Penhora Hasta Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 666.1404.2449.5046

501 - TJSP. EXECUÇÃO -

Encargos locatícios - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Simples análise do processado demonstra que a credora jamais descurou do interesse de receber o seu crédito - Caso em que há penhora de direitos sobre imóvel, não obstantes as dificuldades para a sua alienação em hasta pública - Nem se deu aqui o início do prazo para o reconhecimento da prescrição, uma vez que o procedimento não chegou a ser suspenso na forma prevista no , § 4º - Extinçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.7661.3375.0562

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Promessa de Compra e Venda. Insurgência contra decisão que designou hasta pública para expropriação de bem penhorado nos autos. Retratação da decisão agravada pelo juízo de origem. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.5008.5311.8153

503 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO ATO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu as datas de realização da Leilão de imóvel cuja titularidade está sendo reivindicada por terceiros adquirentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que manteve a hasta pública do imóvel de terceiros estranhos à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Oposição de Embargos de Terceiros pelos agravantes que tramitam em apenso aos autos principais, invocando o direi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4582.1267

504 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de veículo automotor. Alienação posterior à inscrição em dívida ativa. Fraude à execução comprovada. Boa-fé. Irrelevância. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Os embargos, embora mereçam conhecimento, não devem ser providos. Da leitura do acórdão, é possível verificar que todas as questões e argumentos trazidos pela parte, foram devidamente analisados, sendo as negativas devidamente fundamentadas. No mais, tendo o julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte. (...) Desse modo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.6110.8607.9706

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pedido de reserva da meação da esposa do executado - Indeferimento em primeiro grau - Cabimento - Penhora de bem indivisível que deve recair sobre a totalidade do imóvel, resguardada, no entanto, a fração ideal da coproprietária sobre o produto de eventual arrematação - Ausência de irregularidade no edital de praceamento - Autorização da alienação em hasta pública da integralidade do bem, sem falar em óbice ao prosseguimento do feito executivo - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.9238.8395.7652

506 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos pela parte foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Pedido para redução da multa punitiva para atender ao limite de 100% do valor do tributo exigido - Ausência de interesse recursal - Fato objetivo da derrota - Inocorrência - Requerimento que já havia sido acatado pelo juízo a quo, não tendo o pronunciamento do magistrado de primeiro grau sido alterado pelo colegiado - Discussão sobre a inclusão de honorários advocatícios na CDA executada - Fazenda Pública informa que tais valores apenas seriam cobrados no caso de pagamento pelos meios ofertados pelo Estado de São Paulo, não sendo exigidos no caso concreto - Possibilidade de, mediante estudo mais aprofundado e fora do escopo da exceção de pré-executividade, de excluir tais verbas caso estejam sendo de fato cobradas - Recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução fiscal ou a efetuação de constrições por esse Juízo - Competência do Juízo da Recuperação Judicial para exame de eventual substituição da penhora - Cooperação jurídica - Inteligência do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 - Indispensabilidade da adoção do mesmo raciocínio no caso em tela, a fim de colaborar para a construção de uma jurisprudência una e coerente - Inteligência do art. 926 e CPC, art. 927 - Precedentes - Prescindibilidade da citação numérica de todos os dispositivos invocados pelas partes para fins de prequestionamento - Basta que a questão posta ao exame tenha sido apreciada, tal como foi efetuado no caso em tela - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3316.3447

507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Aplicação do CPC, art. 557. Possibilidade. Execução fiscal. Precatório penhorado e emitido contra o próprio exeqüente. Alienação do crédito. Opção do exeqüente.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Segundo o art. 557, o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Eventual nulidade da decisão monocrática, por ofensa ao , fica superada com a apreciação do tema pelo órgão col... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.5605.1228.4551

508 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE REMIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO EXECUTADO - PENDÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO -

Decisão que reconheceu o aperfeiçoamento da arrematação e determinou expedição de carta de arrematação - Agravante que aponta pedido de remição do bem penhorado anterior aa Leilão e a pendência de perícia contábil para precisar o saldo remanescente, além de questionar o valor do bem penhorado e o pagamento da comissão de leiloeiro - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Mérito - Executado que requerera a remição do bem penhorado antes da realização da has... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.8712.2314.9633

509 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção, sem resolução de mérito, diante da ausência de garantia do juízo e intempestividade - Possibilidade - Execução que não estava integralmente garantida quando do ajuizamento dos embargos - Pressuposto de admissibilidade - Entendimento pacificado por esta Corte no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Intempestividade - Para o início de contagem do prazo, basta a intimação acerca da penhora, ainda que em valor constrito insuficiente para garantir a integral... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.6688.9900.9669

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DA FAZENDA JATOBÁ.

