Acao Rescisoria Colusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5028.9600

951 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Decisão da qual se interpôs recurso intempestivo. Decisão transitada em julgado. Acórdão de não conhecimento do recurso que não afasta a coisa julgada anterior e nem reabre o prazo. Regra que tem sua exceção quando a intempestividade é discutível. Boa-fé dos autores. Decadência afastada, no caso. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. Súmula 289/STF.

- Mesmo quando se perfilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acordão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. - A melhor interpretação da lei e a que se preocupa com a solução justa, não podendo o seu apli... ()

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Doc. 172.4590.4002.3400

952 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisória. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 omissão. Inexistência. Ofensa aos arts. 485, IV e V, do CPC, de 1973 e dissídio jurisprudencial. Súmulas 283 do STF e 83 do STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação ao , II, de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3. O entendimento da Corte local de que a a... ()

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Doc. 164.4495.8001.2100

953 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Revisão de início de pensão por morte instituída por rurícola falecido em 1968, concedida a partir do requerimento administrativo. Desconstituição do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu não ser caso de desconstituição do julgado, porquanto a parte recorrente não aparelhou a Rescisória com o fundamento devido, pelo que ausente pressuposto trivial para a pretendida desconstituição. 3. A revisão do entendimento formado na instância a quo quanto à imp... ()

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Doc. 240.5080.2930.2800

954 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

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Doc. 231.2040.6288.6352

955 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada procedente pelo tribunal de origem. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Erro na certidão de trânsito em julgado, retificado pelo Supremo Tribunal Federal quando já ajuizada a ação rescisória. Princípio da boa-fé. Decadência. Não ocorrência. Capítulo da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Mérito. Matéria local e constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que não há falar em ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, D... ()

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Doc. 240.5270.2280.6311

956 - STJ. Processual civil. Ação rescisória em ação civil pública. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.5270.2188.9539

957 - STJ. Processual civil. Ação rescisória em ação civil pública ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 162.2954.6001.7700

958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória contra decisão interlocutória. 1. Impossibilidade na espécie. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Insurgência contra os fundamentos do aresto rescindendo. Inadmissibilidade. 3. Agravo improvido.

«1. Da leitura do acórdão combatido observa-se que a decisão rescindenda não apreciou o mérito da causa, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor da ação. Para rever tal conclusão imperioso o reexame de provas, providência vedada em tema de recurso especial, nos termos do enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.6240.9172.5300

959 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Setor sucroalcooleiro. Rescisão do acórdão que julgou improcedente ação de indenização. Necessidade de compatibilização do acórdão hostilizado com orientação previamente definida pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. Valoração a respeito da incidência da Súmula 343/STF. Omissão configurada. Devolução dos autos. Histórico da demanda

1 - A recorrida ajuizou no Tribunal de origem Ação Rescisória com base no art. 485, V e IX, do CPC/1973, tendo por finalidade rescindir acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível 461300/PE. Afirmou que houve violação literal dos arts. 1º, IV, 5º, LIV, 170, caput, IV, e parágrafo único, 173 e 174 da CF/88, e dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, bem como erro de fato em relação à análise dos documentos da causa. Não obstante seja de conhecimento generalizado que as d... ()

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Doc. 727.7111.3566.5134

960 - TJSP. INVENTÁRIO -

Imóvel adquirido pelo «de cujus» em anterior ação de adjudicação compulsória - Autorizada a alienação de tal bem, mediante alvará, com vistas ao pagamentos de custas e ITCMD - Alegação de existência de ação de usucapião, ainda não julgada, bem como de ação rescisória de sentença de adjudicação compulsória decorrente de fraude processual ajuizada pelos agravantes - Pretendida imediata suspensão dos efeitos da venda do imóvel realizada por meio do alvará - Impossibilida... ()

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Doc. 240.9130.5518.1900

961 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Interpretação incontroversa quando proferido o acórdão rescindendo. Serventia extrajudicial. Prejuízo causado por falha em registro. Ato do titular anterior. Responsabilidade pessoal. Ausência de personalidade jurídica da serventia. Indeferimento da inicial. Anulação. Recomendável novo julgamento para evitar supressão de instância. Recurso especial adesivo prejudicado pelo provimento do principal.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 09/04/2018, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 15/02/2021 e 25/03/2021, conclusos ao gabinete em 04/06/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se há violação manifesta de normas jurídicas relativas à legitimidade de serventia extrajudicial ou de seu titular para responder por ilícito praticado pelo titular antecessor da serventia apta a ensejar cabimento de ação rescisória. 3 - Não há ofensa ao CPC... ()

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Doc. 220.8261.2447.9166

962 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão da decisão monocrática. Inadequação da via. Omissão do acórdão. Inexistência. Indeferimento liminar. Possibilidade. Alegação de sentença extra petita. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do , configurando erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expres... ()

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Doc. 220.4181.1156.0623

963 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida na fase de conhecimento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O Tribunal de origem recon... ()

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Doc. 210.7020.6375.7376

964 - STJ. previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. A ação rescisória fundada no, V do CPC/1973, art. 485 exige que a violação de Lei seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. A ofensa a preceito normativo, por si só, que se caracteriza como mero inconformismo com o deslinde da questão, não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 141.6034.6004.1000

965 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Sentença rescindenda. Julgamento contrário a entendimento sumulado no STJ (Súmula 289/STJ). Dissídio jurisprudencial superado. Súmula 343/STF. Não incidência. Segurança jurídica. Uniformidade e previsibilidade da prestação jurisdicional. Necessidade.

«1. A principiologia subjacente à Súmula 343/STF é consentânea com o propósito de estabilização das relações sociais e, mediante a acomodação da jurisprudência, rende homenagens diretas à segurança jurídica, a qual é progressivamente corroída quando a coisa julgada é relativizada. 2. Porém, o desalinho da jurisprudência. sobretudo o deliberado, recalcitrante e, quando menos, vaidoso. também atenta, no mínimo, contra três valores fundamentais do Estado Democrático de D... ()

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Doc. 151.7020.0000.3700

966 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ação rescisória. Pedido inicial rejeitado em razão da caducidade da Portaria dasp 1.320/86. Fundamento não atacado. Acórdão proferido em ação rescisória. Impossibilidade de análise dos fundamentos da sentença rescindenda. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 485.

«1. As decisões embargadas foram claras ao concluir que esta Corte já se manifestou sobre a quaestio sob análise, pronunciando reiteradamente que em sede de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos seus pressupostos () e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. Como reafirmado no julgamento dos Embargos de Declaração opostos anteriormente, ainda que fosse possível superar tal óbice, a irresignação ainda não comportaria provimento, uma... ()

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Doc. 176.5725.8005.8700

967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de terceiro. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973, atual 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. A Jurispru... ()

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Doc. 220.5111.1461.8539

968 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Demanda de natureza constitutiva. Servidor público municipal. Reconhecimento por meio de acórdão transitado em julgado de seu direito à contagem especial de tempo para sua aposentadoria. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra acórdão transitado em julgado sob o argumento de que há nele violação manifesta da norma jurídica, súmula vinculante do STF e decisões judiciais com reconhecimento de repercussão geral. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria n... ()

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Doc. 982.8908.2947.1511

969 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM ACORDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO .

1. A jurisprudência desta SBDI-2 do TST consolidou-se no sentido de que, em regra, o acordão de julgamento de agravo de instrumento, que substitui a decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário, não é passível de rescisão, na medida em que versa a respeito de conteúdo meramente processual relacionado ao exame de pressupostos de admissibilidade recursal. Contudo, este Colegiado fixou o entendimento de que, excepcionalmente, admite-se ação rescisória em face de agravo de in... ()

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Doc. 220.6240.1648.2543

970 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 20, § 3º e do art. 85 § 2º, do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2 - O desrespeito a esses requisitos legais e regimen... ()

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Doc. 230.3200.8664.3997

971 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação rescisória, objetivando rescindir acórdão que negou provimento à remessa necessária e manteve sentença que deferiu a revisão dos proventos de inatividade dos autores da demanda original ao fundamento de que possuíam direito adquirido de incorporar as referidas gratificações em seus proventos de inatividade. No Tribunal a quo, o pedido rescisório foi julgado improcedente II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundam... ()

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Doc. 240.8261.2948.9730

972 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ação rescisória. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material não reconhecida pelo tribunal a quo. Ausência de erro de fato. Prova nova. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, «cuida-se de ação rescisória proposta por Elza Moreira de Morais em desfavor do INSS, para o fim de desconstituir acórdão da Primeira Turma» do TRF1 «que negou provimento à apelação da autora e manteve a sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural» (fl. 202). 2 - Inexiste a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplament... ()

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Doc. 221.2200.8942.5474

973 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 211.0011.0421.7387

974 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Benefício acidentário. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 19, I, Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 60 e CPC/2015, art. 485, I, e CPC/2015, art. 966. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise quanto à divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática entre os julgados.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acordão que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. No Tribunal a quo, foi indeferida petição inicial e julgado extinto o processo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático pr... ()

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Doc. 220.6031.2895.2393

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação rescisória. Violação literal de lei. Coisa julgada. Jurisprudência nova. Adequação da decisão. Não admissão. Súmula 343/STF. Higidez. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há ofensa ao quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. 2 - Hipótese em que o entendimento assentado pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, firmada inclus... ()

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Doc. 230.3280.2687.4821

976 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 22/11/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao não conhecer do Agravo interno, pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do ... ()

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Doc. 231.1160.6132.3596

977 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão regional que não conhece da pretensão desconstitutiva, por ausência de violação manifesta a norma jurídica de natureza constitucional. Não cabimento de recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, visto que, na linha da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, é incabível Recurso Especial contra acórdão que julga Ação Rescisória, ajuizada com base em alegada ofensa à norma constitucional, ... ()

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Doc. 240.4161.1470.9140

978 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Extinção sem a Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória. Na decisão monocrática, foi indeferida a petição inicial. O acórdão rescindendo extinguiu o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, se... ()

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Doc. 155.7491.5004.8700

979 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público. Pensão temporária por invalidez. Erro de fato. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal a quo julgou improcedente a Ação Rescisória por entender que - o acórdão rescindendo foi claro no sentido de que sua conclusão não se fundamentou nessa premissa, acrescentando ... ()

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Doc. 188.6981.6002.2300

980 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Prescrição executória. Recurso especial contra rescisória improcedente. Restrição às hipóteses de cabimento da ação. Rediscussão do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Impugnação de fundamento que não embasou o acórdão. Súmula 284/STF. Mora por culpa exclusiva da fazenda. Dispensa de citação para mera correção de conta. Súmula 283/STF.

«1 - Há omissão no julgamento quando a matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de suscitada oportunamente pela parte. 2 - No caso, o acórdão embargado omitiu-se quanto à alegação de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda. A análise dos dispositivos apontados, entretanto, é inviável em recurso especial. 3 - O recurso especial contra acórdão em rescisória tida como improcedente deve se restringir às hipóteses de c... ()

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Doc. 161.6221.0000.3800

981 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Interpretação do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 118. Discussão quanto à existência de compatibilidade de horário. Ação rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional, tido por violado. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com ... ()

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Doc. 250.4011.0560.7883

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do autor. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da adequação da perícia ou da distribuição da sucumbência exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. A incidência da súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0290.1724.4296

983 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1906.4475

984 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1180.9468.8719

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a ausência de interesse público e inexistência de prejuízo decorrente da não intervenção do Ministério Público impõe, no caso em apreço, o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7071.0450.6438

986 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3280.2787.2141

987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada procedente. Requisitos preenchidos. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9180.7987.7356

988 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se tratar-se de mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.4161.2477.5585

989 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2040.6296.1340

990 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 194.8920.1009.4600

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação do acórdão recorrido. Reiteração literal da decisão monocrática do desembargador-relator. Não ocorrência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 485. Conclusão da corte local de que o autor teve a intenção de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.3980.9001.7200

992 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de cerceamento de defesa e da inversão do ônus da prova encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.3980.9000.6300

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Descabimento do apelo nobre.

«1 - Descabe a discussão, em recurso especial, da suposta infringência ao , V, se a solução adotada acórdão recorrido tem fundamentação constitucional. Precedentes. 2 - hipótese, o julgado definiu que a sentença rescindenda viola a , IX, já que as sucessivas renovações evidenciaram a irregularidade das contratações temporárias. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 182.4922.9003.8500

994 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, aptos a manterem a conclusão do órgão julgador, enseja na inadmissão do recurso, a teor da Súmula 283/STF, a saber: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles», aplicável por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 162.5794.9000.5300

995 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. 2. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.6021.2969.9315

996 - STJ. ação rescisória. Pensão por morte. Benefício concedido sob a égide do Decreto 89.312/84. Acórdão rescindendo que redefiniu a distribuição da pensão entre cônjuge e ex-cônjuge com base na Lei 8.213/91. Violação manifesta de norma jurídica. Princípio tempus regit actum. Rescisória provida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Seção que deu provimento ao pedido formulado em ação rescisória originária do STJ. II - Quanto ao processo objeto da pretensão rescisória, consta dos autos que a autora, ainda no ano de 1993, ajuizou ação em que pretendia provimento judicial, visando reverter entendimento da FUNCEF e do INSS que, sponte propria, alteraram o percentual recebido de sua pensão por morte, de forma a destinar à ant... ()

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Doc. 220.5181.1950.1783

997 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inexistência de violação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a rescisão de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao agravo interposto pelo autor contra decisão monocrática que negara seguimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido, cujo objeto é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a rescisória. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguint... ()

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Doc. 725.2452.3148.3294

998 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CALCADA NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST, I E DA OJ SBDI-2 136. 1 . A diretriz da Súmula 298, I e II, desta Corte Superior está sedimentada no entendimento de que a Ação Rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485) demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 2. In casu, consoante se infere do acórdão rescindendo, o Tribunal Regional, ao considerar nula a supressão do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação por ocasião da aposentadoria da empregada, condenando a então reclamada, ora autora, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do referido benefício a partir da data da supressão até o efetivo restabelecimento do pagamento, não apreciou a controvérsia à luz da CF/88, art. 7º, XXVI. Com efeito, o que se observa é que o Tribunal Regional, conquanto explicitasse no título e no relatório do acórdão rescindendo que se tratava de dois pedidos - auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação -, cuidou em fundamentar o julgado apenas quanto ao auxílio-alimentação, não emitindo tese em momento algum sobre a norma instituidora do auxílio cesta-alimentação ou seu alcance aos empregados aposentados. 3 . A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação do dispositivo constitucional mencionado. Incidência do item I da Súmula 298/STJ. 4. A ação rescisória também se mostra inviável pelo prisma do, VIII do CPC/2015, art. 966, no enfoque do erro de fato, diante da incidência da OJ SBDI-2 136, que expressamente dispõe que a possibilidade de admitir-se a ação rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido .

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Doc. 151.5922.7002.7700

999 - STJ. Processual civil. Requalificação jurídica dos fatos. Inadequação da ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V. Recurso especial desprovido.

«1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a finalidade de rescindir o acórdão lá proferido no julgamento da Apelação Cível 539962/PE, em Mandado de Segurança. Na demanda originária, foi dado provimento ao pedido, no sentido de ordenar à Receita Federal que se abstenha de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL sobre a indenização paga sob a rubrica «Redução da Margem de Comercialização, nas Vendas c/Faturamento Direto das Fáb... ()

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Doc. 250.3180.5917.7303

1000 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Erro de fato. Existência de pronunciamento judicial sobre o fato. Não cabimento.

1 - Não se conhece da alegada violação dos e CPC art. 1.022 quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para o julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «não cabe ação rescisória por viol... ()

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