Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. FALÊNCIA - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - AUSÊNCIA DE FATO DESABONADOR IMPUTÁVEL AO AGRAVADO -

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

403 - TJSP. APELAÇÃO -

404 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA.

405 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena-base. Motivação insuficiente em relação à culpabilidade. Personalidade. Condenação transitada em julgado por fato anterior. Ordem concedida de ofício.

406 - TRT3. Doença ocupacional. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional.

407 - TJMG. PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

408 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PASSAGEIRO VÍTIMA DE QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO SOB TITULARIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ, COM VISTAS A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO PREPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ART. 37, §6º, DA CR/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RATIFICADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.874/MS (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), COM REPERCUSSÃO GERAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA CONSOLIDADA A PARTIR DO CDC, art. 22 E DO VERBETE SUMULAR 254 DO TJRJ. PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL DO POSTULANTE, COMBINADA À PLAUSIBILIDADE DE SUA CAUSA PETENDI, NA FORMA DE DOCUMENTAÇÃO PRÉ-COLACIONADA ELEVADA A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ADUZIDO, PARA OS EFEITOS DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ, CONSISTENTE EM SUFICIENTES REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ATESTADO MÉDICO CONTEMPORÂNEO DE LESÕES COMPATÍVEIS COM O FATO EM EPÍGRAFE. JUÍZO DE ORIGEM QUE, EM TAL CONTEXTO, A DESPEITO DE INVERTER O ONUS PROBANDI COM ESPEQUE na Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, DEIXOU DE ATRIBUIR AO RÉU, NO JULGADO VERGASTADO, QUALQUER ENCARGO NO SENTIDO DE CONTRIBUIR À ELUCIDAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO, HAVENDO-SE LIMITADO ESTE A SUSCITAR, EM CARÁTER GENÉRICO, A INDISPONIBILIDADE MATERIAL DOS REGISTROS DE CIRCUITO INTERNO. CONDUTA VULNERADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA PRECONIZADA PELO CPC, art. 6º. SOLUÇÃO ALVEJADA QUE, AO SE FURTAR A OBSERVAR, NA ANÁLISE PROBATÓRIA, CLARA VANTAGEM DO DEMANDADO NO ACESSO A MEIOS DEMONSTRATIVOS DA DINÂMICA FÁTICA COM RELAÇÃO AO APELANTE, INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO. PRESCINDIBILIDADE DE QUE CONSTE NO REGISTRO DA AUTORIDADE POLICIAL A ANOTAÇÃO DE TODAS AS VÍTIMAS DO INFORTÚNIO. VERIFICAÇÃO DO FATO ADMINISTRATIVO, DO RESULTADO DANOSO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. FALHA DOS DEVERES DE SEGURANÇA E DE INCOLUMIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA IN RE IPSA. QUANTUM RESSARCITÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM BASE NA GRAVIDADE DO INFORTÚNIO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES AFINS. PRECEDENTES. AFASTAMENTO, SEM EMBARGO, DO PLEITO À GUISA DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL, CONSIDERANDO A SUA NÃO INDIVIDUAÇÃO, AO ARREPIO DO CPC, art. 292, V, DE FORMA ALIADA À PERDA DA PROVA PERICIAL PROPOSTA PARA TAL DESIDERATO, POR CAUSA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PRÓPRIO REQUERENTE INTERESSADO. REFORMA DO DECISUM DE 1º GRAU, PARA SE JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO EXORDIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS CONSECTÁRIOS À PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE CADA QUAL DAS PARTES. CPC, art. 86, CAPUT. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

410 - TAMG. Furto. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação. Considerações sobre o tema. CP, art. 29 e CP, art. 155, § 4º, I e IV.

411 - STJ. Juízo de retratação.. Direito habeas corpus penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Sentença condenatória. Plantio de maconha. Insuficiência probatória. Pretendida a desclassificação do crime para consumo próprio para o paciente josé apolônio. Possibilidade. Quantidade aferida pelo material desidratado. Ausência de indicação exata da quantidade extraída. Ratificação da tese firmada no âmbito do STJ que se impõe.

