Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2594.2772

501 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «hammer on". Embargos de terceiros na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

1 - Incumbe à parte agravante o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. 2 - De fato, é entendimento desta Corte Superior que para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consign... ()

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Doc. 210.7131.0265.1648

502 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte embargada.

1 - A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem suscitada no REsp. 1.129.215/DF, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior". 2 - Não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional para a arguição da oponibilidade de ... ()

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Doc. 144.8185.9000.5900

503 - TJPE. Apelações cíveis. Embargos de terceiros rejeitados. Execução provisória de sentença. Preliminares. Rejeição e não conhecimento. Admissibilidade da oposição dos embargos diante da posse. Súmula 84/STJ.

«As preliminares invocadas são as seguintes: 1) a falta de intimação nominal das partes e advogados que gera nulidade absoluta; 2) que a sentença foi proferida por juiz incompetente, quando já afastado do exercício de suas funções no Tribunal; 3) ausência do pagamento de custas da execução de sentença em tela; 4) não prestação de caução idônea; 5) decadência do fundo de direito dos apelados de propor a ação onde foi prolatada a sentença exeqüenda. 1) Quanto à falta de in... ()

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Doc. 144.8185.9000.6100

504 - TJPE. Apelações cíveis. Embargos de terceiros rejeitados. Execução provisória de sentença. Preliminares. Rejeição e não conhecimento. Admissibilidade da oposição dos embargos diante da posse. Súmula 84/STJ.

«As preliminares invocadas são as seguintes: 1) a falta de intimação nominal das partes e advogados que gera nulidade absoluta; 2) que a sentença foi proferida por juiz incompetente, quando já afastado do exercício de suas funções no Tribunal; 3) ausência do pagamento de custas da execução de sentença em tela; 4) não prestação de caução idônea; 5) decadência do fundo de direito dos apelados de propor a ação onde foi prolatada a sentença exequenda. 1) Quanto à falta de int... ()

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Doc. 695.8557.9936.8260

505 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de ad... ()

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Doc. 310.7877.4244.8667

506 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de bem imóvel. Coproprietária embargante. Argumentação acerca da necessidade de outorga uxória. Embargos de terceiros julgados improcedentes. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. Reiteração da nulidade. Inocorrência. Penhora de parte ideal. Meação preservada. Irresignação que não comporta provimento. Decisão de 1º grau que se ratifica nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. 488.8709.5870.4794

507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE TERCEIROS OFERECIDOS PELO AGRAVANTE E DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO POR SENTENÇA ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO TAMBÉM INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 114.7783.1191.8069

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de Terceiros - Insurgência do embargante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Descabimento - Agravante que embora tenha sido devidamente intimado a colacionar aos autos documentos para comprovar sua alegação de hipossuficiência deixou de apresenta-los sem nenhuma justificativa - Inviabilidade de comprovar se a alegação do agravante possui lastro na realidade - Inteligência do art. 99, § 2º do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 875.2901.0776.9231

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA DO OBJETO NO FEITO PRINCIPAL E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGO VISTO QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN, DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 872 DO STJ QUE ESTABELECE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO CUJO PEDIDO FOI ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO (EMBARGANTE), SE ESTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS. SÚMULA 303 STJ. AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.6240.1917.2837

510 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar... ()

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Doc. 240.1080.1465.1554

511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar ... ()

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Doc. 240.7031.1353.3991

512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inconformismo da parte agravante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o... ()

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Doc. 241.1230.5236.7615

513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte embargante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o... ()

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Doc. 250.4011.0243.9947

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Valor da causa dos embargos. Revisão do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu que a verba honorária deveria ser fixada com base no valor da causa dos embargos, nos termos do , § 2º (CPC), por refletir o proveito econômico obtido. 2 - A pretensão da parte recorrente não merece prosperar porque a revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - no sentido de atestar que o bem imóvel penhorado não refletiria o proveito econômico obtido - implicaria o reexame do contexto fático... ()

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Doc. 356.2509.6192.1144

515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AUTOMÓVEL OBJETO DE ARRESTO CAUTELAR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO DO RÉU E PROPRIETÁRIO - CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PÚBLICO - REQUISITO DE VALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - CESSÃO DE BENS INDIVIDUALIZADOS - INVALIDADE - COSNTRIÇÃO MANTIDA.

A cessão de direitos hereditários deve ser feita por instrumento público e deve contemplar os respectivos quinhões, sob pena, respectivamente, de invalidade e ineficácia do negócio jurídico (art. 104, III, c/c o art. 1.793, caput e § 3º, ambos do Código Civil). Aos credores de ação indenizatória, na qual figura como réu o autor da herança, é lícito exigir o pagamento da dívida mediante arresto dos bens do espólio, nos limites das forças do acervo hereditário (... ()

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Doc. 180.5175.2002.2200

516 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiros. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 3 - Agravo não conhecido, com aplicação de... ()

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Doc. 195.8520.6006.9700

517 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantendo a decisão singular da presidência desta corte que não conheceu do agravo, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum atacado. Insurgência dos embargantes.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rej... ()

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Doc. 103.1674.7389.0800

518 - STJ. Honorários advocatícios. Penhora. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Imóvel não-registrado. Princípio da causalidade. Verba indevida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência, o exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado. Em tal caso, o comprador foi desidioso em não providenciando o registro e, por isso, tornou necessária a oposição de embargos de terceiros. O princípio da causalidade impõe interpretação eqüitativa, do preceito contido no »

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Doc. 103.2110.5053.5700

519 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

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Doc. 103.1674.7311.6200

520 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

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Doc. 240.1080.1359.9714

521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar ... ()

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Doc. 153.0554.1005.1500

522 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Deixando de adotar, adquirente de imóvel, as cautelas necessárias à constatação do desimpedimento do bem, apurando as eventuais ações distribuídas contra o alienante, tendo plenas condições de saber da existência de ação executiva movida contra este, caracterizada resta a fraude à execução, cuja consequência é a declaração de ineficácia da venda em relação ao credor. Decisão de improcedência de embargos de terceiros mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7254.4500

523 - STJ. SFH. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro.

«Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade residencial de edifício financiado, contra a penhora efetivada no processo de execução hipotecária promovida pela instituição de crédito imobiliário que financiou a construtora. O direito de crédito de quem financiou a construção das unidades destinadas à venda pode ser exercido amplamante contra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a receber deles o pagamento das suas pres... ()

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Doc. 686.2357.2705.5059

524 - TJSP. Embargos de terceiros - Procedência - Penhora incidente sobre imóvel adquirido pelo embargante em data anterior ao ajuizamento da execução promovida pelo embargado - Aquisição que não foi registrada pelo embargante na matrícula do imóvel, sendo responsável pela indevida constrição - Reconhecimento do pedido de desconstituição da penhora pelo embargado, sem resistência - Sentença que condenou ambas as partes aos ônus da sucumbência - Descabimento - Ônus sucumbenciais que deve ser imputado integralmente ao embargante - Aplicação da Súmula 303/STJ - Recurso do embargado provido e improvido o do embargante.

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Doc. 176.3040.2005.1200

525 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do recurso. Insurgência recursal do embargado.

«1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Nos termos da jurisprudência consolidada sob a égide do anterior diploma adjetivo (CPC, de 1973), consideram-se inexistentes os recu... ()

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Doc. 147.4303.6008.0800

526 - TJSP. Embargos de terceiros. Penhora. Constrição sobre bem imóvel compromissado à venda à embargante. Ajuizamento dos embargos. Possibilidade. Dicção da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse comprovada. Data da celebração do compromisso de compra e venda que não consta do contrato. Ausência que se supera pelo reconhecimento das firmas dos contratantes. Ação de execução por título extrajudicial que foi distribuída muito tempo após a realização da avença. Provas que evidenciam a inexistência de fraude à execução. Mantido o afastamento da penhora. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0017.4200

527 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Ação própria. Arrendamento. Má-fé incomprovada. Sacas de arroz. Restituição. Embargos de terceiros. Constrição sobre bem integrante do patrimônio da embargante. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Fraude à execução e fraude à credores. Dicotomia. Impossibilidade de declaração da ocorrência de fraude a credores em cognição sumária.

«Toda a tese exposta pela recorrente no intuito de macular a legalidade do contrato de arrendamento baseia-se na suposta ocorrência de fraude. Ocorre que o ato supostamente fraudulento se deu muito antes da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo as partes. É caso, destarte, de analisar se ocorreu fraude a credores, e não fraude à execução. A diferenciação importa no que diz com o meio através do qual pode ser declarada a ilegalidade do ato. A fraude contra credores implica... ()

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Doc. 231.2040.6861.4645

528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Fundamento. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Recurso protelatório. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Reconhecimento na origem. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal (Súmula 283/STF). 3 - Tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos e... ()

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Doc. 906.4397.7339.9938

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA DO OBJETO NO FEITO PRINCIPAL E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS VISTO QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN, DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 872 DO STJ QUE ESTABELECE QUE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO CUJO PEDIDO FOI ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO (EMBARGANTE), SE ESTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS. SÚMULA 303 STJ. AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 204.4533.2004.1400

530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Decisão precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar»), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois «é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento def... ()

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Doc. 144.9584.1002.9200

531 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Pretendida exclusão da condenação ou minoração do valor fixado. Impossibilidade. Incidência do princípio da causalidade. Exequente/embargado que deu causa à propositura da demanda. Indicação e constrição realizada em imóvel de terceiro. Aplicação da Súmula 303/STJ. Verba honorária bem aquilatada ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Os ônus sucumbenciais são regidos no nosso ordenamento jurídico pelo princípio da causalidade, de modo que deverá responder por tais encargos não só aquele que, de fato, sucumbiu no feito, mas aquele que efetivamente tenha dado causa à propositura da demanda. 2. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.» (Súmula 303, do STJ). 3. Mostra-se adequado e bem aquilatado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o ... ()

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Doc. 642.3312.8565.3266

532 - TJSP. Processual Civil. Apelação. embargos de terceiros. honorários sucumbenciais não fixados pelo Juízo de origem. Suplicante que pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento da verba honorária. Súmula 303/STJ. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela cooperativa embargada, com pretensão de fixação de honorários advocatícios em desfavor do recorrido. II. Questão em discussão 2. Aplicação do princípio da causalidade em favor da apelante ou manutenção da sentença. III. Razões de decidir 3. Honorários advocatícios em embargos de terceiro cujo entendimento já foi pacificado pelo STJ, na Súmula 303. 4. Aplicação do Tema 872 do C. STJ. 5. Recorrido que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, porque deixou de levar a registro a consolidação da propriedade do imóvel. 6. Aplicação do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença reformada para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7399.3100

533 - TAPR. Execução. Execução hipotecária. Hipoteca. Terceiro dador de garantia. Responsabilidade executiva limitada ao patrimônio que deu em garantia. Conceito de «parte» no processo. Possibilidade de propor embargos a execução na defesa do seu patrimônio. Embargos de terceiros. Descabimento. CPC/1973, arts. 655, § 2º 1.046.

«... Merece, outrossim, ser analisado o debatido conceito de parte no presente caso, com o cuidado requerido, já que, apoiado nele, encontra-se a espinha dorsal da questão.É que não sendo os sujeitos da relação processual nem sempre os da relação material, irrelevante «in casu» o cogitar da relação jurídico-material do prestante da garantia, quando a sua qualidade de parte no processo é de clareza meridiana, desde que apresente seus embargos à execução.Eduardo Couture j... ()

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Doc. 240.4271.2244.4622

534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da embargante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar ... ()

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Doc. 125.9128.3094.8582

535 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CONTRATO FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos do , § 2º e da diretriz consagrada na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88. 2. No caso em exame, nas razões de recurso de revista, não há indicação de ofensa a nenhum preceito constitucional, o que torna o apelo desfun... ()

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Doc. 103.1674.7570.9000

536 - TJSP. Embargos de terceiros. Fraude à execução reconhecida nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Sentença de improcedência. Apelação. Argumento inconsistente. Considerações do Des. Carlos Abraão sobre o tema. CPC/1973, art. 593, II e 1.046.

