Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO DE DERMOLIPCTOMIA ABDOMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DE UM DOS RÉUS.

452 - TJRJ. Apelações Cíveis. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de autorização de internação, em decorrência da carência contratual. No caso em exame, a Autora, beneficiária do plano réu e diagnosticada com quadro de calculose em ureter associada à infecção renal, pretende a autorização de internação hospitalar, bem como de outros procedimentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, ante a alegada urgência e negativa do réu.??? A sentença julgou o pedido procedente, confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência e condenando o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. 1. Irresignação das partes. a) O réu aponta a legitimidade da negativa, em razão da carência contratual, além da inexistência de emergência ou urgência no caso. Requer a improcedência dos pedidos ou a redução do quantum relativo ao dano moral. b) A autora sustenta que seu caso era grave e necessitava de internação em caráter de emergência. Pugna pela majoração do valor fixado a título de danos morais e pela exclusão da sua condenação às verbas sucumbenciais. Recusa que se mostra abusiva. Urgência demonstrada, mediante laudo médico. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, e da Súmula 597/STJ. Danos morais configurados. Súmula 337/TJR e Súmula 339/TJRJ. Quantum que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, mais condizente com as especificidades do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca que deve ser afastada. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, e da Súmula 326/STJ. Recursos conhecidos, a que se dá parcial provimento.

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453 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE DEMORA EM AUTORIZAR A CONSECUÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO À PARTE AUTORA E SE A OPERADORA RÉ DEVE SER RESPONSABILIZADA PELA CONDUTA DA MÉDICA ASSISTENTE QUE DEIXOU DE PRESTAR ATENDIMENTO À PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRINTS DE CONVERSAS MANTIDAS ENTRE A PARTE AUTORA E SUA MÉDICA ASSISTENTE ASSINALAM QUE O PRIMEIRO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DO ATO CIRÚRGICO FOI CANCELADO, EM 28/06/2022, ANTE A PENDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE BIÓPSIA DA MAMA DIREITA, SENDO CERTO QUE, RECEBIDO O CORRESPONDENTE DOCUMENTO, A EMPRESA DEMANDADA ANUIU COM O REQUERIMENTO EM 13/07/2022, PORTANTO, ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 21 (VINTE E UM) DIAS ÚTEIS ESTABELECIDO PELA ANS PARA ATENDIMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO ELETIVA. 4. MALGRADO SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A MÉDICA CREDENCIADA E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E QUE A RESPONSABILIDADE DESTA É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DE CULPA, LADO OUTRO, A REFERIDA RESPONSABILIDADE DEVE SER EXAMINADA COM CAUTELA, PRECIPUAMENTE, PORQUE NÃO FALTAM ENTENDIMENTOS EQUIVOCADOS QUE CONSAGRAM A OBRIGAÇÃO INTEGRAL EM TODOS OS EVENTOS, ENCARANDO A RESPONSABILIDADE SOB UM ÂNGULO PURAMENTE OBJETIVO, DESCONSIDERANDO-SE QUAISQUER OUTROS ASPECTOS. 5. CONQUANTO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDA OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SUA CONDUTA, INDENE DE DÚVIDA QUE INDISPENSÁVEL A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO LIAME FÁTICO ENTRE O INDIGITADO ATUAR OMISSIVO/COMISSIVO E OS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. 6. ANALISANDO O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE, ALÉM DA PARTE RECORRENTE TER AUTORIZADO A CONSECUÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO PRAZO ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA, INEXISTE NOS AUTOS VESTÍGIO DE POSTERIOR DENEGAÇÃO DE COBERTURA DE SINGULAR EVENTO DE SAÚDE PRESCRITO PARA A BENEFICIÁRIA. 7. DIGNO DE NOTA QUE, INOBSTANTE A PARTE AUTORA AFIRME QUE ¿APÓS O DESAPARECIMENTO DA DRA. ALINE, A RECORRIDA TENTOU VÁRIAS VEZES CONTATAR O PLANO DE SAÚDE E A CLÍNICA DA MÉDICA, RECEBENDO APENAS A INFORMAÇÃO DE QUE A DRA. ALINE NÃO ESTAVA MAIS NAQUELA CLÍNICA¿, CERTO É QUE LHE ESTAVA OPORTUNIZADA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDICAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL ESPECIALISTA CREDENCIADO, INCLUSIVE, ATUANTE NA MESMA UNIDADE DE SAÚDE, PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO CIRÚRGICO INDICADO, MAS OPTOU POR NÃO FAZÊ-LO. 8. A HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO NÃO É DE DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO POR INICIATIVA DA EMPRESA DEMANDADA, MAS SIM DE OPÇÃO DO PROFISSIONAL DE SE DESLIGAR DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ESCOLHA CONTRA A QUAL ESTA NÃO PODE SE OPOR. 9. O DEVER DA ORA RECORRENTE DE REPARAR OS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA SOMENTE ESTARIA CONFIGURADO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO APTO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU A RECUSA EM INDICAR MÉDICO ESPECIALISTA PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO CIRÚRGICO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO, SITUAÇÕES ESTAS QUE NÃO OCORRERAM. 10. DESDE O ENCERRAMENTO DAS COMUNICAÇÕES ENTRE A POSTULANTE E SUA MÉDICA ASSISTENTE, EM 18/07/2022, E O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (05/10/2022), TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 70 (SETENTA) DIAS, DURANTE O QUAL, INCLUSIVE, SERIA POSSÍVEL E PROVÁVEL QUE O ATO CIRÚRGICO FOSSE AUTORIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E CONCLUÍDO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO DIVERSO E EM CLÍNICA CONVENIADA, CASO A PARTE AUTORA TIVESSE ENVIDADO ESFORÇOS JUNTO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA QUE ESTA INDICASSE NOVO MÉDICO ESPECIALISTA PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO CIRÚRGICO OUTRORA PRESCRITO, PROVIDÊNCIA ESTA QUE NÃO FOI ADOTADA. 11. NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA ORA APELANTE, PORQUANTO NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA MÉDICA, E, TAMPOUCO, DENEGOU A COBERTURA DE QUALQUER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO 12. PROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC.

