Quesitos Suplementares | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8150.1968.8454

501 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Exigência de extensa lista de terapias. Tese autônoma de que há exigência de tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de a... ()

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Doc. 220.8150.1479.3629

502 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de a... ()

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Doc. 220.8150.1807.0454

503 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Método multiprofissional. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de a... ()

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Doc. 241.1071.1478.1798

504 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cerceamento de defesa. Prova técnica. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Natureza do rol da ans. Irrelevância. Radioterapia com técnica imrt. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Para a jurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as provas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livr... ()

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Doc. 230.9041.0348.5475

505 - STJ. R embargado. Unimed pato branco cooperativa de trabalho médico advogados. Marco tulio de rose. Rs009551 rafael lima marques. Rs046963 adriana maria fontana. Pr055816 michael lemes de andrade. Rs102136 otavio augusto copatti dos santos. Pr083409 ementa processual civil. Administrativo. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Ressarcimento ao sus. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que fosse declarada a prescrição intercorrente do Processo Administrativo 33902297279200542, com o posterior cancelamento da Guia de Recolhimento da União 455040453939 e do boleto no valor de R$ 33.097,85 (trinta e três mil e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) e que se abstenha de emitir nova GRU e boletos em decorrência do processo administrativo já citado. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sente... ()

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Doc. 619.8110.1921.2706

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IDONEIDADE FINANCEIRA DO FIADOR. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação renovatória de locação não residencial proposta pela autora, que celebrou contrato de locação para atividade comercial com vigência de 12/12/2016 a 11/12/2021, pleiteando a renovação contratual, julgada improcedente em primeira instância por ausência de comprovação da idoneidade financeira do fiador e pela inadimplência reiterada da locatária. A autora interpôs apelação alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de definição legal para comprova... ()

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Doc. 644.8400.3954.7588

507 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador de transtorno do espectro autista e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. negativa da contratação. abusividade. ato discriminatório. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela requerida objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença que julgou proce... ()

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Doc. 210.5010.8364.0370

508 - STJ. Advogado. Marina câmara albuquerque. Rs070923bementaprocessual civil. Administrativo. Serviço de saúde. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela Unimed/RS Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul Limitada e Unimed Centro RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da , com vistas a afastar a obrigatoriedade de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS valores relativos a serviços de atendimento prestados aos seus associados e dep... ()

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Doc. 230.3200.8888.8774

509 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa. Cobertura. Terapia aba. Espectro autista. Segurado. Omissão. Inexistência. ANS. Rol. Mitigação. Despesas médicas. Reembolso. Interesse processual. Ausência.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da emenda constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à ... ()

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Doc. 240.6100.1757.4723

510 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Natureza do rol da ans. Irrelevância. Antineoplásico. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, tratando-se de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da agência reguladora. Precedentes. 2 - Os planos planos de saúde possuem o dever de cobertura de antineoplásicos orais utilizados em tratamento contra o câncer. Precedentes. 2.1. O ... ()

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Doc. 240.8261.2372.1251

511 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Câncer. Natureza do rol da ans. Irrelevância. Exame de mutação genética. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da mencionada agência reguladora. Precedentes. 2 - Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico. Precedentes. 2.1. O Tribunal de origem determinou o cus... ()

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Doc. 240.7031.1978.8764

512 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pretensão revisional de proventos para alteção da forma de contagem de quinquênios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem decidiu a demanda com base no conjunto probatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - ObservA-se que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conju... ()

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Doc. 230.9150.7887.0430

513 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração. Cobrança de co-participação para serviços de fisioterapia. Ausência de previsão contratual. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade ajuizada pela parte ora agravante, em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com o objetivo de obter o reconhecimento de nulidade de auto de infração, ou, alternativamente, a redução da penalidade imposta. O Tribunal de origem reformou a sentença de procedência, concluindo pela validade do... ()

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Doc. 201.6952.7000.9200

514 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ressarcimento ao sus. Prova pericial. Desnecessidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte agravante em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a declaração de suspensão da exigibilidade de crédito decorrente de ressarcimento ao SUS. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente, em parte, o pedido, para declarar a inexigibilidad... ()

