Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Direito Processual civil. Ação rescisória de acórdão que manteve sentença que julgou segunda fase de ação de exigir contas. Divergência sobre valor de honorários advocatícios contratuais. Pretendida rediscussão da lide para realização de nova perícia. Impossibilidade. Inocorrência de violação de norma jurídica ou erro de fato. Hipótese se carência de ação. 1. Ação rescisória fundada na alegação de que o acórdão rescindendo incorreu em violação de norma jurídica e erro de fato. 2. Inocorrência dos vícios afirmados. Pedido de realização de nova perícia, o que exige revisão da prova. Ausência de adequação às hipóteses previstas no CPC, art. 966, cujo rol é taxativo. Natureza recursal da pretensão. Carência da ação reconhecida. 3. Petição inicial indeferida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito

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552 - TJSP. Juizado especial. Mandado de segurança. Descabimento. Ato judicial com trânsito em julgado. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e Súmula 268/STF. O mandamus também não pode ser admitido como sucedâneo de ação rescisória, ante expressa vedação legal (Lei 9.099/1995, art. 59). Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 485, VI.

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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de cobrança. Valores em depósito judicial que não foram entregues pelo banco depositário. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Agravo interno não provido.

554 - TRT2. Ação rescisória. Violação literal disposição de lei. Ausência de indicação de dispositivo violado. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 453, § 2º. CLT, art. 836.

555 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO DA DEMANDA COMO MEDIDA CAUTELAR, PARA DEBATER FUTURA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA - HIPÓTESES DE CABIMENTO INDICADAS PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA EVIDENTE NO CASO - DECISÃO MANTIDA. -

556 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

557 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDAS VENCIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL TOMADO PELAS RÉS COM O AUTOR. PRETENSÃO DE RESCINDIR DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEMANDA. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PREVISTO NO CPC, art. 975. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DESTA COMO QUERELA NULLITATIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A DENOMINADA QUERELA NULLITATIS PERTENCE AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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558 - TJSP. RESCISÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES - AJUIZAMENTO FUNDADO NO art. 966, S IV, V E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENHORA SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICA, INEXISTINDO TÍTULO JUDICIAL EM SEU DESFAVOR - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL PERANTE OS ADQUIRENTES NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0227748-09.2012.8.26.0000 - PRETENSÃO DE VER REAPRECIADAS QUESTÕES DEDUZIDAS ANTERIORMENTE EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - MEIO INADEQUADO - AÇÃO QUE NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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559 - TJSP. COMPRA E VENDA -

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560 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA AUTORA. PRETENSÃO RESCISÓRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL COM FUNDAMENTO NAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 136 E 157, ALÉM DAS SÚMULAS 402 E 410, TODAS DESTA CORTE. APELO QUE LIMITA-SE A REITERAR AS RAZÕES DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE .

561 - STJ. (Monocrática) Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial pelo relator no tribunal de origem. Decisão confirmada pelo colegiado no julgamento de agravo interno. Parte autora que, pretendendo submeter suas razões de inconformismo ao STJ, ingressa com o recurso ordinário do CPC/2015, art. 994, V, e CPC/2015, art. 1.027, II. Manifesta falta de cabimento. Interposição de recurso ordinário em lugar do recurso especial. Erro grosseiro, ante a clareza das hipóteses de cabimento definidas pela lei processual civil. CPC/2015, art. 641. Recurso ordinário não conhecido.

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562 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Solução dada pelo aresto rescindendo com base numa das possíveis interpretações para o Tema de fundo, cuja pacificação no STJ só veio a ocorrer após o ajuizamento da demanda rescisória. Indeferimento da petição inicial, por imediata aplicação da Súmula 343/STF.

563 - TST. AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PELO CONSUMIDOR A TEMPO E MODO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL.

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565 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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566 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. CONTROVÉRSIA.

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567 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Rescisória. Inépcia da inicial configurada. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

