada.

«1. O crime previsto no somente se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, momento a partir do qual começa a ser contado o prazo prescricional. Precedente. 2. Não se constata o transcurso do prazo previsto em lei entre os marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva, circunstância que impede a pretendida declaração de extinção da punibilidade do paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 180.0912.2001.4900

14 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Conversão em renda. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada violação do , de 1973, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, mesmo sendo extinto o feito sem julgamento do mérito, os depósi... ()

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Doc. 191.1650.4006.0600

15 - STF. Tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência e prescrição. O Código Tributário Ncional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (CTN, art. 173, I e II);a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (CTN, art. 174).

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Doc. 191.6921.3000.1000

16 - STF. Tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência e prescrição. O código tributário nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (CTN, art. 173, I e II);a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (CTN, art. 174).

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Doc. 141.5981.5000.5800

17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Extinção mediante compensação com precatório estadual. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ora agravante, nas razões do recurso especial, não atacou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a dação em pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, restringe-se, por expressa disposição legal do , XI, a bens imóveis. Incide, dessa forma, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 283/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso n... ()

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Doc. 391.7174.4476.7055

18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Nos moldes do , VI, o parcelamento administrativo configura como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A autorização do depósito judicial das prestações relativas ao parcelamento realizado na via administrativa, por meio de decisão transitada em julgado, não enseja na revogação do parcelamento. Constatada que a causa de suspensão da exigibilidade é anterior à propositura da ação executiva, impõe-se a extinção do processo por falta de... ()

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Doc. 166.3074.5001.1200

19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pedido de compensação efetuado na via administrativa. Pendência de exame. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da execução fiscal. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência da Primeira Secção do STJ no julgamento do REsp 774.179/SC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou-se no sentido de que enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo. 2. Considerando que o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal, impõe-se a extinção do feito executivo, em razão da impossibilidade de sua propositura. Precedentes. ... ()

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Doc. 829.7325.5452.7247

20 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS

e taxas dos exercícios de 2017 a 2019. Município de Capão Bonito. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em novembro de 2021. Inaplicabilidade do item 2 do Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e dos critérios previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547, do CNJ. Hipótese, ademais, de execução que não se encontra paralisada há mais de um ano, verificando-se impulso ao processo p... ()

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Doc. 181.6701.0000.0600

21 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU). Município de Arujá. Exercícios de 2001 e 2002. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos. Impulso processual que deve ser atribuído ao exequente. Responsabilidade que não pode ser atribuída ao Judiciário, sobretudo porque o impulso oficial não é absoluto, devendo a parte acompanhar de forma rotineira os autos, requerendo o que entender de direito e dando a devida movimentação para satisfação do crédito tributário. Extinção da execução pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 182.3434.4000.6000

22 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal ajuizada durante período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo executivo. Matéria julgada em repetitivo. Multa.

«1 - A extinção do executivo fiscal é medida que se impõe quando ajuizado no período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.140.956/SP, repetitivo. 2 - Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, razão pela qual, observadas as peças de defesa da executad... ()

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Doc. 231.2180.6607.1247

23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Legalidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Este Tribunal Superior tem orientado pela necessidade de observância do § 8º do , no caso em que, embora a execução fiscal seja extinta, o valor da dívida da parte executada permanece inalterada, pois, nessa hipótese, não há proveito econômico estimável. P... ()

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Doc. 210.5120.2963.7123

24 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação executiva proposta enquanto vigente causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme o posicionamento deste Superior Tribunal segundo o qual se impõe a extinção da execução fiscal ajuizada enquanto vigente causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art.... ()

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Doc. 153.9805.0015.1500

25 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Prescrição. Ocorrência. Prazo. Termo inicial. Crédito tributário. Extinção. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal embargada. Prescrição administrativa.