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Doc. 103.1674.7540.0400

515 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Normas para estabelecimentos bancários. Lei de Município do Rio de Janeiro 2.861/99. Precedentes do STJ. CF/88, art. 30. CDC, art. 55, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Tempo máximo de atendimento aos usuários, bebedouros, sanitários e assentos. Sentença que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da referida lei, julgando improcedente o pedido do Ministério Público de condenação dos bancos ao cumprimento das exigências. Rejeição correta das preliminares de ilegitimidade ativa, de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir. Decisão que entendeu pela incompetência do Município e pela ofensa aos princípios constitucionais da r... ()

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Doc. 359.6810.5609.3543

516 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TRATAMENTO DOMICILIAR. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabis, solicitado para menor diagnosticado com TEA, sob justificativa de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento fora do rol da ANS; e (ii) a aplicabilidade da legislação consumerista para cobertura de tratamentos domiciliares. III. ... ()

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Doc. 181.0331.7373.8127

517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma Comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por B.E.G.S. contra o E.M.G. visando ao fornecimento do medicamento Dupixent para tratamento de dermatite atópica (CID L 20). A autora atingiu a maioridade durante o curso do processo. 2. Há duas questões em discussão: (i) Defini... ()

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Doc. 220.8150.1113.4241

518 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Alegação da parte autora/agravante, superveniente à interposição do agravo interno, de possível perda do interesse de agir em vista de alteração do rol da ans. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal. Questões eminentemente técnicas subjacentes. Julgamento da causa, sem instrução processual para apuração válida dos fatos constitutivos de direito da parte autora. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de a... ()

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Doc. 220.8150.1972.9559

519 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Alegação da parte autora/agravante, superveniente à interposição do agravo interno, de possível perda do interesse de agir em vista de alteração do rol da ans. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal. Questões eminentemente técnicas subjacentes. Julgamento da causa, sem instrução processual para apuração válida dos fatos constitutivos de direito da parte autora. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de a... ()

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Doc. 250.4290.6496.0796

520 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentos relevantes suscitados na petição recursal. Rejulgamento do recurso especial da contraparte. Bomba infusora de insulina. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Bomba infusora de insulina. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Revisão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial da agravada, a fim de excluir a condenação da empresa ao custeio da bomba infusora de insulina descrita na inicial e para afastar os danos morais. 2 - Razões do agravo interno aptas para reformar a decisão impugnada. Necessidade de novo julgamento do recurso especial. 3 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais... ()

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Doc. 240.8261.2842.6661

521 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Natureza do rol da ans. Irrelevância. Remédios. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da mencionada agência reguladora. Precedentes. 2 - Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico. Precedentes. 3 - Os planos de saúde possuem o dever d... ()

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Doc. 196.5440.8006.8200

522 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Contratos de cessão, que embasam o direito. Documentos essenciais. Juntada dos instrumentos em sede de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Inexistência dos requisitos do CPC/1973, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ao contrário do afirmado pelo embargante, não cuidou o acórdão ora recorrido de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença, mas sim da juntada de documentos necessários à demonstração do direito, já existentes no momento da propositura da ação, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 2. Os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais vícios, não se prestando a propósito meramente infringente e a ex... ()

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Doc. 190.1062.9010.2900

523 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras. Jornada suplementar. Supressão do intervalo intrajornada. Trabalho em domingos e feriados.

«O e. TRT consignou que, contando a empresa ré com mais de 10 (dez) empregados, o ônus probandi quanto à jornada de trabalho desempenhada pelo autor pertencia à empregadora. Dessa forma, e uma vez que a empresa apresentou apenas parte dos controles de jornada, concluiu a Corte Regional pela presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, tanto para fins de condenação da empresa ao pagamento de horas extras por sobrejornada, quanto em relação à supressão ... ()

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Doc. 582.6604.7631.5142

524 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO POR MENOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTE DO TJMG (IRDR 1.0000.15.035947-9/001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado por Juízo de Vara Cível contra Juízo de Vara da Infância e da Juventude nos autos de Ação Ordinária proposta por menor em desfavor de operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento de tratamento. II. Questão em discussão 2. O conflito cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar a demanda, tendo em vista a presença de menor no polo ativo da ação e a alegação de que a contr... ()

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Doc. 257.3708.7970.9817

525 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO DESFUNDAMENTADO.