Agravante que visa a aprovação de proposta de arrematação do bem sub judice, por valor menor do que o constante no edital. Inviabilidade do pedido. Nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC, considera-se vil o preço inferior ao determinado pelo julgador no edital como lance mínimo. Edital que prevê a possibilidade de arrematação do bem penhorado em 2ª hasta, ou por proposta feita diretamente nos autos após o término da hasta pública, desde que o valor da arrematação corresp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.9752.3613.6251

511 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência dos embargos de terceiro. Insurgência recursal da embargada, alegando: (a) ilegitimidade ativa; (b) inexistência de impenhorabilidade do bem, sob o argumento de indivisibilidade, diante da preservação da cota parte no resultado da alienação do bem; (c) inexistência de impenhorabilidade do bem, em razão de se tratar de bem de família, pois a embargante possui apenas a nua propriedade do bem; (d) fixação indevida dos honorários advocatícios sucumbenciais. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.7226.0158.5198

512 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD feito pelo arrematante. Recurso interposto pelo terceiro interessado. DO BEM MÓVEL ARREMATADO - Efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da Leiloeiro e das demais despesas da execução, deve ser expedida a carta de arrematação - , § 1º - Com a assinatura do auto e a expedição da carta, a arrematação está perfeita e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.4737.5726.0236

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação dos executados contra a penhora de apartamento e vagas de garagem. Impugnação quanto à constrição sobre direitos de outros imóveis e tese de excesso de penhora. Pretensão de realização de diligência para provar a natureza do bem de família. Admissibilidade parcial. DISCUSSÃO SOBRE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APARTAMENTO. Provas documentais que são elementos indiciários suficientes para justificar dilação i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.9702.1048.5950

514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NO INCIDENTE INSTAURADO PELO AGRAVADO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DA EMPRESA, SÓCIA DA DEVEDORA NOS TERMOS art. 28, §5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PARSONALIDADE JURÍDICA, BASTA QUE O CONSUMIDOR DEMONSTRE O ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO FORNECEDOR OU O FATO DE A PERSONALIDADE JURÍDICA REPRESENTAR UM OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. EXECUTADA QUE É SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO DISTINTA DE SUAS ACIONISTAS, O QUE NÃO IMPEDE A DESCONSIDERAÇÃO DA SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA AGRAVADA SÓCIA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTE A AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EVIDENTE O RISCO DE DANO À EXECUTADA. CONSTRIÇÃO DE ALTA QUANTIA QUE PODERÁ COMPROMETER OS GASTOS ESSENCIAIS DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO. SEGURO OFERECIDO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE CADASTRADO NA SUSEP. AGRAVO INTERNO QUE PERDEU OBJETO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.8700

515 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 5.- Possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. O devedor revel, contra quem se inicie o cumprimento da sentença, em verdade não resta desamparado pelo sistema de garantias processuais, nem despojado de instrumentos para exercer eventuais direitos que possa sustentar. Em verdade, no decorrer do cumprimento da sentença, ao chegarem os atos concretos de apreensão dos bens, terá ele, o devedor, como se disse, inequivocamente materializado o conhecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.3511.6323.7855

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão que dentre outras deliberações, rejeitou o pedido de inclusão das vagas de garagem no termo de penhora, edital e auto de arrematação. Inconformismo dos arrematantes. Vagas de garagem que, embora possuam matrículas próprias e não tenham sido mencionadas no auto de penhora e no edital de leilão, notadamente foram objeto de avaliação nos laudos e compuseram o valor dos bens levados à hasta pública. Laudos de avaliações que foram disponibilizados aos arrematantes no site onde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.0305.7957.4983

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão agravada que indeferiu pedido da executada que tinha por objeto a redução da penhora às vagas de garagem e depósito que possuem matrículas autônomas com relação ao apartamento. Ausência de elementos probatórios que respaldem a alegação de excesso de penhora. Agravante que foi intimada a juntar avaliações do imóvel e deixou de fazê-lo, mesmo depois de concedido prazo suplementar para tanto. Vagas de garagem e dep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.7413.6192.3323

518 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Despesas condominiais. Unidade condominial dada em garantia fiduciária. Penhora de direitos decorrentes do contrato de mútuo. Propriedade, a esta altura, não consolidada em nome do credor fiduciário. Arrematante adquire direito real à aquisição de imóvel. Eventual saldo devedor do financiamento e o valor atual do imóvel não compõem a expressão econômica do que é levado a hasta pública. Impossibilidade de direcionamento do saldo da arrematação para pagamento total ou parcial do d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.6304.7775.6542