412 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 313-A c. C. Os arts. 29 e 30 e art. 171, § 3º, na forma do art. 69, todos. Inserção de dados falsos em sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública. Denúncia contra ré que não detém cargo público. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

413 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal. Inexistência. Inépcia da denúncia. Improcedência.

414 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que argui, preliminarmente, a ilicitude da confissão informal, por inobservância do «Aviso de Miranda". No mérito, persegue a absolvição, a revisão da dosimetria, a concessão de restritivas ou de sursis e o abrandamento de regime. Prefacial que se rejeita. Orientação do STJ pontuando que não se verifica qualquer irregularidade em casos como tais, considerando a ausência de qualquer prejuízo decorrente, sobretudo quando os réus optam por não emitir declaração formal na DP, ciente de que em juízo, Luisinio não chegou a ser ouvido (revel), enquanto Marcos, embora tenha admitido que ocupava o banco do carona do automóvel, alegou ter tomado conhecimento de sua origem ilícita posteriormente. Autoridade Policial que advertiu os acusados sobre seus direitos constitucionais, dentre os quais, o de permanecer calado, tanto que optaram por ficar em silêncio. Eventual «confissão informal» feita pelos réus no momento da abordagem que é considerada elemento de convicção de validade questionável (STF), razão pela qual não foi considerada no presente julgamento. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva, ao menos quanto ao réu Luisinio. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que policiais militares, alertados por populares, avistaram um automóvel com características similares às de um veículo de propriedade da empresa Localiza, que havia sido roubado três dias antes, parado em via pública, ocupado pelos acusados. Realizada a abordagem, em consulta ao sistema, os agentes confirmaram ser o veículo produto de roubo registrado no R.O. 032-07957/2023 e arrecadaram em seu interior um simulacro de arma de fogo. Réus que, na DP, optaram pelo silêncio. Em juízo, Luisinio teve a revelia decretada, enquanto Marcos admitiu que ocupava o banco do carona, alegando que o corréu o havia chamado para fumarem maconha juntos e chegou com o automóvel, cuja origem ilícita somente tomou conhecimento posteriormente. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Delito de receptação que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente» (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação acerca do suposto desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo, porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Denúncia que, no entanto, atribuiu aos Apelantes a prática da específica conduta de «conduzir», de forma compartilhada, veículo automotor anteriormente «adquirido» por eles. Avaliação jurídico-penal que não pode se afastar dos parâmetros objetivos da imputação, certo de que, «nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso afastar-se dos fatos descritos na denúncia". Ausência de elementos de prova que permitam concluir que os réus adquiriram, em conjunto, o veículo que ocupavam quando foram flagrados pelos policiais. Instrução esclarecendo que o réu Luisinio era quem estava na direta condução do veículo objeto da receptação quando do flagrante, enquanto o réu Marcos se encontrava apenas como carona, não havendo notícia de que este, em qualquer instante, tenha assumido a direção do veículo. Crime de mão própria (na modalidade «conduzir») que restringe a responsabilização penal sobre aquele que, efetiva e pessoalmente, pratica o núcleo da figura típica imputada, ciente de que «os crimes de mão de própria estão descritos em figuras típicas necessariamente formuladas de tal forma que só pode ser autor quem esteja em situação de realizar pessoalmente e de forma direta o fato punível» (STJ). Injusto não configurado em relação ao réu Marcos. Juízos de condenação e tipicidade que se confirmam apenas para o réu Luisinio. Dosimetria que tende a ensejar reparo. Pena-base que foi duplicada, em virtude do valor considerável do bem objeto do delito (um automóvel), sem novas operações. Idoneidade da negativação da sanção basilar, ciente de que «em crimes patrimoniais envolvendo veículo automotor, bem de elevado valor patrimonial, a conduta se reveste de maior reprovabilidade concreta, o que autoriza a exasperação da pena-base» (STJ). Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Inviabilidade da concessão de restritivas (CP, art. 44, III) ou do sursis (CP, art. 77, II), considerando a negativação do CP, art. 59, recomendando a situação concreta o efetivo cumprimento da PPL imposta. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, mantendo-se, na espécie, a modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a negativação da pena-base e a disciplina da Súmula 440/STJ. Pleito relacionado à detração que, além de ter se limitado ao réu Marcos Vinicius, já que Luisinio respondeu ao processo em liberdade, trata-se de questão que deve ser reservada para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Rejeição da preliminar e parcial provimento do recurso, a fim de: absolver o Apelante Marcos Vinicius, com a imediata expedição de alvará de soltura; e redimensionar as penas finais do Apelante Luisinio para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