O recurso de revista trancado está desfundamentado, pois a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial válida, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista o qual requer a observância dos limites previstos nas alíneas do Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrá... ()

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Doc. 241.2090.8156.1765

526 - STJ. Processual civil. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Recurso especial em que se alega violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Erro de julgamento. Novo julgamento do agravo interno. Decisão monocrática mantida.

I - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas ajuizou ação civil pública com valor da causa atribuído em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) objetivando a implantação do reajuste de 7% nos proventos de complementação de aposentadoria e pensões dos beneficiários da Lei estadual 4.819/1958, bem como o pagamento do abono de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes pagos aos servidores em atividade, nos termos definidos no Dissídio Coletivo... ()

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Doc. 176.4933.5000.1900

527 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Promotor de justiça. Aditamento da lista de candidatos aptos a participar da prova subjetiva, em razão de decisão judicial que anulou questão objetiva. Convocação dos novos aprovados para realização da prova subjetiva. Pedido de anulação de fase do certame. Alegação de quebra da igualdade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Os presentes autos são oriundos de mandado de segurança impetrado por quatro candidatos do XLVII Concurso para a carreira do MPRS (Edital 376/2014), objetivando a nulidade do edital 137/2015, que alterou a lista de classificados aptos à participação da prova discursiva, convocando apenas os novos habilitados para a realização dessa nova prova discursiva suplementar (diversa da prova a que foram submetidos os aprovados inicialmente). 2. Extrai-se dos autos que um dos candidatos do ... ()

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Doc. 241.1030.1429.1733

528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, in verbis: «Preliminarmente alega a apelante que há nulidade processual diante do cerceamento de defesa, infringindo os prin... ()

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Doc. 240.9130.5478.8775

529 - STJ. R ementa embargos de declaração. Trata-se de embargos à execução. Multa administrativa. Infração cometida na prestação de serviço de saúde suplementar. Prescrição intercorrente afastada. Vício no procedimento não constatado. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 240.8261.2804.5151

530 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Reembolso. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Natureza do rol da ans. Irrelevância. Tomografia computadorizada e exame imuno-histoquímico. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de proce... ()

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Doc. 424.6627.9173.1326

531 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR -

Não conhecimento - Questão ventilada pela autora, embora legítima em sua essência, deve ser objeto de cumprimento de sentença - Fase executiva em que as partes poderão discutir amplamente todas as questões pertinentes, tais como a quantidade de dias em que restou descumprida a liminar, bem como a existência ou não do alegado descumprimento - Existente via adequada para que a recorrente possa requerer a providência pretendida, revela-se impossível, nesta sede recursal, acolher a preten... ()

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Doc. 207.2141.1009.6200

532 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Conforme entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador, é que se extrai da , § 4º c/c a , III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de ela... ()

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Doc. 645.5273.7163.9055

533 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. MENOR IMPÚBERE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTE DO TJMG (IRDR 1.0000.15.035947-9/001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma Comarca, nos autos de Ação Ordinária proposta por menor impúbere, representada por sua responsável legal, contra operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento de tratamento médico multidisciplinar. II. Questão em discussão 2. O conflito cinge-se à definição do juízo... ()

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Doc. 185.2611.4700.0915

534 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca. O conflito decorre de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por U.J.M. menor representado por sua genitora, R.T.M.R. contra a operadora de plano de saúde U.M.C.C.T.M.L. visando à cobertura de tratamento médico especializado e à reparação moral pela negativa de at... ()

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Doc. 967.5587.8207.0407

535 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI LAVRADO SEM PRESENÇA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de nulidade de cobrança de energia elétrica movida contra CEMIG Distribuição S/A, declarou a nulidade da cobrança do débito no valor de R$ 12.936,64 e condenou a concessionária ao pagamento de multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento de medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança de débito por suposta irregularidade no medidor de energia elétrica pode ser mantida, co... ()

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Doc. 665.5832.3478.5139

536 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. LEI 9.656/1998. ROL DA ANS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença proferida pela Vara da Infância e Juventude de Divinópolis, que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer movida por menores, representados por seus pais, para fornecimento do medicamento Norditropin Flex Pro (Somatropina), prescrito para tratamento de nanismo. - A parte apelante sustenta que a sentença baseou-se exclusivamente em prescrição médica, sem considerar a exclusão contratual prevista na ... ()

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Doc. 853.9868.2741.1633

537 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR IMPÚBERE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTE DO TJMG (IRDR 1.0000.15.035947-9/001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de Ação Ordinária proposta por menor impúbere, representada por sua responsável legal, contra operadora de plano de saúde, objetivando a concessão de tutela de urgência para custeio de tratamento com medicamento e, ao final, sua condenação à referida prestação... ()

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Doc. 592.6315.0907.1224

538 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação indenizatória. Insurgência contra decisão saneadora proferida pelo Juízo de primeiro grau que fixou o ponto controvertido na demanda originária, além de indeferir a produção de prova oral, deferiu a prova pericial e produção de prova documental suplementar e superveniente, bem como fixou os honorários periciais em R$5.000,00 (cinco mil reais). As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento estão restritas àquelas expressamente previstas no Da leitura do ... ()

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Doc. 234.5255.1963.4177

539 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO. 1- A

controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do home care em favor de beneficiária idosa, diagnosticada com Alzheimer, à luz dos preceitos contidos no 2- Atenção à Saúde. Modelos domiciliares. Julgamentos de questões envolvendo home care no país, que, de um modo geral, não fazem, com a devida vênia, a necessária distinção entre as diversas modalidades de atenção à saúde no domicílio. São situações dis... ()

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Doc. 186.9555.5003.0200

540 - STJ. Seguridade social. Civil e administrativo. Recurso especial. Poder fiscalizatório da superintendência de seguros privados. Susep. Pedido de intervenção da confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Cnseg, como terceiro prejudicado. Indeferimento. Preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela susep. Alegação de ausência de prequestionamento e de ausência de fundamento sobre a parte do recurso que suscita a violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535, II. Rejeição. Alegação da recorrente. Susep de ofensa ao dispositivo do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Atividades da associação mineira de proteção e assistência automotiva. Caracterização como prática securitária. Aresto recorrido que concluiu pela ocorrência de um «grupo restrito de ajuda mútua». Enunciado 185 da III jornada de direito civil do conselho da Justiça Federal. Inaplicabilidade. Violação dos dispositivos do CCB/202, art. 757 e do Decreto-lei 73/1966, art. 24, Decreto-lei 73/1966, art. 78 e Decreto-lei 73/1966, art. 113. Recurso especial interposto pela confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Cnseg prejudicado. Recurso especial interposto pela superintendência de seguros privados. Susep conhecido e provido.

«1 - O objeto desta lide não comporta alegação de «concorrência desleal», visto que o pleito originário foi interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, por óbvio, tal questão não integra a perspectiva regulatória que compreende os objetivos institucionais dessa autarquia federal na fiscalização do mercado privado de seguros. De outra parte, no que concerne à perspectiva econômica - sobre eventuais prejuízos que as associadas da recorrente poderão sofrer - ,... ()

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Doc. 210.4060.4427.4517

541 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Prescrição aplicável. Quinquenal. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Precedentes do STJ. Alegação de ofensa a Lei 9.656/1998, art. 32. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando provimento jurisdicional para que a parte autora não seja compelida ao ressarcimento de valores, tendo em vista a inexistência de ilícito a justificar a indenização, porquanto da não ocorrência dos supostos atendimentos prestados pelo SUS, bem assim da prescrição da pretensão de cobrança pela agência ré. Por sentença, jul... ()

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Doc. 202.2413.9403.8861

542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - EFEITO «EX TUNC» - EXCEPCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA - DANO MATERIAL - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - COMPANHEIRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE.

A comprovação da hipossuficiência econômica autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. O deferimento da gratuidade de justiça excepcionalmente possui efeito «ex tunc» quando o pedido é formulado na primeira oportunidade pela parte interessada, mas não apreciado pelo juízo de origem. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em ... ()

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Doc. 231.0021.0708.0285

543 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Multa. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Fornecedor de serviços. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando a anulação do auto de infração 14.916 D8, e a respectiva multa, fixada na importância de R$ 881.982,00 (oitocentos e oitenta e um mil e novecentos e oitenta e dois reais). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para a redução do valor da verba honorária. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta cl... ()

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Doc. 220.5111.1819.2825

544 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Julgamento presencial. Indeferimento. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão estadual fundada em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Relevante fundamento do julgado não atacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Harmonia do entendimento estadual com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «o Agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno a ser incluída nesta modalidade de julgamento (art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ), sobretudo porque não admite a realização de sustentação oral, na sessão presencial (art. 159, IV, do RISTJ). Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, no julgamento virtual, as normas regimentais garantem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, asseguran... ()

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Doc. 240.5270.2785.7588

545 - STJ. Processual civil. Na origem. Impugnação ao cumprimento individual de título coletivo. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Implementação de piso salarial do magistério sobre o vencimento básico. Viabilidade. Precedentes dos tribunais superiores. Abatimento de vantagens pessoais percebidas pelo servidor, por força de Lei ou de enquadramento decorrente de decisão judicial. Descabimento. Questões dirimidas pelo julgado coletivo. Pagamento mediante folha suplementar. Inviabilidade de estudo no caso concreto. Impugnação julgada improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Bahia objetivando a implantação de vencimento básico de acordo com o valor do Piso Nacional do Magistério vigente e pagamento de diferenças devidas a partir de janeiro de 2020. No Tribunal de origem, rejeitou-se a impugnação. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a ausência de afronta ao II... ()

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Doc. 511.3474.5585.1841

546 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face da operadora, visando à realização de procedimentos cirúrgicos urgentes para tratamento de câncer gástrico, negados sob alegação de período de carência. 2. Sentença julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação interposto pela ré sust... ()

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Doc. 180.9323.3000.5300

547 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Legitimidade do parquet estadual para atuar nas cortes superiores reconhecida pelo STF em recurso extraordinário. Retorno dos autos para exame dos declaratórios do Medida Provisória Estadual que não haviam sido conhecidos nesta corte. Necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (pad) para reconhecimento de falta grave em execução penal. Alegada omissão no tocante ao exame de dispositivo de regimento disciplinar penitenciário estadual que dispensa o pad. Omissão inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não é omisso o recurso especial que, fundado na alínea «a» do inciso III do , deixa de se pronunciar sobre a contradição entre o disposto em Decreto estadual (Regimento Disciplinar Penitenciário do RS) e o disposto na Lei de Execuções Penais sobre o tema objeto de controvérsia, se o próprio texto, da CF/88 restringe o cabimento do recurso à violação de Lei, tanto que o recorrente não chegou a apontar nenhuma violação à norma estadual em seu recurso, do que... ()

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Doc. 770.8978.6282.9600

548 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a conceder a portabilidade do plano de saúde ao autor, sem exigência de carência, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A operadora sustenta que não pode ser compelida a oferecer um plano individual ao autor, pois não comercializa esse tipo de produto, além de impugnar a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 762.5351.0824.6439

549 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento de diversos tratamentos, incluindo assistente terapêutico, a ser prestado pela operadora de plano de saúde da agravante. A decisão recorrida foi baseada na necessidade de tratamentos para paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 250.4290.6313.7586

550 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Ação intentada contra ex-Empregador. Competência. Justiça comum. Tema 190/STF. Coisa julgada. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Prescrição e litisconsórcio. Perda superveniente de objeto. Homologação de acordo.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado pela recorrente de decisão do juízo que rejeitou teses defensivas quando do saneamento do feito, afastando, essencialmente, as preliminares de incompetência, de existência de coisa julgada e de ilegitimidade passiva alegadas pela recorrente, bem como rejeitou a preliminar prescricional suscitada pela ora interessada. 2 - Constatou-se que, no feito principal, fora prolatada sentença, bem como acórdão em razão de apelação das par... ()

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