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA IMPOSTA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEAÇÃO - BENS INDIVISÍVEIS. I. CASO EM EXAME:

Procedimento de cumprimento de sentença instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para cobrança de multa imposta em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de se resguardar a meação do cônjuge supérstite, casado pelo regime da comunhão de bens, sobre bem imóvel de propriedade do cônjuge falecido penhorado em cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os bens indivisíveis de propriedade comu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0965.5000.0000

520 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais ver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8674.1278

521 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Liquidação extrajudicial. Infração administrativa. Lei Complementar 109/2001, art. 49. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - In casu, as razões recursais revelam a ausência de impugnação da questão relativa ao fato de que a hasta pública designada fere o disposto no que expressamente determina que quando decretada a liquidação extrajudicial tornam-se inexigív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7192.8500.4518

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Insurgência em face da decisão que rejeitou tal incidente, consignando, em relação às CDAs 1.258.343.808 e 1.276.215.246, que não haveria comprovação da data e comunicação da venda do respectivo veículo do qual se originaram os débitos tributários, e com relação à demais CDAs, que não haveria prescrição a ser reconhecida, bem como rejeitou a oferta de bens à penhora indicados pelo executado, diante da incerta liquidez ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.1080.0827.8142

523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NEGADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE IMÓVEL E DA DEVIDA ANÁLISE DO PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS PELA SUPLICANTE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. INTERESSE JURÍDICO DA AGRAVANTE DEMONSTRADO. -

Agravo de Instrumento interposto por MARLA SIMONE ZIMMER contra decisão proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada por LAVORO FACTORING LTDA, em face de HAPPY LIFE CALÇADOS LTDA e RIVADAVIA RIBEIRO NEVES, que indeferiu o pedido de habilitação da Recorrente, e de seu acesso aos autos da execução originária, sendo mantida a determinação de avaliação do imóvel localizado na Rua Bela Floresta, 555, Casa 41, Vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ, objeto de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7701.6679.5955

524 - TJSP. JULGAMENTO VIRTUAL.

Oposição que é irrelevante no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. , VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A ausência de qualificação das partes, dos seus advogados e de indicação dos seus endereços não prejudica o conhecimento do recurso. Processo eletrônico que possibilita a consulta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.1102.3629.8030

525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de cobrança de cotas condominiais - Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada pela qual foi indeferido requerimento de anulação de penhora de imóvel, por ausência de intimação válida. Tramitação processual na fase executória que observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ausência de pagamento voluntário da dívida, oriunda de título executivo judicial transitado em julgado, que implicou em penhora de imóvel, com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.9815.9182.7665

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da avaliação do imóvel e indeferiu incidência sobre 50% dos direitos do imóvel, ante a meação do cônjuge do agravante - Pedido de intimação dos promitentes vendedores e do possuidor do bem - Decisão que não trata da matéria arguida - Supressão de instância - Recurso não conhecido neste ponto - Laudo de avaliação do imóvel realizado a partir do seu valor de mercado - Penhora somente so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4254.1505

527 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematação. Imóvel adquirido em alienação por iniciativa particular. Sub-rogação no preço. Aplicabilidade do art. 130, parág. Único, do CTN. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do município de guarujá/SP.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o parágrafo único do - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular. 2 - Ao contrário do afirmado pela Municipalidade, a alienação por iniciativa particular não tem natureza de mera compra e venda privada, mas, tal qual a alienação em hasta pública, é uma venda coativa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.8253.9452.6334

528 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e taxa do lixo. Exercícios de 2002 a 2004. Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente. Descabimento. Execução fiscal ajuizada em 19.04.2006 e extinta em 12.01.2024, ante a inércia da exequente que, desde a penhora efetivada em 2008 e sem notícia do descumprimento de acordo de parcelamento firmado em 01.04.2008, somente veio a requerer a reavaliação do imóvel e designação de hasta pública em 2022, sem que a morosida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.0500.1000.0300

529 - TRF4. Tributário. Certificado de Regularidade Fiscal. CPD-EN. CTN, art. 206. Pessoa jurídica de direito público interno. Estado do Rio Grande do Sul. Presunção de solvabilidade. Possibilidade. Garantia de pagamento do débito. CADIN. Suspensão. cabimento. CTN, art. 206.

