Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.4140.1000.6900

451 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos de terceiros. Fraude à execução não demonstrada. Desconstituição da penhora. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do exequente.

«1. Não se verifica a alegada violação ao disposto no , de 1973, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. O magistrado tem liberdade para a apreciação da prova segundo a necessidade do caso, impondo-se a ele, tão-somente, a exposição dos motivos formadores do seu convencimento. O questionamento acerca da adequação desse juízo avaliatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental des... ()

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Doc. 471.9972.5984.4941

452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA LANÇADA SOBRE O BEM DE PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE - NECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 678 DEMONSTRADOS -

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no , quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Presentes os requisitos, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. - Se restar demonstrados nos autos que a parte embargante é proprietári... ()

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Doc. 146.1676.1788.3050

453 - TST. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

Nos termos do , é possível a alienação judicial de bem indivisível de propriedade do Executado e de terceiros alheios à execução, resguardado o direito do(s) coproprietário(s) à sua quota-parte sobre o produto da alienação e/ou a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Contudo, embora seja possível a alienação judicial da integralidade do bem, com a devida preferência aos coproprietários ou repasse da fração do produto da alienaçã... ()

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Doc. 211.2151.2184.4224

454 - STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Inexistência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência e comprovação da miserabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O acolhimento das teses recursais - de que inexistem elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência e de que a miserabilidade foi comprovada - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.1063.6013.5700

455 - TST. Família. Execução. Embargos de terceiros. Bem de família. Impenhorabilidade.

«De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, isso porque o parágrafo único do aludida, art. 5º lei dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. Segundo aquela Corte, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família não é necessária a ... ()

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Doc. 110.1872.2040.6431

456 - TJSP. Competência recursal. Embargos de terceiro incidentais a processo relativo a demanda de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Imóvel objeto de sucessivas alienações, sobre o qual determinada a penhora em razão de dívida condominial do proprietário originário. Anteriores embargos de terceiros, opostos incidentalmente ao mesmo processo por outro adquirente, no bojo de cujo processo julgado recurso de apelação pela C. 36ª Câmara de Direito Privado. Embargos de terceiro com natureza de ação incidental e claro nexo de acessoriedade para com a demanda principal. Embargos de terceiro opostos, ambos, incidentalmente ao mesmo feito. Vínculo de acessoriedade também entre eles, por extensão. Prevenção, para o julgamento do presente recurso, do órgão fracionário que já se manifestou no processo dos anteriores embargos, à luz do art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à 36ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 339.3122.3186.6717

457 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Embargante que alega ser meeira do imóvel penhorado em sede cumprimento de sentença de ação de cobrança de aluguéis, cujo executado era seu falecido marido. Narra, ainda, que o referido imóvel é bem de família, razão pela qual requer a desconstituição da constrição. Sentença de procedência. Apelo do embargado. 2. Preliminar de intempestividade da oposição dos embargos de terceiro que não merece acolhida. O dispõe que os embargos podem ser opostos, no cumprimen... ()

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Doc. 240.4161.2731.2622

458 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Penhora. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Procuração com data posterior à interposição dos recursos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos de terceiros, que indeferiu pedido de tutela de urgência para desconstituir a penhora de imóveis em processo de execução. 2 - Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. 3 - Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo ... ()

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Doc. 140.9045.7019.3900

459 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar. Alegação do autor que está sendo turbado na posse de seu imóvel, por força de decisão judicial. Ação cautelar que não pode fazer as vezes dos embargos de terceiros (CPC, art. 1046), muito menos de recurso de terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Autor que já ajuizou ação possessória em primeiro grau, cuja petição inicial veio a ser indeferida com base em litispendência, tendo, inclusive, apresentado apelação. Ação cautelar que se apresenta inadequada para obter a reforma da sentença. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto.

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Doc. 230.4120.8136.8146

460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Família. Ação de execução de alimentos. Embargos de terceiros. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valores a restituir. Ausência de comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 177.2601.5004.0400

461 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de embargos de terceiros na origem. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício apontado. 1.1. Incidência da Súmula 115/STJ à hipótese sub judice. 1.2. «A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indíc... ()

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Doc. 190.2041.9001.8500

462 - STJ. Embargos de terceiros movidos sob o benefício da gratuidade da justiça. Sentença procedente, sem fixação de honorários. Recurso objetivando a fixação da verba. Custas processuais inexigíveis.