568 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGUABA GRANDE, QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. ARGUMENTA QUE HOUVE ERRO PROCESSUAL NA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACARRETANDO PREJUÍZO À SUA DEFESA. 3. DEFENDE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA IMPOSTA, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 4. O PEDIDO DE RESCISÃO FUNDAMENTA-SE NA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, art. 966, V). 5. O TRIBUNAL, AO ANALISAR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUESTIONADA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONSOLIDANDO A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER RESCINDIDA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, V. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI EXIGE VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA À NORMA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO (AGRG NO RESP 606.529/SP, MIN. NANCY ANDRIGHI, E AGINT NO ARESP 1.376.564/PR, MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). 2. A DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E, MESMO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE O STJ ADMITE A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ESTAS DEVEM POSSUIR CONTEÚDO DE MÉRITO COM AUTORIDADE DE COISA JULGADA MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA. 3. ALÉM DISSO, A MATÉRIA FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO JULGAMENTO SUBSTITUIU A DECISÃO RECORRIDA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 1.008. 4. DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO COM FULCRO NOS ARTS. 330, III, E 968, § 3º, DO CPC. 1. TESE DE JULGAMENTO: "A DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA, SALVO QUANDO CONTIVER JULGAMENTO DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE ANALISADA". 2. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ¿ CPC, ARTS. 330, III; 966, V; 968, § 3º; 1.008. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ¿ AGRG NO RESP 606.529/SP, MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6/12/2005, DJ DE 19/12/2005. ¿ AGINT NO ARESP 1.376.564/PR, MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/11/2020, DJE DE 16/11/2020.

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569 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Decadência. Inépcia da inicial. Enfrentamento expresso de todas as questões do recurso especial. Omissões inexistentes.

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570 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

571 - TJSP. Agravo interno. Decisão na qual o relator indeferiu petição inicial de ação rescisória. Propositura fundada na evocação de prova nova. Laudo que aponta resultado de vistoria realizada em imóvel posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Documento que não corresponde à «prova nova» de que trata o, VII do CPC, art. 966, já que como tal não se compreende a produzida para instruir a rescisória, mas a que já existia antes do julgamento e era desconhecida da parte ou da qual ela não pudera fazer uso. Decisão confirmada. Agravo interno improvido

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572 - TJSP. Agravo interno. Decisão na qual o relator indeferiu petição inicial de ação rescisória. Propositura fundada na evocação de prova nova. Laudo que aponta resultado de vistoria realizada em imóvel posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Documento que não corresponde à «prova nova» de que trata o, VII do CPC, art. 966, já que como tal não se compreende a produzida para instruir a rescisória, mas a que já existia antes do julgamento e era desconhecida da parte ou da qual ela não pudera fazer uso. Decisão confirmada. Agravo interno improvido

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573 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

574 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - SENTENÇA QUE NÃO HAVIA SIDO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO E, PORTANTO, NÃO HAVIA TRÂNSITADO EM JULGADO - SÚMULA 423/STF - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A NULIDADE DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA O CUMPRIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, INC. V, CPC) - INOCORRÊNCIA -  PRETENSÃO VOLTADA À MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA - MATÉRIA TÍPICA DE RECURSO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, INC. III, DO CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI).

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575 - TJSP. VOTO 28475 AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO OBREIRO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - OBREIRO QUE JÁ ESTAVA APOSENTADO À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - NOTÍCIA DA APOSENTADORIA TRAZIDA PELA INSS SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÍTIDA PRETENSÃO AUTORAL DE REEXAME DA MATÉRIA - FALTA DE ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS PELO CPC, art. 966 - AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA EVITAR OS EFEITOS DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA - PRECEDENTES DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, VI, C/C 330, III, DO ATUAL CPC.

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576 - TJSP. Embargos de declaração - Alegada omissão - Indeferimento de petição inicial de ação rescisória, após processamento e contestação da ré, ora embargante, extinguindo-se o processo - Ausência, entretanto, de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Omissão verificada - Cabimento da condenação pretendida - Previsão expressa do CPC (art. 85) - Acolhimento, portanto, da insurgência para sanar o vício apontado, declarando-se o acórdão embargado para constar também a condenação invocada - Embargos acolhidos para tal fim

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577 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inicial indeferida. Encargos sucumbenciais a cargo da parte autora. Principio da causalidade. Honorários. Arbitramento por equidade. Descabimento. Jurisprudência repetitiva da Corte Especial STJ. Decisão mantida.

578 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Reconhecimento. Obscuridades em sua redação que impediam a compreensão dos fundamentos do pedido. Petição que, dada a gravidade de suas imperfeições, não comportava emenda. Impossibilidade, portanto, de concessão da oportunidade a que se refere o CPC/1973, art. 284. Autor que, ademais, deixou de recolher as custas, de efetuar o depósito exigido pelo CPC/1973, art. 488, IIe de requerer os benefícios da assistência judiciária, embora instado a fazê-lo por determinação que precedeu a decisão agravada. Omissão que se constituiu em mais um fundamento do indeferimento da inicial. Deferimento da gratuidade, só agora requerida, que não pode ter efeito retroativo para afastar a omissão anterior como fundamento da decisão ora agravada. Agravo Regimental desprovido.

