Principio Da Anterioridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.9215.5001.0000

551 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Precatório. Servidores públicos inativos. Memória de cálculo. Contribuição previdenciária. Lei complementar 77, de 13.1.2004, do estado de Minas Gerais. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Conforme consignado no acórdão embargando, somente com a edição da Lei Complementar 77, de 13.1.2004, é que ordenamento jurídico mineiro passou a admitir a a contribuição previdenciária dos inativos. Todavia, considerando o princípio da anterioridade nonagesimal, constante do , § 6º/1988, o tributo somente é exigível após 13 de abril de 2004. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a con... ()

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Doc. 210.7565.9008.8000

552 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito marcário. Confusão entre marcas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou que as marcas assinaladas poderiam ocasionar confusão, visto que, além de o nome ser semelhante, são produtos voltados para serviço idêntico, devendo prevalecer o princípio da anterioridade. Assim, não se pode olvidar que entendimento contrário, no sentido de afastar eventual confusão entre as marcas, demandaria a análise do acervo fático probatório, situação insindicável em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - ... ()

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Doc. 752.4061.0827.3567

553 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) -

Pretensão de reconhecimento ao recolhimento somente a partir do exercício de 2023 - Denegação da ordem na origem - Pleito pelo afastamento da cobrança do ICMS/Difal para o exercício de 2022 - Vácuo legislativo existente entre a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e a Lei Complementar 190/1922 - Incidência do princípio da anterioridade geral e nonagesimal (art. 150, III, «b» e «c» da CF/88) - Julgamento pelo STF das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - Entendimento da Corte formulado no sen... ()

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Doc. 160.8615.6000.8500

554 - TST. Recurso de embargos. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial. Admissão em 20/3/89. Contrato em vigor. O

«Pleno, no julgamento do E-RR 112536.2010.5.03.0171, por maioria, firmou entendimento no sentido de que o não cuida diretamente do fato gerador da contribuição previdenciária sendo, portanto, matéria referente a norma infraconstitucional. Neste contexto, a matéria relativa ao fato gerador da contribuição previdenciária está prevista no art. 43 e parágrafos da Lei 8.212/1991, alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Fixou-se, ainda, o enten... ()

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Doc. 211.1040.8378.6715

555 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. IPTU. Lançamento por edital e de forma retroativa. Lei Municipal 15.499/2017 publicada em 11/10/2017. IPTU do exercício de 2018 que respeita o princípio da anterioridade. Legalidade. Lançamento por edital válido quando frustrada a intimação por carta. Precedentes. Informação que deve vir no acórdão de origem sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Ausência de informações no acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Apreciação de legislação local. Lei Municipal 13.104/2007. Súmula 280/STF. Incidência. Ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU. Contribuinte. Ausência de comprovação. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória visando à desconstituição de lançamento efetuado pelo Município de Campinas, com base na Lei Municipal 15.499/2017, para cobrança de crédito tributário de IPTU e respectivos consectários, supostamente lançados de forma retroativa aos anos de 2013 a 2018. A presente demanda se restringe a discutir a forma do lançamento realizado por meio de edital e retroativamente. 2 - O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda pa... ()

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Doc. 697.2529.8908.5085

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL. 1.

O Mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no , LXIX, e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, atingido por ilegalidade ou abuso de poder. 2. Impetrante que, na inicial, alega violação ao seu direito líquido e certo de não recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais (DIFAL) no exercício de 2022, ao argumento de que a Lei Complementar 190/1922 somente teria ... ()

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Doc. 296.5701.6144.4182

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança impetrado em 18.03.2022. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS ¿ DIFAL, durante o ano de 2022, porque a Lei Complementar 190 somente foi publicada em 04/01/2022. Princípio da anterioridade fiscal e princípio nonagesimal. Colendo STF que, no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, reconheceu que deveria ser apenas resguardado o prazo de 90 dias, este em decorrência da constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no Lei ... ()

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Doc. 196.4433.3513.5208

558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL - PRINCÍPIO

da continuidade - princípio da anterioridade - ausência de cadeia dominial regular - limitação do pedido de alvará - impossibilidade de solucionar questões complexas por meio de jurisdição voluntária - pronúncia sobre o princípio da Saisine - necessidade de formalização registral - sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de registro formal das transmissões sucessivas do imóvel impede a concessão do alvará judicial, em respeito ao Princípio da Continuidade e da Ante... ()

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Doc. 512.1671.3248.0998

559 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. LEI COMPLEMENTAR 190, DE 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e Sr. Superintendente de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, em que pretende o impetrante a suspensão de exigibilidade do crédito relativo ao ICMS DIFAL e FECP envolvendo vendas ou remessas de mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS no período entre 01/01/2022 e 31/12/2022, em razão do... ()

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Doc. 103.1674.7450.6400

560 - STJ. Tributário. Administrativo. Taxa e preço público. Conceito e distinção. Considerações do Min. João Otácio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«... A respeito dos conceitos existentes sobre preço público e de sua diferenciação com taxa, Régis Fernandes de Oliveira diz haver uma «babel de enfoques», afirmando que, na doutrina brasileira, há uma confusão generalizada. Todavia, esclarece: «(...) a taxa subordina-se aos limites do Direito Tributário é a seus princípios. Depende de lei e sujeita-se ao princípio da anterioridade. De seu turno, o preço, tal como foi por nós conceituado, é aferível, no mais das vezes, de aco... ()

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Doc. 231.0021.0607.8540

561 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Diferença de alíquota interestadual. Difal. Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Recurso especial. Embargos de declaração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Subsecretário da Receita do Distrito Federal objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao Difal. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar o direito do impetrante de não sofrer a cobrança de ICMS-Difal durante todo o exercício fiscal de 2022, assegurando-lhe o direito de cobrar e/ou compensar os eventuais valores pa... ()

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Doc. 102.1789.0600.1437

562 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Sentença de indeferimento da peça inicial. Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro. Argumento de que a Lei Complementar 190 somente teria sido promulgada em janeiro de 2022, devendo obediência à regra da anterioridade. O STF, através do Tema Repetitivo 1.093, entendeu ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, estabelecendo a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Igualmente, o Órgão Especial desta Corte Estadual, através do julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou a constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS prevista na Lei Estadual 2.657/96 (com as alterações da Lei 7.071/15), com o fundamento de não traduzir inovação tributária, majoração ou instituição de tributos, e sim em regulamentação do ICMS nas operações interestaduais, conforme o princípio federativo, visando a diminuição das desigualdades regionais. Estado do Rio de Janeiro que já possuía lei declaradamente válida instituindo a cobrança do DIFAL, de forma que a Lei Complementar 190/2022 apenas lhe conferiu eficácia. O princípio da anterioridade se aplica sobre a lei que institui o tributo, no caso, a Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei 7.071/15, e não sobre a lei complementar que apenas veiculou regras gerais. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Precedentes desta Corte Estadual. Alegação de inconstitucionalidade em decorrência da suposta dupla base de cálculo. Inexistência de hipótese de criação ou majoração do tributo, mas de divisão do fato gerador anterior único, de circulação interestadual da mercadoria, para dois momentos distintos, a saída e a entrada dos bens, a fim de viabilizar a cobrança da alíquota interestadual no Estado de origem na saída da mercadoria, e da DIFAL na entrada do Estado de destino. Eventual diferença do tributo deveria ser comprovada através de prova técnica, por profissional contabilista, o que é inviável na via mandamental. Apelo improvido.

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Doc. 156.5222.4001.3700

563 - STJ. Tributário e processual civil. CSSL. Imposto de renda. Prejuízos fiscais. Limites da compensação. Lei 8.981/1995. Legalidade.

«1. «A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade» (EREsp 429.730/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 11/04/05). 2. A Lei 8.981/95, ao estabelecer a aludida limitação, «não alterou os conceitos de renda e de lucro, nem tampouco ofendeu os ... ()

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Doc. 854.9456.3530.6983

564 - TJRJ. Apelações cíveis. Mandado de segurança. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da parte impetrante. Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro. Argumento de que a Lei Complementar 190 somente teria sido promulgada em janeiro de 2022, devendo obediência à regra da anterioridade. O STF, através do Tema Repetitivo 1.093, entendeu ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, assentando a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Igualmente, o Órgão Especial desta Corte Estadual, através do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou a constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS prevista na Lei Estadual 2.657/96 (com as alterações da Lei 7.071/15), sob o fundamento de não traduzir inovação tributária, majoração ou instituição de tributos, tratando-se de mera regulamentação do ICMS nas operações interestaduais, na forma do princípio federativo, visando a diminuição das desigualdades regionais. Estado do Rio de Janeiro que já possuía lei declaradamente válida, instituidora da cobrança do DIFAL, de forma que a Lei Complementar 190/2022 apenas lhe conferiu eficácia. No que se refere ao julgamento das ADIs 7066 (DF), 7070 (DF) e 7078 (CE), as quais reconheceram a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, estabelecendo o prazo de noventa dias da data de sua publicação para que passasse a produzir efeitos, malgrado opiniões em sentido diverso, manifestaram abordagem das regras gerais de direito tributário, de forma que tal raciocínio naturalmente será aplicado às unidades federativas que ainda não possuíam legislação específica sobre a matéria, o que não é o caso dos autos. Princípio da anterioridade que se aplica sobre a lei que institui o tributo, no caso, a Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei 7.071/15, e não sobre a lei complementar que apenas veiculou regras gerais. Provimento do apelo adesivo, resultando prejudicado o enfrentamento do recurso principal.

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Doc. 220.3281.1952.7102

565 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISSQN. Lançamento com base em Lei municipal revogada. CTN, art. 144. Princípios constitucionais. Ausência de omissão.

1 - Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto constitucional (princípios da anterioridade e da irretroatividade) para entender que a nova lei não teve o condão de atingir os lançamentos do ano de 2013, devendo ser adotada a lei anterior revogada, aplicou o Decidiu que a lei revogada permanece vigente até que a nova lei adquira sua vigência. 2 - A análise do lançamento do ISSQN referente ao ano de 2013 com base em... ()

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Doc. 140.2052.7000.1200

566 - STF. Recurso extraordinário. Tema 367/STF. Repercussão geral reconhecida. Eleitoral. Moralidade, probidade administrativa e vida pregressa. Inelegibilidade. Registro de candidatura. Renúncia ao mandato. Empate. Manutenção do acórdão do TSE. Recurso desprovido. Lei Complementar 135/2010. Ficha limpa. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, § 1º, «k». CF/88, art. 14, § 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 367/STF - Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.Tese jurídica fixada: - A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral ().Descrição: - Recursos extraordinários em que se discute, à luz da ; , caput, XXXVI, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, § 2º; , § 9º; ; , § 4º; , VI; e CF/88... ()

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Doc. 468.8979.0588.7516

567 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO -

Denegação da ordem na origem - Pleito pelo afastamento da cobrança do ICMS/Difal para o exercício de 2022 - Vácuo legislativo existente entre a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e a Lei Complementar 190/1922 - Incidência do princípio da anterioridade geral (art. 150, III da CF/88) - Julgamento pelo STF das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - Entendimento da Corte formulado no sentido de que o dispositivo apenas fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), logo, n... ()

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Doc. 582.9446.2908.0044

568 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à isenção do IPVA para veículo adaptado devido à condição de deficiência da impetrante. A impetrante alegou que a Lei Estadual 17.293/2020 alterou as condições para isenção, excluindo-a do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração legislativa que restringiu a isenção do IPVA para pessoas com deficiência respeitou os princípios constitucionais da anterioridade... ()

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Doc. 516.0058.1208.4074

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas previstas nos, III e IV da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Legislação anterior que previa o recolhimento da taxa judiciária de 1% quando da satisfação da execução. Lei 17.785/2023 que passou a prever o recolhimento da taxa judiciária de 2% quando da distribuição da execução (inciso III) e do cumprimento de sentença (inciso IV). Alíquotas que não são cumulativas... ()

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Doc. 520.0860.9476.0910

570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST

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Doc. 822.2896.0100.1041

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS ¿ DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022 pelo princípio da anterioridade tributária. Lei Complementar 190/2022, que somente foi publicada em publicada em 05/01/2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Ausência, ainda, de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Públ... ()

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Doc. 549.8979.5032.2547

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022 pelo princípio da anterioridade tributária. Lei Complementar 190/2022, que somente foi publicada em publicada em 05/01/2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Ausência, ainda, de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Públi... ()

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Doc. 103.1674.7427.5400

573 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre folha de salários. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Setembro de 1989. RE 169.740/PR. Interpretação conforme a Constituição Federal para que se respeite o prazo nonagesimal. Repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência. Regra dos «cinco mais cinco». Precedentes do STJ. CF/88, art. 195, § 6º.

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Doc. 686.3396.2605.0263

574 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA

incidente sobre veículo automotor - Impetrante que é pessoa com deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08 - Alterações introduzidas pela Lei 17.293/1920 que limitaram a isenção às pessoas com deficiência que necessitem de veículo adaptado ou customizado - Posterior revogação do referido dispositivo pela Lei 17.473/21, extirpando a necessidade de veículo adaptado ou customizado - Necessidade de observância do princí... ()

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Doc. 291.2309.1420.1923

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do ICMS, por alegado crédito tributário relativo à diferença de alíquota (DIFAL). Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Preliminar de deficiência de fundamentação motivadamente rejeitada. Diferencial de Alíquota do ICMS não configura novo tributo posto que não tem fato gerador próprio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt. 1.287.019, fixou a s... ()

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Doc. 348.3652.1792.8606

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do ICMS, por alegado crédito tributário relativo à diferença de alíquota (DIFAL). Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Preliminar de deficiência de fundamentação motivadamente rejeitada. Diferencial de Alíquota do ICMS não configura novo tributo posto que não tem fato gerador próprio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt. 1.287.019, fixou a s... ()

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Doc. 138.3541.5695.4789

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do ICMS, por alegado crédito tributário relativo à diferença de alíquota (DIFAL). Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito. Diferencial de Alíquota do ICMS não configura novo tributo posto que não tem fato gerador próprio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt. 1.287.019, fixou a seguinte tese (Tema 1.093): A cobrança do diferencial de alíquota alu... ()

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Doc. 327.2139.5666.2577

578 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PCD. ISENÇÃO DE IPVA.

Portadora de deficiência física, que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, exigindo prova da efetiva deficiência e da necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. PCD. ISENÇÃO DE IPVA. Portadora de deficiência física, que a... ()

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Doc. 979.9270.9945.3543

579 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFAL -

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Doc. 187.9574.2000.0200

580 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser imperativa a observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (, III, «b» e «c»), em face de aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). 2 - Nesse sentido, o RE 964.850 AgR, desta 1ª Turma, Relator o il... ()

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Doc. 181.9780.6004.6000

581 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e correção monetária. Multa moratória. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após essa norma. Princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade da norma. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009. Não configuração.

«Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o , I não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, , por meio, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços... ()

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Doc. 103.1674.7439.0300

582 - STF. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis» e «inter vivos» (doação), no Estado de PE. Lei Estadual que vincula a alíquota à máxima fixada pelo Senado Federal. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 155, I.

«Como salientado na decisão agravada, «inexistem as alegadas ofensas aos e , porquanto o acórdão recorrido não negou que o Estado-Membro tenha competência para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a alíquota máxima para os impostos de transmissão «mortis causa» e de doação, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por força do , I só pode aumentar tributo por lei estadual específica e não por me... ()

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Doc. 241.0291.0616.6445

583 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Contribuição instituída pela lc. 110/2001. Natureza jurídica. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Caso em que a agravante argumenta que o acórdão recorrido apreciou a natureza jurídica das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com fundamento no , o que viabilizaria a apreciação do recurso especial. 2 - As questões referentes à exigibilidade das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001 foram dirimidas pelo Tribunal de origem à luz das normas constitucionais, uma vez que, após se definir sua natureza de contribuição social r... ()

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Doc. 211.0474.9008.7200

584 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Paciente condenado por tráfico de drogas. Crime anterior que ensejou a reincidência. Roubo com emprego de arma de fogo, delito elevado à categoria de hediondo pela Lei 13.964/2019. Inexistência de combinação de leis. Roubo que deve ser considerado delito comum, em homenagem ao princípio da anterioridade da Lei penal. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação... ()

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Doc. 749.8499.9329.1873

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFAL ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO VENDAS AOS CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS SITUADOS NESTE ESTADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO DO IMPETRANTE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019 (REPERCUSSÃO GERAL) E DA ADI 4Acórdão/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS AUTORIZADA PELO CONVÊNIO CONFAZ 93/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE PRODUZA EFEITOS SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO (2022), RESSALVANDO-SE AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO DA MODULAÇÃO. MARCO TEMPORAL DA RESSALVA DA MODULAÇÃO DEVE SER A DATA DO JULGAMENTO (24/02/21). MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO PARADIGMA. DO PONTO DE VISTA LEGAL, A MATÉRIA IGUALMENTE ESTÁ SUPERADA. A PARTIR DA Lei Complementar 190/22, A LEI ESTADUAL INSTITUIDORA DO ICMS-DIFAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR 190/22 QUE NÃO MODIFICOU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU A BASE DE CÁLCULO, MAS APENAS A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, POR MEIO DE TÉCNICA FISCAL QUE ATRIBUIU A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA A OUTRO ENTE POLÍTICO, NÃO SE PODENDO FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. IMPLEMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO OU MAJORAÇÃO. Lei Complementar 190/22, art. 3º, APLICÁVEL AOS ESTADOS QUE NÃO POSSUÍAM REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE O DIFAL, QUE NÃO É O CASO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 722.9723.6373.2349

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFAL ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO VENDAS AOS CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS SITUADOS NESTE ESTADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO DO IMPETRANTE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019 (REPERCUSSÃO GERAL) E DA ADI 4Acórdão/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS AUTORIZADA PELO CONVÊNIO CONFAZ 93/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE PRODUZA EFEITOS SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO (2022), RESSALVANDO-SE AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO DA MODULAÇÃO. MARCO TEMPORAL DA RESSALVA DA MODULAÇÃO DEVE SER A DATA DO JULGAMENTO (24/02/21). MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO PARADIGMA. DO PONTO DE VISTA LEGAL, A MATÉRIA IGUALMENTE ESTÁ SUPERADA. A PARTIR DA Lei Complementar 190/22, A LEI ESTADUAL INSTITUIDORA DO ICMS-DIFAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR 190/22 QUE NÃO MODIFICOU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU A BASE DE CÁLCULO, MAS APENAS A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, POR MEIO DE TÉCNICA FISCAL QUE ATRIBUIU A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA A OUTRO ENTE POLÍTICO, NÃO SE PODENDO FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. IMPLEMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO OU MAJORAÇÃO. Lei Complementar 190/22, art. 3º, APLICÁVEL AOS ESTADOS QUE NÃO POSSUÍAM REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE O DIFAL, QUE NÃO É O CASO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 668.4532.3037.5848

587 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 3º DAS LEIS COMPLEMENTARES 256/2022 (DE 19-5) E 274/2023 (DE 26-4), DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA, QUE REAJUSTAM SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS LOCAIS.

-Os projetos das normas impugnadas, versando sobre revisão anual do subsídio dos Secretários do Município de Charqueada, foi de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, quando deveria ser de iniciativa da Câmara municipal, por meio de resolução (arts. 20, III, 24, §1º, item 3º, e 27, da Constituição estadual de São Paulo)-, de modo que as normas alvejadas incorrem em déficit de natureza formal ao veicular-se por lei em sentido estrito. -A jurisprudência deste Órgão Espec... ()

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Doc. 166.0632.8000.1300

588 - STF. Seguridade social. Constitucional. Medida provisória não rejeitada expressamente. Reedição. Possibilidade. Requisitos de urgência e relevância. Previdenciário: contribuição dos servidores ao PSSSP.

«I. - Reedição de medida provisória não rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional: possibilidade. Precedentes do STF: ADIns 295-DF, 1.397-DF, 1.516-RO, 1.610-DF, 1.135-DF. II. - Requisitos de urgência e relevância: caráter político: em princípio, a sua apreciação fica por conta dos Poderes Executivo e Legislativo. Todavia, se tais requisitos - - relevância ou urgência - - evidenciarem-se improcedentes, no controle judicial, o Tribunal deverá decidir pela ilegitimidade con... ()

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Doc. 626.6238.1378.1060

589 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Lei Complementar 190/2022 e LE 17.470/2021. Inaplicabilidade da liminar deferida nos autos 2062922-77.2022.8.26.0000, consistente na suspensão dos efeitos de medidas liminares e sentenças que versem sobre o assunto aqui discutido. Mandado de segurança que não está contemplado na relação do requerimento formulado pela FESP. Normatividade do wirt. Inocorrência. Hipótese na qual a impetrante não se insurge diretamente contra a lei em tese, mas busca não se sujeitar aos efeitos das Leis vergastadas, a fim de que não sofra os efeitos de sua aplicação. Pedido de suspensão, durante o ano de 2022, da exigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS sobre operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Lei Complementar 190/2022 regulamentando a Emenda Constitucional 87/2015 e Lei Ordinária Estadual 17.470/2021 instituindo a exigência. Tema 1093, STF (RE 1287019). Tese - A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Lei Complementar 190/2022, que disciplinou o DIFAL de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação publicada apenas em 05.05.2022. Impossibilidade de o Estado de São Paulo exigir o DIFAL a partir de 13 de março de 2022, com base no disposto na LE 17.470/2021. Necessidade de observância do princípio da anterioridade (anual ou nonagesimal). Direito líquido e certo do impetrante ao não recolhimento do DIFAL. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 895.3652.4139.7855

590 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Sentença que concedeu a segurança em parte, para o fim de reconhecer a inexigibilidade do IPVA referente somente ao exercício de 2021 em relação ao veículo descrito na inicial. Recentemente, no julgamento dos Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, realizado em 1º de setembro de 2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar a constitucionalidade do a... ()

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Doc. 241.0310.7483.6298

591 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição para o pis. Violação ao disposto nos arts. 458, II, e 535, II, do CPC não configurada. Acórdão a quo apoiado em fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Não se configurou a alegada violação ao disposto nos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou e dirimiu todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que de forma contrária a pretensão do agravante. 2 - Cumpre enfatizar que esta Corte não se presta à análise de omissão sobre dispositivos e princípios constitucionais, nem mesmo a pretexto de violação do , sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. Precede... ()

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Doc. 220.6221.2913.5187

592 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Isenção de ipva. Impetração por motorista portadora de deficiência. Art. 13, III, da Lei estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei estadual 17.293/2020, a ceifar isenção, agora limitada a automóvel especificamente adaptado e customizado. Revogação de benefício fiscal, a resultar majoração indireta de tributo. Ofensa à anterioridade nonagesimal. Veículo adquirido em dezembro/2020, após vigência da ref. Lei 17.293/2020. Concessão parcial da segurança, para afastar incidência do ipva tão somente ref. Ao exercício 2021. Nega-se provimento aos recursos e ao reexame necessário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Aline Rodrigues de Arruda contra o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a manutenção da isenção de IPVA do seu veículo, em razão da sua deficiência física. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança, apenas para manter a isenção do IPVA para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conh... ()

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Doc. 655.7446.6675.6585

593 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. Lei Complementar 190/2022 e LE 14.470/2021. Inaplicabilidade da liminar deferida nos autos 2062922-77.2022.8.26.0000, consistente na suspensão dos efeitos de medidas liminares e sentenças que versem sobre o assunto aqui discutido. Mandado de segurança que não está contemplado na relação do requerimento formulado pela FESP. Normatividade do writ. Inocorrência. Hipótese na qual a impetrante não se insurge diretamente contra a lei em tese, mas busca não se sujeitar aos efeitos das Leis vergastadas, a fim de que não sofra os efeitos de sua aplicação. Pedido de suspensão, durante o ano de 2022, da exigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS sobre operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Lei Complementar 190/2022 regulamentando a Emenda Constitucional 87/2015 e Lei Ordinária Estadual 17.470/2021 instituindo a exigência. Tema 1093, STF (RE 1287019). Tese - A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Lei Complementar 190/2022, que disciplinou o DIFAL de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação publicada apenas em 05.05.2022. Impossibilidade de o Estado de São Paulo exigir o DIFAL a partir de 13 de março de 2022, com base no disposto na LE 17.470/2021. Necessidade de observância do princípio da anterioridade (anual ou nonagesimal). Direito líquido e certo do impetrante ao não recolhimento do DIFAL. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 190.1063.4000.9200

594 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Data da prestação dos serviços. Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Modificação promovida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. Alteração legislativa aplicável para as hipóteses em que o labor ocorreu a partir de 5/3/2009, quando já decorridos noventa dias da publicação da Lei que modificou o dispositivo. Parcial provimento.

«O Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, pacificou e uniformizou a jurisprudência desta Corte sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Concluiu que a legislação aplicável à resolução das lides envolvendo a matéria é o . Não obstante, adotou posição de que a incidência da nova redação dada ao referido dispositivo pela Medida Provis... ()

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Doc. 667.0547.2414.3642

595 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ¿ DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelo extinto o writ, com apreciação de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. Precedentes reiterados do E. STJ. Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquota... ()

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Doc. 195.0764.9006.8600

596 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Irretroatividade da Lei 12.514/2011. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem estabeleceu como premissa: «Ora, sendo extrapolado no caso o referido limite previsto na Lei 10.795/2003, é de ser reconhecida indevida a cobrança da anuidade de 2012, valendo observar que não incide aqui a , que estabeleceu novos limites para o valor das anuidades. É que, pelo princípio da anterioridade nonagesimal, a Lei 12.514/2011, somente produz efeitos em relação às anuidades a partir de 2013, uma vez que publicada em 28-10-2011,... ()

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Doc. 671.8888.9997.5758

597 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ¿ DIFAL

Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Apelo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem, reconhecendo ¿a ilegalidade da cobrança do DIFAL/ICMS e FECP (se atrelado a essa cobrança) até 05/01/2022, quando em vigor a Lei Complementar 190/22, bem como o direito de ver restituído o crédito decorrente deste recolhimento indevido, limit... ()

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Doc. 142.3242.2000.0100

598 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL - Alíquota de 30% (trinta por cento). Pessoas jurídicas referidas na Lei 8.212/1991, CF/88, art. 22, § 1º. Alegada violação, art. 195, § 6º. Emenda Constitucional 10/1996. ADCT da CF/88, art. 72, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no , §§ 2º e 3º, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inc. III do a... ()

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Doc. 698.1218.0734.4082

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança preventivo. Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança de DIFAL, e respectivo FECP. Sentença de concessão parcial da segurança, para reconhecer a inexigibilidade do DIFAL, decorrente das operações de remessa de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas não-contribuintes do imposto, situadas neste Estado. Insurgência de ambas as partes, limitada à análise da possibilidade de exigência do DIFAL a partir da data de publicaçãa Lei Complementar 190/2022... ()

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Doc. 161.9070.0014.0300

600 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação de serviços no período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«Conforme decidido pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-112536.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, em 20/10/2015, o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a prestação de serviço, mas apenas no que tange ao período posterior à alteração do , feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, em 4/3/2009. No caso dos autos, tendo em vista que ... ()

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