«I - No juízo de primeiro grau, em embargos de terceiro movidos por beneficiário da assistência judiciária gratuita, apesar de julgado procedente os pedidos, não houve condenação em honorários advocatícios, sendo interposto recurso de apelação com o objetivo da fixação dessa verba. II - O recurso interposto para buscar a fixação de honorários advocatícios ainda se encontra sob o benefício da gratuidade da justiça, amparado pelos lindes do , VIII, tendo em ... ()

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Doc. 240.9130.5897.2154

463 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que «não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). 1.1. No caso concreto, ao contrário do que entendeu o Tribunal estadual, não há se falar em ofensa ao princípio da d... ()

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Doc. 191.3890.9002.1300

464 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Locação de imóveis. Embargos de terceiros. Bem de família. Penhora da fração ideal. Desmembramento do bem. Possibilidade. Caso concreto. Impossibilidade de desmembramento. Penhora inviável. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes do STJ. 2 - No caso, assentando o Tribunal de origem ser impossível o desmembramento do imóvel, torna-se inviável a penhora da fração ideal do bem de família. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 168.2682.7003.1500

465 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Doação de devedor insolvente em favor do próprio filho. Fraude à execução configurada.

«1. Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. 3. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria ... ()

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Doc. 994.6066.8407.8884

466 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiros - Ação de procedência - Penhora de bem imóvel - Embargantes que adquiriram o bem porém deixaram de providenciar o registro na matrícula do imóvel - Embargado que concordaram com baixa da penhora - Circunstância, entretanto, que não acarreta responsabilidade pela sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Embargantes que deram causa ao ajuizamento dos embargos ao deixaram de proceder a regularização da matrícula do imóvel - Honorários advocatícios que devem ser arcados pelos embargantes - Súmula 303/STJ - Recurso provido para inverter os ônus da sucumbência.

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Doc. 208.3441.2004.0300

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender ausente a má-fé e, consequentemente, a inocorrência de fraude à execução, como pretende a recorrente, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, prática vedada no âmbito desta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigma... ()

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Doc. 231.2040.6124.8638

468 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Cobrança de débitos condominiais. Retomada do bem pela promitente vendedora. Obrigação propter rem. Penhora válida. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - «Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020). 2 - Agravo interno a q... ()

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Doc. 250.6261.2386.4874

469 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Violação ao CPC/2015, art. 792. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise da violação à súmula. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 154.6521.0001.8400

470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissí... ()

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Doc. 310.9350.8701.0761

471 - TJSP. Apelações - Embargos de Terceiros - Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação à devedora (loteadora) com fundamento no art. 485, VI do CPC e procedente em relação aos demais coembargados - Executada é parte ilegítima para figurar no polo passivo - Indicação do imóvel à penhora, nos autos do Cumprimento de Sentença, realizada pelos credores - Art. 677, § 4º do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. 758.8854.9953.2426

472 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de título extrajudicial. Locação de boxes. Alegação de penhora de valores de titularidade da securitizadora. Embargante pretende o reconhecimento de sua propriedade. Argumentação fundada em contrato de cessão fiduciária. Embargos de terceiros julgados procedentes. APELAÇÃO DA EMBARGADA. Reiteração quanto à inexistência de cessão de direitos. Irresignação que não comporta provimento. Recurso desprovido

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Doc. 241.2090.8675.8889

473 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros improcedentes. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem casal ajuizou embargos de terceiros alegando penhora indevida de imóvel de sua propriedade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelos demandantes contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: «Não ... ()

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Doc. 185.7454.6002.9400

474 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 3 - Agravo não conhecido, com aplicação de mult... ()

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Doc. 608.6389.4598.5158

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM APENSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

Cabe ao interessado no resultado da ação instruir o processo com provas capazes de convencer o julgador acerca da tese defendida, no caso em análise, o argumento de impenhorabilidade do imóvel descrito na exordial. O bem de família é um instituto que visa à proteção da entidade familiar, tendo por base o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não se prestando a servir de instrumento de garantia de insolvência usado em detrimento de credores, com nítido propósito de... ()

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Doc. 175.4845.8000.6800

476 - STJ. Agravo interno nos agravos em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Locação de imóveis. Embargos de terceiros. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Cumprimento de sentença. I- agravo de fernando jose martins de andrade. Sucumbência recíproca. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 583.6656.7558.3665

477 - TJSP. VOTO 27697 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A REDUÇÃO DA PENHORA OCORRESSE NOS AUTOS EM QUE FOI EMANADA A ORDEM DE RESTRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE PREJUDICADA - PERDA DE OBJETO VERIFICADA - DETERMINAÇÃO JÁ CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA AGRAVANTE - CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS EMBARGOS DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 503, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - APLICAÇÃO DO art. 98, §3ª, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.

