Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de terceiros improcedentes. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro c/c pedido de tutela de urgência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ônus da sucumbência. Entendimento consolidado. Recurso especial repetitivo.

953 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DO BEM QUANDO JÁ TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA - ART. 792, IV, CPC -

954 - TJSP. BANCÁRIO.

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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 embargos de terceiros. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

956 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (VENDA A NON DOMINO) - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CESSÃO DA POSIÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE - INEFICÁCIA QUE ATINGE APENAS A CREDORA FIDUCIÁRIA NÃO ANUENTE - NEGÓCIO PLENAMENTE VÁLIDO E EFICAZ ENTRE EMBARGANTES E VENDEDORES/CEDENTES - FRAUDE À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - TOTAL AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NEGÓCIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - EMBARGANTES QUE DEMONSTRARAM SALUTAR DILIGÊNCIA A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS VENDEDORES (PESQUISA COMPLETA DE CERTIDÕES) - FRAUDE DESCABIDA - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO À LUZ DA SÚMULA 303 DO C. STJ - REFORMA APENAS NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 -

957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel. Embargos de terceiros. Registro. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicioanal não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ficto. Nulidade. Matéria de ordem pública. Ofício. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de nulidade. Comprovada. Boa-fé. Adquirente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ.

958 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cônjuge. Embargos de terceiro. Meação. Legitimidade. Dívida. Benefício da família. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

959 - TJSP. Embargos de declaração. Imposto sobre serviços. ISS. Construção civil. Dedução do ISS dos valores referentes aos materiais fornecidos por terceiros para a execução da obra. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B. Embargos declaratórios rejeitados e julgamento reconsiderado, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B.

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960 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. I. CASO EM EXAME 1.

961 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.

962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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963 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

964 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - REQUISITOS - ALIENAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - FRAUDE CONTRA EXECUÇÃO OU CREDORES NÃO CONFIGURADA - CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA - NECESSIDADE - PROVA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DO CREDOR - SÚMULA 375/STJ - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

966 - TJSP. APELAÇÃO -

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967 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BEM EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA EMBARGADA, EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM ADQUIRIDO PELO PAI DO EMBARGADO POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO ESTARIA EIVADO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

968 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Ov. acórdão registrou que a agravante foi trazida ao polo passivo da execução, adquirindo qualidade de parte no feito, sendo, portanto, inadmissível oporembargos de terceiro, na forma prevista no CPC, art. 674. Assim, ao concluir que o agravante não detémlegitimidade ativaad causampara proporembargos de terceiro, o e. TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência. Ocorre que, tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377 da SbDI-1 desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida IN, passou a viger a partir de 15/04/2016. Precedente. Desta maneira, não tendo a parte manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o art. 254, § 1º, do RITST. Agravo não provido .

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969 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Intempestividade da contestação e extinção da ação por fatos alheios ao trabalho do advogado. Honorários sucumbencial. Fixação, impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Tema devolvido ao tribunal estadual. Ausência de reformatio in pejus. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração. Ausência de anterior fixação. Provimento neste ponto. Sobrestamento do julgamento. Desnecessidade. Agravo interno parcialmente provido.

970 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Embargos de terceiros. Circunstâncias da causa, tal como analisadas pela corte de origem que justificaram a condenação do ente fazendário em honorários advocatícios. A alteração dessa conclusão demanda o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

971 - TJSP. APELAÇÃO.

972 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inexistência de omissão no julgado. Acórdão devidamente fundamentado. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Matéria não suscitada nos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Tribunal estadual que, com base nos fatos da causa, reconheceu que a embargante buscava a execução de acordo que não fora homologado em juízo. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

973 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Ações judiciais conexas em trâmite perante a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. Interpretação extensiva sobre o CPC/1973, art. 115. Conhecimento do conflito. Ação de complementação de aposentadoria. Aplicação do entendimento firmado no RE 586.453/SE. Competência da Justiça comum. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e reconhecer a competência da Justiça comum para o julgamento da causa.

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR CÔNJUGE. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE AVAL. PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MEAÇÃO DA EMBARGANTE. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

975 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Cumprimento de reintegração de posse já transitada em julgado. Inadmissibilidade. Inadequação dos embargos para terceiros defenderem que deveriam integrar o pólo passivo da ação possessória. Improcedência. (Com jurisprudência).

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976 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Oposição de três embargos de declaração. Apenas os segundos e terceiros foram tidos por manifestamente protelatórios. Exigência de depósito prévio da multa para recorrer a partir da reiteração do que fora considerado protelatório pelo julgador (quando os segundos embargos de declaração forem julgados também como protelatórios). Inexistência de vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

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977 - TJSP. Direito civil. Embargos de terceiro. Restrição de transferência em veículo. Aquisição anterior ao ajuizamento da ação de execução contra o vendedor. Reconhecimento do pedido pela embargada. Honorários. Princípio da Causalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença em embargos de terceiros após o reconhecimento jurídico do pedido pela embargada com o levantamento da constrição sobre o automóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários devem ser impostos ao embargante ou à embargada, pelo princípio da causalidade ou pelo princípio da sucumbência. III. Razões de decidir 3. A alegação do embargante de que demorou para realizar a transferência pois teve que realizar primeiro os reparos e o pagamento dos débitos sequer foi provada, não havendo como aferir a verossimilhança das alegações, já que não há documentação completa nesse sentido, embora haja fotografias do veículo em má conservação. 4. A aquisição ocorreu em setembro de 2022 e a restrição foi inserida no registro do veículo em novembro de 2023, havendo tempo suficiente para a providência. 5. A embargada concordou com o levantamento da restrição sem qualquer oposição. Portanto, a responsabilidade pela constrição indevida recai sobre o embargante tendo em vista que não regularizou a situação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em embargos de terceiro nos quais haja a concordância da parte embargada com o levantamento da constrição, os honorários devem ser impostos a quem deu causa à situação irregular do bem e permitiu que houvesse constrição indevida. Dispositivos relevantes: CC, art. 1.245, § 1º. Jurisprudência relevante: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/06/2024; REsp. Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Sessão, j. 14/09/2016

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978 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de Terceiros. Embargante que se insurge contra a constrição de valores em conta conjunta que mantinha com ex-cônjuge determinada em execução de quotas condominiais, por força de acordo entre o condomínio e o ex-cônjuge varão. Apelante que embora figure no polo passivo da execução e conste como coproprietária do imóvel objeto da lide no RGI, não havendo averbação da partilha do imóvel, que teria ficado para o marido após o divórcio do ex-casal, não foi citada na execução e tampouco participou do acordo de pagamento homologado no juízo executório. Jurisprudência do STJ consolidada no sentido de ser inviável o ato constritivo sem que o devedor tenha sido citado na execução, por violação da ampla defesa e contraditório. Inteligência do art. 5º LV CF/88. Penhora que deve recair sobre os 50% dos ativos da conta bancária conjunta pertencentes ao ex-cônjuge da embargante liberando-se a parte da embargante. Aplicação, por analogia, do art. 843 CPC. Recurso a que se dá parcial provimento. Sucumbência rateada, na forma do art. 86 CPC.

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979 - STF. Recurso extraordinário. Tema 499/STF. Ação coletiva. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Modulação do pronunciamento. Descabimento na hipótese. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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980 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1. O Tribunal Regional decidiu toda a questão de forma fundamentada, tendo-se manifestado, expressamente, sobre os motivos que o levaram a extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da parte ora agravante para interpor embargos de terceiro. 1.2. Assim, não prospera a arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inexistindo qualquer omissão no julgado. Agravo não provido. 2 - EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2.1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2.2. Todavia, no caso dos autos, a controvérsia relativa à ilegitimidade da parte para interpor embargos de terceiro reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (CPC/2015, art. 674). Dessa forma, a alegada ofensa ao art. 5º, II, V, XXXV, LIV e LV, da CF/88, quando muito, somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2.3. Em face disso e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo. Agravo não provido.

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981 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Senai. Auto de infração. Lavratura na vigência da Lei 11.457/2007. Nulidade. Modulação de efeitos. Rejeição.

982 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO EXECUTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DA PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. RESP. Nº. 956.943/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AQUISIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. BAIXA DO GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. 1.

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAR - ALIENAÇÃO ANTERIOR DECLARADA INEFICAZ - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPRA E VENDA POSTERIOR TAMBÉM INVÁLIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM - NECESSIDADE DE INDENIZAR PELA EVICÇÃO - INTELIGENCIA DO ART. 450, DO CC. -

985 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Decisão agravada que determinou a suspensão dos atos expropriatórios de imóvel penhorado em razão da necessidade de análise prévia da real composição proprietária. Recurso da embargada/exequente suscitando preliminar de nulidade por decisão genérica. No mérito, afirma que que o embargante é proprietário de percentual ínfimo do imóvel, não se justificando a suspensão dos atos expropriatórios. Decisão agravada que, conquanto sucinta, é perfeitamente distinguível de demais decisões sobre a matéria, sendo compreensível a extensão dos seus fundamentos. Decidiu o juízo de origem que, diante da comprovação de que o embargante obteve provimento judicial favorável que lhe reconheceu direitos sobre o bem penhorado, é correta a suspensão temporária dos atos expropriatórios. É prudente, para evitar prejuízo à cadeia sucessória, que, antes de se prosseguir com a alienação judicial do bem, haja definição sobre a sua correta composição proprietária. As demais questões suscitadas são justamente relacionadas à correta composição da propriedade do bem. Matéria que não forma o conteúdo da decisão agravada e não foi previamente submetida ao Juízo de origem, não podendo ser primariamente enfrentadas na segunda instância. Observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso desprovido.

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986 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

987 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIROS ADQUIRENTES DE DIREITOS AQUISITIVOS. AUSÊNCIA DE ASSENTIMENTO POR PARTE DA VENDEDORA. DESCONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA DO PROPRIETÁRIO NA AÇÃO PRINCIPAL, ONDE FORAM ADMITIDOS COMO TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. 1.

988 - STJ. processual civil. Embargos de declaração opostos pela quarta vez. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reiteração de matéria já deduzida e enfrentada expressamente no julgamento dos terceiros aclaratórios. Protelação. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º.

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM QUE SE DISCUTE A QUESTÃO. DESCABIMENTO DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA CORREÇÃO DA PENHORA NESTE MOMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

990 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

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991 - TRT3. Embargos de terceiro. Imóvel. Promessa de compra e.venda. Contrato de compra e venda. Instrumento particular sem registro. Invalidade perante terceiros.

992 - TJSP. FALÊNCIA. INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO NOS AUTOS, NA QUALIDADE DE TERCEIROS INTERESSADOS, DOS ALEGADOS PROPRIETÁRIOS DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ARRECADAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECORRENTES QUE NÃO DEMONSTRARAM SEU LEGÍTIMO INTERESSE PARA INTERVIR NO FEITO, NA CONDIÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ELES PARALELAMENTE OPOSTOS, ALIÁS, QUE FORAM REJEITADOS POR SENTENÇA, QUE ENTENDEU NÃO TER SIDO CARACTERIZADA A SUA CONDIÇÃO DE TERCEIROS. CONQUANTO A QUESTÃO DECIDIDA NOS EMBARGOS AINDA POSSA SER REVISTA EM GRAU DE APELAÇÃO, É CERTO QUE A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE DOS RECORRENTES SE ENCONTRA ALTAMENTE COMPROMETIDA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, EM QUE, CASO SOBREVENHA MODIFICAÇÃO DAQUELE ENTENDIMENTO, SER-LHES-Á POSSÍVEL ENTÃO PLEITEAR NOVAMENTE SEU INGRESSO NOS AUTOS DA ARRECADAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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993 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos de terceiro. Recebimento no duplo efeito. Pretensão de extensão do efeito suspensivo à ação principal. Descabimento. Agravo instrumental dos terceiros embargantes a que se nega provimento.

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO DE TERCEIROS NA LIDE, QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS CONSTRITOS NA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS TERCEIROS, QUE NÃO VINGA. OS INTERESSES DAS AGRAVANTES EM CASOS COMO O PRESENTE DEVEM SER PROTEGIDOS VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 674, CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE QUANDO A MATÉRIA VEICULADA NAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 18, CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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995 - TJSP. Embargos de terceiro. Indicação à penhora, pelo executado, de bens de terceiros como próprios. Ato atentatório à dignidade da Justiça e, eventualmente, configurador de estelionato. Questão a ser aferida na execução, e não nos embargos. CPC/1973, art. 600, II. CP, art. 171, § 2º, I (estelionato). (Indica doutrina).

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996 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Ausência. Intempestividade dos embargos. Fundamento suficiente para manutenção do julgado não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Ofensa ao disposto no CPC, art. 506. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de contrariedade ao CPC, art. 1.022, quanto ao tema específico. Alegação de má-fé e de posse injusta do terceiro embargante. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

997 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel por executado a terceiros. Bem revendido. Registro de penhora. Ausência. Terceiro de boa-fé. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.

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998 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. CPC, art. 20, § 4º. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

999 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível embargos de terceiros. Cumprimento de sentença em favor da celesc. Penhora que recaiu sobre fração ideal de imóvel. Embargos opostos por proprietários de outra fração ideal do mesmo imóvel, porém não atingida pela medida constritiva. Manutenção da sentença de improcedência quanto ao ponto. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

1000 - STJ. Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).