415 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA Lei 11.343/2006 E LEI 8.069/1990, art. 244-B - PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - NOMEAÇÃO INCORRETA DA PEÇA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PREFACIAL REJEITADA - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFCAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCISIVOS E CONTUNDENTES DEMONSTRANDO A CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CABÍVEL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 40, VI - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

416 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução não configurado.

417 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes presos em flagrante pela prática, em tese, das condutas previstas na Lei 12.850/13, art. 2º e 180, §1º, do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia em 28.11.2024. Mandamus, que cinge ao alegado excesso de prazo, para apresentação pelo Parquet da denúncia, nos termos do disposto pelo CPP, art. 46. Demais temas que serão abordados no habeas corpus . 0101594-18.2024.8.19.0000, protocolado anteriormente a estes, em 05.12.2024, pelo mesmo Impetrante. Excesso de prazo. Alegação. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Feito inegavelmente complexo, que conta com 15 (quinze) acusados. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

418 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Condenação. Bis in idem com o concurso de agentes. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

419 - TJPE. Penal. Apelação. Recurso ministerial. Absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Prescindibilidade. Delito formal. Precedentes STF. Súmula 500 STJ. Sentença reformada para condenar o acusado por infração ao ECA, art. 244-B.

420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal. Disparo de arma de fogo em local habitado. Legítima defesa. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

421 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. Ausência de direito líquido e certo.

422 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. COMPENSAÇÃO. REEXAME. FATOS E PROVAS SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito cause dano a outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação do dano e do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso. Na seara trabalhista, a responsabilidade civil do empregador pela compensação do dano moral/material/estético oriundo das relações de trabalho também se baseia, em regra, na teoria subjetiva, ancorada na culpa do agente, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Assim, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela aferição destes requisitos: a) a existência da lesão a bem moral ou material constitucionalmente tutelado; b) o nexo de causalidade da lesão com ação ou omissão imputável ao empregador; c) o dolo ou a culpa deste. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que o reclamante era portador de tendinopatia, bursopatia e artropatia acromioclavicular no ombro direito, e que embora contratado como encarregado, efetivamente laborava com serviços braçais, diante do reduzido número de empregados, de forma que referidas lesões foram agravadas pelo labor prestado em prol do reclamado. Assim, concluiu que ficou caracterizado o dano, o nexo concausal e a culpa do empregador, deixou de comprovar ter propiciado condições adequadas para o empregado executar suas atividades laborais, o que tornava devido o pagamento de compensação por danos morais e materiais, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 13.249,60, respectivamente . Tais premissas são incontestes à luz da Súmula 126. Incólumes, portanto, os arts. 479 do CPC e 20, § 1º, «a», da Lei 8.213/1991. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. )

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

423 - TJRJ. Recurso de Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime descrito no art. 157, § 3º, II, do CP. Foi julgada procedente a representação, sendo aplicada ao infante a MSE de internação. Recurso defensivos requerendo a improcedência da representação ou a desclassificação para o delito de furto ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância e o abrandamento da MSE. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta dos autos que no dia 20/04/2021, por volta das 21h, na Rua São João Batista, 380, Centro, São João de Meriti, o infante, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com o imputável Wesley Soares de Oliveira, usou de violência com emprego de arma de fogo para subtrair para si ou para outrem, um automóvel Toyota Corolla, placa RKD 2C98 da vítima Bráulio Cesário Batista das Neves, resultando em sua morte. 2. A materialidade restou demonstrada em virtude dos elementos de prova oral, exame do veículo, e de corpo de delito. A autoria restou comprovada mediante reconhecimento em sede policial e judicial pela testemunha que viu a ação dos envolvidos e deteve o infante. A prova dos autos se mostra firme e apta a sustentar a manutenção da decisão de primeiro grau. Ademais, a ação do autor foi eficaz na empreitada, restando a morte da vítima como elemento eventual do inicial ato infracional análogo ao crime de roubo, do qual ele participou ativamente. 3. Não comprovada a alegação de coação moral irresistível, pois ausentes elementos que demonstrem intimidação a ponto de retirar a exigibilidade de conduta diversa. A tese defensiva de cooperação dolosamente distinta também é rejeitada, uma vez que o apelante atuou em comunhão de vontades e com plena ciência do uso da arma de fogo, ademais, o infante aguardou toda a empreitada, e os disparos fatais contra a vítima e ambos fugiram em seguida na motocicleta. 3. A aplicação de MSE de internação foi adequada, tendo em vista que as circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção da MSE e que houve a prática de infração mediante violência contra à vítima, mostrando-se correta a MSE de internação, conforme ECA, art. 122. 5. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O REQUERENTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 234-A, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 13 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 4ª CÂMARA CRIMINAL JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA APLICADA - PROVIMENTO - DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE OBSERVA QUE HOUVE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, INCLUSIVE DESFRUTAM O REQUERENTE E ELA DE LONGO RELACIONAMENTO AFETIVO, INCLUSIVE HÁ O MATRIMONIO ENTRE AMBOS, COM NASCIMENTO DO FILHO, RAZÃO PELA QUAL, SE DEVE RELATIVIZAR A APLICAÇÃO DA S. 593 DO E. STJ, DEVENDO PREVALECER A QUESTÃO HUMANITÁRIA, BEM COMO A LIBERDADE DE ESCOLHA DA VÍTIMA EM CONSTITUIR SUA FAMÍLIA: ADEMAIS, NA PRESENTE HIPÓTESE OS CÔNJUGES SE CONHECERAM AINDA JOVENS, COM CONSENTIMENTO DO RELACIONAMENTO PELOS PAIS DA SUPOSTA VÍTIMA, COM EFETIVO INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, DEVE SER CONSIDERADO QUE O REQUERENTE INICIOU O RELACIONAMENTO COM 18 ANOS E TAINÁ COM 13, COM DIFERENÇA DE APENAS 5 ANOS ENTRE ELES, AMBOS SEM EXPERIÊNCIA DE VIDA, NÃO PODE SER IGNORADA NO CONTEXTO EM QUE SE DERAM OS FATOS. SENDO ASSIM, NA PRESENTE HIPÓTESE NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE O TRATAMENTO QUE O REFERIDO ENUNCIADO BUSCA DAR AO INFRATOR E A SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA TRATADA NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO SE MOSTRA PLENAMENTE CABÍVEL POR FIM, DEVE SER MENCIONADO, QUE O E. STJ, EM SUA 6ª TURMA, POR VOTO CONDUTOR DO MINISTRO RELATOR SEBASTIÃO REIS JUNIOR, ENTENDEU EM UM CASO SEMELHANTE, QUE EMBORA HAJA FORMALMENTE O DELITO DE ESTUPRO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O RELACIONAMENTO ENTRE O IMPUTÁVEL E A MENOR DE 13 ANOS TENHA PROVOCADO ABALO NA JOVEM, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, JÁ QUE, INCLUSIVE CONSTITUÍRAM FAMÍLIA, RAZÃO PELA QUAL, A CONDUTA DO REQUERENTE NÃO DEVE SER INTERPRETADA COMO AQUELA QUE O LEGISLADOR BUSCOU EVITAR - VOTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA ABSOLVER O REQUERENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

425 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de latrocínio, receptação e corrupção de menores (art. 157, parágrafo 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP, no art. 180, «caput», do CP, no Lei 8.069/1990, art. 244-B e na Lei 10.826/03, art. 12, todos c/c CP, art. 61, II, «j» e, em concurso material, na forma do CP, art. 69). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal. 2. Existência de elementos de prova que assentam a condenação pelos crimes de latrocínio, receptação, corrupção de menores e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Decisão condenatória que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso de lei. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 3. Ainda que o reconhecimento fotográfico feito na fase policial não tenha obedecido todas as formalidades previstas no CPP, art. 226, houve um segundo reconhecimento, pessoalmente, na fase inquisitiva, onde o requerente foi colocado ao lado de outras pessoas, bem como foi também reconhecido em juízo, ocasião em que foi colocado ao lado de outras duas pessoas. Não bastasse isso, existem outros elementos de prova a assentar a condenação. Questão, de resto, não suscitada em alegações finais ou no recurso de apelação. Preclusão. 4. O crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B) é de natureza formal, pelo que, para a sua caracterização, basta que o agente imputável pratique a infração penal com o adolescente ou o induza a praticá-la, mostrando-se desnecessária a prova da efetiva corrupção do menor com a conduta. 5. Não acolhimento do pedido de desclassificação do crime de receptação para o delito estampado no CP, art. 349. 6. Manutenção da condenação. Pedido indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

426 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO E DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CALIFÓRNIA, COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEFENSIVA QUANTO A FÁBIO E PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA CONCERNENTE A FELIPE ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM POR CONSTITUIR UM VERDADEIRO INDIFERENTE PENAL, E, AINDA, CONFIGURAR MERO ATO PREPARATÓRIO QUANTO A OUTRO DELITO ESPECÍFICO, DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, E, PORTANTO, IMPUNÍVEL A CONDUTA DE FÁBIO, CONSISTENTE EM TRANSPORTAR UM RÁDIO TRANSMISSOR SEM ESPECIFICAÇÃO SE ESTE SE ENCONTRAVA, OU NÃO, EM FUNCIONAMENTO, DE MODO A ALCANÇAR O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS REPRESENTADOS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, APENAS NO QUE TANGE A FELIPE, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O REPRESENTADO O SEU ÚNICO AUTOR, MAS AGORA TRANSMUTANDO A INFRAÇÃO ANÁLOGA A PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA CIRCUNSTANCIADORA ESPECÍFICA DAQUELA PRIMEIRA INFRAÇÃO, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE E NO TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELO BRIGADIANO, GLAUCO E, PRINCIPALMENTE, PELO SEU COLEGA DE FARDA, ELISON, DANDO CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAREM UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA NA RUA 05, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, OCASIÃO EM QUE OBSERVARAM TRÊS INDIVÍDUOS QUE, AO NOTAREM A PRESENÇA POLICIAL, DESLOCARAM-SE DE MANEIRA FURTIVA PARA A LAJE DO IMÓVEL NO QUAL SE ENCONTRAVAM, E DENTRE OS DETIDOS ESTAVA FELIPE, QUEM, DURANTE O TRAJETO DE FUGA, SE DESFEZ DE UMA MOCHILA PRONTAMENTE APREENDIDA E CONTENDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, COMO MACONHA E CRACK, COM IDENTIFICAÇÕES REFERENTES À FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA T.C.P. ALÉM DE MUNIÇÕES, ENQUANTO FÁBIO PROCUROU DESFAZER-SE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, AO PASSO QUE DIRETAMENTE COM BRAYAN NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, DO EVENTO, EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA: 30,2G (TRINTA GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, 21,5G (VINTE E UM GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 6,3G (SEIS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE CRACK, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, MAS CONDUZINDO A UM DESFECHO EXCULPATÓRIO QUANTO AO FÁBIO, COM QUEM NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. V, DO DIPLOMA DOS RITOS, VALENDO DESTACAR QUE, INOBSTANTE FÁBIO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, TENHA CONFESSADO INTEGRALMENTE A ACUSAÇÃO, CERTO SE FAZ QUE A SUA ADMISSÃO PERMANECE ISOLADA E CONTRADIZ O TESTEMUNHO DOS AGENTES ESTATAIS, QUE PRECISAMENTE IDENTIFICARAM OS ITENS QUE CADA UM DOS INFANTES DESCARTOU ENQUANTO SE EVADIAM, DE MODO QUE, EM SE TRATANDO DE DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS, A CONFISSÃO POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA AMPARAR UMA CONDENAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA O PRIMADO INSERTO NO ART. 158 DO C.P.P. ¿ CONTUDO, MELHOR SORTE ALCANÇA A DEFESA QUANTO À MITIGAÇÃO DA M.S.E. IMPOSTA PARA AQUELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM SE CONSIDERANDO QUE EM SUA F.A.I. APENAS CONSTA A ANOTAÇÃO REFERENTE A ESTE PROCESSO E UMA OUTRA, MAS AINDA SEM RESULTADO, BEM COMO E PRINCIPALMENTE EM SE CONSIDERANDO O PRIMADO INSERTO NO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/12, QUE DETERMINA QUE NÃO SE PODE DISPENSAR AO ADOLESCENTE UM TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE SERIA APLICADO AO IMPUTÁVEL, NAS MESMAS CONDIÇÕES, E EM SE CONSIDERANDO QUE NESTA HIPÓTESE HAVERIA ALI A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO DE FÁBIO E PARCIAL PROVIMENTO DAQUELE DE FELIPE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

427 - TJRJ. Apelação Criminal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Representação julgada parcialmente procedente quanto ao ato similar ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, aplicando-se a MSE de semiliberdade. Pugna a defesa, preliminarmente, pela nulidade processual em razão de ilegalidade de busca pessoal. No mérito, busca a improcedência da representação por fragilidade probatória, ou a desclassificação para a infração análoga ao delito de uso de droga. Subsidiariamente, requer o abrandamento da MSE em meio aberto, preferencialmente liberdade assistida ou prestação de serviço comunitário. Parecer Ministerial no sentido do não provimento do recurso. 1. Consta dos autos que no dia 24/02/2023, por volta das 15h, em via pública, na Rua Marquês de Olinda, no bairro São Cristóvão, Cabo Frio, o REPRESENTADO, de forma livre, consciente, voluntária e de modo compartilhado com o maior imputável Paulo Vitor Rodrigues Ferreira, trazia consigo, para fins de tráfico, 178g (cento e setenta e oito gramas) de maconha, acondicionados em 46 (quarenta e seis) unidades, sendo: 44 (quarenta e quatro) pequenos tabletes envoltos em filme plástico PVC transparente com fita adesiva de cor vermelha nas extremidades; e 2 (dois) pequenos tabletes envoltos em filme plástico PVC transparente contendo tira de papel com figura e inscrições «FDL», «CV», «MACONHA» e «R$70», sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Destaco e afasto a preliminar de ilicitude das provas. Incabível o acolhimento, tendo em vista que não se trata na hipótese de «mera atitude suspeita», mas sim de indicativo através de denúncia anônima da prática de ilícito, com descrição suficiente dos envolvidos e do local, não sendo razoável acolher o pedido defensivo. 3. Na hipótese os agentes da lei descreveram pontualmente a ação em face da observação súbita dos agentes no ponto de venda de drogas, narrando que visualizaram o infante, juntamente com imputável e outros adolescentes na praça de São Cristóvão, que quando viram os policiais tentaram se evadir do local, contudo, a guarnição logrou êxito em abordá-los. Ocorre que durante revista pessoal ao infante, foram encontradas 10 buchas de drogas nas suas partes íntimas. 4. É certo que a narrativa dos agentes da lei foi uníssona quanto à apreensão das drogas com o infante e que o mesmo tentou se evadir do local e que estava portando o material ilícito. 5. De igual forma, não merece guarida a tese de desclassificação da conduta para a infração análoga ao delito de uso de drogas, já que os policiais militares narraram que encontraram com o infante cerca de 10 «buchas» de maconha, escondidas nas partes íntimas. A versão fornecida pelo adolescente infrator de que teria ido até o local comprar drogas não encontra guarida nos autos, diante das informações claras e consistentes fornecidas pelos agentes da lei, sendo, a meu ver, inverossímil. 6. Quanto à MSE imposta esta é a segunda passagem pela VIJ, tendo sido aplicada a MSE de semiliberdade, sendo que é nítido que o mesmo não se afasta do meio pernicioso em que se encontra e que abandonou a escola. 7. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

428 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O COMPARSA IMPUTÁVEL YURI FERNANDO DA SILVA, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM DEFERIR SOCOS E PONTAPÉS NA VÍTIMA E NO USO DE PALAVRAS DE ORDEM E INTIMIDAÇÃO, SUBTRAIU OS BENS DE PROPRIEDADE DO LESADO. PRETENSÃO DEFENSIVA INICIAL PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. INVIÁVEL. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR O ADOLESCENTE DO CONVÍVIO QUE O LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09 QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.096/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL AO JOVEM NÃO CONFIGURADO. REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE, EM SEDES POLICIAL E JUDICIAL. NO MÉRITO, PRETENDE A DEFESA A DECLARAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, COM LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE MODIFICA, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, O DEPOIMENTO DETALHADO DA VÍTIMA, COM O RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO ADOLESCENTE, E O RELATO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO DO MENOR. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA, ESPECIALMENTE NOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICÁVEL A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA NA HIPÓTESE. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. DISPENSA DA OITIVA DA TESTEMUNHA FÁBIO QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA A DEFESA DO REPRESENTADO. DINÂMICA DO ATO INFRACIONAL DESCRITA COM RIQUEZA DE DETALHES PELA VÍTIMA E PELO POLICIAL MILITAR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA, A QUAL TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO, A EDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO IMPERATIVO QUE SEJAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO, NA OCASIÃO DE SUA APLICAÇÃO, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MENOR QUE FAZ USO DE MACONHA, AINDA CURSA O 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E QUE, MESMO QUE POSSUA SUPORTE FAMILIAR MÍNIMO, TAL APOIO NÃO FOI SUFICIENTE PARA QUE DEIXASSE DE COMETER O ATO INFRACIONAL EM APURAÇÃO. CONDUTA REPROVÁVEL PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, UMA VEZ QUE EXERCIDA EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA, COM O EMPREGO DE PALAVRAS DE ORDEM, E EFETIVA VIOLÊNCIA, AO AGREDIR A VÍTIMA PARA QUE SEUS PERTENCES FOSSEM SUBTRAÍDOS COM MAIOR FACILIDADE PELO COMPARSA IMPUTÁVEL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO INFRACIONAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA EMPREITADA QUE JUSTIFICARIAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS SEVERA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ECA, art. 122, I. O JUIZ A QUO, NO ENTANTO, OPTOU PELA SEMILIBERDADE, POR SE TRATAR DA PRIMEIRA PASSAGEM JUNTO AO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA MAIS BRANDA INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO PRINCIPAL DA AÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

429 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. FOTOCÓPIAS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO-PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

430 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

431 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Insignificância. Prequestionamento. Corrupção de menores. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Não comprovação do nexo de causalidade. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

434 - TJSP. APELAÇÃO -

435 - TJSP. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. AJUIZAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA FABRICANTE. DEFEITOS APRESENTADOS POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO NO PERÍODO DE GARANTIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR DA VENDEDORA EM AÇÃO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA, QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA. RECURSO PROVIDO.

436 - STF. Responsabilidade civil objetiva do poder público. Elementos estruturais. Pressupostos legitimadores da incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Morte causada por disparo efetuado com arma de fogo pertencente à polícia militar do estado de São Paulo e manejada por integrante dessa corporação em período de folga- danos morais e materiais. Ressarcibilidade. Doutrina. Jurisprudência. Recurso de agravo improvido.

437 - STJ. Administrativo. Agente penitenciário. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Perda do cargo determinada e fundamentada. Nulidades não evidenciadas. Ausência de direito líquido e certo.

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE SEGURO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO DER/MG - art. 37, §6º DA CF/88 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. -

439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA - SEGURO PARA ACIDENTES DE TRABALHO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL - NEGATIVA JUSTA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.

440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM.

