Principio Da Anterioridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6180.6384.7375

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. ICMS-difal. Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo pretório excelso. Tema 1.266. Necessidade de remessa dos autos à origem para juízo de conformação. Anulação da decisão proferida nesta instância especial. Agravo prejudicado.

1 - A controvérsia veiculada neste feito diz respeito à incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do referido imposto no exercício de 2022. 2 - Após a interposição do recurso nobre, o Supremo Tribunal Federal, nos autos de Recurso Extraordinário 1.426.271 /CE assentou que «[ p ] ossui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.4700.4539.7198

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. DIFAL/ICMS. Concessão parcial da segurança para reconhecer a ilegalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS até 05/01/2022. Recurso da impetrante. Pretensão da recorrente de não se submeter ao recolhimento do DIFAL/ICMS até 05/04/2022. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) que não configura novo tributo, apenas estabelece critério de divisão de ICMS nos casos em que a mercadoria é enviada a outro Estado. Tema 1.093 do STF ¿a cobrança do diferen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.5571.2080.6044

453 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de transferência da propriedade de veículo amparada na alteração do Convênio ICMS 38/12, realizada por meio do Convênio ICMS 50/2018, que alterou o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência. Decreto Estadual 65.259/2020 que prevê o prazo de 4 anos de permanência mínima pelo comprador do veículo, a partir da aquisição. Impetrante que adquiriu o veículo em 17-06-2019, antes, portanto, da alteração normativa. Retroação. Descabimento Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário não invade a esfera discricionária do Poder Executivo ao deparar-se com situação de violação de direito subjetivo do impetrante. Caracterizada a violação ao direito líquido e certo da impetrante. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO IMPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.5001.0500

454 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reintegra. Redução da alíquota. Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Omissão de questão constitucional. Usurpação de competência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, objetivando, em síntese, assegurar a manutenção do benefício do REINTEGRA - percentual de 2% (dois por cento) -, no período de 01/06/2018 a 31/12/2018. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.8859.9233.6872

455 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança Coletivo. Isenção de IPVA sobre veículos novos e usados de locadoras de automóveis. Pretensão à manutenção de benefício fiscal para o ano de 2021. Sentença de concessão parcial da ordem. Impossibilidade de reforma. Em relação aos veículos que já eram de propriedade dos estabelecimentos, aplica-se a Lei Estadual 17.293/20, que revogou o benefício que era previsto no art. 9º, IV, e §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 13.296/08 e que favorecia as empresas locadoras de veículos com isenção parcial (2%) do IPVA. Cobrança da nova alíquota (4%), contudo, que, por se tratar de majoração do tributo, ainda que indireta, somente poderia ocorrer no exercício seguinte, em 2022, haja vista o período da anterioridade nonagesimal ter se encerrado somente após a data do fato gerador (1º/1/21). Inobservância do princípio da anterioridade inserto no art. 150, III, «b» e «c», da CF/88. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Estadual 17.302/20. Não subsunção à hipótese da Súmula Vinculante 50/STF, pois não se trata somente do recolhimento do tributo, mas, antes, sobre o próprio nascimento da obrigação tributária principal. Precedentes do douto Órgão Especial. No que diz respeito aos veículos novos, adquiridos após a data de vigência da lei alteradora, resta impossibilitado estender-se o benefício para todo o restante do exercício de 2021, diante da previsão expressa da Lei Estadual 13.296/08, segundo a qual considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, relativamente aos veículos novos, na data de sua aquisição (art. 3º, X, «c»). Sentença mantida. Remessa necessária e recursos voluntários não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3932.0481.9100

456 - TJSP. Recurso Inominado - ICMS incidente sobre automóvel destinado a PCD - Contribuinte que pretende a declaração de seu direito à alienação do bem após o prazo de dois anos após a compra - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - Prazo de dois anos previsto no Convênio ICMS 38/12 que foi alterado para quatro anos pelo Convênio ICMS 50/18 - Necessidade de ratificação e Ementa: Recurso Inominado - ICMS incidente sobre automóvel destinado a PCD - Contribuinte que pretende a declaração de seu direito à alienação do bem após o prazo de dois anos após a compra - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - Prazo de dois anos previsto no Convênio ICMS 38/12 que foi alterado para quatro anos pelo Convênio ICMS 50/18 - Necessidade de ratificação e incorporação à legislação estadual, o que só ocorreu com a edição do Decreto Estadual 65.259/20, posterior à aquisição - Determinação que não deve retroagir, sob pena de violação ao princípio da anterioridade - Inteligência do art. 150, III, «a» da CF/88- Recurso não provido - Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.4579.9225.2745

457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetivam as Impetrantes o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Denegação da Segurança. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. O E. STF decidiu, recentemente, que o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.3005.4416.0832

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Denegação da Segurança. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Rejeição. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6141.4453

459 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito tributário. ICMS-difal. Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo pretório excelso. Tema 1.266. Necessidade de remessa dos autos à origem para juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial. Recurso prejudicado.

1 - A controvérsia veiculada neste feito diz respeito à incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do referido imposto no exercício de 2022. 2 - Após a interposição do recurso nobre, o Supremo Tribunal Federal, nos autos de Recurso Extraordinário 1.426.271 /CE assentou que «[p]ossui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.0050.6894.2617

460 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 803, de 5 de julho de 2023, do Município de Borebi, que fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Borebi e dá outras providências - Superveniência da Lei 876, de 18 de julho de 2024, do Município de Borebi, que revogou a norma impugnada e adequou a data de vigência do subsídio dos Secretários Municipais de acordo com o princípio da anterioridade da legislatura - Carência superveniente, por falta de interesse de agir configurada - Processo extinto, sem resolução do mérito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6391.5601

461 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito tributário. ICMS- difal. Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo pretório excelso. Tema 1.266. Necessidade de remessa dos autos à origem para juízo de conformação. Anulação da decisão proferida nesta instância especial. Recurso prejudicado.

1 - A controvérsia veiculada neste feito diz respeito à incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do referido imposto no exercício de 2022. 2 - Após a interposição do recurso nobre, o Supremo Tribunal Federal, nos autos de Recurso Extraordinário 1.426.271 /CE assentou que «[p]ossui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.5880.9353.4899

462 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Veículo adquirido com isenção tributária - ICMS - Pessoa com deficiência - Pretensão de afastar os efeitos do Decreto 65.259/2020, que passou a exigir a permanência de quatro anos com o veículo, desde a data da aquisição - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Impetrante que adquiriu veículo com a exigência de permanência mínima de dois anos - Norma regulamentar que não pode retroagir para prejudicar direito adquirido nem violar o prin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5205.8580.2014

463 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa com deficiência - Transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de quatro anos previsto pelas alterações do Decreto Est. 65.259/2020, de 19.10.2020 - Possibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta do tributo - Inteligência do art. 150... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.1801.2573.2886

464 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Veículo adquirido com isenção tributária - ICMS - Pessoa com deficiência - Pretensão de afastar os efeitos do Decreto 65.259/2020, que passou a exigir a permanência de quatro anos com o veículo, desde a data da aquisição - Ordem concedida - Admissibilidade - Impetrante que adquiriu veículo com a exigência de permanência mínima de dois anos - Norma regulamentar que não pode retroagir para prejudicar direito adquirido nem violar o princípio da anterioridade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.2781.4469.8287

465 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Veículo adquirido com isenção tributária - ICMS - Pessoa com deficiência - Pretensão de afastar os efeitos do Decreto 65.259/2020, que passou a exigir a permanência de quatro anos com o veículo, desde a data da aquisição - Ordem concedida - Admissibilidade - Impetrante que adquiriu veículo com a exigência de permanência mínima de dois anos - Norma regulamentar que não pode retroagir para prejudicar direito adquirido nem violar o princípio da anterioridade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 677.8873.8464.3399

466 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - IPVA - Regramento da isenção modificado pela Lei Estadual 17.293/2020 - Pretensão de restabelecimento da isenção - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inconstitucionalidade para o exercício de 2021 já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000.8.26.0000, 0012427-97.2021. 8.26.0000 e 0025896000. 8.26.0000) - Aplicação do , V - Sentença de procedência ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.2003.6400

467 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços anterior à Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) .

«Nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, a aplicação do regime de competência prevista a partir da edição da Medida Provisória 449/2008 aplica-se, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (, III, «a»), apenas a partir de 5/3/2009, aplicando-se, quanto ao período anterior, o regime de caixa. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.2568.1054.3045

468 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Portador de necessidades especiais - Isenção - Lei Estadual 17.293/20, que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08 - Violação ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inaplicabilidade ao IPVA do exercício de 2021 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 - Inexigibilidade reconhecida desde a aquisiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8000.9600

469 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Recurso especial. Aferição de bombas de combustível. Inmetro. Natureza de preço público. Precedente do STJ.

«1. O ato do INMETRO consistente na aferição das bombas de combustíveis em postos distribuidores, mercê de não constituir atividade prestada sob forma de serviço público posto à disposição do usuário, tem natureza de preço público, independe de lei e não se sujeita ao princípio da anterioridade. Precedente: (REsp 223.655/ES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 29/08/2005 p. 235) 2. Agravo Regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5270.9000.3100

470 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Lei 8.128/1991. Redução do prazo para recolhimento do Pis e do Finsocial. Inconstitucionalidade. Inexistência. CF/88, art. 195, § 6º.

«1. O termo a quo do prazo de anterioridade previsto no , § 6º flui da data da publicação da medida provisória, que não perde a eficácia, se não convertida em Lei prazo de trinta dias, desde que, nesse período, ocorra a edição de outro provimento da mesma espécie. 2. Lei 8.128/91. Redução do prazo para recolhimento do PIS e do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade. Inexistência. A alteração do prazo para recolhimento das contribuições sociais não viola o princí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1216.4857

471 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. ICMS- difal. Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo pretório excelso. Tema 1.266. Necessidade de remessa dos autos à origem para juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial. Recurso prejudicado.

1 - A controvérsia veiculada neste feito diz respeito à incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do referido imposto no exercício de 2022. 2 - Após a interposição do recurso nobre, o Supremo Tribunal Federal, nos autos de Recurso Extraordinário 1.426.271 /CE assentou que «[ p ] ossui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4907.5920

472 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência.

1 - A jurisprudência firme desta Corte Superior é no sentido de que o contribuinte não tem direito ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na forma da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, apesar da opção imposta para todo esse ano (2018), pois a alteração do regime tributário pela entrada em vigor da Lei 13.670/2018 observou o princípio da anterioridade nonagesimal, além de não haver direito adquirido a regime jurídico tribut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.1180.4000.2600

473 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto. Adequação. Surgindo do Decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade.

«Tributo. IPI. Alíquota. Majoração. Exigibilidade. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo. , § 1º –, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no , III, c. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5422.7318.8997

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 - Município de Caieiras - Decisão que acolheu o incidente processual e determinou a extinção da execução fiscal em face da CDHU e determinou o prosseguimento do executivo fiscal em face do mutuário - Isenção tributária - Lei Municipal 2.541/95 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU enquanto detiver a propriedade sobre os terrenos e/ou construções - Inaplicabil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.0656.1454.4906

475 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de quatro anos previsto pelas alterações do Convênio CONFAZ 50/18 e do Decreto Estadual 65.259/2020 - Possibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.8880.7662.0989

476 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA -

Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17.293/20 - Entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000) - Estreitamento dos critérios para a concessão do benefício fiscal que deve observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal - Caso concreto em que o impetrante comprova ser portador de deficiência física, nos termos da legislação em sua redação originária, conforme atestado por perícia médi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.9063.8126.3768

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2022 - Insurgência do município contra a r. decisão que excluiu a CDHU do polo passivo - Desacolhimento - Lei municipal que concede isenção de IPTU para imóveis pertencentes à CDHU destinados à execução de projetos de casas populares - Edição de lei posterior que não alcança fatos havidos sob vigência da lei revogada e que não alcança fatos geradores pretéritos - Princípio da anterioridade - Condenação em honorários - Extinção, ainda que parcial da e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.9762.3131.3690

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Insurgência do município contra a decisão que excluiu a CDHU do polo passivo - Desacolhimento - Lei municipal que concede isenção de IPTU para imóveis pertencentes à CDHU destinados à execução de projetos de casas populares - Edição de lei posterior que não alcança fatos havidos sob vigência da lei revogada e que não alcança fatos geradores pretéritos - Princípio da anterioridade - Condenação em honorários - Extinção, ainda que parcial da exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.1486.1976.9885

479 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de quatro anos previsto pelas alterações do Convênio CONFAZ 50/18 e do Decreto Estadual 65.259/2020 - Possibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.7651.1276.7466

480 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA

incidente sobre veículo automotor. Impetrante que é portador de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13 da Lei Estadual 13.296/08. Lei 17.293/20, que limitou a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado. Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais. Precedentes. Ausência do decurso do prazo de 90 dias. Inaplicabilidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7100.0800

481 - STF. Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Leis 2.145/53 e 7.690/88 (JB 142/330). Inconstitucionalidade.

