Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2160.9761.9506

551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento acerca da existência de coisa julgada, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na ... ()

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Doc. 220.2211.1669.8375

552 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte embargante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

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Doc. 207.5223.0012.5400

553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ônus sucumbenciais. Embargantes que deram causa ao trâmite desnecessário dos embargos. Penhora desconstituída antes do recebimento da peça. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.4332.0006.2600

554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de terceiros. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel. Posse e propriedade não comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há como se reconhecer a posse ou propriedade da associação pelo imóvel pen... ()

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Doc. 210.7050.2143.2728

555 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão s... ()

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Doc. 158.0763.2002.1600

556 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiros. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. Tendo a Corte de origem dirimido a controvérsia à luz das provas e d... ()

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Doc. 146.4212.2012.6600

557 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Execução fiscal. Embargos de terceiros visando em preliminar a desconstituição da sentença. Desacolhimento. Sentença que decidiu a lide observando os limites objetivos e subjetivos. Pretensão à desconstituição de penhora levada a efeito em execução fiscal. Constrição judicial incidente sobre imóvel transferido após o ajuizamento da execução e citação da devedora. Fraude caracterizada. CTN, art. 185 com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 196.0585.3001.2400

558 - TJSP. Conflito de Competência. Ação para imissão na posse de imóvel (arrematação de bem imóvel). Feito originariamente distribuído ao suscitado. Remessa «ex officio» determinada, com base em possível conexão com embargos de terceiros. Impossibilidade. Competência absoluta que não enseja seu deslocamento por conexão. Competência regida pelo CPC/2015, art. 47, § 2º. Impossibilidade de reunião dos feitos a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 54. Conflito acolhido. Competente o suscitado (7ª Vara Cível Central da Capital). CPC/2015, art. 47.

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Doc. 211.0290.8171.2345

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 109, § 3º. Inocorrência. Efeitos da ação de imissão de posse que não alcança a parte recorrida, e tampouco o faz os embargos de terceiros pois extintos sem Resolução do mérito. Teoria da aparência. Requisitos presentes. Irrelevância de vício da cessão de direitos. Análise exclusiva da posse direta. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9130.5293.7555

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo não provido.

1 - A matéria referente aos e CPC/2015 art. 1.013 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 137.0703.4010.3400

561 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração contra sentença que extinguiu Embargos de Terceiros sem julgamento do mérito. Alegação de decisão teratológica. Inadmissibilidade. Incabível Mandado de Segurança contra ato judicial contra o qual cabe recurso próprio. Aplicação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ, porque o impetrante teve ciência da decisão judicial dentro de prazo hábil para a interposição do recurso cabível. Falta de interesse de agir. Carência de ação caracterizada. Indeferimento do «Writ» decretado, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito.

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Doc. 940.9204.4079.2978

562 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

embargante ingressou com ação de embargos de terceiros em face do embargado, tendo em vista que, nos autos da ação de cumprimento de sentença 0048282-23.2010.8.26.0100 movida em face de outra parte, indevidamente, houve a penhora do imóvel descrito nos autos de propriedade do embargante. Considerando a omissão da embargada, o embargante teve seu imóvel penhorado e levado a leilão, não ocorrendo eventual arrematação por conta dos embargos de terceiros. Pode-se dizer que a embargada de... ()

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Doc. 220.2211.1404.6719

563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargante.

1 - Impossibilidade de se analisar, na presente esfera recursal, alegada ofensa à orientação contida em verbetes sumulares. 2 - Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 3 - Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para a fim de afastar o reconhecimento, pela instância de origem, de fraude à execução, fundad... ()

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Doc. 148.7515.5003.0900

564 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de bem imóvel de herdeiro. Alienação por instrumento particular de compra e venda lavrado antes da partilha de bens nos autos de ação de inventário. Alegação de usucapião urbana. Ausência de demonstração dos requisitos. Apelo nobre ajuizado apenas com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial que não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 195.9240.2010.9100

565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Para derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem, a fim de rechaçar o reconhecimento da fraude à execução, seria necessário o r... ()

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Doc. 205.7234.7003.3100

566 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que reconsiderou a deliberação anterior, «e», de plano, deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do embargado.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente», e «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014,... ()

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Doc. 210.8121.1496.8982

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária entabulado entre pessoa física e incorporadora. Decreto de indisponibilidade patrimonial incidente sobre o empreendimento. Boa-fé da pessoa física não configurada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, não conhecer o recurso especial, divergindo do relator.

