Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC, art. 485, V. Acórdão rescindendo que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Litispendência. Ausência de tríplice identidade. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Precedentes da 1ª seção do STJ. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.

552 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC, art. 485, V. Acórdão rescindendo que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Litispendência. Ausência de tríplice identidade. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Precedentes da 1ª seção do STJ. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.

553 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. ISS. Arrendamento mercantil. Erro de fato. Vício de processamento. Descabimento. Violação à lei. Inocorrência. Entendimento judicial controvertido. Súmula 343/STF. Incidência.

554 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública. Acórdão rescindendo proferido na sistemática do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008. Alegada nulidade por falta de prévia intimação da União. Inocorrência. Não é necessária a comunicação formal de todos os possíveis afetados pela tese fixada em sede de julgamento repetitivo, sob pena de inviabilidade prática do próprio instituto. Insurgência quanto ao mérito da tese então adotada. Inexistência de violação frontal e direta à Lei. Argumentos que apontam, na verdade, suposta injustiça do julgamento. Pretensão de alteração do acórdão rescindendo com base em decisões monocráticas e modificações legislativas a ele posteriores. Descabimento, conforme o entendimento deste STJ. Ação rescisória do ente federal julgada improcedente.

555 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Decisão impugnada proferida em ação coletiva. Princípios da isonomia tributária e da livre concorrência. Ofensa. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Excepcionalidade. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Produtos importados. Saída do estabelecimento importador. Incidência. Tema debatido em recurso especial repetitivo e em repercussão geral. Coisa julgada contrária à tese vinculante. Eficácia. Publicação da ata de julgamento do precedente do STF. Interrupção.

556 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NOS INCISOS V, VII E VIII DO CPC, art. 966. AUTOR QUE PRETENDE DESCONSTITUIR ACORDÃO PROFERIDO PELA E. 16ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. COMO SE SABE A DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO APENAS PODE SER RESCINDIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, AS QUAIS ESTÃO ELENCADAS NO art. 966 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, DE FORMA TAXATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, E DE SE PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NO CASO DOS AUTOS, ALEGA O ESPÓLIO AUTOR QUE OBTEVE DECLARAÇÃO MÉDICA EMITIDA POR CARDIOLOGISTA AFIRMANDO QUE A DOADORA ESTARIA APRESENTANDO ALTO GRAU DE ALINAÇÃO MENTAL. DOCUMENTO EMITIDO EM 29 DE OUTUBRO DE 2019, SENDO QUE A DOAÇÃO QUE SE PRETENDE ANULAR É DATADA DE 13 DE JULHO DE 2009, OU SEJA, O NEGOCIO JURÍDICO FOI FIRMADO MAIS DE UMA DÉCADA ANTES DA EMISSÃO DO DOCUMENTO, INAPTO, PORTANTO, A PROMOVER A RESCISÃO DO JULGADO COM FULCRO NO CPC, art. 485, VII. NECESSIDADE DE OFENSA FRONTAL E DIRETA À LEI PARA FINS DE RESCISÃO, NÃO INCIDINDO A REGRA DO CPC, art. 485, V, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA ACOLHE UMA DAS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS EM TORNO DE DETERMINADO DISPOSITIVO LEGAL. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A SOLUÇÃO DO LITÍGIO DECORREU DA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POSTOS EM ANÁLISE, SENDO CERTO QUE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, POR SI SÓ, NÃO TÊM O CONDÃO DE PROPORCIONAR NOVO JULGAMENTO. RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES TAXADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MOSTRA DESCABIDA, UMA VEZ QUE INEXISTENTE QUALQUER DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO CPC, art. 80. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

557 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Interpretação controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Ausência de interesse de agir. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

558 - TJSP. Família. Rescisória. Erro de fato. Acórdão que substitui medida de destituição de pátrio poder familiar, por medida de suspensão do pátrio poder, com referência a menor cuja guarda já havia sido deferida por tempo indeterminado, a casal, para fins de adoção. Decisão norteada por premissa errônea de que a criança continuava abrigada, sem perspectiva de ser adotada. Desconsideração do fato que influiria decisivamente na conclusão do julgamento operado. Inadmissibilidade. Criança plenamente adaptada na companhia dos adotantes. Observância. Rescisão do decidido confirmando-se a destituição do pátrio poder ou poder familiar. Necessidade. Procedência decretada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

559 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Atividade rural. Início de prova material. Necessidade. Cônjuge. Trabalho urbano posterior.

