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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos de terceiros

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Doc. 240.8261.2219.0509

401 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera... ()

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Doc. 187.5513.9982.0392

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE RECHAÇOU A TESE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA PREVIAMENTE ANALISADA NOS EMBARGOS DE TERCEIROS DE 1005065-58.2022.8.26.0625, INTERPOSTOS POR SEU CÔNJUGE - INÓCUA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE BENEFICIOU DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR SUA EMPRESA, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA FOI RECONHECIDA POR MEIO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 903.7432.7401.9131

403 - TJSP. EBARGOS DE TERCEIRO -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que recebeu embargos de terceiros e determinou a suspensão do processo principal com relação aos imóveis objeto dos embargos - Credora que alega fraude à execução e pretende o acolhimento de sua tese, com a declaração de revelia dos executados acerca do tema - Prévia intimação dos terceiros, nos termos do CPC, art. 792, § 4º - Existência de coisa julgada a obstar a discussão suscitada nos embargos de terceiros, não demonstrada... ()

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Doc. 240.9040.1253.7171

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos de terceiros. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação, de forma genérica, da existência de violação de Lei em razão do uso da expressão «e seguintes», sem particularização dos dispositivos e, que teriam sido especificamente contrariados, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia revelam deficiência na fundamentação recursal, situação que atrai, por consequência, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 173.2035.0003.1900

405 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos de terceiros. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do demandante.

«1. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de confronto analítico entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos como paradigmas. 2. Inviabilidade de interposição de recurso especial com amparo em suposta afronta a enunciado contido em verbete sumular, por não se amoldar ao conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.6541.8006.6500

406 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Transmissão de propriedade de imóvel em momento subsequente à prolação de sentença em ação de cobrança. Aquisição do bem sem as devidas cautelas por parte dos compradores que, com desídia, deixaram de verificar no distribuidor forense a situação do bem. Alienante que tinha inequívoca ciência da existência da decisão condenatória em seu desfavor. Embargos de terceiros improcedentes. Recurso provido.

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Doc. 195.7520.9006.0100

407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Insurgência da embargante.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Acertada a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 194.5254.2003.1000

408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

«1 - O Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos e concluiu inexistir trespasse. Alterar tal conclusão demandaria a análise de provas, providência esta vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tend... ()

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Doc. 103.3733.4001.2600

409 - TJRJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro público. Registro de imóveis. Registro da penhora. Terceiro-embargante alegadamente surpreendido por penhora determinada em execução movida contra um dos proprietários anteriores componente da sucessão aquisitiva do imóvel. Súmula 375/STJ. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«Indícios veementes de fraude na compra do imóvel pelos vendedores do bem ao embargante, pessoa jurídica do ramo da construção e incorporação imobiliárias. Ausência de cautela deste que equivale a erro grosseiro, mormente em se tratando de empresa cujos sócios pessoas jurídicas também do ramo imobiliário, têm sua expertise ligada à negociação de imóveis. Execução que há muito se encontrava em curso, em face do primeiro proprietário do bem que deu início à cadeia de trans... ()

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Doc. 197.9530.6002.7600

410 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a celebração do negócio jurídico serviu para sanar equívocos na transferência da propriedade do bem, e também de inocorrência de doação na hipótese, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade... ()

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Doc. 535.7776.4526.2205

411 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registra que não restou caracterizada a coisa julgada, uma vez que não há identidade de partes e tampouco de pedido nos embargos de terceiros ajuizados. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 444.5590.0123.4851

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ATO SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A manifestação jurisdicional que determina a juntada de documentos que demonstrem a hipossuficiência da parte, para apreciação de pedido de justiça gratuita, constitui mero despacho destituído de cunho decisório, que é, portanto, irrecorrível. Tal pretensão esbarra na impossibilidade de supressão de instância e violão ao princípio do duplo grau de jurisdição. Concluindo, não se encontrando a decisão recorrida no rol taxativo mitigado do art. 1.015 do Código de Processo de Civ... ()

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Doc. 166.4515.1000.2500

413 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Adquiridas de executado por parentes próximos quota-parte de imóvel parcialmente constrito judicialmente com objetivo de preservar patrimônio, frustrando execução, patente a fraude, prescindindo do registro da penhora e da averbação da demanda, exigido que é, tão somente, o «consilium fraudis». Embargos de terceiros improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. 210.6091.0405.8401

414 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

1 - A suposta violação a Súmula não é cognoscível na via excepcional, pois não se encontra no conceito de Lei referido pelo permissivo constitucional (súmula 518/STJ). 2 - Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, apesar de opostos os embargos declaratórios pelos agravantes, incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. 3 - A admissibilidade do recurso pelas alíneas a e c do, III da CF/88, art. 105 p... ()

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Doc. 220.9160.6447.2451

415 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - N os termos da jurisprudência desta Corte, a ofensa ao CPC, art. 489 demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que orienta que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo no caso de informação inverídica acerca do esta... ()

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Doc. 240.7031.1529.3557

416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. CPC, art. 90. Despesas processuais e honorários advocatícios. Responsabilidade pelo pagamento. Parte desistente ou renunciante da ação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 165.0963.9002.6600

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Alegação de verba honorária irrisória. Inocorrência.

«1. O magistrado, no momento da fixação da verba honorária, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções embargadas ou não, com base no CPC, art. 20, § 4º, de 1973, pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz dos preceitos constantes das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do referido preceito l... ()

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Doc. 165.2472.9004.3200

418 - TJSP. Família. Embargos de terceiros. Penhora. Meação. Incidência sobre bem adquirido pelo apelante na constância de seu matrimônio. Regime de separação total de bens. Ressalva concernente à completa separação do patrimônio do casal. Atenuação. Relevância. Dívida decorrente de contrato de locação firmado pela esposa. Ausência probatória de que o referido débito não foi contraído em proveito de sua família. Constrição admissível. Rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.8052.8005.1200

419 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Adquirindo condômino vaga de garagem de quem está sendo executado, e que não possui qualquer outro bem para garantir a execução, de rigor o reconhecimento da fraude, evidenciada a má-fé, mormente declarado o bem no imposto de renda deste, em data bem posterior à sua citação. Decisão de improcedência de embargos de terceiros mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.6261.2590.5109

420 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 147.0410.7001.7500

421 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro da penhora. Matéria devidamente enfrentada nas decisões recorridas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado; não se prestando ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, as teses da parte foram plenamente enfrentadas, demonstrando de forma clara a impossibilidade de conhecimento do apelo nobre, o... ()

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Doc. 231.0021.0314.6507

422 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Embargos de terceiros. Condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - « Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar... ()

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Doc. 932.9831.0183.2368

423 - TJSP. Embargos de terceiros. Sentença de procedência. Desbloqueio de 50% dos valores depositados em conta-poupança mantida de forma conjunta pela embargante com a sua filha Bruna P.B.M. (executada). Contestação apresentada após a liberação do respectivo valor nos autos do cumprimento de sentença. Resistência processual indevida ao pedido de levantamento da constrição. Manutenção da condenação da embargada aos ônus sucumbenciais. Recurso desprovido

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Doc. 210.7050.3138.5339

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Não comprovação da efetiva posse com ânimo de dono sobre o imóvel penhorado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos e suficientes para o julgamento do recurso e deslinde da causa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 201.7863.5002.4800

425 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Cobrança. Condomínio. Fundamento do julgado. Impugnação deficiente. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - A reforma do julgado de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso... ()

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Doc. 180.2803.0005.9400

426 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de terceiros. Arts 677 e 678 do CPC. Interesse e legitimidade. Matérias não apreciadas. Supressão de instância. Fundamentos aptos a manterem a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Agravo desprovido.

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Doc. 829.5387.3999.5090

427 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da ora agravante para a oposição de embargos de terceiros, o que evidencia a ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. A questão examinada no v. acórdão regional está centrada na ilegitimidade da parte pare opor embargos de terceiros, o que impossibilita a reforma do despacho agravado, uma vez que eventual ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional (CPC/2015, art. 674). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 580.6958.5020.9055

428 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS - Bem móvel - Veículo adquirido antes de imposição de restrição judicial - Ausente prova de conluio ou de ciência inequívoca do adquirente de que a demanda poderia reduzir o alienante à insolvência - Boa-fé do adquirente presumida - Má-fé a ser demonstrada pelo credor - Inteligência da Súmula 375/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Fraude não configurada - Alienação declarada eficaz e penhora insubsistente.

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Doc. 230.5010.8354.5480

429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Posse injusta. Tribunal a quo concluiu pela ilegitimidade passiva do recorrente na ação reivindicatória. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019). 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que a posse exercida pelo recorrente seria injusta, razão pela qual não seria ... ()

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Doc. 230.9130.6108.2378

430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos por ela utilizados não merece, de fato, conhecimento. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.3563.7003.1500

431 - TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo contra decisão de improcedência de embargos de terceiros. Irresignação que não aponta «error in procedento» e «error in judicando». Declinação da razão do pedido de reexame explicitando-se os motivos da rejeição da decisão, estabelecendo contraditório. Necessidade. Recurso sem motivação. Apelante que deveria ter impugnado ponto por ponto da decisão combatida. Recurso não conhecido.

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Doc. 251.7994.1101.6069

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DOAÇÃO DE BEM ANTERIOR À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE.