«Paralisado o procedimento administrativo ou a demora em sua solução, que, no caso, levou mais de seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da do recurso administrativo (, III) que tem natureza jurídica diversa da interrupção/sus... ()

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Doc. 924.4854.4720.8913

26 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SUJEITA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que determinou a suspensão do feito, assinalando que, decorrido o prazo de sobrestamento, deverá o Exequente informar eventual descumprimento do parcelamento sob pena de extinção pelo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar, de imediato, a extinção da execução fiscal pelo pagamento, logo após findo o prazo de sobrestamento do feito requerido pelo Ex... ()

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Doc. 657.9079.6912.1288

27 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de NEWTON DIAS RIBEIRO E.OS. referente a Certidões de Dívida Ativa (CDAs) relativas ao IPTU dos exercícios de 1996, 1997, 2000, 2001, 2019 e 2020. O executado alegou prescrição dos créditos dos exercícios de 1996, 1997, 2000 e 2001 e sustentou o pagamento dos anos de 2019 e 2020 por depósito judicial. A sentença reconheceu a prescrição do crédito tributário e julgou extinta a ação, condenan... ()

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Doc. 167.2110.8001.9600

28 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso administrativo julgado improcedente. Mandado de segurança. Provimento judicial ulterior ao ajuizamento da execução fiscal. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da execução fiscal.

«1. Rege o , que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no , III. Dessa forma, a Fazenda tem o dever de analisar o pedido e intimar o contribuinte para tomar c... ()

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Doc. 206.3295.9000.7400

29 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do credito tributário. Ajuizamento em momento posterior à decisão de antecipação de tutela, óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. Representativo de controvérsia. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qua... ()

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Doc. 196.6103.7000.8500

30 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Extinção do processo pelo pagamento. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1. Agrava-se de decisão de minha lavra que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. 2. A parte agravante alega, em suas razões recursais, que houve a impugnação de toda a matéria. 3. Revendo as razões recursais, observa-se que, de fato, não houve a necessária impugnação aos fundamentos da decisão agravada, prevalecendo intacto aquele relativo à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, o que atr... ()

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Doc. 196.6103.7000.8900

31 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Extinção do processo pela compensação. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1. Agrava-se de decisão de minha lavra que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. 2. A parte agravante alega, em suas razões recursais, que houve a impugnação de toda a matéria. 3. Revendo as razões recursais, observa-se que, de fato, não houve a necessária impugnação aos fundamentos da decisão agravada, prevalecendo intacto aquele relativo à incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, o que atrai... ()

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Doc. 210.7131.0756.2927

32 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Extinção do processo pela compensação. Apelo nobre que esbarra no óbice das Súmulas 280 do STF e 5 e 7 do STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Agrava-se de decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Revendo as razões recursais, observa-se que, de fato, não houve a necessária impugnação aos fundamentos da decisão agravada, prevalecendo intacto aqueles relativos à incidência dos óbices previstos nas Súmulas 280 do STF e 5 e 7 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Como cediço, a parte, para ver seu Recurso E... ()

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Doc. 220.8111.0646.5868

33 - STJ. processual civil. Ação de execução. Prescrição do crédito tributário. Extinção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pretende a cobrança de Certidão de Dívida Ativa com os acréscimos legais. Na sentença, julgou-se pelo reconhecimento da prescrição do crédito tributário objeto da lide, julgando extinta a ação executória. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na incidência da Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. 211.1101.1279.3456

34 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Extinção do processo pela compensação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Agrava-se de decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão do óbice das Súmula 182/STJ. 2 - Revendo as razões recursais, observa-se que, de fato, não houve a necessária impugnação aos fundamentos da decisão agravada, prevalecendo intacto aquele relativo à incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, deve desconstituir... ()

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Doc. 904.3966.2945.5084

35 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CREDITO AO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do ente público de ressarcimento ao erário, considerando o lapso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito (1994) e a inscrição na dívida ativa (2003), com o ajuizamento da ação em 2004. 2. A questão em discussão consiste em analisar se a pretensão de ressarcimento ao erário está sujeita à prescrição e, em caso afi... ()

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Doc. 230.3150.9134.3413

36 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência. Lançamento por homologação. Recolhimento a menor. Má-fé demonstração. Ausência.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé... ()

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Doc. 512.5725.0490.1103

37 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ESCALONAMENTO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito por reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário anterior ao ajuizamento da execução fiscal. 2. Em capítulo secundário da sentença, o exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 3% sobre o valor da causa. 3. O apelante sustenta que a decisão proferida em agravo de instrumento não teria suspendido a exigibilidade do c... ()

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Doc. 849.0875.0919.0600

38 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS ORDENADA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - APLICABILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE FALIDO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 47 C/C Lei 6.830/1980, art. 29 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Configura-se a prescrição da execução fiscal - não por força da , mas por aplicação do - em caso de paralisação do feito por prazo superior a cinco anos após ordenada a citação da parte executada. - Por força do princípio da especialidade normativa, não se aplica aos créditos tributários a suspensão do prazo prescricional prevista no Decreto-lei 7661/1948, art. 47, uma vez que a cobrança daqueles créditos pode prosseguir independentemente ... ()

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Doc. 968.4479.3044.5890

39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO - TEMA 980 - PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A

exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração. - Se consta nas Certidões de Dívida Ativa a discriminação do débito exequendo, em c... ()

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Doc. 231.2040.6381.2816

40 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Credito não tributário. Verbas salariais recebidas indevidamente. Processo extinto. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação de execução fiscal pleiteando o recebimento de crédito não tributário decorrente verbas salariais recebidas indevidamente. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento n... ()

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Doc. 220.4251.0427.8336

41 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Execução fiscal. Compensação não homologada. Constituição do credito. Entrega da dctf. Decadência e prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido

1 - O acórdão recorrido consignou: «Quando o tributo é objeto de declaração pelo contribuinte, a ausência de pagamento dispensa outra formalidade, para a constituição do crédito declarado, permitindo a imediata inscrição na divida ativa. Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco». De outro lado, com relação a saldos não declarados, o Fisco d... ()

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Doc. 918.5611.1967.0373

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face da Motel Fina Flor Ltda EPP, na qual objetiva o ente público o recebimento de dívida fiscal no valor de R$ 54.702,33, constante da CDA 2021/266.778-4. 2. Cinge-se a controvérsia, tão somente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo o apelante a condenação da executada ao pagamento de tais valores. 3. Sustenta o Estado que, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi a desídia da parte... ()

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Doc. 220.3241.1583.3742

43 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Creditamento indevido. Débito tributário. Pagamento parcial do tributo. Prazo decadencial. Regra do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes. Lançamento. Decadência. Crédito tributário. Extinção. CTN, art. 154, V. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por CLARO S/A em face da Fazenda Pública estadual, de ICMS referente ao período de janeiro a dezembro de 2... ()

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Doc. 195.6992.8002.3900

44 - STJ. Direito tributário. Crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Execução fiscal. Agravo interno. Impossibilidade. Prescrição. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ. Pretensão do reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de créditos tributários representados pela Certidão de Dívida Ativa. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superi... ()

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Doc. 240.6100.1770.8624

45 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Crédito não tributário. Recuperação judicial. Natureza do valor devido. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.

1 - « Nos termos da , § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 2... ()

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Doc. 250.1061.0106.0893

46 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Multa administrativa. Crédito não tributário. Recuperação judicial. Natureza do valor devido. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.

1 - « Nos termos da , § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 2... ()

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Doc. 165.7004.4003.3300

47 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Inadmissibilidade. Recurso provido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no , I a IV. 2. A circunstância de, posteriormente, ter sido extinta a execução fiscal ajuizada, diante da caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário, não afeta a persecução penal. 3. A uma, porque, embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (, V), tal circunstânc... ()

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Doc. 176.5434.5012.5700

48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no , I a IV. 2. A circunstância de, posteriormente, ter sido extinta a execução fiscal ajuizada, diante da caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário, não afeta a persecução penal. Precedentes. 3. Embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (, V), tal circunstância... ()

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Doc. 144.3322.8001.1700

49 - TJMG. Issqn. Reexame necessário. Tributário. Consignação em pagamento. ISSQN. Incerteza quanto ao credor tributário. Bitributação. Depósito judicial declarado consignado. Extinção da obrigação. Prosseguimento do feito apenas entre os pretensos credores tributários. Sentença confirmada

«- Incensurável a sentença que, dirimindo consignatória de créditos tributários alusivos a ISSQN reclamados por municípios diversos e tornando incontroversa a exatidão dos valores consignados, julga válidos os depósitos judiciais efetivados, declara extintas as obrigações tributárias correspondentes aos mesmos e determina o prosseguimento do feito, somente entre os entes municipais e sob o rito ordinário, para a posterior definição de quem é o real credor do imposto.»

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Doc. 231.2131.2970.4376

50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recuperação judicial. Credito não tributário. Pretendida desconstituição dos atos de constrição. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pela inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e pela incidência da Súmula 7/STJ. III - Interposto Agravo interno com razões que não i... ()

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