560 - STJ. Processo civil e tributário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Juízo de retratação. Tema 136/STF. Modulação dos efeitos.

561 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

562 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Adicional de insalubridade. Condição de bancário. Erro de fato não configurado. Violação a dispositivos de Lei inexistente.

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Petição inicial indeferida pelo tribunal de origem. Violação literal a dispositivo legal. Rescisória como sucedâneo recursal. Pretensão de rediscussão dos fatos. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento extra e ultra petita. Improcedência. Cabimento da rescisória. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Suposta controvérsia envolvendo o indeferimento prematuro da pretensão rescisória. Alegação de que evidenciada a afronta de norma jurídica pelo acórdão rescidendo. Inexistência de coisa julgada. Pressuposto não infirmado pelo recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovido.

566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido com base em laudo pericial. Pretensão rescisória fundamentada no argumento de que a prova pericial realizada é falsa. Confirmação por nova perícia, realizada nos autos da ação rescisória. Alegação de omissão na análise do conjunto probatório. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

567 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DA RECLAMANTE . 1.

568 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 966, V E VIII, DO CPC (485, V E IX, DO CPC/1973) . 1 - Tendo sido indicados, do CPC, art. 966 com correspondência com, do CPC/1973, art. 485, deve ser regularmente apreciado o pedido de corte rescisório sob a norma desse dispositivo legal se o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 2014. 2 - É inviável divisar violação manifesta da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º sob a perspectiva de que tal dispositivo legal alcança apenas encargos trabalhistas típicos e não aqueles decorrentes da responsabilidade civil decorrentes de acidente do trabalho sem relação com o contrato de prestação de serviços, por ausência de pronunciamento explícito sobre o conteúdo da norma sob este enfoque e matéria debatida na ação rescisória, atraindo a incidência da Súmula 298/TST. 3 - Na espécie, não se identifica erro de fato quanto a se considerar o autor responsável subsidiário pelas indenizações de natureza civil frente à finalidade do curso de treinamento em cujo local de realização ocorreu a explosão que vitimou o empregado. A conclusão a respeito da responsabilidade civil é fato afirmado pelo julgador que se apresenta ao final de um silogismo, como decorrência das premissas que especificaram as provas oferecidas. A propósito, o acórdão rescindendo consignou que o empregado realizava curso de reciclagem por imposição da Reclamada, que visava à capacitação profissional do empregado para trabalhar durante a Copa do Mundo, que o contrato de prestação de serviços firmado entre os Reclamados estabelece, no «Plano de Qualidade e Operacionalização dos Serviços», a exigência de formação ou reciclagem dos vigilantes contratados, bem como a obrigação da Lynx de apresentar comprovante de reciclagem dos vigilantes designados para a prestação dos serviços, a cada dois anos, a contar do término da formação ou da última reciclagem, por intermédio de empresas de treinamento devidamente autorizadas, e, ainda, como obrigação da contratada Lynx, utilizar somente vigilantes aptos a portar armamento e prestar serviços de ação preventiva e repressiva, não havendo erro de percepção . Recurso ordinário conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Segundo o CLT, art. 836, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC. 2 - Em relação aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do autor, verifica-se que foram fixados dentro dos parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, sem motivação para a redução requerida. Recurso ordinário conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