Recurso prejudicado em parte e improvido na parte conhecida

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Doc. 201.1328.6383.6717

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO BLOQUEIO DE VALOR EXISTENTE EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. PRETENSÃO CALCADA NA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE CONTA CONJUNTA, É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE 50% DO VALOR EXISTENTE, O QUAL SE PRESUME PERTENCER AO COTITULAR EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. RECURSO QUE SE LIMITA A DEFENDER O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DO APELANTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 212.2652.9002.1700

479 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Fundamentação insuficiente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 485, IV, § 3º, e CPC/2015, art. 1.013. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Embargos de terceiros. Prazo. Processo de conhecimento. Tempestividade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão por incidência da Súmula 284/STF. 2 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de i... ()

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Doc. 195.2420.6000.2500

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo para apresentação. Embargos de terceiros. Termo inicial. Data da turbação da posse. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, a que se refere o , é contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 10/2/2017; AgRg nos EDcl no Ag 812.823, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2009. 2 - A divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da... ()

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Doc. 211.1394.1000.0800

481 - STJ. Conflito negativo de competência entre a quarta turma e a quinta turma desta corte. Agravo em recurso especial tirado de embargos de terceiro em cumprimento de sentença condenatória a ressarcimento ao erário. Competência de uma das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.

«1 - Hipótese em que o Recurso Especial foi interposto em Apelação em Embargos de Terceiros. Tais Embargos impugnavam medida constritiva sobre bem imóvel, em fase de cumprimento de sentença que condenou terceiros a ressarcir prejuízo causado ao erário em decorrência da prática de improbidade administrativa. 2 - Embora a medida assecuratória de sequestro do bem imóvel tenha sido inicialmente decretada em processo penal, o prosseguimento dos atos executórios estava em via de se dar... ()

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Doc. 190.1091.0002.7000

482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. 1. Fraude à execução. Má-fé do adquirente. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.

«1 - Na espécie, concluíram as instâncias de origem pela caracterização de fraude à execução mediante a má-fé do adquirente. Para derruir as premissas firmadas, necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7805.3004.6400

483 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Imóvel que ainda não está no nome dos executados. Inadmissibilidade. Embora possível se efetue penhora de direitos ainda que o compromisso de compra e venda de imóvel não tenha sido levado a registro, a medida não é recomendável se construídas diversas unidades habitacionais no terreno. Risco de outros adquirentes ocasionarem tumulto processual com a oposição de centenas de embargos de terceiros. Recurso não provido.

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Doc. 667.7281.5982.7069

484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTAR - ALIENAÇÃO ANTERIOR DECLARADA INEFICAZ - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPRA E VENDA POSTERIOR TAMBÉM INVÁLIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM. -

Fica rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade e não há evidencias de outras hipóteses das quais o recurso não merece ser conhecido. - Em sede de Embargos de Terceiros apresentados anteriormente, foi reconhecida a existência de fraude à execução, porquanto a alienação do imóvel, se deu em data posterior ao ajuizamento de ação de executiva, e reduziu o devedor à insolvência. - Por cons... ()

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Doc. 154.1731.0006.2300

485 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade.

«Nos termos do , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do , o prazo para interposição dos Embargos de Terceiro na execução é de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Interpostos Embargos de Terceiros, depois de transcorrido o prazo legal, tem-se como correta a decisão de origem que não os conheceu.»

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Doc. 210.6100.6569.3499

486 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Cancelamento das penhoras que incidiam sobre o imóvel. Perda de objeto. Direito civil e administrativo. Contrato de cessão. Aforamento enfitêutico. Transferência do domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Assentimento do serviço do patrimônio da união. Laudêmios. Decreto-lei 2.398/1987. CPC/1973, art. 1.046. (Considerações da Minª. Eliana Calmon).

«[...] Tem-se, na origem, embargos de terceiros apresentados pela União, com o objetivo de desconstituir penhora que recaiu em imóvel sobre o qual detém o domínio direito, com a consequente reintegração na posse. Em petição juntada à fl. 374, o Clube da Aeronáutica informa que as penhoras incidentes sobre o imóvel foram canceladas, revelando a prejudicialidade do recurso. Intimada a se pronunciar sobre a questão, a União manifestou interesse no prosseguimento do recurso, à c... ()

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Doc. 161.7570.4140.3047

487 - TJSP. Apelação - Novo julgamento - Embargos de terceiros - Execução - Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade do embargante afastadas - Compra de imóvel - Negócio celebrado antes do ajuizamento da execução e da penhora - Presunção de boa-fé da adquirente -Irrelevância da falta de registro do contrato- Documentos acostados aos autos que corroboram as alegações do embargante- Medida necessária e adequada a defesa da posse sobre o bem penhorado - Sentença mantida -Recurso desprovido - Acórdão confirmado.

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Doc. 230.4120.8211.4793

488 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 191.4280.7001.1700

489 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Doação de bem imóvel. Ausência de registro. Possuidoras de boa-fé. Legitimidade ativa. Presença.

«1 - Embargos de terceiros opostos em 04/11/2013. Recurso especial interposto em 07/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 17/03/2017. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade de aplicação da Súmula 84/STJ, para as hipóteses em que ocorreu a doação do imóvel, sem o posterior registro. 3 - A existência dos embargos de terceiro decorre do princípio de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. 4 - A legitimidade p... ()

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Doc. 164.8600.3001.4300

490 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Penhora sobre bem imóvel. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa. Não configurado. Posse e propriedade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, o juiz pode rejeitar a produção de determinada prova, de forma fundamentada, quando esta se revelar irrelevante para a formação de seu convencimento, conforme verificado na espécie, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação da Súmula 7/STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Pr... ()

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Doc. 210.5010.8759.9381

491 - STJ. Processual civil. Administrativo embargos de terceiros e xecução de termo de ajustamento de conduta dano ambiental. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos de terceiro objetivando a desconstituição de termo de ajustamento de conduta. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. . II - São insuficientes ... ()

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Doc. 159.2661.0960.1866

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS, OS QUAIS FORAM RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL REJEITOU A EXCEÇÃO E, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DE TERCEIRO, SUPOSTAMENTE, PREJUDICADO. DECISÃO, A QUAL POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO PÕE FIM AO PROCESSO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, 1.009 E 1.015, DO CPC. CABIMENTO APENAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 230.8280.3828.2817

493 - STJ. Processual civil. Civil. Embargos de terceiros. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. 2 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/05/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 22/06/2022, fora, portanto, do prazo legal. 3 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de o... ()

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Doc. 231.1240.9722.7944

494 - STJ. Processual civil. Civil. Embargos de terceiros. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. 2 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07/06/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 29/06/2022 e, fora, portanto, do prazo legal. 3 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de... ()

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Doc. 231.2040.6254.5699

495 - STJ. Processual civil. Civil. Embargos de terceiros. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. 2 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07/06/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 29/06/2022 e, fora, portanto, do prazo legal. 3 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de... ()

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Doc. 119.3891.3509.3725

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - DEFERIMENTO.

Consoante o , exige-se, para o deferimento liminar dos embargos de terceiros, a prova da condição de terceiro e de sua posse sobre o bem objeto da medida constritiva. Presentes, no caso, os requisitos autorizadores da tutela recursal para a suspensão dos atos de execução relativamente ao imóvel situado na comarca de Cabo Frio/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 816.3162.5549.7822

497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 375 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Recorrem os embargantes em face da sentença que rejeitou os embargos de terceiros, alegando fundamentação deficiente, cerceamento de defesa e nulidades processuais. Sustentam, no mérito, boa-fé na aquisição do bem imóvel, ausência de gravames em relação ao imóvel, e que o valor pago foi compatível à avaliação levada a efeito pelo OJA na execução principal. Dizem, ainda, que o negócio foi ratificado pela instituição financeira que concedeu o financiamento e que não havia dec... ()

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Doc. 205.1984.2001.0300

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação. Fiança. Embargos de terceiros. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, «e», em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 250.4011.0116.0382

499 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte embargante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o... ()

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Doc. 341.0596.4992.3834

500 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Irresignação em face da decisão que determinou a paralisação dos autos em face de atribuição de efeito suspensivo nos embargos de terceiros - Posterior revogação da decisão pelo Juízo - Prejudicado o agravo nesse capítulo - Mantida apenas a ordem de impossibilidade de expropriação até melhor apuração dos fatos, que dependem de maior instrução processual, além de não vislumbrar qualquer perigo de dano à parte agravante. Agravo prejudicado em parte e, na parte conhecida desprovido

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