A sentença que faz referência aos dispositivos legais aplicáveis e aos elementos de prova colhidos durante a instrução atende aos requisitos de validade exigidos. Conforme entendimento firmado pelo colendo STJ, a sentença homologatória de doação de imóvel ao filho do casal, nos autos de divórcio consensual, realizado antes do ajuizamento da ação de execução, tem força de escritura pública, sendo que a falta de registro não impede a oposição de embargos de terceiro. Evidenciad... ()

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Doc. 210.4502.9002.1500

433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiros. Ação reivindicatória. Legitimidade do espólio. Confusão entre autor e réu. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1863.0653

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiros. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Tese fixada em recurso repetitivo. Resp 1.452.840/sp. Tema 872/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 872), firmou o entendimento segundo o qual, « nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados p... ()

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Doc. 491.2294.7388.8218

435 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiros - Ação proposta contra ato judicial que, em processo anterior, decretou a reintegração da embargada na posse de imóvel de que os embargantes se dizem possuidores - Sentença terminativa proferida, a pretexto de descabimento da ação - Admissibilidade processual do pedido (CPC/2015, art. 674), que não é exatamente de anulação do processo anterior mas de defesa da posse alegadamente exercida sobre o imóvel - Recurso provido - Sentença reformada. No caso de execução de sentença possessória, havendo moléstia a quem não foi parte no interdito, os atos executórios «lato sensu» poderão ser atacados pelo remédio específico e adequado, que são os embargos de terceiro

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Doc. 962.4804.4635.1798

436 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. O embargante e apelado requereu a retirada da restrição veicular para que procedesse a transferência da motocicleta para o seu nome. Em cumprimento de sentença, o prazo para oposição de embargos de terceiros é de 5 dias a contar da adjudicação, arrematação ou alienação, nos termos do CPC, art. 675. Considerando que ainda não ocorreu a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem objeto dos embargos, estes são, portanto, tempestivos. No mais, deve haver prova da má-fé do adquirente para configurar fraude à execução, ou registro da penhora, hipóteses não comprovadas nos autos, nos termos da súmula 375 do c. STJ. Mantida a sentença de procedência. Apelo desprovido

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Doc. 141.6060.9003.2300

437 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Embargos de terceiros. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 906.4719.2937.2674

438 - TJMG. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE OBJETO DE HERANÇA PRO INDIVISO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE ÁREA, NA PRÁTICA, DELIMITADA PELO DEVEDOR. GEORREFERNCIAMENTO PROCEDIDO APÓS A ADJUDICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE PELOS CREDORES. ADJUDICAÇÃO PERFEITA E ACABADA. SEGURANÇA JURÍDICA.

Após a assinatura, o ato de adjudicação se torna perfeito e acabado, sendo-lhe conferida a segurança jurídica inerente aos atos expropriatórios, de modo que, eventuais questionamentos sobre a sua validade devem ser veiculados mediante ajuizamento de ação autônima.

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Doc. 140.2285.9000.4400

439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiros. Posse imóvel não comprovada. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 530. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico.

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Doc. 277.9844.1820.0439

440 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de desconstituir penhora de imóvel, determinada em execução de cotas condominiais. Aplicação do artigo do 1.048 CPC/1973, em vigor à época, segundo o qual «os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". À luz da jurisprudência da Corte Superior, «o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiro» (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.08/21). Penhora registrada em 2009. Imóvel arrematado em 2012. Embargos de terceiros opostos intempestivamente, em 06.08.13, conforme reconhecido na sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 230.5150.9474.0823

441 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos. Insurgência recursal da demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - A reiteração dos argumentos já repelid... ()

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Doc. 729.0098.6213.4917

442 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sucumbência atribuída às embargadas. Inconformismo. Preliminares. Impugnação à Gratuidade dos Apelados/Embargantes. Descabimento. Ausência de prova da alteração da situação de hipossuficiência de recursos financeiros vivenciada por estes. Gratuidade mantida. Pedido de concessão da assistência jurídica gratuita às embargadas/apelantes. Possibilidade. Gratuidade concedida, sob pena de cercear o direito de acesso à Justiç... ()

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Doc. 210.7150.7385.5100

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da embargante.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2 - A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal a quo acerca da ocorrência da simulação, bem como sobre a solidariedade com relação aos valores depositados, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Preced... ()

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Doc. 172.0293.2004.4600

444 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de bem indivisível. Meação. Produto da alienação. Possibilidade. Omissões e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0280.5400.1816

445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do embargante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o... ()

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Doc. 208.2243.6003.3800

446 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução não caracterizada. Revisão dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a caracterização da fraude em execução exige a existência de registro prévio de penhora na matrícula do imóvel ou prova inequívoca da má-fé do adquirente. 2 - Os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa não se mostram exorbitantes a ponto de justificar a sua revisão, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do recurso. 3 - Razões recursais insuficientes... ()

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Doc. 723.4212.6699.5219

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da decisão que recebeu os embargos de terceiro no efeito suspensivo. Consoante o CPC, art. 678, exige-se, para o deferimento liminar dos embargos de terceiros, a prova da condição de terceiro e de sua posse sobre o bem objeto da medida constritiva. Presentes, no caso, os requisitos autorizadores da tutela recursal para a suspensão dos atos de execução. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.9290.1444.7270

448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()

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Doc. 250.4011.0292.0956

449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Protelatória. Não automática.

1 - «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter ... ()

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Doc. 143.7904.2005.8600

450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Imóvel constrito judicialmente. Pleito de manutenção de posse. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu inexistirem provas suficientes para a concessão da liminar. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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