569 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AMPLIAÇÃO DOS PEDIDOS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pedido alusivo ao afastamento da condenação imposta à Reclamante (ora Autora), na reclamação trabalhista matriz, relativamente aos honorários sucumbenciais, foi articulado apenas no recurso, não podendo ser objeto de análise, por se tratar de inovação recursal. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo pelo legislador ordinário. Em consequência, a nova pretensão não pode ser apreciada, ante a inadmissível ampliação do pedido em sede recursal, revelando-se inviável o processamento do recurso no que tange ao referido pleito (CF/88, art. 5º, LV). Recurso ordinário não conhecido. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 54 DA LEI 9.784/97, 7º, VI, E 37, XV, DA CF E 486 DA CLT. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, V, em que se pretende a desconstituição, no capítulo alusivo à supressão do pagamento dos benefícios auferidos por servidores estatutários, do acordão prolatado pelo TRT da 5ª Região na ação matriz. 2. Na decisão rescindenda foi confirmada a sentença em que consignado que a Autora/reclamante, por ser empregada pública municipal, cujo vínculo é regido pela CLT, não tem direito ao recebimento de benefícios próprios dos servidores estatutários. 3. Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no, V do CPC/2015, art. 966, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver manifesta violação da norma jurídica. Nesse sentido, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. Na hipótese, o sucinto acórdão que se pretende rescindir está amparado tão somente no fato de a reclamante, na condição de servidora celetista, porquanto inviável a transmudação automática de regime jurídico, não ter direito a benefícios inerentes aos servidores estatutários. Não se cuidando de vício originado no próprio julgamento, a ausência, na decisão rescindenda, de teses jurídicas específicas sobre decadência administrativa, irredutibilidade do salário e vedação à alteração contratual lesiva é o bastante para inibir a pesquisa acerca da alegada violação dos arts. 54 da Lei 9.784/1997, 7º, VI, e 37, XV, da CF/88e 486 da CLT, conforme diretriz da Súmula 298/TST, I. Recurso ordinário conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

570 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata o vício apontado, uma vez que, embora decidindo de forma contrária aos interesses do recorrente e ainda que na fundamentação do acórdão não tenham sido citados expressamente os dispositivos de lei e, da CF/88 indicados pelo autor, o Tribunal Regional do Trabalho julgou a ação rescisória sob o enfoque dos argumentos apresentados na petição inicial. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INC. V DO CPC, art. 485 DE 1973. DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 128 E 460 DO CPC/1973 E 402 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 298 DESTA CORTE 1. Nos termos do item I da Súmula 298/STJ, «a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada". 2. O autor fundamenta a pretensão rescisória na hipótese prevista no V do CPC, art. 485, sob o argumento de que o acórdão rescindendo teria incorrido em decisão extra e ultra petita, resultando em afronta manifesta aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, 128 e 460 do CPC/1973 e 402 do Código Civil. 3. Entretanto, no acórdão rescindendo não há nenhuma manifestação sobre as matérias objeto das normas indicadas como violadas, tampouco sob o enfoque trazido nas razões da ação rescisória. O Tribunal Regional não emitiu juízo sobre a eventual ocorrência de decisão extra ou ultra petita . Dessa forma, a pretensão rescisória encontra óbice no entendimento concentrado no item I da Súmula 298/STJ. 4. Não se apresenta a hipótese prevista no item V da Súmula 298/STJ, porque não se trata de violação nascida na decisão rescindenda, qual seja o acórdão regional, uma vez que a alegada decisão extra ou ultra petita teve origem na sentença e não no acórdão. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

571 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA AMPARADA NO art. 525, § 15 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de pretensão rescisória voltada à desconstituição de decisão que transitou em julgado em 17/03/2016 e, portanto, sob a vigência do CPC/1973. Assim, aplica-se este último Código às causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, apesar da ação rescisória ter sido proposta já na vigência do CPC/2015. 2. Na ação rescisória, fundada no art. 525, §§12 e 15 do CPC/2015, busca-se a desconstituição da sentença de liquidação proferida no processo 0139500-12.2004.5.04.0291, em que foram homologados cálculos periciais, nos quais se utilizou a TR como índice de correção monetária para definição dos valores devidos naquela ação. 3. O Tribunal Regional, em sua competência originária, extinguiu de ofício a ação rescisória, nos moldes do CPC, art. 487, II, ante a constatação da decadência do direito de ação. Compreendeu-se ser inviável o acolhimento da tese da parte autora, no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial bienal deveria se dar a partir do trânsito em julgado da ADIN 5348 (19/12/2019), mediante a aplicação à hipótese concreta da nova previsão contida no art. 515, §§ 12 e 15 do CPC/2015. 4. Com efeito, esta Subseção já sedimentou o entendimento de que a ação rescisória é regida pelo regramento processual vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda (aquele previsto no CPC de 9173 ou no CPC/2015), e não pelo código vigente ao tempo de ajuizamento da ação rescisória. Igualmente, fixou-se ser vedado atribuir efeito retroativo à nova lei processual, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum . Precedentes específicos desta Subseção. 5. Além do mais, há disposição no CPC/2015, art. 1.057 que afasta expressamente a possibilidade de contagem do prazo decadencial previsto no art. 525, §§12 e 15, do CPC de 15 às decisões transitadas em julgado anteriormente à entrada em vigor de referido Codex . Precedentes específicos desta Subseção. 6. Assim, considerando-se que a decisão rescindenda transitou em julgado em 17/03/2016 e a presente ação rescisória foi ajuizada somente 10/11/2021, é inafastável a conclusão pela decadência da ação, pois exaurido o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495. Recurso ordinário a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REGÊNCIA PELAS REGRAS DO CPC (ART. 98, §3º, DO CPC) 1. Na ação rescisória, a condenação em honorários decorre da mera sucumbência da parte derrotada, nos termos da Súmula 219, II e IV, do TST, sendo a matéria regida pelas normas do processo civil. 2. Ainda, o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, apenas determina que a obrigação de pagar a verba honorária fique sob condição suspensiva de exigibilidade, por 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Recurso ordinário a que se dá parcial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

572 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão quanto à inexigibilidade dos honorários advocatícios.

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de locação. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cabimento da remessa oficial. Ação rescisória indeferida, mas avocado o feito originário.

576 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Decadência. Reexame de provas. Violação dos CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 397. Ausência de prequestionamento.

577 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Hipótese não configurada. Pretensão de reavaliação de prova. Violação dos arts. 165 e 458, do CPC, CPC/1973 não verificada.

578 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória (inciso IX, do CPC/1973, art. 485). Servidor público estadual. Extinção de órgão público por Decreto estadual. Alegação de imprescritibilidade da ação. Lei de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ação improcedente.

579 - STJ. Agravo interno recurso especial. Subscrição de ações. Ação rescisória. Erro de fato. Carência. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de prova pericial. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

580 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contagem do prazo prescricional. Ausência de violação literal a dispositivo de lei.

581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Omissão. Ausência de vícios.

582 - STJ. Processual civil. Violação literal. Dispositivo de lei. Inocorrência. Pretensão. Reexame da causa. Interpretação diversa. Preceitos legais. Não configuração. Ação rescisória improcedente.

583 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inovação recursal. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

584 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Solução dada pelo aresto rescindendo com base numa das possíveis interpretações para o Tema de fundo, cuja pacificação no STJ só veio a ocorrer após o ajuizamento da demanda rescisória. Indeferimento da petição inicial, por imediata aplicação da Súmula 343/STF.

585 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo a quo. Súmula 401/STJ. Data do efetivo trânsito em julgado. Inversão do julgado. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo interno dos particulares desprovido.

586 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Tema 248 do STF. Ausência de repercussão geral.

587 - STJ. Processual civil. Nulidades inexistentes. Ação rescisória. Cabimento. Decadência. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento. Inconformismo com entendimento firmado.

588 - TJSP. Ação rescisória. Fundamento. Documento novo e prova falsa. Compra e venda de posto de gasolina. Responsabilidade solidária dos vendedores por 50% dos débitos existentes até a data de assinatura do contrato. Adulteração do contrato com indevida inserção da cláusula. Falsidade documental reconhecida, com a improcedência da ação de cobrança confirmada pelo acórdão rescindendo. Falsidade da prova afastada. Documento novo. Reconhecimento. Cópia do contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração da cláusula. Código de Processo Civil, artigos 485, incisos VI e VII. Pedido de desconstituição do julgado procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

589 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial da contagem do prazo para o sócio da sociedade empresária executada. Data da publicidade da última decisão proferida no processo matriz. Ciência inequívoca.

590 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Extensão cognitiva do especial na hipótese de acórdão proferido na rescisória. Recurso especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

591 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O TRT, ao apreciar a ação rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, VII, indeferiu o pedido formulado pelo autor de produção de prova pericial e testemunhal, em que objetivava constatar a veracidade dos e-mails apontados como supostas provas novas, bem como seu efetivo recebimento pela ré. II. Recurso ordinário interposto pelo autor em que alega, preliminarmente ao mérito, nulidade do processo por cerceamento de defesa, sob o argumento de que as diligências requeridas eram imprescindíveis ao julgamento do mérito da rescisória. III. Nos termos do CPC/2015, art. 370, caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. IV. In casu, ao afastar a pretensão rescisória calcada no, VII, do CPC/2015, art. 966, o TRT fundamentou sua conclusão no sentido de que os documentos acostados pela parte autora não se prestam como prova nova, pois eram passíveis de utilização anteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. V. Assim, diante do indeferimento da pretensão rescisória pela ausência do requisito da impossibilidade absoluta de utilização da suposta prova nova, resta evidenciada a inutilidade da produção das provas com o fim de constatar a veracidade dos e-mails e o seu recebimento pela ré, pois tais diligências em nada alterariam a conclusão do julgado, de modo que não se cogita de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, impondo-se a rejeição da preliminar. VI. Ademais, uma vez adotado o CPC, art. 966, VII como causa de rescindibilidade, a prova apresentada deve possuir a capacidade para, por si só, alterar o resultado proferido na decisão rescindenda, não havendo espaço para dilação probatória nos autos da rescisória a fim de demonstrar que a ré teria recebido os referidos e-mails para, só então, ser a prova capaz de lhe assegurar um pronunciamento favorável. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O, VII do CPC/2015, art. 966 dispõe que a decisão de mérito, transitada em julgado, será rescindível quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. II. Para que a prova nova tenha aptidão de extirpar a qualidade de coisa julgada obtida pela decisão rescindenda, impõe-se averiguar a adequação cronológica quanto à existência e à obtenção. III. No que tange à existência, faz-se imprescindível que a prova nova preexista à decisão rescindenda, porque a causa de rescindibilidade do, VII do CPC/2015, art. 966, em última análise, visa oportunizar à parte inocente a capacidade de alterar a conclusão do julgador a partir da apresentação de uma prova contundente e decisiva de que não conhecia ou de que não pôde fazer uso. De outro lado, no que concerne à obtenção, a prova nova deve necessariamente ser conhecida ou passível de utilização após o transito em julgado da decisão rescindenda. IV. No caso dos autos, as provas reputadas novas pelo autor consubstanciam-se em dois e-mails que ele teria enviado à empregadora ré, nos anos de 2015 e 2016, com cópia, em anexo, da carteira de trabalho e do extrato previdenciário do trabalhador. V. Por meio dos referidos documentos, o autor busca comprovar que, anteriormente a sua dispensa, apresentou à empregadora documentos aptos a comprovar o seu efetivo tempo de serviço, fazendo jus à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva e não reconhecida no acórdão rescindendo, por ausência de prova da efetiva comunicação. VI. Conquanto sejam os documentos juntados aos autos «cronologicamente velhos», pois datam de 02/12/2015 e 15/01/2016, sendo sua existência, portanto, anterior à decisão rescindenda, prolatada em 06/ 0 6/2017, a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o momento em que obteve as provas novas, havendo mera alegação de que « o documento foi obtido após o trânsito em julgado, e que não pôde fazer uso à época da propositura da ação, por não mais ter acesso ao e-mail corporativo da empregadora «, o que não se revela suficiente ao corte rescisório com supedâneo no, VII do CPC/2015, art. 966, porquanto imperiosa a demonstração inconteste de que as provas tornaram-se conhecidas ou passíveis de utilização somente após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. VII. Ademais, conforme consta no acórdão recorrido, embora o autor já citasse os e-mails desde a petição inicial do processo originário, não promoveu nenhuma diligência naqueles autos a fim de provar a existência das aludidas provas, circunstância que inviabiliza a pretensão rescisória sob o viés da cabal impossibilidade de utilização da prova anteriormente ao trânsito em julgado da decisão, que não restou demonstrada. VIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

592 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova material. Carteira de identificação de associada de cooperativa agrícola. Documento novo preexistente à propositura da ação originária. Adoção da solução «pro misero». CPC/1973, art. 485, VII.

593 - STJ. processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ação rescisória. Análise de Lei local. Inviabilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

594 - TJSP. Rescisória. Acórdão. Improbidade administrativa. Incompetência absoluta por prerrogativa de função e competência originária do Tribunal de Justiça que não se verificam. Orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 2138/DF, sem aplicação, porque adotada em instrumento de controle concentrado de constitucionalidade. Não configurada atuação dolosa do Ministério Público para induzir o juízo a erro. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Afronta a dispositivos legais apontados não configurada. Solução validada pelo ordenamento jurídico em vigor, sem motivo para a rescisão. Falta de evidência de julgamento fundado em erros de fato. Demanda improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

595 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CLT, art. 224, § 2º. GERENTE DE RELACIONAMENTO / MÓDULO / CONTAS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COM FIDÚCIA ESPECIAL . SÚMULA 410/TST .

596 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. 1. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TÓPICO RELATIVO ÀS HORAS DE PERCURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1.1 . Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. Nesse sentido, enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte. 1.2. No caso concreto, a pretensão rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, VIII foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a parte localizou o erro de fato em circunstância sobre a qual houve efetiva controvérsia nos autos originários (CPC, art. 966, § 1º). Em razões de agravo, entretanto, deixa a parte agravante de impugnar o óbice formal indicado na decisão monocrática para fundamentar a improcedência da ação rescisória e, por consequência, o desprovimento do seu recurso ordinário. 1.3. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do recurso, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Agravo não conhecido, no particular . 2. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA NO TÓPICO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS - DIVISOR 240. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 2.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pelo autor, mantendo-se a decadência no tópico relativo às diferenças salariais pela aplicação do divisor 240 . 2.2. Consoante se infere dos autos, o autor pretende a desconstituição da sentença prolatada nos autos da ação subjacente quanto ao tema «Diferenças Salariais - Divisor 240» . 2.3. Na hipótese vertente, consta certidão nos autos informando a ocorrência do trânsito em julgado da reclamação trabalhista matriz em 24/9/2021. Contudo, na forma da Súmula 100/TST, IV, « o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial « . Compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal/SP, ao julgar parcialmente procedente a reclamação trabalhista, indeferiu a pretensão de diferenças salariais pela adoção do divisor 240. Contra a sentença as partes interpuseram recursos ordinários. No entanto, nenhum dos apelos questionou o tema «Diferenças Salariais - Divisor 240» . A matéria debatida na presente ação rescisória, portanto, foi objeto de análise apenas na sentença rescindenda. Assim sendo, embora a certidão colacionada pela parte revele o trânsito em julgado do processo originário em 24/9/2021, constata-se que a controvérsia relativa às diferenças salariais pela adoção do divisor 240 tornou-se definitiva em dezembro de 2019, quando expirado o prazo para a interposição do recurso ordinário. 2.4. A hipótese dos autos se amolda à compreensão contida na primeira parte do item II da Súmula 100/TST, segundo a qual, « havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial « . 2.5. Nessa esteira, infere-se que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória iniciou em dezembro de 2019 e expirou em dezembro de 2021 (Súmula 100, II e IV, do TST), razão pela qual a propositura da ação rescisória apenas em 3 de agosto de 2022, quando já ultrapassado o biênio a que alude o CPC, art. 975, enseja a configuração da decadência, no particular . 3. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TÓPICO RELATIVO ÀS HORAS DE PERCURSO. 1.1. Haverá violação manifesta de norma jurídica, nos termos do, V do CPC, art. 966, sempre que se consumar « afronta a sentido unívoco e incontroverso do preceito legal « (José Frederico Marques, Manual de direito processual civil, vol. III, Saraiva: São Paulo, 1975, p. 262). Diz-se, portanto, que o acolhimento da hipótese de rescindibilidade sob foco decorre, na prática, da negação da tranquila e transparente interpretação do sentido da norma jurídica. 2.2. Especificamente no que concerne à pretensão desconstituição do acórdão regional quanto às horas de percurso, consta na decisão rescindenda a conclusão da Corte de origem no sentido de que o local de trabalho « não se encaixa no conceito de local de difícil acesso «, bem como é servido por transporte público regular . 3.3. Diante de tal quadro, a verificação dos argumentos da parte, quanto à incompatibilidade do transporte público com os horários de entrada e saída do trabalho, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST, razão pela qual não prospera o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC, art. 966. Agravo parcialmente conhecido e desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

597 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Cumprimento de reintegração de posse já transitada em julgado. Inadmissibilidade. Inadequação dos embargos para terceiros defenderem que deveriam integrar o pólo passivo da ação possessória. Improcedência. (Com jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

598 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Apresentação posterior de declaração cadastral de produtor rural em que consta o nome da autora. Possibilidade. CPC/1973, art. 485, VII. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido julgado procedente.

599 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA - FASE PRÉ - CONTRATUAL DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 966, V E VIII, DO CPC/2015.

600 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.