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579 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial, considerada inepta. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado no acórdão regional recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

580 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

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581 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Observância do prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no CPC/73, art. 495. Termo inicial do biênio. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, pelo STF. Incidência da Súmula 401/STJ. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/96, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/96, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

582 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo regimental que objetiva reformar a decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Fundamentos inatacados e ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 282/STF.

583 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA . CPC/73, art. 485, V. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST. 1. Fundamenta-se a pretensão rescisória na violação literal dos arts. 37, X, 61, § 1º, II, «a» e 169, § 1º, I e II, da CF/88, além dos arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, I, 25 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Menciona a parte autora que o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, utilizado como fundamento para a condenação ao adicional por tempo de serviço, já foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Nos termos da Súmula 298/TST, a pretensão rescisória calcada em violação manifesta da lei exige pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, a respeito da matéria veiculada. Nesse contexto, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, « basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto «. 3. No caso concreto, verifica-se que o acórdão rescindendo não emitiu tese acerca das violações constitucionais que fundamentam o pedido rescisório, nem sequer de forma tangencial. Não consta da decisão rescindenda manifestação alguma acerca das matérias contidas nos dispositivos indicados na petição inicial, referentes aos princípios da Administração Pública e à exigência de lei específica, previsão orçamentária e autorização na LDO para fixação e alteração de vencimentos dos servidores públicos. Inviável o corte rescisório, em razão do óbice da Súmula 298/TST. Precedentes desta SBDI-II. Recurso ordinário conhecido e provido.

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584 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação rescisória ajuizada pela união (fazenda nacional). Cofins. Sociedade prestadora de serviços advocatícios. Rejeição das preliminares de decadência e de inépcia da inicial. Temas 71, 881 e 885/STF. Perda superveniente do interesse de agir da União. CPC, art. 485, VI. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

585 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Ausência de prova. Rejeição. Prévio reconhecimento da incompetência pelo trf-4. Emenda à inicial. Adição de fundamento novo. Possibilidade. CPC, art. 968, § 5º. Posterior remessa do feito ao STJ. Erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Inexistência. Alegação de ofensa à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Súmula 343/STF. Incidência. Ação rescisória parcialmente admitida e, nessa extensão, julgada improcedente.

586 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Intimação para a regularização da representação processual. Transcurso in albis. Indeferimento da petição inicial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

587 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO SEGUNDO RÉU. MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PERITO JUDICIAL DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CONJUNTO COM A POLÍCIA FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS - A FACE 9". DOLO RESCISÓRIO E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, III E V, DO CPC. DECADÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PRAZO A QUE ALUDE O CPC, art. 495 DE 1973. ITEM VI DA SÚMULA 100/TST. INAPLICÁVEL. 1. A ação rescisória, enquanto espécie de ação desconstitutiva, traduz a via adequada para o acionamento do direito potestativo à desconstituição da coisa julgada, ocorrendo a decadência ante o não exercício desse direito no prazo de 2 anos (arts. 495 do CPC/1973). 2. No caso, a decisão rescindenda consistente no acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Americana transitou em julgado em 29/4/2014. 3. Ocorre que a presente ação rescisória foi proposta em 21/10/2019, quando já ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos a que alude o CPC/1973, art. 495, remanescendo, portanto, configurada a decadência do direito potestativo à desconstituição da coisa julgada, cabendo observar que a pretensão desconstitutiva deduzida na petição inicial da ação rescisória, porque fundada nas causas de rescindibilidade consubstanciada no dolo processual e na violação literal de disposição de lei (art. 485, III e V, do CPC/1973), não atrai a incidência do item VI da Súmula 100/TST, cuja compreensão se aplica exclusivamente à hipótese de rescindibilidade alusiva à colusão das partes. Precedentes. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos .

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588 - TJSP. Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, todos do CPC. Se as razões recursais não enfrentaram todos os fundamentos da decisão monocrática impugnada, mas apenas um deles, o agravo interno não pode ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

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589 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Ausência. Autores que fundamentam seu pedido nos incisos V, VIII e IX do CPC/1973, art. 485. Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes numa ação de obrigação de fazer, julgando extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, III. Inexistência, sequer em tese, de violação a literal disposição de lei. Não se vislumbra a existência do fundamento exigido pelo art. 485, VIII, para invalidar a transação ou a homologação do acordo, tampouco a existência de erro resultante de atos ou documento do processo. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.

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590 - TJSP. Ação Rescisória. Execução fiscal julgada extinta em primeiro grau de jurisdição, com fundamento no CPC, art. 924, II. Alegação de indevido pedido de extinção do feito pelo pagamento integral do débito, baseado em documento que não se referia ao crédito fiscal cobrado. Descabimento. Petição inicial que deve ser indeferida. Sentença que tem mera natureza terminativa, não adentrando no mérito da causa. Decisão que não se enquadra no disposto pelo CPC, art. 966 (A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida...). Ausência de interesse processual. Precedentes desta C. Câmara. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC

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591 - TJSP. Ação Rescisória. Execução fiscal julgada extinta em primeiro grau de jurisdição, com fundamento no CPC, art. 924, II. Alegação de indevido pedido de extinção do feito pelo pagamento integral do débito, baseado em documento que não se referia ao crédito fiscal cobrado. Descabimento. Petição inicial que deve ser indeferida. Sentença que tem mera natureza terminativa, não adentrando no mérito da causa. Decisão que não se enquadra no disposto pelo CPC, art. 966 (A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida). Ausência de interesse processual. Precedentes desta C. Câmara. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC

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592 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. Vedação expressa na Lei 9.099/95, art. 59. Incompatibilidade com os princípios que regem o processo sumaríssimo. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial formado no Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. Vedação expressa na Lei 9.099/95, art. 59. Incompatibilidade com os princípios que regem o processo sumaríssimo. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial formado no Juizado Especial Cível apenas na hipótese do art. 52, IX, «a". da Lei 9.099/95. Aplicação das teses definidas pelo STF no Tema 100 para desconstituição da coisa julgada tão somente na execução contra a Fazenda Pública e quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado. Petição inicial indeferida. V.U.

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593 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 59 - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 59 - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial formado no Juizado Especial Cível apenas na hipótese do art. 52, IX, «a". da Lei 9.099/95. Aplicação das teses definidas pelo STF no Tema 100 para desconstituição da coisa julgada tão somente na execução contra a Fazenda Pública e quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado. Petição inicial indeferida.

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594 - TST. AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar da petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda, ante a alegação de que teria ocorrido erro no momento da juntada dos documentos nos autos eletrônicos. 2. Nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º, «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário». Portanto, incumbe ao advogado peticionante assegurar-se de que as petições eletrônicas tenham sido corretamente assinadas, protocoladas e juntadas aos autos da ação em trâmite em meio exclusivamente digital, cuidando, ainda, de reportar imediatamente eventuais dificuldades técnicas ou operacionais que impeçam a prática do ato processual. 3. No caso concreto, contudo, o próprio autor admite que, embora gerada a minuta dos documentos nos autos eletrônicos do PJe, não houve sua devida assinatura, razão pela qual não foram inseridos no processo. 4. Ademais, não há prova alguma de instabilidade ou erro sistêmico que tenha induzido o procurador a acreditar equivocadamente que os arquivos estavam assinados. 5. Por consequência, não há como considerar atendida a ordem judicial de emenda da petição inicial, uma vez que os documentos foram efetivamente protocolados apenas quando o processo já tinha sido extinto. 6. Outrossim, argumentos de ordem pragmática, relativos à importância da questão debatida na ação ou à necessidade de retrabalho no ajuizamento de nova ação, não permitem superar a previsão legal taxativa do CPC, no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de inépcia da petição inicial, porquanto não apresentados documentos essenciais ao julgamento. Agravo conhecido e desprovido.

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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamento no CPC/2015, art. 966, V. Violação manifesta de norma jurídica. Demanda originária. Ação de cobrança calcada em contrato de prestação de serviços advocatícios. O valor a ser pago de honorários advocatícios. Exorbitância. Provimento em linha com os termos do contrato de prestação de serviços assinado pelas partes. Ação rescisória sendo utilizada como sucedâneo de recurso. Ausência de ofensa literal a dispositivo de lei. Reconhecimento de plano. Indeferimento da petição inicial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Súmula 284/STF. Simples menção aos dispositivos legais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

597 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado que, em face da ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, não conheceu do recurso especial. Paradigma que, examinando a viabilidade de ação rescisória, decidiu pela prescindibilidade de indicação do, em que se fundava o pedido rescisório. Absoluta ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

598 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO DE NOVA PROVA. INSUFUCIÊNCIA PARA A PRETENSÃO DE RESCISÃO E NOVO JULGAMENTO. A

599 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato administrativo. Pretensão indenizatória de reembolso de verbas trabalhistas e sociais. Impossibilidade. Elementos de convicção produzidos nos autos que não demonstram o crédito reclamado na petição inicial. Inexistência de previsão contratual, atribuindo a responsabilidade da Municipalidade pelo adimplemento de verbas rescisórias. Ausência de comprovação de inadimplemento e repasse de valores. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação apresentado pela parte autora não provido.

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600 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.