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. -

455 - TJSP. APELAÇÃO.

456 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Autor que foi diagnosticado com febre miálgica e tosse seca, sendo que após tomografia computadorizada, foi evidenciada a existência de uma infiltração em vidro fosco no parênquima pulmonar, necessitando de internação em unidade de terapia intensiva. Negativa da sociedade demandada, como plano de saúde contratado, alegando descumprimento do prazo de carência. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência, confirmando a tutela e fixando o valor indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Apelo da parte ré, em busca da improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pugnando pela redução do quantum indenizatório. Sem razão a empresa apelante. Da robusta prova dos autos, incluindo-se o laudo médico, vê-se que a parte autora foi diagnosticada com infiltração em vidro fosco no parênquima pulmonar, sendo indicado ao paciente, internação na UTI, como primeira opção de tratamento (index 19). Recusa indevida que impede o melhor tratamento da doença que acometeu o autor. Dano moral evidente, ressaindo clara a angústia e apreensão vivenciada pelo autor e seus familiares, com a recursa do plano de saúde, no atedimento urgente e necessário. Verba arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau, que não desafia reparo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial atenção para a extensão do dano causado ao autor. Precedentes. Honorários recursais fixados, a cargo da ré. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA DE TRANSPLANTE SIMULTÂNEO PÂNCREAS-RIM. I. CASO EM EXAME 1.

458 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSATISFAÇÃO DO MEMORIAL SAÚDE, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. RECUSA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRETENSÃO, OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO COMPULSÓRIA DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA DA PRESTAÇÃO E SERVIÇO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. ANGÚSTIA, SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO EXCESSIVOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MEMORIAL SAÚDE APENAS NO QUE TOCA À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA INCLUIR O ESTADO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1-

459 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Prescrição médica de internação com urgência para programação cirúrgica. Protrusões discais (L4-L5; L5-S1). Recusa da operadora, porque o plano coletivo é de segmento ambulatorial, ausente cobertura hospitalar (internação). Sentença de improcedência. Apelo do autor que não se acolhe. Inicialmente, é questionável a prescrição em caráter de urgência, porque as protrusões não decorreram de um acidente em que o autor se envolveu, mas sim de um esforço cotidiano e repetitivo (hérnias discais). Além disso, a prescrição foi emitida em um retorno médico eletivo, após um mês da realização do exame de ressonância magnética. Por mais que o autor estivesse acometido de «dor de forte intensidade», não constou impossibilidade de deambular, ou outro quadro que demandasse intervenção imediata ou mais próxima possível. Por outro lado, ainda que se restasse configurado o quadro de urgência, fato é que o plano de saúde era de segmento ambulatorial, não plano hospitalar. Assim, a recusa não se deveu à carência contratual. Sentença mantida, com majoração dos honorários, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido.