«1. Nos termos do (), opera os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito o certificado do qual conste a existência de crédito tributário não vencido, em curso de cobrança judicial em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 2. Tendo em vista a vasta jurisprudência no sentido da possibilidade de extração de certificado de regularidade fiscal mediante o ajuizamento de ação na qual se antecipe, mediante caução, a ulter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7376.6875.1186

530 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente instaurado por dependência à ação de cobrança pelo inadimplemento de compromisso de compra e venda de um lote sem edificação - Impugnação acolhida em parte, para, no caso de futura penhora, seja realizada a avaliação do imóvel, com indicação do valor correspondente à construção, pertencente aos executados, e o valor do terreno, pertencente à executada - Recurso da exequente - Não conhecimento - Impugnação acolhida tão-somente no tocante à alegada existência de b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7359.7300

531 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Buraco em passeio público. Queda de munícipe. Ausência de tampa de proteção ou sinalização no local. Demonstração de relação de causa e efeito entre o ato omissivo e o acidente. Responsabilidade objetiva por omissão caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. O exame dos autos revela que está amplamente demonstrado que o acidente ocorreu, que das seqüelas dele decorreram danos irreversíveis e irreparáveis e que não havia tampa de proteção no buraco ou sinalização que pudesse tê-lo evitado. A ré só ficaria isenta da responsabilidade civil se demonstrasse - o que não foi feito - que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.4876.3752.1688

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que homologou o laudo de avaliação e determinou a designação de hasta pública dos bens penhorados. Alegação de nulidade pela ausência de intimação acerca do aditamento da carta precatória. Carta precatória expedida para fins de avaliação e aditada posteriormente para o praceamento dos bens constritos. Questão relativa à penhora que, no entanto, está preclusa. Executado que, no mais, não apontou concretamente a possibilidade de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.4702.2181.7478

533 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que indeferiu pleito do condomínio exequente de redução do valor de avaliação de imóvel penhora, para fins de alienação em hasta pública. Arguição de preço excessivo que torna inviável a arrematação. Hipótese na qual a avaliação dos autos de origem se deu por perícia técnica produzida por profissional gabaritado para a diligência. Inviável, no presente momento processual, a pronta redução do valor dos lances da Leilão, sob pena de configurar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.5606.7259.4234

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da parte executada - Insurgência calcada na alegação de que o montante total bloqueado, além de irrisório, advém de verbas dotadas de «natureza alimentar» e, portanto, impenhoráveis (, IV) - Não acolhimento - De acordo com a responsabilidade patrimonial, em princípio, todos os bens do polo devedor estão sujeitos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4600.7102.1726

535 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou a nomeação à penhora de bens imóveis realizada pela parte agravante - Na espécie: (a) lícita a recusa da parte credora agravada quanto à nomeação dos bens imóveis penhorados indicados pela parte devedora, ante a sua prerrogativa de indicação de bens à penhora (, §2º), sem que haja afronta ao art. 805, CPC e (b) não se vislumbra que os bens constritos possuam valor de mercado, porque já foram objeto de avaliação em outros processos, em si... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1050.8602.0817

536 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal de tributo federal. Bem penhorado arrematado em processo que tramita na Justiça Estadual. Arrematação como meio de aquisição originária de propriedade. Pedido de anulação da Leilão perante a Justiça Estadual. Não comprovação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão. Impossibilidade. Contexto fático e probatório. Prequestionamento. Ausência. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal de tributo federal, cujo imóvel penhorado foi alienado em execução que tramita na Justiça Estadual, ajuizada pelo Banco do Brasil. O acórdão recorrido determinou o cancelamento da penhora existente no executivo fiscal, sob os seguintes fundamentos: a) a arrematação tem natureza de aquisição originária de propriedade, pelo que o arrematante deve receber o bem livre de qualquer ônus ou pendência; b) em relação aos créditos tributários r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7444.5200

537 - TRT2. Execução. Adjudicação. Anulação. Preço vil. Justiça não é balcão de negócios. CLT, art. 888. CPC/1973, art. 746.

«O preço vil não constitui elemento ensejador da anulação da adjudicação. A CLT (art. 888) não fixa parâmetros para a aceitação da adjudicação. Compete ao Juiz, unicamente, verificar a razoabilidade do valor oferecido, aquilatando se o preço obtido é ou não vil, e não ao agravante, que se pretendesse salvaguardar seu patrimônio deveria valer-se, no momento oportuno, da remição facultada pela lei. A adjudicação reflete o valor de mercado, a desvalorização ocorrida no inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7554.6600

538 - TJRJ. Usufruto vitalício de imóvel. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Instituto que não tem o condão de afastar a cobrança das cotas (taxas) condominiais inadimplidas. CCB/2002, art. 1336, I e CCB/2002, art. 1.403.