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Doc. 210.8121.1824.1463

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária entabulado entre pessoa física e incorporadora. Decreto de indisponibilidade patrimonial incidente sobre o empreendimento. Boa-fé da pessoa física não configurada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, não conhecer o recurso especial, divergindo do relator.

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Doc. 172.4554.4000.0100

569 - STJ. Processo civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiros. Fraude á execução. Embargos rejeitados liminarmente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Vale pontuar que o presente agravo regimental foi interposto contra decisão publicada na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário desta Corte, na sessão de 9/3/2016. 2. A comprovação da divergência jurisprudenc... ()

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Doc. 162.1713.1005.0200

570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Embargos de terceiros. Suspensão da ordem reintegratória. Alegação de nulidades. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesmas parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmb... ()

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Doc. 193.8082.8007.5800

571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Indeferimento do pedido liminar de imediato cancelamento da averbação da existência da ação de obrigação de fazer. Medida determinada nos autos em apenso com base no poder geral de cautela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 152.0481.4439.3528

572 - TJSP. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.

Os dois embargos anteriores já tinha sido enfrentados pelo v. acórdãos Restou plenamente fundamentada condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no Mera repetição de recurso num inexplicável terceiro recurso. Evidente caráter protelatório. Imposição de nova multa processual, agora na forma do § 2º do , no valor de 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 452.5602.3525.5623

573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA SOGRA DA ATUAL COMPANHEIRA DO EXECUTADO. DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE A EXEQUENTE/APELADA E O EXECUTADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. VENDA REALIZADA PARA A SOGRA PARA EVITAR O PAGAMENTO DO ACORDADO. SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE / EMBARGANTE / APELANTE. EXECUTADO MANTIDO NA POSSE DO VEÍCULO. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. -

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. - A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

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Doc. 141.8840.3002.8700

574 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Agravo em recurso especial. Condições de conhecimento. Processual civil. Embargos de terceiros. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Propriedade. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém d... ()

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Doc. 172.4925.1000.7900

575 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Alienação de bem pertencente ao executado. Acórdão de origem que reconhece que restou comprovada a boa-fé do adquirente. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Fraude à execução. Presunção relativa. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. A teor do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentação vincu... ()

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Doc. 191.7174.7001.6500

576 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos de terceiros. Adquirente de quotas alienadas pela executada. Fraude à execução configurada. Insolvência da executada. Ausência de omissão ou contradição. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir ... ()

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Doc. 356.9929.2566.2771

577 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de que houve erro material e julgamento extra petita - Não acolhimento - Relator que, na decisão recorrida, ao dar provimento ao recurso, determinou a anulação da sentença para que seja produzida a prova oral por parte da autora, a fim de demonstrar a existência da união estável em data anterior à aquisição do imóvel penhorado _ Fase instrutória do processo que deve ser observada para verificar se realmente está correto o entendimento do magistrado que julgou improcedent... ()

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Doc. 373.3056.5928.0566

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TEM POR ESCOPO O DESFAZIMENTO DE CONSTRIÇÃO OU A INIBIÇÃO DE AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS EM PODER DO EMBARGANTE, OU SOBRE OS QUAIS DETENHA QUALQUER DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO PROFERIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 674. AÇÃO INCIDENTAL QUE PODE SER OPOSTA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE NA FASE DE CONHECIMENTO, DESDE QUE PRESENTE, NO MÍNIMO, EFETIVA AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO PRINCIPAL QUE DEU ENSEJO AOS EMBARGOS DE TERCEIROS, DEVE SER RECONHECIDA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PROCESSO INCIDENTAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RISCO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARA, EX OFFICIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI.

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Doc. 240.3081.2957.0566

579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Má-fé. Comprador. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à su... ()

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Doc. 972.9155.7134.5657

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA, DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECURSO - QUANTIA INDICADA PELOS EMBARGANTES NA INICIAL QUE SE MANIFESTA IRREAL, IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL, HAJA VISTA O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NOS AUTOS, QUE SE CONFUNDE COM O VALOR DO BEM, DE CUJA CONSTRIÇÃO SE PRETENDE O LEVANTAMENTO - MONTANTE DEFINIDO PELO JUÍZO A QUO, COM BASE NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, EM CONFORMIDADE COM A SISTEMÁTICA DO ATUAL CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.1593.4004.8600

581 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora sobre imóvel. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Irrelevância. Súmula 84/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a promessa de doação de imóvel a filho, decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio, é válida e possui eficácia de escritura pública. O que afasta, portanto, a configuração de fraude contra credores em razão da falta de registro da sentença homologatória da futura doação, realizada antes do ajuizamento da execução. 2 - A questão controvertida foi decidida nos estritos limites do quadro fático del... ()

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Doc. 147.3584.4002.5200

582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. CPC/1973, art. 334, IV. Fraude à execução. Acórdão que reconhece a ausência de registro de penhora. Comprovação da pendência do processo ou da existência de má-fé. Ônus da prova que recai sobre o credor-exequente. Súmula 83/STJ. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inexistente o registro da penhora, o ônus da prova de que o terceiro agiu de má-fé ou tinha ciência da pendência do processo recai sobre o credor-exequente. Precedentes. 3. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão sobre a ausência de configuração de fraude à execução exigiria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso es... ()

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Doc. 643.8940.2729.0160

583 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido da embargante, ora agravante, para suspender a penhora de 50% de imóvel realizada em cumprimento de sentença - Inconformismo da embargante, que postula a concessão de antecipação de tutela, para suspender a penhora de 50% do imóvel de sua titularidade - Após a interposição do presente recurso, o MM. Juízo «a quo» veio a proferir sentença, julgando procedente a ação de embargos de terceiros - RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 376.1758.6559.2878

584 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE SÓCIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da executada para afastar a responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 210.8121.1966.2250

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária entabulado entre pessoa física e incorporadora. Decreto de indisponibilidade patrimonial incidente sobre o empreendimento. Boa-fé da pessoa física afastada pela corte a quo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, divergindo do relator.

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Doc. 210.7303.5004.8900

586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - É entendimento desta Corte Superior que «A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência d... ()

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Doc. 212.2643.8001.1300

587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Litisconsórcio necessário unitário entre o embargante e seu cônjuge. Aquisição do terreno pelo embargante de terceiro estranho ao processo de reintegração de posse. Sucessão possessória.

1 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação por analogia da Súmula 283/STF. 2 - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 3 - Ademais, «o dissídio jurisp... ()

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Doc. 230.9041.0313.7991

588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Fixação de honorários de sucumbência. Violação dos arts. 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - O art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 deverá ser aplicado, de forma literal, pelos órgãos fracionários desta Corte se e enquanto não sobrevier modificação desse entendimento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.412.073, do RE 1.412.074 e do RE Acórdão/STF, todos em tramitação perante o Supremo Tribuna... ()

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Doc. 205.2904.5001.8800

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ciência dos atos expropriatórios. Perfectibilização da arrematação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Documento novo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que os embargantes não tinham conhecimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel e que a arrematação não estaria perfeita e acabada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - A simples indicação dos disposit... ()

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Doc. 476.8276.4106.7974

590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EM CURSO NO AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, OBSTANDO-SE OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.

