Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDÉBITOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

452 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. DENÚNCIA POR CRIME DE LESÃO CORPORAL: ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO COMPETENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNA PARA QUE A DECISÃO SEJA REFORMADA, POR EXISTIR INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE E JUSTA CAUSA.

453 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pena. Aplicação. Prestação de serviços a comunidade. Reincidência. Reincidente. Conceito. Lei 11.343/2006, art. 28, § 4º.

454 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDA CIVIS MUNICIPAIS. DOLO DA RECEPTAÇÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE A RECEPTAÇÃO E A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

455 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e uso de documento falso. Paciente condenado à pena de 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime prisional fechado. Pleito de redução da pena-base. Tráfico. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Fundamento idôneo. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Afastamento da valoração desfavorável. Redução proporcional das penas-base. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência específica. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

456 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR, RECÉM-NASCIDO, QUE OBJETIVAVA A MANUTENÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL, ONDE VINHA SE DANDO SEU TRATAMENTO, POR TEMPO INDETERMINADO E SEM A GERAÇÃO DE DESPESAS PARA SEUS GENITORES, ASSIM COMO SUA INCLUSÃO NO QUADRO DE SEGURADOS, COMO DEPENDENTE DE SUA GENITORA, PLEITEANDO, ALTERNATIVAMENTE, SUA TRANSFERÊNCIA PARA UTI NEONATAL DA REDE PÚBLICA OU REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO HOSPITAL RÉU E DA PARTE AUTORA. NO CASO, A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA FIXOU DETERMINAÇÕES SOMENTE NO TOCANTE À OPERADORA DE SAÚDE E AO HOSPITAL, NÃO HAVENDO SEQUER INTIMAÇÃO EXPEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS RÉUS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, TAL COMO RESSALVADO NA PRÓPRIA DECISÃO. ALTA HOSPITALAR VERIFICADA NO CURSO DA DEMANDA, SEM MODIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO PELOS ENTES ESTATAIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA NOS AUTOS, O QUE SOMENTE SE CARACTERIZARIA A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA E SUBSEQUENTE DESCUMPRIMENTO, O QUE NÃO OCORREU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA APELANTE. AUTOR, RECÉM-NASCIDO, PREMATURO, COM DIVERSOS ACOMETIMENTOS EM SUA SAÚDE, SENDO NECESSÁRIA SUA INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. ART. 12, III, A DA LEI 9.656/1998 QUE DISPÕE QUANTO À OBRIGATORIEDADE ASSISTENCIAL AO RECÉM-NASCIDO DURANTE OS PRIMEIROS 30 DIAS APÓS O PARTO. RECUSA DE INCLUSÃO DO NEONATO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL DA GENITORA QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, PASSANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A HAVER O RISCO DE QUE O CUSTEIO DOS TRATAMENTOS DISPENSADOS À MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR FOSSE INTERROMPIDO. O LEI 9.656/1998, art. 35-C ESTABELECE SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA COMPLETA E IMEDIATA EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PELO QUE SE AFASTA EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DO AUTOR OU, AO MENOS, À ESTABILIZAÇÃO DE QUADRO DE SAÚDE. CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ QUE CARACTERIZOU EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POR OUTRO LADO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER RESISTÊNCIA PELO HOSPITAL RÉU A DISPENSAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO AUTOR PELO TEMPO DE SUA INTERNAÇÃO. NO PRESENTE CASO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECUSA OU RESISTÊNCIA PELO HOSPITAL RÉU, NÃO PODE ESTE SER RESPONSABILIZADO POR FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRO, INOBSTANTE O RECONHECIDO REGIME DE SOLIDARIEDADE QUE ABRANGE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. OFENSA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL RÉU QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADAS, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS TAMBÉM EM FACE DESTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE AMARGOU OFENSA INJUSTIFICADA QUANTO À MANUTENÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE QUE NÃO DECORRE DA RECUSA EM SUA INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DE SUA GENITORA, MAS SIM DO RISCO DE TER O CUSTEIO DE SUA INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL INTERROMPIDO OU CESSADO PELO DECURSO DA CARÊNCIA DE 30 DIAS, MESMO DIANTE DE SEU QUADRO DE SAÚDE EMERGENCIAL. SÚMULA 339/TJRJ. QUANTUM QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO HOSPITAL RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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457 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, PRIMEIRAMENTE: 1) RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NO MÉRITO, DESEJA: 1) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE PARA LIBERDADE ASSISTIDA.

458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeira fase da dosimetria penal. Valoração negativa da culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

459 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva de terceiro. Ocorrência. Responsabilidade objetiva do recorrido afastada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

460 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

461 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Suposta prática dos crimes previsto no CP, art. 121, § 2º, V e VII, c/c CP, art. 14, II, do CP, e na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/ c Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Motivação adequada. Alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Improcedência.

462 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material.

463 - TRT3. Reversão da justa causa aplicada em dispensa injusta. Ausência ao trabalho no curso do aviso prévio justificada através de atestado médico.

464 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. ECA. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 74/STJ e Súmula 500/STJ.

465 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de omissões. Prescrição intercorrente. Quitação do débito. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido..

466 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DA ADOLESCENTE.

467 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL -

468 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE AMEAÇA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - INAPLICABILIDADE PARA O ADOLESCENTE CONDENADO POR AMEAÇA - TRATAMENTO MAIS GRAVOSO QUE O CONFERIDO A IMPUTÁVEL - ILEGALIDADE - ABRANDAMENTO PARA SEMILIBERDADE - NECESSIDADE - INTERNAÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AO OUTRO ADOLESCENTE - ABRANDAMENTO - PEDIDO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO.

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA DO CORRENTISTA. - A

470 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR ÁGUA E LAMA. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE ESCOAMENTO PLUVIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRÉVIO AVISO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

471 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Policial federal. Processo administrativo disciplinar. Pad. Penalidade. Demissão. Enquadramento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Expulsão de militar dos quadros da polícia militar estadual, em virtude da prática de atos incompatíveis com a função policial caracterizados como transgressão disciplinar de natureza grave. Apropriação de armas, de origem desconhecida, durante diligência de trabalho. Omissão da informação nos relatórios oficiais. Ocultação das armas dentro do próprio quartel. Falta residual punível. Decisão fundamentada e condizente com os princípios do direito sancionador. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

473 - STJ. Embargos de declaração em petição. Direito de greve. Auditores-fiscais da Receita Federal. Desconto dos dias parados. Ausência de contradição e omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

474 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente não verificada - Ausência de desídia, abandono, inércia, negligência ou contumácia imputável ao credor na condução do processo - Inexistência de paralização do feito executivo por período superior ao prazo prescricional do direito material - Adoção de diligências para a busca de ativos dos executados - Ausência de localização de bens penhoráveis que não induziu, por si só, a extinção da execução - Hipótese envolvendo responsabilidade solidária - Incidência do CCB, art. 942, combinado com o art. 204, § 1º do aludido diploma - Interrupção da prescrição em relação à agravante, devedora solidária - Irretroatividade do atual regramento do CPC, art. 921, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021 - Aplicação dos novos marcos temporais da prescrição intercorrente a partir da publicação da lei, não atingindo os atos já praticados - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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475 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Presença. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade no writ. Recurso não provido.