«Obrigação de natureza propter rem que, como tal, encontra-se vinculada ao imóvel, o que impõe a observância do princípio da ambulatoriedade. Pedido de desconstituição da penhora que é manifestamente descabido, já que o usufruto não impede a hasta pública do bem para pagamento do débito condominial vencido e impago, cabendo ao arrematante o respeito ao usufruto vitalício constituído em favor do embargante. Jurisprudência assente deste Tribunal neste sentido. Embargante-apelante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.0060.5588.8794

539 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento de pedido de alienação em hasta pública dos direitos aquisitivos do imóvel gerador do débito executado. Programa Minha Casa, Minha Vida. Insurgência do exequente. - Direitos aquisitivos do imóvel gerador do débito executado. Financiamento garantido por alienação fiduciária do bem. Penhora dos direitos aquisitivos. Possibilidade. Direitos dotados de expressão econômica. Reforma da decisão. - Observação. Avaliação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.7559.7067.5697

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão interlocutória que indefere o pleito de inclusão do terceiro arrematante no polo passivo da ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo. Acolhimento parcial. Adquirente responsável pelos débitos vincendos e vencidos até a data da assinatura do auto de arrematação, bem como pela obrigação de pagar o saldo eventualmente verificado, que sobejar o preço obtido em hasta pública. Precedentes do STJ e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.7583.9205.0291

541 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Autora que requer a execução de despesas condominiais em atraso. Penhora dos direitos de aquisição do imóvel. Sentença de extinção da execução por satisfação do débito. Apelo do arrematante. Pretensão de declaração da arrematação plena do imóvel, com a baixa do gravame de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Descabimento. Leilão virtual expresso no sentido de que a alienação compreenderia apenas os direitos dos fiduciantes, tendo em vista que a prop... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.8041.8022.5468

542 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA INCLUIR PLENA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto de decisão de indeferimento de retificação em carta de arrematação para constar aquisição de propriedade plena, sob alegação de que a arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade. 1. Constando do edital de leilão, do auto de arrematação e da matrícula do imóvel que o objeto de hasta pública era exclusivamente o ¿direito e ação¿ oriundos de promessas de compra e venda datada de 1955, jamais convertida em registro de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.8794.4823.3305

543 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Fatos processuais ocorridos recentemente (oferta à penhora de percentual do faturamento, já rechaçada pelo juízo de origem), posteriormente à decisão agravada, que não podem ser debatidos no âmbito destes aclaratórios. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo exp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.3221.4083.6226

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Requerimento voltado à realização de pesquisa pelo sistema ARISP para fins de localização da matrícula atualizada do imóvel - Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada - Observação, ademais, quanto à desnecessidade de apresentação da matrícula atualizada para fins de penhora - Requisito não previsto em lei - Eventual impedimento à constrição a ser indicado pelo Oficial do Registro de Imóv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8423.6003.5400

545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, «optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal» (AgRg no REsp 1.373.400/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26.6.2013). 2. Não havend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0482.1255.9391

546 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos e determinou que o prazo para a oposição de embargos passasse a fluir após o depósito do valor - Recurso interposto pelo Município. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO - O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 dias, contados da intimação da penhora, nos termos da , III - Ocorre que, em se tratando de penhora determinada no rosto dos autos de outra ação, o deferimento da medida i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.7368.0430.7671

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO.

Decisão que homologou a arrematação do bem imóvel penhorado na ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, declarado o ato perfeito e acabado, sem nulidades. Pedido de gratuidade judiciária dos agravantes, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, sustentando que não houve intimação das partes sobre a hasta pública e que a homologação da arrematação do imóvel prejudica os agravante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.4245.4058.2674

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou que a credora providenciasse a busca e remoção do veículo penhorado para viabilizar a realização de hasta pública - Irresignação da exequente - Cabimento - Situação em que se verifica a dificuldade de remoção do bem penhorado e a anuência da credora em relação à nomeação do depositário - Veículo que se encontra em São José do Rio Preto/SP, na posse de terceiro, já nomeado fiel depositário - Execução de origem que tramita na comarca da Capital e e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.7737.6665.6896

549 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Valor bloqueado - Recurso defensivo - Insurgência defensiva contra a decisão que, não obstante haver julgado extinta a pena de multa, determinou o perdimento do valor penhorado - Requer que seja declarada a extinção da pena de multa independentemente do seu recolhimento, ao fundamento da hipossuficiência econômica da pessoa executada, com fulcro na atual posição do STJ consolidada no Tema 931, buscando ainda o levantamento da penhora realizada, asseverando que o valor bl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4434.3002.1700

550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que a recorrente sustentou que sobre os créditos apresentados incide a coisa julgada e que o precatório judicial goza de liquidez e certeza. 4. O acórdão embargado concluiu que, optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações