Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Legitimidade. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de doze anos de idade. Supressão de instância. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Presença dos requisitos legais. Princípios da fraternidade (CF/88, art. 3º) e da proteção integral à criança. HC coletivo Acórdão/STF. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. Agravado regimental não provido.

452 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Violência doméstica e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

453 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 150, § 1º, DO C.P. C/C DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, C/C ART. 147, DO C.P. TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL CONCEDIDO E O DECOTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

454 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 129, §13 E ART. 147, COM A AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

455 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Concessão de prisão domiciliar. Execução da pena. Possibilidade. Mãe com filho de 12 anos. Cumprimento da pena no regime semiaberto e atestado de bom comportamento carcerário. Presença dos requisitos legais. Princípio da proteção integral à criança. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida de ofício.

456 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO ATENDIMENTO À VÍTIMA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS À OFENDIDA; 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

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457 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

458 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE PREVISTA NO art. 23, II, DO CÓDIGO PENAL, NO QUE TANGE À SEGUNDA OFENDIDA. POR FIM, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

459 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicabilidade, in casu, das Súmulas 718 e 719, ambas do STF. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

460 - TJRJ. APELAÇÕES. arts. 147-A E 344, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PUGNA: 1) A EXACERBAÇÃO DAS PENAS-BASES, ALEGANDO A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, REFERENTES À CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DE AMBOS OS CRIMES; 2) O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL EM, INICIALMENTE, SEMIABERTO; 3) A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTAS NO art. 319, I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO A AMBAS AS IMPUTAÇÕES CRIMINOSAS, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO AO DOLO DO ACUSADO, REQUERENDO SEJAM DESCONSIDERADAS, AINDA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO, AS CONDUTAS OCORRIDAS ANTES DE 31/03/2021, DATA EM QUE O DELITO FOI INTRODUZIDO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA; E 2) O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, OU, AO MENOS, DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS, COM O AUMENTO DA PENA NO PATAMAR DE 1/6. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS.

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciada. Regime fechado. Filhos menores. Pedido de prisão domiciliar. Falta de indicação de excepcionalidade da realidade concreta. Agravo regimental não provido.

462 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SEM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO E DISPENSÁVEL - ATIPICIDADE - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO - REJEIÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS.

463 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, INJÚRIA REAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 4 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, FIXADAS AS CONDIÇÕES, COM FULCRO NO PREVISTO NO art. 78, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA ALMEJA: (I) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO; (II) O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA; (III) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO; E (IV) O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AQUÉM DO MÍNIMO. O

464 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tentativa de furto famélico. Execução provisória da pena. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de 2 crianças menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Ordem concedida de ofício.

465 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO NAS SANÇÕES DO SANÇÕES DO ART. 121, §2º, II, IV E VI C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, OCASIÃO EM QUE O JUIZ PRESIDENTE, FIXOU A PENA DEFINITIVA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - ADUZ O IMPETRANTE, QUE O ORA PACIENTE SE ENCONTRA NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA SEGREGAÇÃO. SUSTENTA QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE, E QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA FOI DETERMINADA PELA AUTORIDADE COATORA EXCLUSIVAMENTE POR FORÇA DO QUANTUM DA PENA APLICADA - CONSTA DA DENÚNCIA, QUE O PACIENTE, AOS 26/11/2019, «COM ANIMUS NECANDI, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E EM CIRCUNSTÂNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, TENTOU MATAR A VÍTIMA (...), SUA COMPANHEIRA, QUANDO, MUNIDO DE UM MARTELO, DESFERIU UM GOLPE NA CABEÇA DA VÍTIMA (...)», E QUE, ALÉM DISSO, O CRIME FOI COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL, E SOMENTE NÃO SE CONSUMOU, EM RAZÃO DA VÍTIMA TER FUGIDO DO LOCAL - NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE OS PRESSUPOSTOS RELACIONADOS AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUM IN LIBERTATIS, ALUDIDOS PELA AUTORIDADE COATORA, NA REALIDADE, ESTÃO LASTREADOS, TÃO SOMENTE, NA MATERIALIDADE DO DELITO E NA QUANTIDADE DA PENA ESTABELECIDA, SALIENTANDO-SE QUE O RISCO DE FUGA CONSISTE, CONSOANTE TRECHO EXTRAÍDO DA R. SENTENÇA, NO «(...) QUANTITATIVO DE PENA QUE É IMPOSTO AO ACUSADO, SOB A LÓGICA DO SENSO COMUM, TEM A CAPACIDADE DE INCUTIR-LHE O ANSEIO DE FUGA, O QUE A DECISÃO ORA PROFERIDA PRETENDE EVITAR.» - DESTARTE, NO JULGAMENTO DAS ADC 43, 44 E 54, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPP, art. 283, O QUAL PREVÊ O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE RECURSO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, PREVALECENDO A TESE DE QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, ANTES DA DEFINITIVIDADE DA CONDENAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NO TOCANTE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PROVENIENTE ESPECIFICAMENTE DE DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO SE DESCONHECE QUE A MATÉRIA É CONTROVERTIDA, EIS QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE 1235340 (TEMA 1068), O QUAL, TODAVIA, AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO - ENTRETANTO, MUITO EMBORA O CHAMADO PACOTE ANTICRIME, ADVINDO COM A LEI 13.964/2019, TENHA MODIFICADO A REGRA DO CPP, art. 492, I, «E», AO PREVER QUE O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI «NO CASO DE CONDENAÇÃO A UMA PENA IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, DETERMINARÁ A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS, COM EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, SE FOR O CASO, SEM PREJUÍZO DO CONHECIMENTO DE RECURSOS QUE VIEREM A SER INTERPOSTOS», TEM PREVALECIDO, NO ÂMBITO DO C. STJ, O ENTENDIMENTO QUE «A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE AS DECORRENTES DO TRIBUNAL DO JÚRI, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. (...) REGISTRE-SE QUE A MATÉRIA TEVE A REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.235.340/SC - TEMA 1068), MAS, AINDA SEM DEFINIÇÃO, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR". (STJ, RHC 191.952/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/3/2024, DJE DE 15/3/2024) - NO MESMO SENTIDO, É O PARECER EXARADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE AINDA DESTACOU A IRRETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019, EIS QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 492, I, «E» DO CPP CONFERE CARÁTER DE NORMA MISTA, APRESENTANDO NATUREZA ESTRITAMENTE DE NORMA PENAL, POR ATINGIR INCISIVAMENTE A LIBERDADE DO INDIVÍDUO - PORTANTO, TENDO EM VISTA TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS SUPRA ANALISADAS, NOTADAMENTE, NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA, NA R. SENTENÇA COMBATIDA, DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DEVE SER CONFERIDO, AO PACIENTE, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, É CONCEDIDA A ORDEM CONFERINDO AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, RECOLHENDO-SE O MANDADO DE PRISÃO OU EXPEDINDO-SE O ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, VENCIDO O EMINENTE DES. MUIÑOS PIÑEIRO, PRIMEIRO VOGAL, QUE DENEGAVA A ORDEM.

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466 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime especial. Requisito contido no, V do § 3º da Lei 7.210/1984, art. 112. Organização criminosa. Existência de complemento normativo na Lei 12.850/2013. Impossibilidade de extensão para todas as espécies de sociedades criminosas. Hermenêutica. Princípio da taxatividade (decorrente do princípio da estrita legalidade). Vedação à interpretação extensiva in malam partem de normas penais. Teleologia da Lei 13.769/2018. O legislador, quando teve o intuito de estender para outras formas de societas sceleris, o fez expressamente. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida.

467 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, EM DECORRÊNCIA DO GÊNERO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA NAMORADA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (3) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA CONSTANTE DO art. 65, III, ALÍNEA «C», PARTE FINAL DO CÓDIGO PENAL, COM A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 A UM 1/6; (4) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E (5) A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 09), LAUDOS PRÉVIO E DEFINITIVO DE LESÃO CORPORAL (IDS. 16 E 19), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 17), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. VÍTIMA QUE, PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, CONFIRMOU AS AGRESSÕES SOFRIDAS, PONTUANDO QUE SEUS FILHOS PRESENCIARAM OS FATOS. SALIENTOU, AINDA, QUE SUA FILHA MENOR CHEGOU A INTERVIR, MOMENTO EM QUE O APELANTE DEU UM TAPA EM SUA MÃO. LAUDOS PRÉVIO E DEFINITIVO DE LESÃO CORPORAL (IDS. 16 E 19), ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, PRODUZIDAS POR AÇÃO CONTUNDENTE, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE RESTOU ISOLADA E A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR O DEPOIMENTO DA OFENDIDA. DELITO PRATICADO EM RAZÃO DO GÊNERO, O QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. NARRATIVA DA VÍTIMA COMPATÍVEL COM AS LESÕES DESCRITAS NA PROVA PERICIAL. CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO QUE CONSISTIU EM EFETIVA OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, REALIZADA COM ANIMUS LAEDENDI, SENDO O FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL, O QUE AFASTA A PRETENDIDA LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA MANTIDA. PENA-BASE, CORRETAMENTE, MAJORADA EM 1/5. CULPABILIDADE QUE EXCEDEU AO NORMAL DO TIPO, POIS AS AGRESSÕES FORAM PRATICADAS NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES DA OFENDIDA (ENUNCIADO 59 DO XIII FONAVID - CARTA DE TERESINA), ALÉM DO COMPORTAMENTO HOSTIL E VIOLENTO DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 65, III, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL INAPLICÁVEL. AUSENTES QUAISQUER ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR QUE O ACUSADO TERIA AGIDO SOB INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA OFENDIDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOPESADAS COMO DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74 DO TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA (POR DUAS VEZES), NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DE 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO PELOS DOIS CRIMES DE AMEAÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, EM FAVOR DA VÍTIMA, COMO REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO art. 129 §9º DO CÓDIGO PENAL; A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE LESÃO CORPORAL E O DE AMEAÇA; O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS AMEAÇAS; A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; A DETRAÇÃO; O SURSIS, E, POR FIM, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO CASO, O APELANTE AGREDIU A VÍTIMA COM UMA MORDIDA NA BOCHECHA E A ESGANOU. NA MESMA DATA E LOCAL, A AMEAÇOU, POR DUAS VEZES, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. A PRIMEIRA VEZ AFIRMOU QUE IRIA COLOCAR FOGO EM TUDO E QUE A PEGARIA DE PORRADA. POSTERIORMENTE, QUANDO A VÍTIMA JÁ ESTAVA SOB A PROTEÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, O RÉU AMEAÇOU A VÍTIMA DIZENDO: «VOU ACABAR COM TUA VIDA. VOU SAIR DA PRISÃO. VOU TE MATAR, TENHO NADA A PERDER". O PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O §9º DO CODIGO PENAL, art. 129 NÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.188/21, A LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, É QUALIFICADA PELO §13º, QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO DE MISOGINIA, MAS APENAS QUE A CONDUTA REVELE CONTROLE, DOMINAÇÃO OU MENOSPREZO À CONDIÇÃO FEMININA. QUANTO AO PEDIDO PARA QUE SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, TAMPOUCO MERECE PROSPERAR, POIS A AMEAÇA, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO, CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DO DANO FÍSICO, BASTANDO O ESTADO DE TEMOR DA VÍTIMA. NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS, SERIA NECESSÁRIO COMPROVAR A CONEXÃO ENTRE OS FATOS QUANTO AO TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, BEM COMO UNIDADE DE DESÍGNIOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AS AMEAÇAS OCORRERAM EM OCASIÕES DISTINTAS, COM RESULTADOS AUTÔNOMOS, GERANDO NOVOS ESTADOS DE TEMOR NA VÍTIMA. QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, E NÃO MERECE REPAROS. O PLEITO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DEVERÁ SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. POR FIM, NO QUE CONCERNE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS PEDIDOS, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÕES AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SURSIS VEDADO PELO CODIGO PENAL, art. 77. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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469 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TRANSGRESSÃO SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME FIXADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CRIME AUTÔNOMO. DENÚNCIA OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXSITÊNCIA. O

470 - TJRJ. Apelações criminais do Ministério Público e da Defesa. Condenação por crimes de violência psicológica e de lesão corporal, ambos praticados contra mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 147-B e CP, art. 129, §13), em concurso material. Recurso ministerial que busca a exasperação da pena-base do crime previsto no CP, art. 147-B em razão do considerável tempo no qual a vítima ficou submetida à violência psicológica perpetrada pelo Réu, bem como o agravamento do regime prisional para o semiaberto e a revogação da suspensão condicional da penal em razão do reconhecimento de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória, tendo em vista a existência de agressões recíprocas entre os protagonistas, e o afastamento da condenação à indenização dos danos morais, por suposta ilegitimidade do Ministério Público para requerê-la. Mérito que se resolve em favor da Acusação e em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria incontestáveis. Instrução reveladora de que o Réu, além de ter desferido um golpe com um cabo de vassoura no joelho de sua companheira, causando-lhe lesão, causou também, ao longo de alguns meses, dano emocional à referida, prejudicando e perturbando seu desenvolvimento, degradando-a e controlando seus comportamentos e decisões, mediante ameaças (de que a mataria, de que faria um escândalo no local de trabalho da referida, por ter conhecimento de que ela temia perder o emprego), constrangimentos (durante uma discussão, mandou que a vítima descesse do carro e fosse a pé sozinha para casa), humilhações («qualquer vagabunda da rua é melhor do que você»), manipulações para que a vítima mantivesse relações sexuais com ele, chantagens emocionais («se fosse seu ex ou seus amiguinhos, você atenderia», controle (ao discutir com a vítima porque a viu sorrindo no local de trabalho») e agressões (tapas e chutes). Palavra da mulher-ofendida que tende a assumir caráter probatório destacado sobretudo quando «a narrativa da vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que foram amplamente corroboradas ao longo de toda a persecução criminal pela testemunhal acusatória, pelo laudo técnico e pelo link acostado aos autos, contendo áudios, no qual o Réu faz ameaças de morte à referida. Réu que optou por se manter em silêncio. Eventual existência de agressões físicas e psicológicas recíprocas e de legítima defesa que não excluem a responsabilidade criminal do Acusado, haja vista que tal excludente de ilicitude pressupõe o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem, o que não restou comprovado pela Defesa. Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos» (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria que tende à depuração, inclusive por conta da larga profundidade e extensão do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação. Pena-base do crime de violência psicológica negativada em razão de três circunstâncias judiciais desfavoráveis: ciúmes do Réu em relação à vítima, em razão de ter o Réu agido sob o efeito de bebidas alcóolicas e a prática do delito na presença da filha menor do casal. Período no qual a Vítima restou submetida à violência psicológica que não restou suficientemente delineado em juízo, porquanto a referida afirmou que «foi bem agora, não foi quando fui trabalhar na drogaria», «que fiz um ano em janeiro de 2022 e no período de 2023 que foi piorando". Pena-base do crime de lesão corporal também negativada pelas duas últimas circunstâncias referidas. Idoneidade dos motivos para uma maior reprovabilidade concreta. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base do crime de violência psicológica, agora, elevada em 3/6 (1/6 para cada incidência). Pena-base do crime de lesão corporal, agora, elevada em 2/6 (1/6 para cada incidência). Fases dosimétricas subsequentes sem operação. Novo quantitativo penal, superior a 02 (dois) anos de reclusão, que, em conjunto com as circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe a revogação do sursis penal concedido pela instância de base, na esteira do pedido ministerial. Atento à premissa de que o regime prisional é fixado segundo as regras do CP, art. 33, sob o influxo do princípio da proporcionalidade (STJ), considerando o volume de pena, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu, razão assiste ao Ministério Público ao pleitear a imposição do regime semiaberto, ciente de que «a jurisprudência do STJ permite a fixação de regime mais severo, mesmo em casos de substituição da pena privativa de liberdade, quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis» (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Inviável a exclusão da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais diante da existência de pedido ministerial expresso na denúncia e da orientação firmada pelo STJ, consolidada no Tema 683, submetido à sistemática do recurso repetitivo, no sentido de que «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Recurso defensivo ao qual se nega provimento. Recurso ministerial ao qual se dá provimento, a fim de redimensionar o quantitativo final de penas para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima legal, estabelecer o regime prisional semiaberto e revogar o sursis penal.

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471 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, § 13º) E AMEAÇA (CP, art. 147) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - VALOR PROPORCIONAL - ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

472 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 445. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Lei das Execuções Penais - LEP) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, art. 66, VI, Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

473 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO DE AMBOS OS RÉUS CONTRA A SENTENÇA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA-SE A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE A REVISÃO DOSIMÉTRICA. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES, E NO MÉRITO, DESPROVIDA A APELAÇÃO DEFENSIVA. I. CASO EM EXAME: 1.