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460 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

461 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE TROMBOCITOSE, NECESSITANDO, ASSIM, DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO HOSPITALAR DA PATOLOGIA, DIANTE DO VERIFICADO ¿RISCO DE VIDA POR RISCO TROMBÓTICO E HEMORRÁGICO¿, CONFORME SE EXTRAI DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO FEITO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE, COM BASE EM CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE DECLARAR NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE COBERTURA DOS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA APÓS O PRAZO DE 24 HORAS; DE CONDENAR A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR EM FAVOR DA AUTORA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA OS CASOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, QUALQUER INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EM NOSOCÔMIO ADEQUADO, ATÉ QUE SE RESTABELEÇA AQUELA DO MAL DISCUTIDO NESTE PROCESSO, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$10,000,00; E DE CONDENAR A OPERADORA A REPARAR OS DANOS MORAIS PERPETRADOS, NA ORDEM DE R$8.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUPLICADA. NECESSIDADE/URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO SOLICITADA PELA DEMANDANTE QUE SE MOSTROU INCONTROVERSA, DIANTE DO RISCO DE MORTE QUE NA OCASIÃO EXISTIA. CONTRATO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR A SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DE SAÚDE, NÃO PODENDO SER EXIGIDO O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA SE VERIFICADO IMEDIATO RISCO À PRÓPRIA VIDA E À SAÚDE DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, ALÍNEA `C¿, E 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/98. APLICABILIDADE DA SÚMULA 597/STJ. DANO MORAL MAIS DO QUE EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 339 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE BEM ATENTOU PARA AS ESPECIFICIDADES DO CASO, SEM DESCURAR DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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464 - TJPI. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de interdição. Não realização de perícia médica, do interrogatório nem de inspeção judicial. Imprescindibilidade. Atos judiciais que integram o processo legal. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 754.

465 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES DE RISCO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAVRAS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA PELO AGRAVADO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEU FILHO, EM RAZÃO DE GRAVE QUADRO CLÍNICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, COM RISCO À PRÓPRIA VIDA E À DE SEUS FAMILIARES. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, ALÉM DE QUESTIONAR A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E O PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASOS QUE ENVOLVEM O DIREITO À SAÚDE; (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E DAS MEDIDAS ACESSÓRIAS IMPOSTAS, COMO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E MULTA COMINATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PREVISTA NOS ARTS. 1º DA LEI 9.494/97 E 1º, §3º, DA LEI 8.437/92, ADMITE EXCEÇÃO QUANDO A AUSÊNCIA DA MEDIDA RESULTAR EM PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, DE ACORDO COM O TEMA 793 DA REPER CUSSÃO GERAL (STF, RE 855.178), SENDO O MUNICÍPIO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DA DIVISÃO INTERNA DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO SUS. 5. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ESTÁ AMPARADA PELOS LEI 10.216/2001, art. 4º e LEI 10.216/2001, art. 6º, QUE A AUTORIZAM QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES E MEDIANTE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, COMO OCORRE NO CASO, EM QUE SE EVIDENCIAM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES DO REPRESENTADO, O INSUCESSO DE TRATAMENTOS ANTERIORES E O RISCO À VIDA DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES. 6. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É POSSÍVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL, SENDO A MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS EM CASOS DE URGÊNCIA, SOBRETUDO AQUELES QUE ENVOLVEM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 7. O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA E OS RISCOS CONCRETOS DE DANOS GRAVES AO REPRESENTADO E A TERCEIROS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É POSSÍVEL EM CASOS RELACIONADOS AO DIREITO À SAÚDE, DESDE QUE A AUSÊNCIA DA MEDIDA POSSA COMPROMETER O PRÓPRIO OBJETO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO IRREVERSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A VEDAÇÃO. 2. OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, PODENDO QUALQUER UM DELES FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DA DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. 3. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES E LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE SUA NECESSIDADE, SENDO MEDIDA LEGÍTIMA EM SITUAÇÕES DE RISCO GRAVE À SAÚDE DO PACIENTE E DE TERCEIROS. 4. A MULTA COMINATÓRIA PODE SER FIXADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS JUDICIALMENTE,

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466 - TJPE. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com assistência de fonoaudiólogo, fisioterapeuta para terapia ocupacional, neurologista, enfermeira 24 (vinte e quatro) horas, técnico em enfermagem e nutricionista, além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao seu tratamento. Paciente hospitalizado, pós tce, acamado, dependente total das and's, traqueostomizado, com suporte de o2 suplementar, intercalado, apresentando quadro neurológico grave e múltiplas seqüelas. Visual, auditivo, cognitivo, deglutição e motor. Obrigação do estado.

467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. JUNDIAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

468 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Cobertura de serviço home care. Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a autora buscou a tutela jurisdicional para obter acesso ao serviço home care, aduzindo ser idosa prestes a completar 72 anos de idade, acometida por tumor cancerígeno, com redução da força muscular e totalmente restrita aa Leito. Ademais, necessita de terceiros para todas as funções indispensáveis à sua sobrevivência, ante a perda da autonomia. Compulsando os elementos de prova constantes nos autos, é possível verificar que a autora trouxe elementos para configuração do fumus boni iuris e o periculum in mora, na medida em que trouxe, em anexo à peça inicial, três laudos médicos em que os médicos assistentes descrevem o grave quadro de saúde da paciente e atestam a necessidade de serviço home care. Com efeito, um magistrado não possui conhecimentos técnicos suficientes para concluir que um mero cuidador seria o bastante para o caso da autora. Ademais, aguardar a instrução processual para se analisar o cabimento do tratamento domiciliar colocaria em risco a integridade física da autora, o que evidencia o perigo na demora. Como se sabe, o tratamento domiciliar, conhecido como home care, é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto, visando abreviar ou até mesmo substituir o tempo de internação hospitalar, por vezes muito mais dispendioso e perigoso, ante o elevado risco de infecção. É similar ao tratamento dispensado no nosocômio, com estrutura necessária para a manutenção da estabilidade do paciente no ambiente doméstico e com a finalidade de possibilitar maior conforto ao enfermo. Portanto, uma vez que o contrato prevê tratamento hospitalar e, sendo o home care um desdobramento deste, não merece respaldo a alegação de ausência de previsão contratual. Conquanto a existência de entendimento no sentido de que seja possível o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas de direito, é considerada abusiva a norma contratual que exclua o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente em relação à doença contratualmente coberta. Assim, tendo as partes celebrado contrato com previsão de cobertura de despesas relativas à assistência médico-hospitalar, sob a égide do CDC, não poderia a ré negar à autora cobertura dos custos do tratamento indicado pelo médico que o assiste. Súmula 338 deste Tribunal. Não cabe ao plano de saúde, portanto, determinar a necessidade ou não de procedimento médico, afigurando-se abusiva, inclusive, esse tipo de conduta, por representar indevida interferência na atividade médica, valendo destacar que os médicos de confiança da autora têm autonomia para prescrever a modalidade de tratamento mais adequada. Súmula 211 e 59 deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso.

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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS ADMINISTRADAS PELO DESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU/1º APELANTE SUSCITA, DE FORMA SUPERVENIENTE, PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO PARALISADO POR 05 ANOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU EM 24/06/2019. REMESSA DOS AUTOS A ESTA EGRÉGIA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 19/09/2024. MOMENTO PROCEDIMENTAL QUE NÃO ENSEJA IMPULSO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO AUTOR/2º APELANTE O ÔNUS PELA MORA DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU/1º APELANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. LAUDO DA DEFESA CIVIL INDICA QUE OS ESTABELECIMENTOS ESTÃO APTOS AO FUNCIONAMENTO, COM RESSALVAS. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O EXAME DETALHADO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE INTERNAÇÃO E BEM-ESTAR DOS USUÁRIOS. LAPSO TEMPORAL QUE FRAGILIZA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RELEVANTES MODIFICAÇÕES SOCIAIS E CONJUNTURAS DOS SISTEMAS DE SAÚDE AO LONGO DOS ÚLTIMOS 05 ANOS DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PROEMINÊNCIA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS DIANTE DO CONTEXTO SOCIAL DE BUSCAS ALTERNATIVAS AO SISTEMA MANICOMIAL TRADICIONAL. RELATÓRIO DA INSPEÇÃO NACIONAL EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. SIGNIFICATIVAS PREOCUPAÇÕES DE ORDEM FISCALIZATÓRIA, A FIM DE SE EVITAR PRÁTICAS SEGREGACIONISTAS E DE SE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS COMUNIDADES QUANDO OBSERVAM AS DIRETRIZES E NORMATIVAS DO PODER PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DAS COMUNIDADES À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EDIÇÃO DA LEI 13.840/2019 COM INCLUSÃO DOS arts. 23-A E 23-B DA LEI DE DROGAS, COM DISPOSIÇÕES EXPRESSAS ACERCA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. DINÂMICA FÁTICA E SOCIAL QUE ENSEJA A CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A REEMBOLSAR A AUTORA PELAS DESPESAS ORIUNDAS DA CIRURGIA NÃO AUTORIZADA PELA RÉ E, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS NO VALOR DE R$ 10.000.00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA PARA O PACIENTE. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA, DEMANDANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E QUIMIOTERAPIA POSTERIOR, AMBOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL POR PARTE DO PLANO EM RAZÃO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PRAZO DE CARÊNCIA AINDA NÃO HAVIA SE CONSUMADO. FIXAÇÃO DE PRAZOS DE CARÊNCIA EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE QUE É AUTORIZADA PELa Lei, ART. 12, V 9656/98, ENTRETANTO, A PRÓPRIA LEI, NO ART. 35-C, EXCEPCIONA TAL REGRA AO ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA, TAL COMO NA HIPÓTESE EM EXAME. ENUNCIADO 597 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CONTRATO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA FUNÇÃO. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO DO PLANO DE SAÚDE DE DECIDIR QUAL O MELHOR TRATAMENTO OU TÉCNICA MAIS ADEQUADA. INDEVIDA RECUSA. PRECEDENTE STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, DEVENDO SER MANTIDA. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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471 - TJRJ. Ação de Reintegração de Posse. Imóvel do qual os autores são usufrutuários e estava cedido em comodato verbal em favor de seu falecido filho. Negócio da família que funcionava naquele local. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sentença que merece reforma. Autores que comprovam o exercício da posse, a turbação e sua data. Prova dos autos que demonstra a existência de um negócio de família, iniciado pelos autores e, posteriormente, passado ao seu filho Rodrigo Ponce, que era a fonte de sustento de todos. Imóvel que era utilizado graciosamente, ao mesmo tempo em que o de cujus fornecia apoio material a seus pais, através do negócio de família. Auxílio material que foi encerrado, após o falecimento de Rodrigo. Ré - viúva de Rodrigo Ponce - que foi notificada para desocupar o imóvel cedido, mas recusou-se. Esbulho configurado. Observância do comando do o CPC, art. 561. Inexistência de relação locatícia entre as partes, como sustentado pela ré. Ausência de prova do depósito de alugueres do período anterior ao ajuizamento da demanda. Contrato de locação acostado nos autos supostamente celebrado com o segundo autor, em dezembro de 2017, dois meses após o ajuizamento da presente. Segundo autor que sofre com Doença de Alzheimer, tendo sido interditado em 2020. Laudo médico realizado naqueles autos que comprova a incapacidade do segundo autor para celebrar contratos. Prova dos autos demonstrando que o declínio mental do segundo autor já se apresentava há anos, sendo de conhecimento da família e de todos que conviviam com o interditado. Segundo autor que, à época do suposto contrato, encontrava-se ainda mais debilitado, em razão de depressão pela perda do filho e tratamento para câncer de próstata. Contrato inválido e que não se presta a comprovar suposta relação locatícia. Outro contrato de locação celebrado em 2004 que traz aluguel com valor simbólico e celebrado antes da transformação da empresa familiar em EIRILI. Inexistência de prova da atualidade da suposta relação de locação. Prova dos autos que sustenta a tese autoral de que o imóvel era objeto de comodato. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido autoral. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.

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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

473 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE INTERNAÇÃO NA MODALIDADE HOME CARE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL MÉDICA. I.

474 - TJRJ. Apelação cível. Direito à saúde. Home care. Autor falecido no curso do processo. Perda de objeto apenas quanto ao pedido de obrigação de fazer. Persistência do interesse recursal quanto ao pleito de danos morais. Laudos médicos a demonstrar que a criança necessitava do serviço. Condição médica do demandante originário que jamais foi posta em dúvida pela recorrente, cujos argumentos são puramente de ordem jurídica. Negativa que se mostra como abusiva e ilegal. Superior Tribunal de Justiça que possui entendimento pacífico no sentido de que a internação domiciliar, por consistir em desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não pode ser limitada pelo plano de saúde, situação que, inclusive, não se relaciona com a questão do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Precedente do Tribunal da Cidadania. Prevalência da opinião técnica do médico assistente. Súmulas 211 e 340 desta Corte. Danos morais que se fazem presentes. Inteligência da Súmula 209/TJRJ. Arbitramento realizado pela Juíza a quo que se mostra razoável, ponderado e proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), metade para cada apelado, que está em consonância com a prática desta Câmara de Direito Privado. Precedentes. Morte da criança. Direito à percepção de verba compensatória por dano moral que já ingressara no seu patrimônio e, por isso, pode ser transmitida a seus herdeiros e sucessores. Sentença que não merece retoque. Recurso conhecido, mas desprovido.

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475 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Bom Jesus do Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Home care. Laudo médico demonstrando que o autor foi diagnosticado com esclerose lateral primária, além de ser portador de insuficiência cardíaca. Encontra-se acamado, necessitando de suporte com cuidador em tempo integral. O serviço de home care não se revela incompatível com a política pública definida pelo Ministério da Saúde, uma vez que está expressamente previsto no Lei 8.080/1990, art. 19-I e tem como objetivo equacionar a questão relativa à escassez de recursos financeiros com a elevada demanda hospitalar. Entretanto, de acordo com a Tabela de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar, o autor não é elegível para internação domiciliar, necessitando apenas de um cuidador, serviço que pode ser desempenhado por qualquer pessoa, não exigindo a prática de técnicas ou procedimentos específicos de profissões legalmente estabelecidas, como os serviços técnicos de enfermagem. Ademais, não há, nos autos, prova de que a família do autor não possa fornecer os cuidados necessários e auxiliá-lo em suas tarefas diárias. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE O PARTO DA AGRAVADA, ARCANDO COM TODOS OS EXAMES, PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. CONSTATAÇÃO DE OLIGODRAMNIA (VOLUME DE LÍQUIDO AMNIÓTICO ABAIXO DO ESPERADO). DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 35-C E 12, V, ALÍNEA «C» DA LEI 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA PARA OS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR VINTE E QUATRO HORAS. SÚMULA 597 STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AUTORA BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE PRESTADO PELA AGRAVANTE, SENDO QUE O LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO RESTOU DEMONSTRADO, DIANTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 59, DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TUMOR DE ORIGEM MALIGNA LOCALIZADO NA REGIÃO DO RETROPERITÔNIO. ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA À AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE DE GARANTIR ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA, INCLUSIVE, EM CASOS DE CIRURGIA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA COMPROVADA PELA INDICAÇÃO DE URGÊNCIA CONSTANTE NO LAUDO MÉDICO APRESENTADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ NEGATIVA INJUSTIFICADA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SOFRIMENTO IMPINGIDO À AUTORA QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA CONSEGUIR REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VALOR ARBITRADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPORTÂNCIA RECONHECIDA EM JULGADOS ANÁLOGOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PEDIDO DE INCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA UNIMED RIO PELA UNIMED FERJ. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSENTE EXPRESSAMENTE ACERCA DA PRETENDIDA SUCESSÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO DE FAZER, DIANTE DA ASSUNÇÃO DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS PELA FERJ, QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO REALIZADO COM A UNIMED RIO, SENDO ELA A RESPONSÁVEL LEGAL PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. LAUDO MÉDICO ACOSTADO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CIRURGIA DE HISTERECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EVOLUÇÃO PARA DOENÇA GRAVE. PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 566/2022, DE 21 (VINTE E HUM DIAS), PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM QUESTÃO. DEMORA DE 05 (CINCO) MESES QUE NÃO SE JUSTIFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO EBM COMO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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479 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO PACIENTE.

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480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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481 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

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482 - TJRJ. Plano de saúde. Autor que pretende que seja a Ré compelida a disponibilizar o serviço de atendimento domiciliar, com fisioterapia respiratória diária, ventilação não invasiva (VNI) por meio de máscara nasal, aparelho de BiPap, Cilindro de O2 e aspirador de secreção cirúrgica, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, além de que autorize a sua permanência em uma vaga de UTI pediátrica, arcando como o transporte e demais exames que se fizerem necessários para o seu pronto reestabelecimento, na quantidade que o médico indicar como necessária, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00. Sentença que, confirmando a tutela de urgência, determinou que a Ré disponibilizasse ao Autor, o serviço de atendimento domiciliar de fisioterapia respiratória diária, conforme laudo médico, no prazo de 48 horas, sob pena de multa, além do pagamento de indenização por dano moral de R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e corrigidos monetariamente a partir da data em que foi fixada e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, no que se refere ao pedido de internação em UTI pediátrica, por não guardar correlação com o pedido inicial. Apelação da Ré. Relação de consumo. Apelado que, menor, hoje com 4 anos de idade, diagnosticado com Síndrome de Down, comprovou possuir displasia broncopulmonar, necessitando de fisioterapia respiratória diariamente em domicílio, para evitar contato com outras crianças o que aumenta o risco do contágio de infecções respiratórias, devido as múltiplas internações e lesões pulmonares que possui, o que pode levar à necessidade de internação hospitalar em suporte ventilatório avançado, tendo o seu médico assistente prescrito ventilação não invasiva (VNI), por meio de máscara nasal, aparelho BiPap, cilindro de O2 e aspirador de secreção cirúrgica, com objetivo de manter a permeabilidade das vias aéreas inferiores, evitando atelectasias e prevenindo novas internações hospitalares. Apelado que não necessita de home care completo, com equipe de enfermagem e visitas médicas constantes, conforme declaração médica. Paciente que é portador de Síndrome de Down o que mostra ser prudente o atendimento domiciliar para a fisioterapia que lhe foi prescrita. Resistência da Apelante em autorizar o procedimento recomendado ao consumidor que contraria a sua expectativa legítima quanto à prestação dos serviços contratados, em clara desobediência à prescrição médica, a qual constatou a necessidade do atendimento domiciliar em razão do estado do segurado, que nada mais é do que um desdobramento do atendimento hospitalar. Bem maior a ser tutelado que é, sem dúvida, a própria vida do paciente, sendo certo que a abusividade não se traduz pela presença de cláusulas restritivas no contrato de plano de saúde, mas sim, pela limitação indevida de riscos, que vá de encontro ao próprio objeto do contrato que é a prestação de serviços de saúde. Aplicação da Súmula 338 deste TJRJ. Precedentes do TJRJ. Recusa injustificada da prestação do serviço de atendimento domiciliar. Inadimplemento contratual. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação por dano moral que observou parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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483 - TJRJ. Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir a Ré a autorizar e custear a realização do tratamento Imunoglobulina Humana intravenosa na dose de 35g/dia, durante 5 dias, devendo a medicação ser administrada em regime de internação hospitalar, sob pena de multa diária e, ao final, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela antecipada, e julgou procedente o pedido inicial para determinar que a Ré autorizasse o tratamento nos termos do relatório médico, limitando a multa cominatória a R$10.000,00, bem como, condenou-a ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da Ré. Preliminar de falta de interesse de agir que se rejeita, pois foi necessário o ajuizamento da ação para obtenção do tratamento. Relação de consuma. Responsabilidade objetiva. Ré que sustenta ser legítima a recusa em custear o tratamento de que necessita a Autora, não se justificando a cobertura do procedimento que não se encontra no rol taxativo da ANS. No julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.292/SP, a Segunda Seção do STJ entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se que de acordo com o relatório médico, a Autora é portadora de neuropatia inflamatória de natureza autoimune, apresenta perda da sensibilidade associada a fraqueza muscular com piora evolutiva, necessitando de tratamento com Imunoglobulina Humana intravenosa, como por ela requerida, mediante internação hospitalar, sob pena de sequelas irreversíveis, tudo conforme recomendação médica. Apelada que comprovou a gravidade do seu estado de saúde, não se extraindo dos autos, tampouco do laudo médico, a opção por substitutivo terapêutico para tratar a patologia da Apelada, já tendo sido submetida a corticoidetarapia, sendo o seu estado de saúde de considerável gravidade. Além disso, em consulta ao site da ANS é possível constatar que o tratamento com imunoglobulina humana já foi incluído no rol de procedimentos, o que aliás foi confirmado pela Ré, apesar de alegar que o tratamento não estava previsto para a patologia que acometia a Apelada. Apelada que faz jus à cobertura contratual, tendo sido, com acerto, ratificada a tutela antecipada para este fim. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório condizente com a repercussão dos fatos em discussão e com o caráter pedagógico do instituto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU AUTORIZE E CUSTEIE, IMEDIATAMENTE, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA, INCLUSIVE CIRÚRGICOS, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PLANO DE SAÚDE. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA AUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE SERIA NECESSÁRIO OBSERVAR O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. CONFORME DISCIPLINA LEGAL CONFERIDA À MATÉRIA, O PRAZO DE CARÊNCIA A SER EXIGIDO DO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, É DE APENAS 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DO art. 12, V, ALINEA C E LEI 9.656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. DESTAQUE-SE QUE, NO EXAME DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A MELHOR DOUTRINA RECOMENDA QUE O JUIZ SOPESE OS RISCOS EM JOGO E, HAVENDO MAIS DE UM, OPTE POR PRESERVAR AQUELE CUJA OCORRÊNCIA DO DANO SEJA MAIS NEFASTA. EVIDENTE QUE ENTRE EVENTUAL E INJUSTA PERDA PATRIMONIAL PARA A AGRAVANTE, PASSÍVEL DE REVERSÃO, E O RISCO À VIDA E À SAÚDE DA AGRAVADA, A ESTA ÚLTIMA DEVE-SE CONFERIR PRIORIDADE. MULTA DIÁRIA QUE MERECE REDUÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MANTIDO, POR NÃO TER O AGRAVANTE APRESENTADO QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOAVEL PARA A DILAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA EM PARTE DO DECISUM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO HOSPITAL EM RAZÃO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A INTERNAÇÃO EM NÚCLEO ESPECIALIZADO EM PSIQUIATRIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA, BEM COMO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. RECURSO QUE, ALÉM DE REPRISAR GENERICAMENTE OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, ARGUMENTA QUESTÕES QUE NÃO ESTÃO EM DEBATE NA LIDE. RAZÕES DE APELO ACERCA DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DA COPARTICIPAÇÃO DO PLANO, QUE NÃO INTEGRAM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, NÃO TENDO SIDO OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA. QUESTÃO QUE ENVOLVIA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ADOLESCENTE EM GRAVE QUADRO CLÍNICO PSIQUIÁTRICO, COM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO SEM SUCESSO, E TENTATIVA DE SUICÍDIO. LAUDO MÉDICO APRESENTADO AOS AUTOS QUE CONFIRMAM A GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO. IDA AO HOSPITAL QUINTA DÓR EM EMERGÊNCIA DIANTE DA TENTATIVA DE SUICÍDIO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE OFERTAR O TRATAMENTO ADEQUADO, EM REDE CREDENCIADA, SE HOUVER, OU FORA DA REDE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SENDO INADMISSÍVEL RECURSO QUE NÃO ATAQUE OS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO OU DA SENTENÇA RECORRIDA. APELO QUE NÃO PREENCHE O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISCIPLINADO PELO INCISO II DO CPC, art. 514. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DO RÉU EM AUTORIZAR SUA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME RESPIRATÓRIA GRAVE, EM RAZÃO DE ESTAR NO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO DA DEMANDANTE, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA RÉ. 1.

487 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de autorização de procedimento cirúrgico. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar que a Demandada «autorize, no prazo de cinco dias o procedimento requerido neste processo, conforme laudos médicos acostados», sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação defensiva. Demandante que figura como beneficiária do plano de saúde ofertado pela Requerida e que necessita da realização de procedimento de «osteoplastia ou discectomia percutânea (vertebroplastia)», indicado por seu médico assistente. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os prescritos pelo especialista. Incidência dos Verbetes Sumulares nos 211 e 340 do TJRJ. Inteligência do Verbete Sumular 210 deste Nobre Sodalício («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.»). Tratamento que, ademais, está expressamente incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Laudos lavrados pelo profissional que acompanha a Requerente que atestam a urgência da intervenção solicitada, apontando que a paciente «poderá ficar com sequelas graves ocasionadas pela doença previamente esclarecida à operadora, podendo ficar com o pé caído de forma definitiva, consequência de lesão do nervo por hérnia de disco". Presença dos requisitos constantes no CPC, art. 300. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Arestos desta Nobre Casa de Justiça. Agravo Interno prejudicado pelo julgamento definitivo da insurgência principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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488 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Beneficiário com tetraplegia flácida em decorrência de esclerose múltipla amiotrófica. Recusa indevida de cobertura. Desequilíbrio contratual. Limitação ao custo diário de uti hospitalar. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE COMPROMENTIMENTO DA CAPACIDADE RENAL DO AUTOR, QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. -

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DE TEREM REMANESCIDO RESTOS DE PLACENTA NO ÚTERO DA AUTORA, OS QUAIS TERIAM ACARRETADO COMPLICAÇÕES À SUA SAÚDE E NECESSIDADE DE POSTERIOR PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO RESPONDEM OBJETIVAMENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS, SE PRESENTES A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA. LAUDOS E EXAMES MÉDICOS. CATEGORICAMENTE COMPROVADO TEREM REMANESCIDO RESTOS DE PLACENTA NO ÚTERO DA AUTORA APÓS O PARTO REALIZADO POR PREPOSTOS DO RÉU, INCLUSIVE, EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA QUE DEMANDOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CURETAGEM E INTERNAÇÃO DA RECORRENTE, QUE PASSOU POR QUADRO INFECCIOSO, FEBRE E RISCOS EMERGENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - SURTO PSICÓTICO - RECUSA A TRATAMENTO AMBULATORIAL - COMPORTAMENTO AGRESSIVO E AMEAÇAS A TERCEIROS - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA.

494 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO.

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

497 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA, NA MODALIDADE RPG), PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉ AGRAVANTE AUTORIZASSE, IMEDIATAMENTE, AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). ACERTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. -

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA, FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA, QUE ERA PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, POSSUINDO, ALÉM DISSO, DIVERSAS PATOLOGIAS, NECESSITANDO DOS CUIDADOS DE ENFERMAGEM E DOS TRATAMENTOS INDICADOS NO LAUDO DE IND. 57583489. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALFAPOETINA HUMANA 4000 UI/KG - 12 AMPOLAS EM 3 (TRÊS) APLICAÇÕES POR SEMANA, ATÉ O ÓBITO DA AUTORA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR PAGO PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DOS MENCIONADOS MEDICAMENTOS, ALÉM DO PAGAMENTO PELA RÉ DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.