«... Consequentemente, decretada a invalidade do negócio jurídico primitivo, todas as demais transações daí decorrentes são ineficazes, bem por isso, ainda que de boa-fé, dita circunstância por si só não tem o condão de gerar efeitos contra a credora exequente, daí porque o recurso não colhe prestígio. Bem se observa que a averbação de bloqueio na transferência junto ao certificado de registro do veículo é exigência relativa que não acrescenta elementos para abalar a fraude... ()

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Doc. 210.5050.7672.6696

537 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Prestação jurisdicional insuficiente. Não ocorrência. Embargos de terceiros. Medida cautelar de arresto. Apreensão de bens de terceiros, decorrente de arrendamento rural. Ausência de registro do contrato. Ciência da parte reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , § 1º, e , II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão dev... ()

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Doc. 163.5142.8000.7400

538 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos de terceiros. Impenhorabilidade de valores oriundos de aposentadoria. Reexame de provas.

«1. Já restou sedimentado por esta Corte Superior, lastreada pelo , IV, de 1973, a impenhorabilidade de quantum derivado de rendimentos de aposentadoria, ainda que se trate de conta conjunta do executado. Sumula 83/STJ. Precedentes: EDcl no AREsp 677.135/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015; AgRg no AREsp 612.205/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015; AgRg no REsp ... ()

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Doc. 210.6010.2632.5744

539 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.

1 - Nos termos do , os aclaratórios são instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. 2 - Na hipótese dos autos, embora tenha havido expresso requerimento, em sede de impugnação ao agravo interno, para a fixação de honorários advocatícios, a questão não fora objeto de enfrentamento, razão pela qual devem ser acolhidos os aclaratórios, a fim de sanar tal vício. 2 -1.Descabida a pretensa fixa... ()

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Doc. 150.4705.2006.0300

540 - TJPE. Família. Processo civil. Embargos de terceiros em ação monitória. Cônjuge. Dívida do marido. Presunção de que tenha sido contraída em prol da família. Prova em contrário não apresentada. Ônus da embargante. Não houve demonstração clara de que o bem é o único imóvel da família. Apelação que se nega provimento.

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Doc. 166.4515.1000.7200

541 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Firmado o ajuizamento na pretensão de impedir-se praceamento de imóvel e expedição de carta de arrematação, indeferida a liminar dando ensejo a embargos de terceiros opostos pelo mesmo demandante, ocasionando a suspensão da execução, julgados, porém, improcedentes, reconhecida a fraude à execução na aquisição do imóvel, patente a ausência de interesse de agir na medida cautelar, já negado que foi nos autos do processo principal, o provimento judicial buscado. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 184.4311.2003.4700

542 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cancelamento de transcrição. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Coisa julgada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - A pretensão de verificar se o indeferimento de produção probatória ensejou cerceamento de defesa somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A pretensão de verificar se violada ou não a coisa julgada somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.5131.2201.7588

543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte embargante.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 211.2010.9390.1174

544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte embargante.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 221.2160.9761.9506

545 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento acerca da existência de coisa julgada, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na ... ()

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Doc. 220.2211.1669.8375

546 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte embargante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

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Doc. 207.5223.0012.5400

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ônus sucumbenciais. Embargantes que deram causa ao trâmite desnecessário dos embargos. Penhora desconstituída antes do recebimento da peça. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.4332.0006.2600

548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de terceiros. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel. Posse e propriedade não comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há como se reconhecer a posse ou propriedade da associação pelo imóvel pen... ()

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Doc. 210.7050.2143.2728

549 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão s... ()

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Doc. 158.0763.2002.1600

550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiros. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. Tendo a Corte de origem dirimido a controvérsia à luz das provas e d... ()

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