441 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Ficou provado, acima de uma dúvida razoável, que o acusado de fato matinha em cativeiro 17 (dezessete) aves nativas sem autorização legal, o que é possível de se extrair, de forma segura, do boletim de ocorrência ambiental de páginas 06/46 e dos testemunhos dos policiais que deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça, além, também, da confissão do réu, que, por estar em harmonia com as demais provas, selou também a autoria do delito. 2. O réu alega que desconhecia a proibição legal, argumento que não pode ser acolhido, como bem fundamentado pelo Juiz de primeiro grau, por força do que dispõe o art. 3º das Normas de Introdução ao Direito Brasileiro. Erro de proibição é o erro que recai sobre a ilicitude da conduta, ou seja, «o agente sabe o que faz, porém não tem o conhecimento suficiente da antijuridicidade do fato. Esse erro recai sobre a existência de uma norma proibitiva, o autor desconhece que o fato é juridicamente desaprovado por uma norma que o pune (...) Exige-se do agente um conhecimento que seria exigível de qualquer pessoa (valoração na esfera do profano), mormente de que não tem formação jurídica» (João Paulo Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem. Direito Penal. Parte Geral. 6ª edição. Belo Horizonte: Editora DPlácido, 2021, p. 827). Tendo em vista que o acusado era adulto e imputável ao tempo do fato, socializado, é óbvio que ele sabia ou tinha condições de saber da proibição legal de manter em cativeiro 17 aves nativas. O ordinário é que um adulto imputável saiba de uma proibição tão trivial como essa. Admitir o contrário, que é o extraordinário, é possível apenas com base em provas robustas e irrefutáveis, que não foram produzidas pela defesa. Interessante notar que os exemplos que os doutrinadores apresentam sobre erro de proibição envolvem, em regra, estrangeiros viajando em países com leis exóticas e ermitões descendo montanhas após décadas de isolamento social. 3. Não é o caso de aplicar o princípio da insignificância e o perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o réu foi condenado por manter em cativeiro 17 (dezessete) pássaros silvestres, conduta que não pode ser considerada inexpressiva, pelos inexoráveis maus-tratos causados aos animais, especialmente porque o réu não demonstrou ter constituído qualquer laço afetivo ou emocional com as aves e por mantê-las em cativeiro em pequenas gaiolas. 4. Além do que foi dito acima, o caso concreto não permite a aplicação do perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o preceito legal exige a «guarda doméstica», ou seja, que fique demonstrado que o agente mantinha as aves como animais domésticos, constituindo com eles vínculos afetivos, o que não está provado e que, em verdade, é impossível de ocorrer com 17 aves trancafiadas em cativeiro. O perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais é incompatível com a manutenção do animal em cativeiro, por ser ínsito ao fato os maus-tratos. 5. Com relação ao reconhecimento da atenuante da confissão, o MM Juiz sentenciante corretamente à declarou, como está expresso na página 139 da sédula sentença, pelo que não há reparo a fazer. Com efeito, o ora apelante é multirreincidente e a compensação operada pela sentença promoveu a compensação proporcional, ou seja, « havendo multirreincidência, cabe a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individuação da pena» (STJ, AgRg no HC 649.854/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.). 6. Como o apelante é multirreincidente, foi correta a aplicação do regime semiaberto, em linha com a proporção da pena fixada. 7. Não há como excluir a pena de multa fixada na sentença, por se tratar de sanção expressamente cominada no preceito secundário do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais. 8. A suposta hipossuficiência econômica do réu não é causa legal de exclusão da pena de multa prevista como pena. 9. Recurso conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38-A, Lei 9.605/1998, art. 48, Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

443 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 38-A, Lei 9.605/1998, art. 48, Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

444 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito - Prescrição intercorrente não verificada - Ausência de desídia, abandono, inércia, negligência ou contumácia imputável à credora na condução do processo - Inocorrência de paralização do feito executivo por período superior ao prazo prescricional do direito material - Adoção de sucessivas diligências para a busca de ativos do executado - Ausência de localização de bens penhoráveis que não autorizou, por si só, a extinção da execução - Irretroatividade do atual regramento do CPC, art. 921, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021 - Aplicação dos novos marcos temporais da prescrição intercorrente a partir da publicação da lei, não atingindo os atos já praticados - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

445 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidor municipal. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva de terceiro. Ocorrência. Responsabilidade objetiva do recorrido afastada. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

447 - TJRS. 6. Responsabilidade civil. Ausência de nexo causal. Inexistência do dever de indenizar.

448 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Ausência de abolitio criminis. Dispensa de licitação. Continuidade normativo-Típica. Agravo desprovido.

449 - STJ. Crime de mão própria ou de atuação pessoal. Conceito. Concurso de pessoas. Coautoria. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 29.

450 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO DO APELO DO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.