474 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13 E art. 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1.1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, E, AINDA, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PISOS MÍNIMOS COMINADOS EM LEI; 3) EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, QUE SEJA APLICADO O REDUTOR PENAL, INSERTO NO § 4º DO CP, art. 129; 4) QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, F, DO C.P.; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, OBSERVADA, AINDA, A DETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

475 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, INJÚRIA PRATICADA CONTRA PESSOA IDOSA EM RAZÃO DESSA CONDIÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (arts. 147, 140, §3º, E 150, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/03). RÉU QUE VIOLOU O DOMICÍLIO DE SUA MÃE, IDOSA COM MAIS DE 75 ANOS, ALÉM DE INJURIÁ-LA E AMEAÇÁ-LA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA REALIZADA EM JUÍZO. NO MÉRITO, SUSTENTOU A ATIPICIDADE DO DELITO DE AMEAÇA. FALTA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. ACUSADO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E EMBRIAGADO. OFENDIDA QUE NÃO SE SENTIU ATEMORIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RÉU QUE RESIDIA NA MESMA CASA QUE SUA GENITORA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA. FALTA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA E À DINÂMICA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO DELITO PRATICADO DURANTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. RETRATAÇÃO QUE DEVE SER VENTILADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO CP, art. 102 E DO CPP, art. 25, POSSIBILITANDO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA a Lei 11.343/06, art. 16. TESE 1.167, DO STJ. INEXISTENTE QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA. NO MÉRITO, TRATA-SE DE DELITOS QUE NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS MATERIAIS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. PRECEDENTE DO STJ. CONDUTA TÍPICA DO CODIGO PENAL, art. 140, QUE CONSISTE EM ATRIBUIR QUALIDADE NEGATIVA, OFENDENDO A HONRA, DIGNIDADE OU DECORO DE ALGUÉM. APELANTE QUE OFENDEU A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE COMENTÁRIO PEJORATIVO REFERENTE À SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, FORMA QUALIFICADA DO MENCIONADO CRIME. TRATANDO-SE DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, A INSISTÊNCIA DO RÉU EM PERMANECER NO LOCAL, MESMO COM A OBJEÇÃO DA MÃE, POR CONTA DA DISCUSSÃO QUE SE ESTABELECEU, NÃO CARACTERIZA O DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, POR AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTAR DO TIPO PENAL EM COMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE DEVE SER REFEITA. NA PRIMEIRA FASE, AS ANOTAÇÕES CONSTANTES NA FAC DO RÉU NÃO CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES, NÃO PODENDO SER VALORADAS NEGATIVAMENTE. SÚMULA 444/STJ E TEMA 1077. PENAS-BASE DOS arts. 140, §3º, E 147, AMBOS DO CP, FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS EM ABSTRATO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E EM 01 (UM MÊS DE DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS, DE FORMA INCONTESTE, QUE A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL IMPOSTA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA FOI DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA, DESTACANDO-SE QUE, AO TEMPO DO CRIME, VIGORAVAM REGRAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NÃO SE OBSERVAM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS, AS QUAIS TORNAM-SE DEFINITIVAS. APESAR DE NÃO TER SIDO MENCIONADA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44 E POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DO art. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO SE VERIFICA QUALQUER ÓBICE À CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONFORME DISPOSTO NO CP, art. 77, O QUE SE DEFERE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO art. 78, §1º, DO CP (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) E OUTRAS EVENTUALMENTE A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CP. NO ÂMBITO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, O PEDIDO DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, EIS QUE O COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE, CONFORME ORIENTA O SÚMULA 74/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, ABSOLVENDO-SE O RÉU DO DELITO DO CP, art. 150, COM BASE NO CPP, art. 386, III, AFASTANDO-SE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «J», DO CP, E REDIMENSIONANDO-SE AS REPRIMENDAS DOS arts. 140, §3º, E 147, AMBOS DO CP PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO PARA CONCEDER O «SURSIS» PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO art. 78, §1º, DO CP, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO.

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476 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 147 E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ANTE A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

477 - TJRJ. APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, TUDO NA FORMA DO art. 69, DO ESTATUTO REPRESSOR. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, SUSTENTA A TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, AVENTANDO A FALTA DE DOLO, EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO ORA APELANTE; 2) QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, ADUZ QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.

478 - STJ. Agravo regimental no recuso em habeas corpus. Condenação por apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) e sonegação previdenciária (CP, art. 337-A). Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que o paciente necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Apenado que ainda não foi recolhido à unidade prisional para o início da execução. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A. Crimes hediondos ou equiparados. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Paciente que cumpre pena em regime fechado pelo cometimento de crime gravissímo (estupro de vulnerável). Inexistência de provas de que necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

480 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - DECOTE DE CONDIÇÕES - MOMENTO INOPORTUNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

481 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de denunciação caluniosa, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a Mulher (CP, art. 339 n/f da Lei 11.340/06) . Recurso que busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória, e, subsidiariamente, o afastamento da incidência da Lei 11.340/2006 com possibilidade de oferecimento do ANPP, a redução da pena-base ao mínimo legal, o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» e o afastamento da indenização por danos morais. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Apelante se dirigiu à 118ª DP, onde deu causa à instauração do RO 3635/2020, imputando, à sua ex-esposa, a prática de crime de falsidade documental, mesmo sabendo que a referida era inocente. Acusado que informou, à Autoridade Policial, que sua ex-mulher havia incluído, no processo judicial 0012501-97.2015.8.19.0052, contrato de locação de imóvel no qual ele figurava como locatário, acrescentando que desconhecia o referido instrumento contratual e que sua assinatura, lá lançada, era falsa. Acusado que, em juízo, optou por permanecer em silêncio. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado. Vítima que, em juízo, esclareceu que o contrato de locação tinha por objeto a casa pertencente ao ex-casal, utilizada exclusivamente pelo Acusado como moradia, e que, com o divórcio, o referido passou a lhe dever 50% do valor correspondente ao aluguel, o qual, no entanto, só pagou nos três primeiros meses. Perita criminal, subscritora do laudo pericial, que, em juízo, corroborou a versão restritiva, ao confirmar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de locação e atribuída ao Réu. Laudo de exame de confronto grafotécnico cuja conclusão foi no sentido de que «as convergências gráficas constatadas no confronto entre os lançamentos gráficos observados no espaço destinado ao locatário (MARCOS JOSÉ FERNANDES DA SILVA), na terceira folha do documento questionado, e os padrões gráficos enviados em nome de MARCOS JOSÉ FERNANDES DA SILVA, são suficientes para atribuir ao punho estudado a autoria de tais grafismos.» Assinatura do Réu no contrato que se encontra acompanhada pelo reconhecimento de firma por semelhança, circunstância comprovada pelo Cartório do 1º Ofício de Araruama, com confirmação de autenticidade do selo EBJD 54541 GCR nos autos. Conduta típica que constitui «crime complexo em sentido amplo, constituído, em regra, da calúnia e da conduta lícita de levar ao conhecimento da autoridade pública - delegado, juiz ou promotor - a prática de um crime e sua autoria. Portanto, se o agente imputa falsamente a alguém a prática de fato definido como crime, comete o delito de calúnia. Se transmite à autoridade o conhecimento de um fato criminoso e de seu autor, pratica conduta permitida expressamente pelo CPP (art. 5º, § 3º). Entretanto, a junção das duas situações (calúnia + comunicação à autoridade) faz nascer o delito de denunciação caluniosa» (Nucci). Correta a incidência da Lei 11.340/06, tendo em vista que o delito em tela foi praticado baseado no gênero e em razão da relação de afeto mantida entre os personagens, pois, na hipótese, o Réu, que é ex-marido da Vítima, tentou se esquivar do pagamento do 50% do valor do aluguel do imóvel a ambos pertencente, mas que ele passou ocupar, exclusivamente, após a dissolução do casamento. Inviável o oferecimento de ANNP na hipótese de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do art. 28-A, §2º, IV, do CPP. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria que tende a ensejar depuração, à luz da larga profundidade e extensão do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação (STJ). Sentença que sopesou a fração de aumento de 2/8 na pena-base, sob as rubricas da personalidade e das consequências do delito, repercutiu a agravante prevista no CP, art. 61, II, f, acrescendo 1/6. Injusto que não exauriu seus efeitos na prática imputada, extrapolando seu alcance para tentar isentar o Réu da responsabilidade de pagar sua obrigação em acordo firmado por ocasião da dissolução do casamento, circunstância que evidencia sua atuação premeditada. Firme orientação do STJ enaltecendo que «a culpabilidade acentuada do agente, em razão da premeditação do crime, não constitui característica do próprio tipo penal, justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal". Valoração negativa da rubrica «personalidade» que reclama, para efeito de recrudescimento da pena-base, base probatória idônea e específica, fundada em elementos concretos dispostos nos autos. Agravante prevista no CP, art. 61, II, f que incide em todos os tipos penais realizados com lastro nas relações íntimas de afeto, por força do gênero, desde que tais características não figurem elementar do delito. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base e pena intermediária, cada uma, agora, aumentada em 1/6. Inviável a concessão de restritivas e de sursis penal, nos termos dos arts. 43, III, e 77, II, do CP. Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Hipótese dos autos que, todavia, não viabiliza a reparação por danos morais. Pacífica orientação do STJ que «contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa". Hipótese na qual, versando sobre persecução penal pública incondicionada, não se veiculou pedido expresso na denúncia ofertada, postulação que só veio a ser agitada no bojo das alegações finais do Assistente de Acusação, o que não se mostra suficiente para viabilizar a acolhida de tal pedido. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), subsistindo apenas, ao trânsito em julgado, a necessidade do cumprimento da LEP, art. 113 e das Resoluções CNJ 417/21 e TJRJ 07/2012, a cargo do juízo da execução. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para excluir a condenação por danos morais e redimensionar as penas finais para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação definitiva em regime inicial fechado. Mãe de menores de 12 anos. Quantidade expressiva de droga na própria residência. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Paciente foragida. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

483 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 129, § 13, DO CÓD. PENAL COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO C.P.P. ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ANTE A NÃO SUBMISSÃO DA VÍTIMA À EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1.

484 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AFETIVO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO E JULGADO PREJUDICADO O MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME: 1.

485 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

486 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CP, art. 129, § 9º, N/F DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 588/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAR A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. POSSIBILIDADE. FREQUÊNCIA AO GRUPO REFLEXIVO, A EXIGIR MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÃO APLICADA AUTOMATICAMENTE, SEM FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DA SUMULA 74 DO TJRJ. PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

487 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO- VIAS DE FATO NO AMBIENTE DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO- RECURSO DO MP - QUER A CONDENAÇÃO -

488 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante. Não preenchidos os requisitos.

489 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 24-A, DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EIS QUE NÃO HOUVE DOLO NA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA A IMPROPRIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, POR OFENSA À REGRA DO CODIGO PENAL, art. 46, UMA VEZ QUE IMPÔS AO APELANTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENDE A IMPOSIÇÃO DE OUTRA PENA.

490 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 147, CAPUT, DO CÓD. PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA NOS MOLDES DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTE JAEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Abordagem realizada por guardas municipais. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

492 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Decreto preventivo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidência. Periculosidade social do agente. Habeas corpus não conhecido.

493 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Necessidade de assegurar a aplicação das medidas protetivas de urgência. Preservação da integridade física e moral da vítima. Gravidade dos fatos perpetrados pelo paciente. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ausência de alteração do conjunto fático que ensejou a decretação da custódia. Recurso ordinário desprovido.- a custódia cautelar teve por fundamento a gravidade dos fatos perpetrados pelo ora paciente (que manteve a vítima em cárcere privado, a agrediu com socos, tapas, chutes e puxões de cabelo, tendo, inclusive a chicoteado com um espécie de arma confeccionada com correntes, ocasião em que a obrigou a manter relações sexuais, sob ameaça de morte), assim como a garantia da execução das medidas protetivas de urgência.- a prisão preventiva, com o fim de assegurar a aplicação das medidas protetivas elencadas pela Lei maria da penha, quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, está em consonância com a orientação da jurisprudencial desta corte. Precedentes.- persistentes os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, como consignou o magistrado singular, desnecessária se torna proceder à nova fundamentação quando da prolação da sentença, mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado.recurso desprovido.

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494 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus condenação definitiva em regime inicial fechado. Mãe de menores de 12 anos. Quantidade expressiva de droga na própria residência. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Não cabimento. Delito praticado dentro do próprio lar. Própria residência. Não habeas corpus conhecido. Agravo regimental desprovido.

495 - STJ. Execução. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge.

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496 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

497 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). RÉU QUE INVADIU A CASA DA OFENDIDA DE MADRUGADA, DEIXANDO-LHE CARTAS, AO NÃO ENCONTRÁ-LA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO. ACUSADO QUE ESTAVA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ AO PRATICAR O DELITO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO PRETÉRITA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. ANOTAÇÕES CRIMINAIS SEM RESULTADO QUE NÃO PODEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, SEGUNDO O SÚMULA 444/STJ. BIS IN IDEM NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES, POR CONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, COM A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. PRECEDENTE DO STJ. RÉU QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS. O FATO DO ACUSADO ESTAR SUPOSTAMENTE EMBRIAGADO, POR OCASIÃO DO ATUAR DESVALORADO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CULPABILIDADE. APELADO QUE DEU CAUSA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA. REGRA DO CP, art. 28, II. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DO ACUSADO ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. CONDENAÇÃO PRETÉRITA EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL POR ESTA SEGUNDA INSTÂNCIA, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, FORAM RECONHECIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SENDO COMPENSADAS INTEGRALMENTE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À MAJORANTE (INEXISTENTE). DECOTE DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REMANESCENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL RATIFICADO PELA 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM RECENTE JULGAMENTO. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA PARA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO art. 78, §2º, ALÍNEAS «B» E «C», DO CP. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, MANTÉM-SE O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «C», E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA E A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, §9º E 147, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO OU O RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A CONCESSÃO DE SURSIS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISONAL PARA O ABERTO E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA OU REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 1.

499 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo que não questiona a higidez do conjunto probatório, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que busca o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f», a redução da pena abaixo do mínimo legal por força da incidência da atenuante da confissão, a concessão de restritivas, o afastamento da obrigatoriedade de indenizar a vítima e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Caso concreto que se distingue do caso paradigma que ensejou o Tema Repetitivo 1197, cuja tese firmada é no sentido de que «a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem". REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, no qual restou firmado entendimento no sentido da inexistência de bis in idem quando a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» é aplicada em relação ao crime previsto no art. 129, §9º, do CP. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, inserida pela Lei Maria da Penha, que encontra justificativa na condição de a vítima possuir gênero feminino/mulher e que tem como nítido objetivo recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (STJ). Crime previsto no art. 129, §9º, do CP (caso paradigma) que não possui, em suas elementares, qualquer alusão específica ao gênero feminino - mulher. Crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha (caso concreto) que resta configurado quando descumpridas as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 do mesmo diploma legal, as quais, por sua vez, têm como objetivo específico a proteção da vítima mulher, de sua vida, integridade corporal, saúde, patrimônio, liberdade sexual etc. Figura a típica prevista no art. 24-A da Lei Maria da Penha que possui como bem jurídico tutelado imediato, a Administração da Justiça, e como bem jurídico tutelado mediato «a própria mulher vítima dessa violência de gênero» (BRASILEIRO, Renato). Efeito vinculante da tese firmada no Tema Repetitivo 1197 do STJ não aplicado no caso em tela após «distinguishing". Inviável a incidência conjunta dos dois dispositivos mencionados, pois a violência à mulher já foi valorada pelo legislador por ocasião da formulação do modelo incriminador (Lei 11.340/06, art. 24-A), razão pela qual não pode merecer qualquer repercussão ordinária em tema de dosimetria (CP, art. .61, II, f), sob pena de configurar bis in idem. Quanto à incidência da atenuante da confissão diante da pena-base fixada no mínimo legal, há muito a disciplina da Súmula 231/STJ inviabiliza, no particular, levar o quantum para aquém do mínimo da escala penal (CP, art. 68 e STF). Não há cogitar-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a natureza da infração praticada com violência contra a mulher, a incidência do CP, art. 44, I e a disciplina da Súmula 588/STJ. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, no quantum arbitrado pela instância de base (R$3.00,00), orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida na inicial acusatória que se mostra suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem necessidade de apuração prévia na esfera cível (CPP, art. 387, IV). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas afastar a incidência da agravante prevista no CP, art. .61, II, «f», sem repercussão no quantitativo final da pena apurado pela instância de base.

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500 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 157, CAPUT, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.