«A taxa de licenciamento de importação, no que previsto como base de cálculo o valor constante da licença, guia de importação ou documento equivalente e, alfim, o valor da mercadoria conflita com a regra proibitiva do § 2º do Dispensável é, na espécie, a identidade absoluta. Descabe a visão flexível de tomar a taxa como um adicional do imposto de importação que pode ser majorado pelo Executivo - art. 153, I, § 1º, não restando subordinada ao princípio da ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7004.4000.9300

482 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Creditamento de pis/cofins. Limites. Prescrição. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. A questão debatida nos autos, quanto aos limites do reconhecimento do direito à repetição de indébito referente ao creditamento de PIS/COFINS decorrentes de despesas financeiras atinentes a empréstimos e financiamentos, foi apreciada pela Corte de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da anterioridade nonagesimal), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.4986.3227.4166

483 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da parte impetrante. Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro. Argumento de que a Lei Complementar 190 somente teria sido promulgada em janeiro de 2022, devendo obediência à regra da anterioridade. O STF, através do Tema Repetitivo 1.093, entendeu ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, assentando a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Igualmente, o Órgão Especial desta Corte Estadual, através do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou a constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS prevista na Lei Estadual 2.657/96 (com as alterações da Lei 7.071/15), sob o fundamento de não traduzir inovação tributária, majoração ou instituição de tributos, tratando-se de mera regulamentação do ICMS nas operações interestaduais, na forma do princípio federativo, visando a diminuição das desigualdades regionais. Estado do Rio de Janeiro que já possuía lei declaradamente válida, instituidora da cobrança do DIFAL, de forma que a Lei Complementar 190/2022 apenas lhe conferiu eficácia. Princípio da anterioridade que se aplica sobre a lei que institui o tributo, no caso, a Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei 7.071/15, e não sobre a lei complementar que apenas veiculou regras gerais. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Precedentes desta Corte Estadual. Apelo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.5132.8011.3076

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS - DIFAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se a exigência do Difal/ICMS no exercício financeiro de 2022 ensejaria a violação ao princípio constitucional da anterioridade. 2. O STF, em 24/02/2021, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, RE 1287019 (TEMA 1093), afirmou pela necessidade de previsão em lei complementar, e declarou a inconstitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). 3. Entret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.6574.9851.7650

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Denegação da Segurança. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. O E. Supremo Tribunal Federal decidiu, re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.9844.9534.4454

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Denegação da Segurança. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. O E. Supremo Tribunal Federal decidiu, re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.5812.5109.2610

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Denegação da Segurança. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. O E. Supremo Tribunal Federal decidiu, re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7001.6300

488 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto devida à agência nacional de saúde. Ans. Lei 9.961/00, art. 20, ii. Ilegitimidade da exigência relativa a requerimentos protocolizados antes de 1º de janeiro de 2000. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A tese de estar o contrariando os e é de índole constitucional, fora da competência do STJ. 3. Reconhece-se a ilegalidade da cobrança Taxa de Saúde Suplementar (Lei 9.961/00/00) em período anterior a 1º de janeiro de 2000, data do início de sua vigência, por violação ao princípio da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.5921.6163.5227

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. SENTENÇA EU DENEGA A SEGURANÇA. 1.

O Mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no , LXIX, e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, atingido por ilegalidade ou abuso de poder. 2. Impetrante que, na inicial, alega violação ao seu direito líquido e certo de não recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais (DIFAL) no exercício de 2022, ao argumento de que a Lei Complementar 190/1922 somente teria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4962.6000.0500

490 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão de questão federal. Não ocorrência. Omissão de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Imposto de renda pessoa jurídica. Isenção prevista no Lei 4.239/1963, art. 13. Extensão à contribuição social sobre o lucro. Impossibilidade. Interpretação literal da norma isentiva. CTN, art. 111.

«1. Ausência de prequestionamento dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Corte a quo não estava obrigada a se manifestar sobre a questão federal a respeito da qual a recorrente alega omissão, qual seja, a possibilidade de compensação da CSLL indevidamente recolhida, eis que, in casu, o desacolhimento do pedido principal relativo à extensão da isenção de imposto de renda à referida contribuição tornou prejudicado o pedido de compensação.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.1882.3036.6026

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS. Concessão da Segurança. Insurgência estatal. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.8211.7781.1460

492 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-DIFAL - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 -

Pretensão de reconhecimento da aplicação do princípio da anterioridade anual, contido na alínea «b» do, III, da , com o fito de cobrança do tributo somente a partir de 2023 - Alterações pela Emenda Constitucional 87/2015 e pela Lei Complementar 190/2022 que não implicam instituição ou aumento de tributo - Mera alteração na sistemática de aplicação do DIFAL em operações a não contribuintes - Lei Complementar 190/2022 que prevê expressamente a aplicação apena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.0830.5166.7729

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Denegação da Segurança. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.9751.4082.9131

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Denegação da Segurança. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2953.6466.2664

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Denegação da Segurança. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.8466.4833.9246

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Denegação da Segurança. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.6662.4523.4446

497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva o Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no período entre 01.01.2022 e 01.01.2023. Indeferimento da inicial. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a prim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5598.3855

498 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Afrmm. Princípio da anterioridade. Não aplicação. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pretende o reconhecimento de direito líquido e certo da ora agravante em recolher o AFRMM, durante todo o exercício financeiro de 2023 - subsidiariamente, em 90 dias contados a partir de 2/1/2023 -, com o desconto de 50% das alíquotas previstas no Decreto 11.321, de 30 de Dezembro de 2022, em que pese à sua revogação pelo Decreto 11.374/2023, por violação dos princípios constitucionais da anterioridade do exercício e anterioridade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7975.6000.1600

499 - STJ. Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Paciente condenado por tráfico de drogas. Crime anterior que ensejou a reincidência: roubo com emprego de arma de fogo, delito elevado à categoria de hediondo pela Lei 13.964/2019. Inexistência de combinação de leis. Roubo que deve ser considerado delito comum, em homenagem ao princípio da anterioridade da lei penal. Hermenêutica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Ordem concedida de ofício. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Súmula 501/STJ. CP, art. 1º. Lei 8.072/1990, art. 1º, II (redação da Lei 13.964/2019) . Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (§ 2º revogado pela Lei 13.964/2019) . Lei 13.964/2019, art. 19. Lei 7.210/1984, art. 112 (redação da Lei 13.964/2019) . CF/88, art. 5º, XL.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.7356.6288.8873

500 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito - Isenção de IPVA - Sentença de parcial procedência para declarar que a autora faz jus à manutenção da isenção para o exercício de 2022 e condenar o réu a restituir os valores pagos a título de IPVA/2021 - Irresignação da Fazenda Estadual - Preliminarmente, justificou o índice adotado na atualização da base de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito - Isenção de IPVA - Sentença de parcial procedência para declarar que a autora faz jus à manutenção da isenção para o exercício de 2022 e condenar o réu a restituir os valores pagos a título de IPVA/2021 - Irresignação da Fazenda Estadual - Preliminarmente, justificou o índice adotado na atualização da base de cálculo do IPVA - Falta de interesse de agir posto que o IPVA 2022 foi lançado conforme pedido inicial - Carência superveniente com a edição do Decreto 66.470/2022 - No mérito - Necessidade da verificação pela autoridade administrativa - Desacolhimento - Devem ser observados os Princípios da Anterioridade Anual e Nonagesimal que se aplicam ao IPVA, por força de disposição constitucional - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Isenção de IPVA veículo PCD. Exercício 2021. Alteração da Lei Estadual 17.293/2020. Não violação ao direito adquirido tampouco aos princípios da isonomia. Violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Entendimento consolidado pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento dos Incidentes de Inconstitucionalidade de 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-7.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000. Sentença parcialmente procedente para reconhecer o direito de isenção tributária do IPVA no exercício de 2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012639-39.2021.8.26.0053; Relator (a): Paloma Moreira de Assis Carvalho; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) - Adequação do IPVA de 2022 que deverá ser objeto de apreciação em fase de cumprimento de sentença - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações