Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Superação. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade. Inconformismo. Beneficiário idoso. Plano individual. Migração. Impossibilidade. Modalidade. Não comercialização. Portabilidade de carências. Admissibilidade. Novo plano do empregador. Absorção.

452 - STJ. R agravado:unimed campinas cooperativa de trabalho médico advogado:raphael barros andrade lima. Sp306529 ementa processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar — tss. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Tese recursal de violação a coisa julgada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação do art. 97, I e IV, do CTN. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Tema 1.123/STJ. Súmula 83/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

453 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxatividade. Flexibilização. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Autismo. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Serviço inexistente na rede conveniada. Reembolso integral de despesas médico-hospitalares. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

454 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE PESQUISA DE ENDEREÇO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

456 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

457 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

458 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

459 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

460 - STJ. R ementa embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Em bargos a execução fiscal multa administrativa infrações cometidas na prestação de serviço de saúde suplementar prescrição intercorrente administrativa (Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º). Não configuração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

461 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Auxílio-complementar. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Alegação de omissão e contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Pretensão de reexame de fatos e provas. Aplicação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Tribunal estadual que observou a jurisprudência dominante do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Comprovada a união estável. Não se exige a indicação como beneficiária do plano de previdência. Precedentes. Conclusão do acórdão recorrido à luz das provas e da interpretação de cláusulas contratuais de que a recorrida faz jus ao benefício previdenciário. Revisão das premissas em recurso especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade de divisão do benefício entre ex- cônjuge e ex-companheira. Precedentes. Incabível recurso especial para analisar violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

463 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

464 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E ORIENTAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 3ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTA LUZIA/MG, QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE DIVERSAS TERAPIAS, INCLUINDO PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E ORIENTAÇÃO DE PAIS. A AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E ORIENTAÇÃO PARENTAL E ALEGA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DESSES SERVIÇOS PELO ROL TAXATIVO DA ANS, CONFORME PARECER TÉCNICO 25/2022, E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE PODE SER COMPELIDO A CUSTEAR TRATAMENTO COM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E ORIENTAÇÃO PARENTAL, NÃO PREVISTOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. (II) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE EXCEPCIONAM A TAXATIVIDADE DO ROL, CONFORME FIXADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS É, EM REGRA, TAXATIVO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS, SALVO EXCEÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NA JURISPRUDÊNCIA, COMO A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ NO ROL, RECOMENDAÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. 4. O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, NOS TERMOS DO PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS, NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA, SENDO CONSIDERADO UMA ATIVIDADE DE NATUREZA EDUCACIONAL OU DOMICILIAR, FORA DO ESCOPO DE COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE. 5. QUANTO À ORIENTAÇÃO PARENTAL, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE ESPECÍFICA NOS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO SERIA DIRECIONADO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, CONFIGURANDO-SE COMO ATENDIMENTO DESTINADO A TERCEIROS (GENITORES). 6. NÃO RESTARAM ATENDIDOS OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS, CONFORME DEFINIDO PELO STJ, ESPECIALMENTE A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU RESPALDO TÉCNICO QUE COMPROVE SUA EFICÁCIA E NECESSIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS É, EM REGRA, TAXATIVO, CABENDO A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL SOMENTE NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS PELA JURISPRUDÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO ROL E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA, DESDE QUE RESPALDADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ÓRGÃOS TÉCNICOS. 2. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E ORIENTAÇÃO PARENTAL NÃO POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, SALVO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE SUA NECESSIDADE À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ANS E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXII; CDC, ART. 6º, I; LEI 9.656/1998; PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.06.2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.227862-6/003, REL. DES. ROGÉRIO MEDEIROS, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.11.2023.

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465 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO SUPLEMENTAR PELO CRIME DE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AFASTADA. I. CASO EM EXAME

466 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Exigência de terapias de método específico de tratamento multiprofissional e de denominado «assistente terapêutico". Tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença para aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção e apuração se a cobertura vindicada é de caráter experimental, assim como se tem certificação que garanta a sua adequada aplicação.

467 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Cassação do acórdão recorrido e da sentença para aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção e apuração da efetiva imprescindibilidade da cobertura vindicada.

468 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de dívida. Prescrição de CDA. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de violação do CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

469 - STJ. R ementa agravo interno no agravo em recurso recurso especial. Direito administrativo. Violação do CPC, art. 1.022, II. Ausência de indicação específica do vício de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa aplicaca pela agência nacional de saúde suplementar. Reparação voluntária e eficaz de infração administrativa. Interpretação de ato normativo infralegal. Inadequação da via recursal. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Fundamento do acórdão recorrido não rebatido. Súmula 283/STF. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Agravo regimental não provido.

471 - TJRJ. I. CASO EM EXAME

472 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. AUTORIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

473 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento prestigiado pelo STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Ausência de prequestionamento.

475 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ITCMD. Base de cálculo. Declaração incompatível. Arbitramento. Possibilidade. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ e respaldado na Lei local. Revisão. Impossibilidade.

476 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.

477 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DIABETES MELLITUS TIPO 1. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. LICITUDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

478 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - AUSÊNCIA DE RISCO AOS DIREITOS DA CRIANÇA - TEMA 15 IRDR - INAPLICABILIDADE - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

479 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

480 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Horas-extras. Jornada de trabalho. Limitação. Adicional noturno. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

481 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. MENOR COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

482 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO INSS. AUMENTOS REAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

483 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Natureza do rol da ans. Irrelevância. Radioterapia. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

484 - STJ. processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Suspensão dos prazos. Comprovação no momento da interposição do especial. Intempestividade afastada. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Deferimento. Omissão. Não ocorrência. Produção de prova documental suplementar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Interesse de agir configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos. Agravo em recurso especial desprovido.

485 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Natureza do rol da ans. Irrelevância. Remédio. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

486 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

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487 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada. Petros. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Art. 6º, «caput», § 1º, da LINDB. Simples referência a dispositivo legal desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei. Súmula 284/STF. 3. Alegação de ausência de custeio. Matéria carente de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Fórmula para o cálculo de benefício. Controvérsia sobre disposições do regulamento. Interpretação conferida pela corte de origem. Aplicação do art. 31 do regulamento de benefícios da petros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

488 - STJ. Processual civil. Administrativo. ANS. Taxa de saúde suplementar. Cobrança. Impedimento. Coisa julgada. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

489 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa de reembolso. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Ans. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação a Lei 9.961/2000, art. 1º, Lei 9.961/2000, art. 3º, Lei 9.961/2000, art. 4º, XXII, Lei 9.656/1998, art. 1º, I, II, §§ 1º e 2º e Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de regulamentação da atividade do instrumentador cirúrgico. Irrelevância. Obrigatoriedade de cobertura. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

490 - TJRJ. Apelação. Ação proposta em face em face de previdência privada fechada objetivando a autora a percepção de pensão por morte de ex-participante, fixada em sentença homologatória de acordo em separação consensual. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou a ré Prece ao pagamento de 30% do total da pensão por morte suplementar, durante o período de cobertura, além da condenação, juntamente com a ré Adriana Victória (companheira do falecido) ao pagamento dos atrasados, cabendo a esta última o pagamento apenas dos valores recebidos a maior. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, que se afasta. Sentença devidamente fundamentada. Enfrentamento de todas as questões necessárias à formação da convicção motivada do julgador, sendo apreciada, integralmente, a controvérsia posta nos autos. Precedente da Eg. Corte Superior. Mérito. Prova dos autos que demonstra que a autora recebia pensão alimentícia do falecido (seu ex-cônjuge); que foi mantida como dependente junto ao seu plano de saúde e obteve, por sentença, a pensão por morte pelo INSS, o que torna induvidosa sua dependência econômica daquele. Como bem salientado na r. sentença, o fato de a autora não figurar no rol de beneficiários do plano de previdência não representa óbice, por si só, ao reconhecimento de seu direito ao benefício da suplementação da pensão por morte, haja vista sua patente dependência econômica, bem como a relação de complementariedade entre a previdência privada e a pública - uma vez que a natureza contratual daquela não afasta o seu indiscutível caráter social, sendo certo que a previsão da CF/88, art. 202, no sentido de que os regimes de previdência serão organizados de forma autônoma diz mais respeito à forma de custeio, de modo que, para fins de harmonização do sistema previdenciário como um todo, os ditames genéricos da previdência estatal também devem nortear a previdência privada, especificamente a garantia de recebimento da pensão por morte por aquele que, em decorrência de sua dependência econômica, já recebia pensão alimentícia (Lei 8213/2001, art. 76, §2º). Sob tal prisma, ainda que o falecido tenha realizado declarações com o intuito de que apenas a atual companheira fosse formalmente reconhecida como sua única beneficiária, tal conduta não é hábil a desconstituir a realidade fática (patente dependência econômica da ex-cônjuge). Assim, conclui-se que, a pretexto da liberdade de indicação dos beneficiários, a exclusão da ex-cônjuge traduziu-se em arbitrariedade ante o dever de pagar pensão alimentícia reconhecido em sentença transitada em julgado e a finalidade social do contrato previdenciário. Precedente do Eg. STJ em caso similar. Incensurável a sentença ao concluir pela procedência do pedido de condenação da ré Prece ao pagamento de 30% do total da pensão por morte suplementar, durante o período de cobertura. No tocante à determinação de acréscimo da cota em caso de falecimento de uma das beneficiárias e condenação da apelante (Adriana) ao pagamento à apelada-autora dos valores recebidos a maior, a sentença incorreu em malferimento ao princípio da adstrição ou congruência, de modo que tais capítulos devem ser decotados. Ausência de indício de qualquer impacto no plano de custeio e de necessidade de pagamento da joia, por não haver que se falar em inscrição tardia. Conclusões corroboradas pelo fato de a Prece não ter se insurgido contra a sentença. Por fim, à luz do CPC, art. 85, correta a sentença ao imputar às rés o rateio dos ônus sucumbenciais, pois ambas restaram vencidas na demanda. Sentença que apenas deve ser decotada em 2 tópicos, excluindo-se a determinação de acréscimo da cota em caso de falecimento de uma das beneficiárias e a condenação da apelante ao pagamento à apelada-autora dos valores recebidos a maior. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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491 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apelação. Acórdão recorrido. Omissões. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ausência de apreciação do pedido de produção de prova documental. Cláusula de reserva de plenário. Não observância. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de produção de prova documental. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Verificação. Descabimento. Fundamento constitucional e direito municipal. Súmula 280/STF. Viabilidade orçamentária. Constatação. Descabimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Possibilidade de condenação. Majoração do prazo para cumprimento da decisão judicial. Dispositivos de Lei violados. Falta de indicação. Controvérsia não delimitada. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor arbitrado. Revisão. Falta de delimitação da controvérsia. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

492 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

493 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Exigência de terapias de método específico de tratamento multiprofissional. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença para aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção e apuração se a cobertura vindicada é mesmo de caráter experimental, assim como se tem certificação que garanta a sua adequada aplicação.

494 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Exigência de extensa lista de terapias. Tese autônoma de que há exigência de tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

495 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

496 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Método multiprofissional. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

497 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cerceamento de defesa. Prova técnica. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Natureza do rol da ans. Irrelevância. Radioterapia com técnica imrt. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

498 - STJ. R embargado. Unimed pato branco cooperativa de trabalho médico advogados. Marco tulio de rose. Rs009551 rafael lima marques. Rs046963 adriana maria fontana. Pr055816 michael lemes de andrade. Rs102136 otavio augusto copatti dos santos. Pr083409 ementa processual civil. Administrativo. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Ressarcimento ao sus. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IDONEIDADE FINANCEIRA DO FIADOR. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

500 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.