Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 990.9086.5770.5686

601 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada determinou a suspensão do feito, até julgamento definitivo dos embargos de terceiro ajuizados pela ora agravante. Insurgência. Descabimento. Inadmissível a pretensão consistente no levantamento de qualquer quantia pela terceira interessada, ora agravante, tendo em conta a existência, de controvérsia relativa à posse dos grãos apreendidos nos autos da execução de título extrajudicial. Realmente, destacando-se que a matéria é objeto de discussão em sede de embargos de terceiro, opostos pela ora agravante. Bem por isso, inegável o perigo de dano, caso deferido o pedido de levantamento formulado pela agravante, antes mesmo da definição acerca da titularidade da posse, objeto dos embargos de terceiro. De fato, o interesse na obtenção de «uma justa composição do litígio», restaria prejudicado. Mais; existe risco em relação à parte exequente, caso autorizado o levantamento de quantia por parte da terceira interessada, caso os embargos de terceiros venham a ser julgados improcedentes. Em outras palavras, se deferido o levantamento de quantia, o necessário equilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual, restará prejudicado. Em verdade, o deslinde da execução depende do resultado do julgamento dos embargos de terceiro opostos pela agravante. Recurso desprovido

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Doc. 150.4705.2011.2100

602 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo e ação de embargos de terceiros. Sentença única. Decisão de 1º grau que recepcionou o recurso de apelação cível apenas no efeito devolutivo por força do Lei 8245/1991, art. 58, II. Excepcionalidade. Necessidade de reexame da sentença pelo juízo «ad quem», uma vez que a posse dos moradores do imóvel não se deu em razão da locação, sendo plausível emprestar-se efeito suspensivo ao recurso de apelação cível, a fim de evitar lesão grave e de difícil reparação. Modificação da decisão de 1º grau que se impõe. à unanimidade de votos, deu-se provimento ao agravo de instrumento.

«I - Trata-se de Ação de Despejo e de Ação de Embargos de Terceiros, donde o MM. Juiz «a quo» houve por recepcionar o Recurso de Apelação Cível apenas no efeito devolutivo, o que implica da imediata desocupação do imóvel, objeto da Ação de Despejo. II - Todavia, como foi proferida sentença única, de modo a julgar ambas as ações, faz-se necessário, em caráter excepcional, emprestar efeito suspensivo ao Recurso de Apelação Cível, notadamente quando a posse dos Réus, ora... ()

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Doc. 283.5256.4609.7559

603 - TJSP. Imissão de posse. Imóvel arrematado em execução fiscal. Procedência. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito e de fato esclarecida pela prova documental. Cerceamento de defesa não configurado. Ação de usucapião antes proposta pelos embargantes julgada improcedente. Posse precária então reconhecida. Ajuizamento de segunda ação de usucapião, com base na mesma causa de pedir, pendente de julgamento. Ausência de impedimento para conferir ao arrematante o direito de sequela. Arrematação perfeita e acabada. CPC, art. 903. Pedido de imissão de posse acolhido e embargos de terceiros rejeitados. Recursos desprovidos

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Doc. 231.2040.6404.0403

604 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargada.

1 - Incidência do enunciado contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, à irresignação voltada para a condenação da parte adversa ao pagamento de verbas de sucumbência. A usência de indicação dispositivo de lei teria sido vulnerado. Por não se amoldar ao conceito de Lei, não se revela possível a análise do reclamo amparado em suposta inobservância de enunciado contido em verbetes sumulares. 1.1. Emprego da Súmula 211/STJ à tese d efendida pela parte recorren... ()

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Doc. 171.3560.7012.3000

605 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 penhora. Desconstituição. Arts 1.245 do CCB/2002 e 172 da Lei 6.015/73. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A matéria contida nos arts. 1.245 do CCB/2002 e 172 da Lei 6.015/73, tidos por violados, não foi enfrentada pelo Tribunal d... ()

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Doc. 147.4704.8172.5764

606 - TJSP. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Rediscussão da matéria da apelação. Inviabilidade. Caráter infringente inadmissível. Interposição de seguidos embargos de declaração que prejudica a parte contrária. Caráter manifestamente protelatório verificado. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa devida em favor dos embargados. , § 2º. EMBARGOS REJEITADOS, COM COMINAÇÃO DE MULTA EM FAVOR DOS EMBARGADOS

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Doc. 137.1401.3000.1000

607 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que apreciou segundos embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prequestionamento devidamente examinado, ainda que de forma sucinta, no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Alegações deduzidas em terceiros embargos de declaração que já foram objeto de análise nos segundos embargos, os quais foram rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pelo embargante naquela ocasião. Omissão, nestes terceiros embargos, inexistente. Embargos rejeitados.

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Doc. 241.1230.5819.7146

608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de terceiros. Adjudicação de imóvel. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Constatada a ausência de impugnação, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no , § 1º e no entendimento jurisprudencial do STJ, reproduzido na redação da Súmula 182/STJ. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no , § 4º não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3 - Indispensável que o agravo interno... ()

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Doc. 230.2240.4908.3123

609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência. Omissões e fundamentação. Não ocorrência. Honorários. Sucumbência recíproca. Reexame. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125/2022, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à ... ()

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Doc. 258.1401.9314.6969

610 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição em conta bancária - A ordem de bloqueio se dirigiu exclusivamente às contas da pessoa jurídica executada - O bloqueio na conta da executada não representa constrição de bem da embargante, notadamente porque ela não possui a sua posse. Assim, a busca pela recuperação de eventual quantia ali depositada indevidamente deve se dar pela via correta que não a via estreita dos embargos de terceiros, notadamente pela ausência das condições afetas a esse procedimento, já delinea... ()

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Doc. 161.2843.7004.1100

611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do , § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas, impossível em r... ()

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Doc. 210.8040.9263.8645

612 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Proteção da meação. Omissão não caracterizada. Prequestionamento. Inexistência. Bem de família. Residência da família não caracterizada. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - No tocante à alegada ofensa ao , § 2º, tem-se que os conteúdos normativos desses dispositivos legais não foram examinados pelo Tribunal a quo, ficando inviabilizado o conhecimento de tema ante a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3 - Na hipótese, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático ... ()

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Doc. 148.6997.5741.1983

613 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS EEMBARGOS. BEM MÓVEL, QUE É TRANSMITIDO PELA TRADIÇÃO (CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.226), PELO QUE A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO ADQUIRENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS COMPETENTES NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS TÃO SOMENTE SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. APESAR DE NÃO TER CARREADO AOS AUTOS CÓPIA DE DOCUMENTO PRÓPRIO COMPROVANDO A VENDA DO AUTOMÓVEL E A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, O EMBARGANTE, ORA APELANTE, TROUXE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DA VENDA RESPECTIVA, SENDO ESTE O POSSUIDOR DO BEM. NÃO HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DE PENHORA SOBRE O VEÍCULO, TAMPOUCO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO EMBARGANTE, OU DE QUE A ALIENAÇÃO TENHA REDUZIDO O EMBARGADO AO ESTADO DE INSOLVABILIDADE, DE MODO A CARACTERIZAR FRAUDE À EXECUÇÃO. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS, ANULANDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 902.2941.5356.7712

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiros -- Decisão recebeu os embargos de terceiro para discussão, determinando a suspensão do curso da execução - Descabimento - Efeito suspensivo dos embargos de terceiro que alcança apenas atos constritivos do imóvel objeto dos embargos de terceiro - Possibilidade de prosseguimento da execução - Inteligência do - Recurso provido.*

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Doc. 250.6020.1215.6275

615 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação. Situação inalterada pela alienação apontada como fraudulenta. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que a ocorrência de fraude à execução e sua influência na disciplina do bem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar a perpetração de injustiças. Assim, o parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienaç... ()

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Doc. 231.0060.7297.7276

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Causalidade. Tese fixada em recurso repetitivo. Resp. 1.452.840/SP. Tema 872/STJ. Revisão do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 872, firmou entendimento segundo o qual, « nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte emb... ()

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Doc. 250.4011.0239.1462

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Ausência de MPugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o , § 1º. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta... ()

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Doc. 200.3250.0006.5000

618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado constitui prerrogativa concedida ao juiz, para que, com fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa fi... ()

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Doc. 159.0087.3101.6884

619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Para se configurar fraude à execução, é necessária a comprovação de que tenha havido a citação válida do devedor, haja registro da penhora do bem alienado ou seja provada a má-fé do terceiro adquirente. A doação de imóvel de ascendente para descendente após o ajuizamento de ação de execução configura fraude à execução. Configurada a fraude à execução, não há que se falar na proteção possessória almejada nos embargos de terceiros.

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Doc. 136.7593.6002.9700

620 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença prolatada em ação de despejo. Embargos de terceiro. Inadmissibilidade.

«1. É inadmissível a propositura de embargos de terceiros em sede de execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvado o caso de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário, de modo a viabilizar-lhe o meio hábil de defesa da posse do imóvel. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7223.4900

621 - TJMG. Embargos de terceiro. Pretensão de liberação de bem penhorado em execução promovida contra os alienantes. Inadmissibilidade.

«Negócio jurídico ineficaz em relação ao exeqüente-credor, que, por isso, poderá pretender, e realizar, a constrição sobre os bens assim afastados do patrimônio do devedor, ainda que se encontrem nas mãos de terceiros. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico da compra e venda e reconhecimento de fraude a credores, em sede de embargos de terceiros, pois o ato envolve interesse do alienante do bem, que não faz parte da relação processual.»

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Doc. 162.4202.3001.9100

622 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão em que determinada a inclusão do impetrante no polo passivo de execução trabalhista e ordenada a restrição de circulação de veículos. Insurgência oponível mediante instrumentos processuais específicos. Embargos de terceiros já opostos. Não cabimento da ação mandamental. Incidência das ojs 54 e 92 da SDI-2 do TST.

«Na forma do , II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a inclusão de terceiro no polo passivo da execução trabalhista e a posterior restrição de circulação dos seus veículos deve ser solucionada em ação incidental de embargos à exe... ()

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Doc. 183.2531.5002.1600

623 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Execução de alimentos. Penhora de veículo. União estável entre a embargante e o executado. Presunção de aquisição do veículo com esforço comum. Pleito de reapreciação do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Argumento recursal de não incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de esforço comum para a aquisição do veículo, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 220.3030.5275.8733

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegada Impossibilidade de constrição judicial sobre o bem imóvel. Indeferimento da petição inicial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

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Doc. 143.1824.1050.3800

625 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiros. Utilização de meio processual inadequado. Cerceamento de defesa não configurado. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do , «a», «b» e «c» (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação di... ()

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Doc. 220.2010.5112.9756

626 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Suspensão dos atos expropriatórios. Matéria preclusa.

1 - Depreende-se do , e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()

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Doc. 151.7020.0002.0800

627 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Caracterização. Afastamento da má-fé do embargante. Presença dos requisitos da configuração da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com a Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Atacar a conclusão da instância de origem e averiguar a ausência de má-fé da recorrente e a inexistência de fraude à execução já assentada pelo Tribunal como configurada, não é possível, neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso e... ()

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Doc. 210.8250.9727.8157

628 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Execução. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem filhas do executado. Bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Restabelecimento da sentença.

1 - «A interpretação teleológica da , revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia» (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). 2 - A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como n... ()

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Doc. 801.4357.1227.8627

629 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. EFETIVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS E AGRAVO DE PETIÇÃO NO FEITO MATRIZ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1 .

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a atualização da dívida e a expedição de ofício ao Juízo Deprecado para que ordenasse à empresa litisconsorte passiva o depósito mensal de 50% do valor total a ser repassado ao escritório ora impetrante para conta judicial, até o limite da execução. 2 . Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos de Terceiro, no caso, e, poster... ()

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Doc. 144.9591.0000.2700

630 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiros proprietários de imóvel penhorado em execução fiscal. Ausência de liame entre os embargantes e a execução fiscal. Apelo improvido.

«1. A «ficha do imóvel» acostada ao auto de penhora, depósito e avaliação evidencia a propriedade de tal imóvel pelo Sr. Pedro Guedes Cavalcanti, um dos embargantes - sendo certo que o outro é a sua esposa - , e a execução fiscal no bojo da qual se realizou a mencionada constrição judicial foi proposta pelo Município do Recife, ora apelante, contra a pessoa jurídica Assistência Técnica Cavalcanti Ltda.. 2. Disso já despontam a propriedade dos embargantes sobre o imóvel penh... ()

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Doc. 240.9290.5212.5983

631 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Inexistência de renúncia expressa. Alienação fiduciária em garantia. Súmula 568/STJ. Retenção por benfeitorias. Cláusula contratual. Aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Errônea. Valoração.

1 - Na hipótese, o aresto atacado não destoou da orientação traçada nesta Corte, consoante a qual a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, admitindo-se apenas excepcionalmente sua presunção. Súmula 568/STJ. 2 - O acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que o pedido de retenção por benfeitoria contraria previsão contratual expressa esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, tendo em vista que demandaria o revolvi... ()

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Doc. 178.2914.7001.5000

632 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos de terceiros. Posse. Benfeitorias. Ilegitimidade ativa. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2040.6567.0140

633 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Questão não analisada pelo acórdão embargado. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A princípio, autos de ação rescisória não são semelhantes ao rito de embargos de terceiros (o qual perdeu objeto). Ademais, enquanto o paradigma se encontra exame de mérito; no caso dos autos, não. Além disso, o acórdão impugnado pelos embargos de divergência não contraria jurisprudência do STJ quanto à condenação da parte que deu causa ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2 - O acórdão ora embargado não ignora Súmula do STJ e nem o princípio da causalidade quando de... ()

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Doc. 241.1290.2634.1753

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Legitimidade das embargantes não comprovada. Fundamento do acórdão não impugnado nas razões do recurso. Argumentos dissociados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O fundamento do acórdão recorrido para não reconhecer a legitimidade das embargantes não está impugnado nas razões do recurso especial, que apresentam argumentação diversa. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autori... ()

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Doc. 230.5010.8143.3184

635 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Bem de família. Não comprovação dos requisitos da Lei 8.009/1990. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Revisão das conclusões firmadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.5943.3017.5900

636 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Carta de arrematação. Execução por título extrajudicial. Facultatividade de sua suspensão. Bem já registrado em nome do agravente. Pedido de imissão na posse. Admissibilidade. O juiz não está obrigado a suspender o processo de execução com a mera oposição dos embargos de terceiros, assim, sem prejuízo do julgamento que deve ser proferido ao final deste, a falta de fundamentação relevante justifica o prosseguimento do processo de execução. Ademais, com a expedição de carta de arrematação em favor do agravante e uma vez efetivado o registro da arrematação, tornando-se proprietário do bem, é possível a expedição de mandado de imissão na posse do bem imóvel. Situação peculiar que sugere nova interpretação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1052 realizada em conjunto com os princípios da celeridade e economia processual, implementadas pela Lei 11382/2006, bem como com o artigo 739-A do Estatuo Processual. Agravo provido.

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Doc. 230.7060.8305.7159

637 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Agravo interno no conflito de competência. Ação cautelar preparatória de arresto. Cédula de crédito rural. Embargos de terceiros julgado procedente pela Justiça Federal. Exercício do direito de preferência da caixa econômica federal. Julgamento da ação originária. Devolução dos autos à Justiça Estadual. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento consolidado desta Corte preconiza: (a) « compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresa pública» (Súmula 150/STJ); (b) « a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual « (Súmula 254/STJ); e (c) por analogia, « excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a de... ()

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Doc. 230.7040.2513.6326

638 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Agravo interno no conflito de competência. Ação cautelar preparatória de arresto. Cédula de crédito rural. Embargos de terceiros julgado procedente pela Justiça Federal. Exercício do direito de preferência da caixa econômica federal. Julgamento da ação originária. Devolução dos autos à Justiça Estadual. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento consolidado desta Corte preconiza: (a) « compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresa pública» (Súmula 150/STJ); (b) « a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual « (Súmula 254/STJ); e (c) por analogia, « excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a de... ()

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Doc. 691.3514.9369.9958

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Decisão ora combatida proferida no processo de execução ajuizado pelo agravado em face dos interessados, que rejeitou as objeções processuais deduzidas pela ora agravante. Inconformismo. Existência de recurso anterior distribuído a I. Desembargador integrante da C.34ª Câmara de Direito Privado, em demanda conexa. Ações que derivam da mesma relação locaticia que dá azo à execução extrajudicial e aos embargos de terceiros, estes opostos pela ora recorrente, já julgados pelo aludido órgão fracionário. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento.

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Doc. 154.1950.6007.3900

640 - TRT3. Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa de bem de família. Legitimidade dos filhos do proprietário do imóvel.

«Não sobram dúvidas de que os filhos de sócio de empresa devedora trabalhista, pelos simples fato de residirem com os pais imóvel objeto de penhora, ostentam legitimidade para manejar embargos de terceiros, tendo em vista o que consta do § 1º do , máxime quando opõem ao ato de constrição de imóvel para defender bem de família, forma da Lei 8.009/90. Não bastasse, mais do que simples possuidores, como futuros herdeiros eles se colocam condição de potenciais pro... ()

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Doc. 280.6950.3727.8059

641 - TJSP. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a imposição da multa processual. Ademais, ficou clara a fundamentação sobre a validade da citação com análise de toda documentação dos autos. Reconhecimento do caráter protelatório. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 174.1631.3001.6100

642 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Embargos de terceiros. Penhora. Imóvel objeto de doação. Ausência de registro no cartório de imóveis. Validade da transferência. Fraude não caracterizada. Precedentes.

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Doc. 220.1689.5562.0809

643 - TJSP. Apelação Cível - Embargos de Terceiros - Penhora sobre bens móveis que guarnecem os imóveis da embargante - Alegação de que os imóveis diligenciados pertencem exclusivamente à embargante, casada com o devedor em regime de separação total de bens e já divorciada desse janeiro/2004 - Sentença acolhendo os embargos com determinação de levantamento das constrições havida em processo em fase de cumprimento de sentença - Elementos do processo que comprovam que os imóveis diligenciados nos autos do cumprimento de sentença pertenciam exclusivamente à embargante, há muito divorciada do devedor - Caso em que, além de possível ao embargado ter ciência de que os imóveis não mais pertenciam ao devedor, apresenta ou insiste na impugnação e no recurso, defendendo a constrição sobre bens de terceiro - Resistência do embargado vencido na lide à pretensão da embargante, o que, no caso, enseja a manutenção da condenação nas verbas de sucumbência - Recurso desprovido

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Doc. 165.2891.8000.2300

644 - TJSP. Embargos de terceiros. Reintegração de posse. Imóvel disputado objeto de compromisso de compra e venda, rescindido em ação própria. Bem alugado pelo compromissário comprador ao embargante. Locação conseqüentemente extinta. Inviabilidade do ajuizamento dos embargos pelo locatário. Caracterização de posse derivada deste, resolvida com a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel locado. Inoponibilidade do contrato de locação ao promitente-vendedor, que readquiriu a posse do bem com a referida rescisão declarada em juízo. Eficácia reflexa desta coisa julgada. Extinção do processo com fundamento nos artigos 295, III e 267, I do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 219.5728.9596.7432

645 - TJSP. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra acórdão que acolheu os embargos de declaração do poupador, opostos contra o acordão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ele interposto, para imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - ... ()

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Doc. 140.9045.7021.8600

646 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line». Executados não localizados para citação. Cabimento do arresto dos bens, podendo a constrição recair sobre dinheiro e ativos financeiros (art. 653 CPC/1973). A constrição de dinheiro atende não só o direito da parte, mas principalmente aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, que devem nortear a atividade judiciária desenvolvida no procedimento executivo, evitando atos como avaliação e impugnação ao respectivo valor, custo de registro no cartório imobiliário e editais, incidentes na fase de expropriação, incerteza quanto à existência de licitantes na hasta pública, oposição de embargos de terceiros. Recurso provido.

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Doc. 670.6904.3164.8583

647 - TJSP. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

Embargos de declaração opostos pelo réu. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada, na apelação. Restou plenamente fundamentada a indenização em favor dos autores (equiparada ao aluguel), que recaia sobre a área de disputa, como já devidamente explicitado nos embargos anteriores. Caráter protelatório reconhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 230.3280.2895.4887

648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Embargos de terceiros julgados improcedentes com fundamento em decadência. Nulidade processual por vício de procedimento. Hipótese de cabimento de réplica não demonstrada de forma adequada. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Cabimento da multa aplicada. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eve... ()

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Doc. 895.3322.8154.5862

649 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Alegação pelo exequente, ora embargado, de fraude à execução. Intimação do terceiro adquirente, o qual intenta embargos de terceiros, nos termos do art. 792, § 4º do CPC. Legitimidade e interesse configurados. Sentença nos limites da lide. Aplicação, ademais, da orientação do STJ, não alterada com o advento do CPC/2015. Súm. 375 e REsp. Acórdão/STJ (j. 30.10.2023). Matrícula da qual não constava registro ou averbação de ação ou atos de constrição. Falta de prova de m... ()

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Doc. 369.0831.2289.6375

650 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. LEI 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. A gravo interno conhecido e não provido. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA... ()

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