476 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ MÚLTIPLO ESTUPRO DE VUL-NERÁVEL, CIRCUNSTANCIADO PELA FIGU-RA DE EXERCÍCIO DE AUTORIDADE E TEN-TATIVA DE FAVORECIMENTO DE PROSTI-TUIÇÃO DE CRIANÇA ¿ EPISÓDIO OCORRI-DO NO BAIRRO DUQUES-QUITANDINHA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RE-SULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO À ÚLTI-MA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNA-TIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRA-VANTE GENÉRICA PELO COMETIMENTO PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DO-MÉSTICAS, CONFORME PREVISÃO DO ARTI-GO 61, II, ALÍNEA `F¿ DO CÓDIGO PE-NAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETEN-SÃO RECURSAL ¿ CORRETO SE APRESEN-TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELA OFENDIDA, LARISSA, SUA ENTEADA, E QUE CONTAVA, À ÉPOCA, ENTRE 07 (SETE) E 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, DANDO CONTA DE QUE ESTAVA LEVANDO CARLA APARECIDA, FILHA DO IMPLICADO, ATÉ A CASA DE SUA AVÓ, QUANDO, AO SE PREPARAREM PARA PARTIR, O ACUSADO LHE ABORDOU COM UMA PROPOSTA, QUE NECESSITAVA SER MANTIDA EM SEGREDO EM RELAÇÃO À SUA GENITORA, ELOÁ, E CUJA OFERTA COM-PREENDIA RECOMPENSAS, COMO DOCES E BRINQUEDOS, EM TROCA DE UM «CARINHO ESPECIAL», CONSISTENTE NA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUN-ÇÃO CARNAL E CONSISTENTES NA FELA-ÇÃO E NO CUNILINGUS, ALÉM DE CARÍCIAS SOBRE O CORPO DA OFENDIDA, SENDO CERTO QUE TAIS ABUSOS TERIAM SIDO PERPETRADOS AO LONGO DE PELO MENOS CINCO ANOS, E COMUMENTE OCORRIAM PELA MANHÃ, PERÍODO EM QUE SUA MÃE PERMANECIA ADORMECIDA, ATÉ QUE, EM UMA OCASIÃO NA QUAL OS ATOS LIBIDINO-SOS ESTAVAM SENDO PERPETRADOS, O IM-PLICADO FOI SURPREENDIDO POR ELOÁ PRÓXIMO À CAMA DA OFENDIDA, JUSTIFI-CANDO-SE COM A ALEGAÇÃO DE QUE ¿ES-TAVA TIRANDO UM BICHO DE PERTO DA JA-NELA¿, E AO SER INSTRUÍDA POR SUA MÃE SOBRE COMPORTAMENTOS INADEQUADOS, FOI INSTADA A RELATAR QUALQUER MÁ CONDUTA, MAS SENDO CERTO QUE, POR MEDO, NADA REVELOU, VINDO MAIS TARDE A PESQUISAR NA INTERNET E A COMPREEN-DER A NATUREZA DAS AÇÕES QUE LHE CAUSAVAM DESCONFORTO, DE MODO QUE, AO SER NOVAMENTE ABORDADA PELO ABUSADOR, EXPRESSOU SUA REPULSA E RE-JEIÇÃO, MENCIONANDO QUE INICIALMEN-TE DESCONHECIA A GRAVIDADE DOS ATOS, MAS AGORA SE SENTIA ENOJADA E MANI-PULADA, E, INOBSTANTE A RECUSA DE SUAS INVESTIDAS, ELE PERSISTIA EM CONTROLÁ-LA, IMPEDINDO-A DE FREQUENTAR EVEN-TOS SOCIAIS COM AMIGAS E CONDICIO-NANDO A AQUISIÇÃO DE ITENS DESEJADOS AO ATENDIMENTO DE SUAS EXIGÊNCIAS, A SEPULTAR A TESES RECURSAL ABSOLUTÓ-RIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, POR-QUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍ-NIMO LEGAL, OU SEJA, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALI-BRAGEM SANCIONATÓRIA, PERFILANDO-SE COMO INDISFARÇÁVEL BIS IN IDEM A INCI-DÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA AO FA-TO SE DAR EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FA-MILIAR, UMA VEZ QUE ESTA PECULIAR CONDIÇÃO JÁ SE ENCONTRA INSERIDA NA PRÓPRIA CIRCUNSTANCIADORA DA FIGURA DO EXERCÍCIO DE AUTORIDADE, RAZÃO PELA QUAL AQUELA É ORA DESCARTADA ¿ NA CONCLUSIVA FASE DA QUANTIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA DESTA MAJORANTE ESPECÍFICA, MERCÊ DO OFEN-SOR SE TRATAR DO PRÓPRIO PADRASTO DA OFENDIDA, MANTÉM-SE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE ½ (METADE), COMO TAMBÉM DA OCORRÊN-CIA DE CONTINUIDADE DELITIVA, MAS CU-JO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/6 (UM SEXTO), CON-SIDERANDO A AUSÊNCIA DE PARTICULARI-ZAÇÃO PRECISA DOS ESPECÍFICOS DIAS, HORAS E LOCAIS DOS MOMENTOS DE CON-TEXTUALIZAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA PUNÍVEL, DE MODO A ALCANÇAR, SUCESSI-VAMENTE, A PENA DEFINITIVA DE 14 (QUA-TORZE) ANOS DE RECLUSÃO ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

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477 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Atos preparatórios impuníveis. Gravidade abstrata do delito. Proteção da sociedade a condutas nefastas; garantia da tranquilidade social. Discurso teórico. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

478 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato». Lavagem de dinheiro. Trancamento. Bis in idem. Alegação de litispendência. Ausência de identidade inequívoca entre os fatos descritos na primeira denúncia e na superveniente, a fim de se reconhecer a ilegalidade da segunda ação penal pela proibição da dupla persecução penal. Revolvimento de material fático-probatório inviável na presente via. Recurso ordinário desprovido.

479 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CATUMBI, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM FAVOR DO RECORRIDO, A PARTIR DA SUBTRAÇÃO DE 2,5KG (DOIS QUILOGRAMAS E QUINHENTOS GRAMAS) DE PÓ DE CAFÉ DA MARCA MELITA, NO VALOR DE R$ 104,90 (CENTO E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), ALÉM DE 2KG (DOIS QUILOGRAMAS) DE QUEIJO PRATO, AVALIADO EM R$ 147,78 (CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), TUDO DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO PREZUNIC, SITUADO À RUA ITAPIRU, 474, NO CATUMBI, CUJA DECISÃO, CONCESSA MAXIMA VENIA, EQUIVOCADAMENTE PROFERIDA, ESCOROU-SE NA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, PORQUANTO A EXISTÊNCIA DE MEIOS DE VIGILÂNCIA, OU DE INDIVÍDUOS ATUANTES NESTA FUNÇÃO, SERVE APENAS PARA AUXILIAR NA PREVENÇÃO À OCORRÊNCIA DE FURTOS, NÃO PODENDO SEREM CONSIDERADOS QUAISQUER DAQUELES COMO INFALÍVEIS, DESCARACTERIZANDO-SE COMO PRESENTE A PRETENDIDA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO ELEITO À REALIZAÇÃO DO FATO PUNÍVEL, EM RAZÃO DE TAL APARATO DE VIGILÂNCIA, EM POSIÇÃO ADOTADA QUE RETRATA OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 567 E. S.T.J.: ¿SISTEMA DE VIGILÂNCIA REALIZADO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU POR EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO¿ ¿ ORA, O FATO DE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL SE ENCONTRAR PROVIDO DE FUNCIONÁRIOS E DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, DE MODO ALGUM, GARANTE QUE SE VENHA A, INVARIAVELMENTE, LOGRAR ÊXITO NA OBSTACULIZAÇÃO DE TAL PRÁTICA CRIMINOSA, A QUAL, ALIÁS, E PELO QUE SE TEM CONHECIMENTO, ENCONTRA-SE LONGE DE SER ERRADICADA, A PARTIR DISTO, TORNANDO INDUVIDOSO QUE TAL MEIO ESCOLHIDO PELO FURTADOR À REALIZAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA PODE ATÉ MESMO SE MOSTRAR MAIS DIFÍCIL DE SER EFETIVADO, OU DE RELATIVA IMPROPRIEDADE, MAS SENDO CERTO QUE TAL PANORAMA, INÓSPITO AO RECORRIDO, NÃO RETIRA DA SUA CONDUTA A RESPECTIVA CONDIÇÃO CRIMINOSA PRÓPRIA ¿ NESTE SENTIDO, DESCONSTITUI-SE A SENTENÇA ORA ATACADA, COM A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA, NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL, A PARTIR DO DECOTE AGORA OPERADO ¿ PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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480 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Abolitio criminis não evidenciado. Continuidade normativa-típica. Agravo desprovido.

481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Valor não estimado. Meio de vida da vítima. Elevada reprovabilidade. Agravo regimental não provido.

482 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONCURSO MATERIAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 18 (DEZOITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA QUE ALEGA E PRETENDE: I) O RECONHECIMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM ARGUMENTOS DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS; II) AUSÊNCIA DE ÂNIMO SÉRIO E REFLETIDO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ, NA CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DE AMEAÇA, III) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VIAS DE FATO NA MODALIDADE TENTADA; IV) DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA.

483 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Acusação pelo crime de corrupção ativa de testemunha. Vítima que não reconhece em seu depoimento a existência de qualquer atitude intimidatória. Absolvição na esfera penal por inexistência do fato. Repercussão na esfera administrativa. Agravo interno desprovido.

484 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

485 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

486 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. 43.000 maços de cigarro de procedência estrangeira. Importação clandestina. Produto de proibição relativa. Prévia e definitiva constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

487 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESPROVIMENTO. 1.

488 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEIO AMBIENTE LABORAL. LIMPEZA DE BANHEIROS MASCULINOS POR EMPREGADA MULHER. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 126/TST. 1. A controvérsia repousa em definir se é devida reparação por dano moral à empregada do sexo feminino que realiza limpeza de banheiros masculinos. A CF/88, ao erigir a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (CF/88, art. 1º, III) e vetor axiológico máximo do ordenamento jurídico brasileiro, inaugurou um novo paradigma de valorização dos direitos fundamentais, os quais passam a ser percebidos também em sua eficácia horizontal, em relações privadas, e não mais como parametros de contenção do arbítrio estatal. Nesse contexto, no campo das relações laborais cabe ao empregador proporcionar um meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado (CF/88, art. 225, caput), podendo ser responsabilizado em caso de dolo ou culpa no descumprimento de tal dever. Nesse sentido, embora admitida no ordenamento jurídico a responsabilização objetiva do empregador que desenvolve atividade de risco (arts. 7º, XXVIII, da CF, 927, parágrafo único do Código Civil, Tema 932 do STF), a regra geral segue com a responsabilidade subjetiva, nos termos do CCB, art. 186. 2. No caso presente, o Tribunal Regional, após analisar as provas produzidas, manteve a improcedência do pedido de pagamento de indenização por dano moral decorrente de alegados constrangimentos sofridos pela Autora ao desempenhar a atividade de limpeza de banheiros utilizados por público masculino. Da análise do acórdão regional não se constata a prática de ato ilícito por parte das Reclamadas que possa ensejar dano aos direitos da personalidade da empregada. Efetivamente, não há nenhum registro no acórdão de fato concreto imputável às Reclamadas, comissivo ou omissivo, do qual resulte logicamente a conclusão de ofensa à honra, imagem, ou boa fama da Reclamante. A simples limpeza de sanitários utilizados por pessoas do sexo oposto ao da empregada, não é conduta que enseje reparação por dano moral, se não comprovada a submissão a situação vexatória ou humilhante. A análise das alegações deduzidas pela Reclamante no recurso de revista, em sentido contrário ao que consta no acórdão regional, demandaria o revolvimento de fatos e provas, conduta vedada nessa instância extraordinária (Súmula 126/TST). Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição apontados pela parte. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional manteve a sentença em que a Reclamante foi condenada ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos em face da sentença se revestem de caráter manifestamente protelatório, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificada a manifestação explícita do órgão julgador sobre os temas apontados pela parte nos embargos de declaração, mostra-se correta a aplicação da multa. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo a ser feito na decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NEUTRALIZAÇÃO DE AGENTE BIOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 80/TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 448/TST, II, sedimentou-se no sentido de que o adicional de insalubridade é devido no caso de limpeza de banheiros utilizados por um grande número de pessoas, de uso público e indeterminado, sujeito a grande circulação de pessoas. No caso dos autos, contudo, o Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade decorrente da limpeza de banheiros e respectiva coleta de lixo ao fundamento de que, em que pese se tratassem de sanitários de uso coletivo, utilizados por cerca de 50 pessoas, «a autora fazia uso dos EPIs adequados à função, os quais possuem o condão de neutralização de agentes insalubres «. Assim, aplica-se à hipótese a diretriz consagrada na Súmula 80/TST, segundo a qual a eliminação da insalubridade por meio de fornecimento de equipamentos de proteção individual exclui o direito ao respectivo adicional. Destaca-se que a atual fase processual não comporta discussão acerca da ocorrência ou não da neutralização total do agente insalubre, visto que tal premissa encontra-se expressamente delineada no acórdão regional e emparada em prova técnica. O Tribunal Regional é soberano na análise do conjunto fático probatório (Súmula 126/TST), cabendo ao Tribunal Superior do Trabalho tão somente realizar a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo a ser feito na decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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489 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral. Ampla. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Pretensão fundada em cobrança indevida em decorrência da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 2020/1822387, no valor de R$ 10.839,77. Sentença de procedência que anulou o TOI impugnado e seus consectários, condenou a ré a devolver os valores cobrados, indevidamente, de forma dobrada, além de condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Irresignação da ré. Controvérsia recursal limitada ao cabimento do cancelamento do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e do respectivo débito e se a conduta da ré ao lavrar o TOI e efetuar a cobrança quanto ao consumo recuperado, configuraria ato ilícito a justificar a condenação por dano moral, bem como a sua devida proporção. Razões de decidir. 1) A lavratura de TOI, por si só, não é suficiente para comprovar as irregularidades do medidor de energia elétrica. Súmula 256/TJRJ. 2) Muito embora os registros de consumo da unidade tenham se mostrado reduzidos em alguns períodos indicados no TOI, não houve consumo zerado que pudesse evidenciar e justificar, por si só, a atribuição de irregularidade ao consumidor. 3) No caso presente, não foi realizada a prova pericial, pois o imóvel encontrava-se fechado. Contudo, o perito, nomeado pelo Juízo, informou que a equipe técnica da concessionária ré compareceu ao local, para a realização da aferição do medidor eletrônico CHIP de . 92104010, quando foi constatado que o seu display de leitura de consumo se encontrava defeituoso, sendo substituído no ato, assim como o medidor, por questão de tecnologia, pelo de 92251224. 4) Nesse cenário, não é possível afirmar qual é a causa do defeito e se ele é imputável à consumidora, ou se decorreu de caso fortuito, força maior ou defeito do próprio aparelho, cujo ato seria de responsabilidade da própria concessionária ré. 5) TOI impugnado que sequer apresenta metodologia de apuração do defeito. A fornecedora imputou à apelada a responsabilidade pelo vício, que não foi devidamente esclarecido nos autos. 6) Apelante que admitiu a recuperação de consumo, com base em parâmetros não informados de forma clara à consumidora, na medida em que não esclareceu nos autos o motivo pelo qual atribuiu uma medição de 353,47 kWh nos meses anteriores a lavratura do TOI (05/2017 a 03/2020). 7) A concessionária não demonstrou que os valores são compatíveis com a média de consumo do imóvel, em situação de medição regular. 8) Inércia da demandada em comprovar a legitimidade da cobrança impugnada. Falha na prestação do serviço, impositiva se mostra a desconstituição do TOI impugnado e, por conseguinte, da dívida correlata, como acertadamente reconheceu a sentença, neste particular. 9) Condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser afastada, tendo em vista que não há, nos autos, notícia de negativação indevida ou de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Súmula 230/TJRJ. Recurso a que se dá parcial provimento apenas para afastar a condenação por dano moral.

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490 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração reiterados. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão das questões já decididas. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados.

491 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. ECA. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmulas 74 e 500/STJ.

492 - STF. Responsabilidade civil objetiva do poder público. Elementos estruturais. Pressupostos legitimadores da incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Fato danoso (morte) resultante de tratamento médico inadequado em hospital público (ou mantido pelo poder público) danos morais. Ressarcibilidade. Doutrina. Jurisprudência. Recurso de agravo improvido.

493 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Corrupção do menores. Delito formal. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Viabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

494 - TJRJ. Corrupção de menores. Menor. Decisão que rejeitou parcialmente a denúncia, no que tange ao crime previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, sob o argumento de que não existiam provas de que o adolescente não era corrompido quando cometeu uma infração penal em companhia de um imputável. Precedente do STJ.

495 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. 1.

496 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não oferecimento de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público Estadual. Insistência fundamentada da procuradoria-geral de justiça. Ausência de ato coator imputável ao juízo de primeiro grau. Recurso desprovido.

497 - STF. Responsabilidade civil objetiva do poder público. Elementos estruturais. Pressupostos legitimadores da incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Fato danoso (incapacidade permanente) resultante de tratamento médico inadequado em hospital público (ou mantido pelo poder público) danos morais. Ressarcibilidade. Doutrina. Jurisprudência. Recurso de agravo improvido.

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MICRO-ÔNIBUS NO QUAL A AUTORA VIAJAVA COMO PASSAGEIRA E CARRO PARTICULAR. AUTORA QUE PUGNA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO MICRO-ÔNIBUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.

499 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO - ANULAÇÃO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA RÉ - NÃO CABIMENTO - VALORES JÁ TRANSFERIDOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA - INVIABILIDADE - PARTE DO AJUSTE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. É

500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA DO CORRENTISTA. - A