Deixo conhecer o recurso, quanto aos pedidos de impugnação ao valor da causa e de revogação do benefício da justiça gratuita, concedido ao embargante, ora agravado, uma vez que tais hipóteses não se encontram no rol taxativo do Ação principal que declarou a ineficácia da doação do imóvel, feita pelo segundo embargado em favor de seus filhos, incluindo o embargante. A declaração de ineficácia da doação do imóvel, feita no processo principal, atingiu a esfera j... ()

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Doc. 240.6100.1754.2116

591 - STJ. Processual civil. Civil. Embargos de terceiros. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 7/6/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 29/6/2022 e, fora, portanto, do prazo legal. 3 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outub... ()

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Doc. 240.7973.3696.2087

592 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Descabimento. O executado foi citado em data anterior à alienação do veículo. Juízo que reconheceu indícios de prática, por parte do executado, de fraude à execução. Inteligência do CPC, art. 792, IV, que considera fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Vinculados à execução que deu origem a estes embargos, há outros dois embargos de terceiros, indicando que o executado está se livrando de seu patrimônio. Notícia de que o executado chegou a vender bem imóvel após a citação nos autos da execução. Responsabilidade patrimonial. Inteligência do CPC, art. 789, segundo o qual «o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.6261.2170.3166

593 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros acolhidos. Honorários sucumbenciais. Aplicação da princípio da causalidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Omissão acerca de questão relevante ao julgamento da causa. Recurso especial parcialmente provido. 1.»nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando- Se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro» (tema 872/STJ).

2 - Ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar, expressamente, sobre questão suscitada em embargos de declaração relevante para o julgamento da causa. 3 - Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 189.9121.9403.2112

594 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO - ART. 1.331, §2º, DO CÓDIGO CIVIL - INDISPONIBILIDADE - USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - INCLUSÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. O reconhecimento da usucapião extraordinária demanda comprovação robusta e inequívoca da posse contínua, pacífica e com animus domini, nos termos do A inclusão de todos os proprietários de unidades autônomas em lide que envolva área comum de condomínio é imprescindível para... ()

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Doc. 162.1713.1009.7400

595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Improcedência. Honorários de sucumbência. Ausência de desproporcionalidade. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Em regra, o Superior Tribunal de Justiça não admite recurso especial com o objetivo de alterar valor fixado a título de honorários advocatícios, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, salvo quando arbitrado de forma ínfima ou exorbitante. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem majorou os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando a atuação profissional do advogado, duração da demanda e o valor da causa, bem como os demais elementos fát... ()

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Doc. 212.2652.9001.1600

596 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Causalidade. Tese definida em recurso repetitivo. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. Revisão dos critérios norteadores do arbitramento dos honorários advocatícios. Revisão. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.

1 - «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter ... ()

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Doc. 187.9034.9000.7700

597 - STF. Embargos de declaração nos terceiros embargos de declaração. Efeitos modificativos. Admissibilidade. Precedente. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Pena-base. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. Invocação dos mesmos fundamentos pelos quais se reputou elevada sua culpabilidade. Inadmissibilidade. Bis in idem. Consequências do crime. Valoração positiva. Ausência de repercussão na dosimetria. Inadmissibilidade. Necessidade de redução da pena-base à conta desse vetor. Redimensionamento da pena para 4 (quatro) anos de detenção. Fixação do regime aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer contradição intrínseca na dosimetria da pena, já teve a oportunidade de acolher embargos de declaração, atribuindo a eles efeitos modificativos, para reduzir a pena imposta (AP 470/MG-EDj-décimos sétimos, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 10/10/13). 2 - Na espécie, os mesmos elementos pelos quais se entendeu elevada a culpabilidade do embargante justificaram a negativação de sua conduta social e de sua personalid... ()

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Doc. 211.2171.2437.8542

598 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de execução e embargos de terceiros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: a) não se configura a alegada afronta ao , § 1º, visto que o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo adequado, contém motivação suficiente e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; b) o Tribunal a quo manteve a decisão primeva que declinou da competência para processar e julgar os Embargos de Terceiro em razão da ausência no polo passivo de algum dos entes descr... ()

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Doc. 161.5301.5006.4400

599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do , § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas, impossível em r... ()

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Doc. 230.8170.2794.6205

600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte autora.

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